Procedimento Comum Cível 5001268-92.2018.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001268-92.2018.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

18/08/2023, 17:51

Por decisão judicial

18/08/2023, 17:51

Publicação

09/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA MARGARETE RAMALHO Advogado do(a) EXEQUENTE: SONIA REGINA BONATTO - SP240199 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme determinação judicial, cientifico as partes acerca da transmissão dos ofícios requisitórios/precatórios expedidos. Osasco, na data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001268-92.2018.4.03.6130

08/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

07/05/2023, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA MARGARETE RAMALHO Advogado do(a) EXEQUENTE: SONIA REGINA BONATTO - SP240199 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando-se a concordância da parte exequente, ACOLHO os cálculos fornecidos pelo executado (ID 274828698), e, consequentemente, fixo em R$ 293.452,18 (duzentos e noventa e três mil, quatrocentos e cinqüenta e dois reais e dezoito centavos) o valor devido à parte autora, e em R$ 44.017,82 (Quarenta e quatro mil, dezessete reais e oitenta e dois centavos) o valor devido a título de honorários sucumbenciais, ambos atualizados até 01/2023. Tendo em vista a natureza alimentar do crédito e que a parte exequente tem mais de 60 (sessenta) anos, 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001268-92.2018.4.03.6130 defiro a preferência requerida em relação ao precatório, nos termos do artigo 100, § 2º, da Constituição Federal. Deixo de fixar condenação em honorários, nesta fase de cumprimento de sentença, uma vez que não houve qualquer tipo de oposição ou pretensão resistida. Assim, a Secretaria deverá preparar e juntar aos autos a minuta dos ofícios requisitórios/precatórios e, em seguida, publicar/intimar este despacho, intimando-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017. Após, não havendo impugnação às minutas expedidas, providencie-se o necessário para transmissão e requisição do pagamento junto ao E. TRF3. Informo o link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para que as partes e seus advogados possam, diligentemente, monitorar e acompanhar a situação do pagamento dos requisitórios/precatórios protocolados. Se os valores ensejarem o pagamento por meio de precatório, aguarde-se o pagamento em arquivo sobrestado. Com o pagamento, compareça a parte exequente e/ou respectivo patrono (a), munidos de documentos pessoais, diretamente na agência bancária para proceder ao levantamento dos valores depositados, devendo informar este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à conclusão para sentença de extinção. Intimem-se e cumpra-se. TÓPICO SÍNTESE

Expedida/certificada

07/03/2023, 19:24

Expedição de precatório/rpv

06/03/2023, 14:58

Evolução da Classe Processual

01/03/2023, 18:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA MARGARETE RAMALHO Advogado do(a) AUTOR: SONIA REGINA BONATTO - SP240199 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região e do trânsito em julgado. Proceda a Secretaria alteração da classe processual destes autos para Execução contra a Fazenda Pública. Notifique-se a Agência da Previdência Social de atendimento de demandas judiciais (CEABDJ/INSS), pela rotina própria do sistema PJe, para promover o cumprimento do título executivo judicial e comprovar nos autos tal ato. Com a juntada da resposta da CEABDJ/INSS, dê-se vista ao INSS (via sistema) para que elabore e apresente os cálculos de liquidação do valor devido à parte autora, a fim de possibilitar a “execução invertida”, no prazo de 30 dias. Somente após a elaboração dos cálculos, publique-se este despacho para o autor (via DJEN/Diário), no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se dos cálculos apresentados pelo executado. Esclareço que publicado no DJEN e decorrido o prazo sem manifestação, o ato será entendido como concordância. É autorizado ao advogado requerer que seja destacado da condenação o que lhe cabe por força de honorários contratuais, devendo, contudo, juntar cópia do contrato antes da elaboração do ofício requisitório, sob pena de este ser emitido exclusivamente em nome da parte autora, bem como informar o nome e CPF/CNPJ do beneficiário dos honorários contratuais e sucumbenciais, se o caso. Em caso de discordância deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (valor principal, juros, total condenação, valor da sucumbência, exercício atual e anteriores), indicando expressamente os pontos que discorda dos cálculos autárquicos, observando-se os requisitos do art. 534 do CPC. Apresentado novos cálculos pelo autor, 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001268-92.2018.4.03.6130 intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução, no prazo legal. Int.

10/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

29/01/2023, 19:01

Recebimento

09/01/2023, 18:15

Documentos

Ato ordinatório

•08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA MARGARETE RAMALHO Advogado do(a) EXEQUENTE: SONIA REGINA BONATTO - SP240199 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando-se a concordância da parte exequente, ACOLHO os cálculos fornecidos pelo executado (ID 274828698), e, consequentemente, fixo em R$ 293.452,18 (duzentos e noventa e três mil, quatrocentos e cinqüenta e dois reais e dezoito centavos) o valor devido à parte autora, e em R$ 44.017,82 (Quarenta e quatro mil, dezessete reais e oitenta e dois centavos) o valor devido a título de honorários sucumbenciais, ambos atualizados até 01/2023. Tendo em vista a natureza alimentar do crédito e que a parte exequente tem mais de 60 (sessenta) anos, 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001268-92.2018.4.03.6130 defiro a preferência requerida em relação ao precatório, nos termos do artigo 100, § 2º, da Constituição Federal. Deixo de fixar condenação em honorários, nesta fase de cumprimento de sentença, uma vez que não houve qualquer tipo de oposição ou pretensão resistida. Assim, a Secretaria deverá preparar e juntar aos autos a minuta dos ofícios requisitórios/precatórios e, em seguida, publicar/intimar este despacho, intimando-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017. Após, não havendo impugnação às minutas expedidas, providencie-se o necessário para transmissão e requisição do pagamento junto ao E. TRF3. Informo o link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para que as partes e seus advogados possam, diligentemente, monitorar e acompanhar a situação do pagamento dos requisitórios/precatórios protocolados. Se os valores ensejarem o pagamento por meio de precatório, aguarde-se o pagamento em arquivo sobrestado. Com o pagamento, compareça a parte exequente e/ou respectivo patrono (a), munidos de documentos pessoais, diretamente na agência bancária para proceder ao levantamento dos valores depositados, devendo informar este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à conclusão para sentença de extinção. Intimem-se e cumpra-se. TÓPICO SÍNTESE

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA MARGARETE RAMALHO Advogado do(a) AUTOR: SONIA REGINA BONATTO - SP240199 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região e do trânsito em julgado. Proceda a Secretaria alteração da classe processual destes autos para Execução contra a Fazenda Pública. Notifique-se a Agência da Previdência Social de atendimento de demandas judiciais (CEABDJ/INSS), pela rotina própria do sistema PJe, para promover o cumprimento do título executivo judicial e comprovar nos autos tal ato. Com a juntada da resposta da CEABDJ/INSS, dê-se vista ao INSS (via sistema) para que elabore e apresente os cálculos de liquidação do valor devido à parte autora, a fim de possibilitar a “execução invertida”, no prazo de 30 dias. Somente após a elaboração dos cálculos, publique-se este despacho para o autor (via DJEN/Diário), no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se dos cálculos apresentados pelo executado. Esclareço que publicado no DJEN e decorrido o prazo sem manifestação, o ato será entendido como concordância. É autorizado ao advogado requerer que seja destacado da condenação o que lhe cabe por força de honorários contratuais, devendo, contudo, juntar cópia do contrato antes da elaboração do ofício requisitório, sob pena de este ser emitido exclusivamente em nome da parte autora, bem como informar o nome e CPF/CNPJ do beneficiário dos honorários contratuais e sucumbenciais, se o caso. Em caso de discordância deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (valor principal, juros, total condenação, valor da sucumbência, exercício atual e anteriores), indicando expressamente os pontos que discorda dos cálculos autárquicos, observando-se os requisitos do art. 534 do CPC. Apresentado novos cálculos pelo autor, 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001268-92.2018.4.03.6130 intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução, no prazo legal. Int.

10/02/2023, 00:00

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA MARGARETE RAMALHO Advogado do(a) APELANTE: SONIA REGINA BONATTO - SP240199-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001268-92.2018.4.03.6130 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DECISÃO ID 253304185 INTERESSADO: MARIA MARGARETE RAMALHO Advogado do(a) INTERESSADO: SONIA REGINA BONATTO - SP240199-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Juíza Federal Convocada Sylvia de Castro (Relatora): AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DECISÃO ID 253304185 INTERESSADO: MARIA MARGARETE RAMALHO Advogado do(a) INTERESSADO: SONIA REGINA BONATTO - SP240199-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Relembre-se que com a presente ação, objetiva a autora a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, na qualidade de genitora de falecido segurado do INSS. Não há que se falar em decadência, visto que é firme o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a teor do disposto na Súmula n. 85 daquela Corte, de que, nas relações de trato sucessivo, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas somente das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Nesse sentido: STJ. AgRg no REsp 1086400/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 10.06.2014. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001268-92.2018.4.03.6130 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de agravo interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social na forma do artigo 1.021 do CPC, em face de decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação da parte autora, para julgar parcialmente procedente o pedido e condenar o réu a conceder-lhe o benefício de pensão por morte, desde a data do requerimento administrativo (07.03.2013), observada a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 21.04.2013. A Autarquia alega que a autora decaiu do direito de pleitear a revisão do ato de indeferimento do benefício de pensão por morte. Prequestiona a matéria para fins de acesso às instâncias recursais superiores. Embora devidamente intimada na forma do artigo 183, §1º, do CPC, a parte autora não ofereceu manifestação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001268-92.2018.4.03.6130 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Ante o exposto, nego provimento ao agravo (art. 1.021 do CPC) do INSS. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 1.021 DO CPC. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INCORRÊNCIA. I – A prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, exatamente por se tratar de prestações de trato sucessivo. II – Agravo (art. 1.021 do CPC) do INSS improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo (art. 1.021 do CPC) do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA MARGARETE RAMALHO Advogado do(a) APELANTE: SONIA REGINA BONATTO - SP240199-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001268-92.2018.4.03.6130 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de apelação de sentença pela qual foi julgado improcedente pedido em ação previdenciária, em que objetiva a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte decorrente do falecimento de Diogo Ramalho Prado, ocorrido em 05.12.2012, sob o fundamento de que não restou comprovada a dependência econômica entre a autora e seu filho falecido. A demandante foi condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão prevista na lei adjetiva (art. 98, § 3º, do CPC de 2015), por ser beneficiária da justiça gratuita. Custas ex lege. Em suas razões recursais, a autora alega que as provas produzidas nos autos revelam que seu finado filho contribuía significativamente com as despesas do lar, já que seu marido apenas fazia “bicos” no CEAGESP, sem rendimentos constantes, e portanto recebia pouco para arcar com o sustento da família. Salienta que uma das testemunhas ouvidas durante a instrução processual foi clara ao afirmar que ela chegou a receber auxílio de terceiros e que a sobrevivência da família melhorou, consideravelmente, com o advento do trabalho do de cujus em 2008. Assevera que não há necessidade de que a dependência econômica seja exclusiva e absoluta, podendo ser parcial e concorrente. Sustenta que os tribunais pátrios têm entendido ser presumível a relação de dependência, nas hipóteses em que o filho vive com os pais e emprega seus rendimentos com a família. Argumenta que sua filha estudava usufruindo bolsa de estudos e o filho caçula, apesar de maior, não possuía nenhuma especialização profissional e encontrava dificuldades para arrumar emprego com carteira assinada, portanto também, fazia “bicos”, insistindo que o filho falecido foi o provedor da família desde 2008 até o dia de seu falecimento. Pugna pela concessão da pensão por morte, desde a data do óbito do instituidor. Sem as contrarrazões do réu, subiram os autos à Superior Instância. É o breve relatório. Decido. Recebo a apelação da parte autora, na forma do artigo 1.011 do CPC. Da decisão monocrática. De início, ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Ademais, estabelece a Súmula nº 568 do STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12), bem como do artigo 932 do referido diploma legal, passo a decidir monocraticamente. Do mérito. Objetiva a autora a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, na qualidade de genitora de Diogo Ramalho Prado, falecido em 05.12.2012, conforme certidão de óbito acostada aos autos. Indiscutível ser a requerente mãe do falecido, o que restou evidenciado por meio da certidão de óbito, o que a qualificaria como sua beneficiária, nos termos do artigo 16, inciso II, da Lei nº 8.213/91, devendo, no entanto, comprovar a dependência econômica. De outra parte, a dependência econômica da demandante em relação ao filho falecido também restou comprovada nos autos, uma vez que o de cujus era solteiro, sem filhos e residia junto com a genitora, na Rua Americana, nº 466, Jardim Rochdale, Osasco/SP, conforme se depreende do cotejo do endereço constante da certidão de óbito com aquele consignado na petição inicial. Conforme os depoimentos das testemunhas e informantes ouvidos no curso da instrução processual, o falecido era o responsável pelo sustento da família, visto que seu pai realizava apenas trabalhos esporádicos (“bicos”), com parcos rendimentos, e que seus irmãos eram jovens, não exercendo atividades laborativas. Saliento que os dados do CNIS confirmam que o genitor do falecido e marido da autora, Sr. José de Souza do Prado, jamais exerceu atividade laborativa formal, e que a demandante manteve vínculo empregatício apenas entre os anos de 1974 e 1978 e que não recebe qualquer benefício previdenciário, do que se conclui que o de cujus é que era o responsável pelo sustento do lar em que vivia com a genitora. Importante ressaltar que, até o advento da Medida Provisória nº 871, de 18.01.2019, a dependência econômica podia ser feita por qualquer meio probatório, não prevendo a legislação uma forma específica. Tendo em vista que a lei aplicável à pensão por morte é aquela vigente à época do óbito, momento no qual se verificou a ocorrência do fato com aptidão, em tese, para gerar o direito da autora ao benefício vindicado, não há que se falar, in casu, em aplicação das disposições da referida Medida Provisória. Cabe destacar, por fim, que não se faz necessário que a dependência econômica seja exclusiva, podendo, de toda sorte, ser concorrente (AC nº 352347; TRF 3ª R.; 5ª Turma. Relator Juiz Fonseca Gonçalves; DJU 06/12/2002, pág. 590). Em síntese, diante do quadro probatório, é possível inferir que a autora dependia da renda de seu filho falecido para prover sua subsistência. Por seu turno, a qualidade de segurado do de cujus não é questionada pelo INSS, uma vez que se encontrava empregado por ocasião do óbito. Resta, pois, evidenciado o direito da autora à percepção do benefício de pensão por morte em razão do óbito de seu filho Diogo Ramalho Prado. O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo (07.03.2013), nos termos do artigo 74, II, da Lei nº 8.213/91, na redação em vigor na data do evento morte. Ajuizada a presente ação em 21.04.2018, restam prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 21.04.2013. O valor do benefício deve ser calculado segundo o regramento traçado pelo art. 75 da Lei n. 8.213/91. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, estes últimos contados da citação, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. A verba honorária fica arbitrada em 15% sobre as parcelas vencidas até a presente data, tendo em vista que o pedido foi julgado improcedente pelo Juízo a quo. A autarquia previdenciária está isenta de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do art. 24-A da MP 2.180-35/01, e do art. 8º, § 1º da Lei 8.620/92. Diante do exposto, nos termos do artigo 932 do CPC dou parcial provimento à apelação da parte autora, para julgar parcialmente procedente o pedido e condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de pensão por morte, desde a data do requerimento administrativo (07.03.2013), observada a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 21.04.2013. Verbas acessórias na forma acima explicitada. Os valores em atraso serão resolvidos em liquidação de sentença. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva), a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja implantado a parte autora MARIA MARGARETE RAMALHO PRADO o benefício de PENSÃO POR MORTE, com data de início - DIB em 07.03.2013, e renda mensal inicial a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o caput do artigo 497 do CPC, observando a prescrição quinquenal. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. São Paulo, 15 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Expedida/certificada

Expedição de precatório/rpv

Evolução da Classe Processual

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