Procedimento Comum Cível 0022200-73.2004.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0022200-73.2004.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/04/2025, 15:38

Trânsito em julgado

11/04/2025, 15:38

Publicação

13/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DERANI TEREZINHA MORETTO DARBELLO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA RAMOS ANTONIO - SP164665, JOSE ABILIO LOPES - SP93357 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Nome: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Endereço: desconhecido Sentença tipo B S E N T E N Ç A 1. Satisfeito o débito, EXTINGO por sentença a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas, nos termos da lei. 2. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observando-se as formalidades legais. 3. P.R.I. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0022200-73.2004.4.03.6100

12/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/12/2024, 16:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/12/2024, 16:44

Conclusão (para decisão)

08/08/2024, 13:07

Publicação

31/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DERANI TEREZINHA MORETTO DARBELLO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA RAMOS ANTONIO - SP164665, JOSE ABILIO LOPES - SP93357 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Ciência as partes da expedição do ofício requisitório determinada, cuja cópia segue anexa. Ciência ao Exequente da juntada ao feito do extrato de pagamento de requisitório que segue. Em cumprimento à determinação judicial, faço vista dos autos à parte exequente, para que se manifeste sobre a satisfatividade do crédito, no prazo de 5 dias, salientando que o silêncio ensejará a extinção da execução pelo pagamento. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0022200-73.2004.4.03.6100

30/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/07/2024, 18:33

Publicação

19/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DERANI TEREZINHA MORETTO DARBELLO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA RAMOS ANTONIO - SP164665, JOSE ABILIO LOPES - SP93357 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO 1. Ante a concordância manifestada pela parte demandada (ID 307569215), homologo os cálculos elaborados pela parte demandante (ID 285576691). Fixo o valor da execução em R$ 3.569,59 (honorários de sucumbência), devidos em 02/05/2023. Ressalvando que o principal já foi fixado na decisão ID 284504888 e quitado conforme extrato de pagamento ID 305631362. 2. Expeça-se o ofício requisitório (honorários de sucumbência), conforme cálculos referidos no item "1", supra, nos termos do art. 8º da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal. 3. Aguarde-se o pagamento no arquivo. 4. Comprovado o pagamento, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da satisfatividade do crédito exequendo, ressaltando que o seu silêncio ensejará a extinção da ação de execução pelo seu pagamento. 5. Intimem-se. , CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0022200-73.2004.4.03.6100

16/02/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DERANI TEREZINHA MORETTO DARBELLO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA RAMOS ANTONIO - SP164665, JOSE ABILIO LOPES - SP93357 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0022200-73.2004.4.03.6100/1ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de cumprimento da sentença atinente à repetição de valores recolhidos a título de imposto de renda pessoa física incidente sobre a restituição das contribuições recolhidas ao plano de previdência privada, no período entre 1°.1.1989 e 31.12.1995, bem como dos valores retidos a título de imposto de renda em razão de indenização paga em programa de incentivo à aposentadoria e das verbas consideradas isentas, observada a prescrição decenal, nos termos da decisão ID 238953972, pp. 164/169, com trânsito em julgado em 03/03/2016 (ID 238953972, p. 172). Cálculos da parte exequente no ID 238953972, pp. 201/206. Impugnação da União (Fazenda Nacional) nos ID’s 238953972, pp. 209/232 e 269713127, com a qual discordou a parte exequente (ID 274715566). Remetidos os autos à contadoria, informações e cálculos foram prestados nos ID’s 275745246 e 275745682. Concordância da União (Fazenda Nacional) com os cálculos da contadoria no ID 279274618, uma vez que o valor encontrado está próximo ao valor por ela apresentado. Ante a discordância da parte exequente (ID 277835934), os autos retornaram à contadoria do juízo para esclarecimentos. A contadoria manifesta-se no ID 280177377 esclarecendo os pontos levantados pela parte exequente em sua impugnação e ratifica os cálculos apresentados no ID 275745682. Concordância da União (ID 281307969) com as informações prestadas pela contadoria e manifestação da parte exequente no ID 281229084, mantendo a impugnação ID 277835934. 2. Não assiste razão à parte exequente em sua irresignação quanto aos cálculos da contadoria do Juízo, uma vez que, de acordo com a informação ID 280177377, a parte exequente cometeu equívocos na elaboração de seus cálculos (ID 238953972 - pp. 202-206), considerando, erroneamente, os valores referentes à contribuição no período de 01/01/1989 a 31/12/1995 como IRRF, aplicando correção monetária até setembro de 2018, quando o correto seria a atualização das contribuições vertidas ao fundo de previdência até fevereiro de 1997, com a amortização do valor recebido mensalmente até o esgotamento do valor total do crédito das contribuições. A contadoria judicial, reconstituiu a Declaração de Ajuste Anual do Exercício 1998/Ano Calendário 1997, deduzindo dos Rendimentos Tributáveis o valor dos créditos das contribuições (R$ 19.341,18 - R$ 6.363,11), apurando nova Base de Cálculo do IR, bem como os valores do IR a restituir em abril de 1998 (ID 275745682 - Pág. 4). E, finalmente, para aferir o valor correto da execução, a contadoria atualizou para setembro de 2018 (data dos cálculos apresentados pela parte exequente), o valor do IR a restituir em abril de 1998, utilizando como índice de atualização a taxa Selic, apurando assim, o montante de R$ 2.740,90 (ID 275745682 - Pág. 5). Tendo em vista que os cálculos elaborados pela contadoria estão em consonância com o julgado ora em exame, entende este Juízo que o mesmo deve prevalecer. Em que pese nos cálculos trazidos pela parte executada, no ID 269713132, constar valor ligeiramente superior ao encontrado pela contadoria, em virtude do interesse público envolvido na demanda, comportam homologação o cálculo da contadoria ID 275745682, com adoção, portanto, do valor principal de R$ 2.740,90, para setembro de 2018. 3. JULGO, portanto, procedente a IMPUGNAÇÃO apresentada pela União (Fazenda Nacional), nos ID’s 238953972, pp. 209/232 e 269713127e anexo, para homologar como devido o valor principal, nos termos acima tratados (= R$ 2.740,90, para setembro de 2018). 3.1. Tendo em vista que parte exequente é beneficiária da assistência judiciária gratuita (ID 238953972, p. 13), deixo de condená-la ao pagamento de honorários sucumbenciais na fase de execução de sentença. 3.2. Sem irresignações, expeça-se o Requisição de Pequeno Valor (principal), conforme cálculos ID 275745682, nos termos do art. 8º da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal. 4. Manifeste o patrono da parte exequente quanto à execução da verba sucumbencial fixada na decisão ID 238953972, pp. 164/169. 5. ID 269713127: Defiro. 5.1. Oficie-se à Caixa Econômica Federal, Agência 3968, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a transformação dos valores existentes em contas judiciais vinculados a este feito em pagamento definitivo da União. Cópia desta decisão servirá como ofício eletrônico e seguirá instruída com cópia do extrato de conta, ora anexado. 5.2. Oficie-se à Vivest, atual denominação da Fundação CESP, determinado o restabelecimento do recolhimento do IRRF incidente sobre a suplementação de aposentadoria paga à autora/exequente DERANI TERESINHA MORETTO DARBELLO, CPF 751.576.088-53, com a cessação imediata dos depósitos judiciais. Cópia desta decisão servirá como ofício à Vivest/Fundação CESP através do endereço eletrônico: [email protected]. 6. Intimem-se.

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DERANI TEREZINHA MORETTO DARBELLO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA RAMOS ANTONIO - SP164665, JOSE ABILIO LOPES - SP93357 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL I N F O R M A Ç Ã O MM. Juiz; Em cumprimento à r. Decisão ID 279312652, informamos a Vossa Excelência o quanto segue: A parte exequente alega que não foram considerados o total de valores retidos do crédito do trabalhador, no período de janeiro/1989 a dezembro/1995, bem como, que para a compensação do valor retido, foram utilizados os valores referentes à sua participação, e não o valor do imposto de renda retido sobre a participação. Em seu cálculo ID 238953972 - Pág. 202-206, considera erroneamente os valores referentes à contribuição no período de 01/01/1989 a 31/12/1995 como IRRF, aplicando correção monetária até setembro de 2018. Nos cálculos apresentados pela Contadoria, as contribuições vertidas ao fundo de previdência no período de 01/01/1989 a 31/12/1995 foram atualizadas até fevereiro de 1997 (data do início do recebimento do benefício de complementação de aposentadoria) no total de R$ 6.363,11 (ID 275745682 - Pág. 2). Do montante atualizado R$ 6.363,11 (crédito de contribuições) foi efetuada a amortização pelo valor do benefício (complementação de aposentadoria) recebido mês a mês até o esgotamento. Considerando em fevereiro de 1997 o valor do benefício mensal inicial de R$ 1.037,86, em agosto de 1997 houve o esgotamento dos créditos das contribuições (ID 275745682 - Pág. 3). Dessa forma, reconstituímos a Declaração de Ajuste Anual do Exercício 1998 / Ano Calendário 1997, deduzindo dos Rendimentos Tributáveis o valor dos créditos das contribuições) (R$ 19.341,18 - R$ 6.363,11), apurando nova Base de Cálculo do IR, bem como os valores do IR a restituir em abril de 1998 (ID 275745682 - Pág. 4). O valor do IR a restituir em abril de 1998 foi atualizado até setembro de 2018 pela taxa Selic, no total de R$ 2.740,90 (ID 275745682 - Pág. 5). Informação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0022200-73.2004.4.03.6100 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Diante do exposto, ratificamos os cálculos (ID 275745682). À consideração superior. SOROCABA, 27 de março de 2023.

31/03/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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Expedida/certificada

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