Execução Fiscal 0000028-27.2016.4.03.6130 - TRF3

Execução Fiscal 0000028-27.2016.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Execução frustrada

12/02/2026, 19:02

Publicação

09/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SANSUY S/A INDUSTRIA DE PLASTICOS EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO - SP223795 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA - SP182592 DECISÃO Com fundamento no artigo 40 da Lei n 6.830/80, suspendo o curso da execução fiscal, já que não foram localizados o devedor e/ou bens. Arquive-se, sobrestado, imediatamente, independente do decurso de prazo de eventual recurso ou manifestação da parte interessada, já que o processo tramita eletronicamente, ficando desde já autorizado o desarquivamento caso haja manifestação das partes que importe em decisão judicial, nos termos do art. 267 do Provimento CORE n. 01/2020. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. HIGINO CINACCHI JUNIOR Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000028-27.2016.4.03.6130

05/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/12/2025, 17:12

Execução frustrada

04/12/2025, 17:12

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 11:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SANSUY S/A INDUSTRIA DE PLASTICOS EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) EXECUTADO: FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA - SP182592, LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO - SP223795 D E S P A C H O Ciência às partes acerca da redistribuição do feito em razão do disposto no Provimento CJF3R Nº 127/2024, de 22/11/2024. Após, venham conclusos para apreciação do pedido retro. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000028-27.2016.4.03.6130 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

18/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/05/2025, 10:01

Mero expediente

22/04/2025, 20:20

Conclusão (para despacho)

15/04/2025, 14:29

Expedida/certificada

11/02/2025, 16:33

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/01/2025, 11:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2024, 07:00

Documentos

Decisão

•05/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SANSUY S/A INDUSTRIA DE PLASTICOS EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO - SP223795, FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA - SP182592 DESPACHO Considerando que a afetação do Tema 987, do Superior Tribunal de Justiça foi cancelada, não há óbice para o prosseguimento da execução fiscal. Com amparo no art. 6º, §7º-B, da Lei n. 11.101/05, com redação dada pela Lei 14.112/20, entendo que deve prevalecer bloqueio pelo sistema SISBAJUD, cabendo ao juízo da recuperação judicial eventualmente determinar a substituição da constrição, para salvaguardar a manutenção das atividades empresariais. Nesse sentido colaciono os precedentes do C. STJ: “De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, ficando, todavia, definida a competência do Juízo universal para analisar e deliberar os atos constritivos ou de alienação, ainda quando em sede de execução fiscal, desde que deferido o pedido de recuperação judicial.” (STJ, AgRg no CC 120.642/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2014, DJe 18/11/2014) “(...) Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. Isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987. (...)” (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.694.261 – SP, RELATOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 23 de junho de 2021). Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta deste juízo. Requeira a exequente o que entender de direito ao regular processamento do feito. Int. Cumpra-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000028-27.2016.4.03.6130

24/02/2022, 00:00

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Execução frustrada

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Expedida/certificada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

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