Procedimento Comum Cível 5013697-58.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013697-58.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/10/2024, 18:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/10/2024, 18:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDILEIDE AMORIM BOMFIM Advogado do(a) EXEQUENTE: WAGNER MAIA DE OLIVEIRA - SP283468 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013697-58.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Petição ID nº 334067859: Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, cumpra-se o despacho ID nº 319112716, remetendo-se os autos ao arquivo, com anotações de “Baixa-Findo”. Intimem-se. SÃO PAULO, 2 de setembro de 2024.

05/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/09/2024, 14:39

Mero expediente

02/09/2024, 11:37

Conclusão (para despacho)

02/09/2024, 10:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDILEIDE AMORIM BOMFIM Advogado do(a) EXEQUENTE: WAGNER MAIA DE OLIVEIRA - SP283468 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013697-58.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID n.º 327270294: Dê-se vistas às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SãO PAULO, 25 de julho de 2024.

30/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/07/2024, 13:52

Mero expediente

26/07/2024, 14:50

Conclusão (para despacho)

25/07/2024, 14:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDILEIDE AMORIM BOMFIM Advogado do(a) EXEQUENTE: WAGNER MAIA DE OLIVEIRA - SP283468 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013697-58.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID n.º 326151689: Aguarde-se por 30 (trinta) dias o cumprimento do despacho ID n.º 320413744 pela CEABDJ. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SãO PAULO, 23 de maio de 2024.

27/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

24/05/2024, 12:17

Documentos

Despacho

•05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDILEIDE AMORIM BOMFIM Advogado do(a) APELADO: WAGNER MAIA DE OLIVEIRA - SP283468-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013697-58.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDILEIDE AMORIM BOMFIM Advogado do(a) APELADO: WAGNER MAIA DE OLIVEIRA - SP283468-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Juiz Federal Convocado NILSON LOPES (Relator): Proposta ação de conhecimento de natureza previdenciária, objetivando o restabelecimento de auxílio-acidente, recebido cumulativamente com aposentadoria por tempo de contribuição, bem como a nulidade da cobrança dos valores recebidos de boa-fé a título do referido benefício, foi proferida sentença de parcial procedência do pedido, para indeferir o pedido de restabelecimento do auxílio-acidente e declarar a inexigibilidade do débito cobrado pela autarquia em razão da percepção cumulada de benefícios pela autora. Em razão da sucumbência recíproca, determinou que deverão ser proporcionalmente distribuídas entre as partes as despesas processuais e os honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação até a data da sentença, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil e da Súmula 111 do STJ. Foi ratificada a tutela antecipada anteriormente concedida. A sentença não foi submetida ao reexame necessário. A autarquia previdenciária interpôs recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido, uma vez que incabível a devolução dos valores indevidamente recebidos a título de auxílio-acidente, sob pena de enriquecimento ilícito. Com as contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013697-58.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDILEIDE AMORIM BOMFIM Advogado do(a) APELADO: WAGNER MAIA DE OLIVEIRA - SP283468-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Juiz Federal Convocado NILSON LOPES (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013697-58.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES Recebo o recurso de apelação, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil, haja vista que tempestivo. No caso em comento, pleiteia o INSS a devolução dos valores recebidos a título de auxílio-acidente, uma vez que julgado improcedente o pedido de cumulação deste benefício com a aposentadoria por tempo de contribuição. Não merecem prosperar, entretanto, as alegações da autarquia. Com efeito, o C. Supremo Tribunal Federal decidiu no sentido de ser desnecessária a restituição dos valores recebidos de boa-fé, devido ao seu caráter alimentar, em razão do princípio da irrepetibilidade dos alimentos, conforme julgados abaixo transcritos: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. RECEBIMENTO DE BOA - FÉ EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que o benefício previdenciário recebido de boa - fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. Precedentes. 2. Decisão judicial que reconhece a impossibilidade de descontos dos valores indevidamente recebidos pelo segurado não implica declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei nº 8.213/1991. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, ARE 734242 AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 04-09-2015 PUBLIC 08-09-2015); AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU A IMEDIATA INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DA URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%). EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. NATUREZA ALIMENTAR E A PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ AFASTAM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ATÉ A REVOGAÇÃO DA LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido do descabimento da restituição de valores percebidos indevidamente em circunstâncias, tais como a dos autos, em que o servidor público está de boa-fé. (Precedentes: MS 26.085, Rel. Min. Carmen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 13/6/2008; AI 490.551-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 3/9/2010). 2. A boa-fé na percepção de valores indevidos bem como a natureza alimentar dos mesmos afastam o dever de sua restituição. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, MS 25921 AgR, Relator Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 01/12/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-060 DIVULG 01-04-2016 PUBLIC 04-04-2016)". O Pleno do STF, ao julgar o RE 638.115, novamente decidiu pela irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé até a data do julgamento, conforme a ata de julgamento de 23.03.2015, abaixo transcrita: “Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, apreciando o tema 395 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário, vencidos os Ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello. Em seguida, o Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello. O Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da decisão para desobrigar a devolução dos valores recebidos de boa - fé pelos servidores até esta data, nos termos do voto do relator, cessada a ultra-atividade das incorporações concedidas indevidamente, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19.03.2015. (RE 638115, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 19/03/2015, processo eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-151 divulg 31-07-2015 public 03-08-2015)". É dizer, o recebimento de boa-fé de valores a título de benefício previdenciário, pelo segurado ou beneficiário, não são passíveis de devolução posto que se destinam à sua própria sobrevivência, circunstância que o reveste de nítido caráter alimentar. Acresce relevar, ainda, que a Primeira Seção do E. STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 979), salvaguardou a boa-fé do segurado, conforme tese fixada: “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.” O colegiado acompanhou o voto do relator, Ministro Benedito Gonçalves, para quem, na análise dos casos de erro material ou operacional, deve-se averiguar a presença da boa-fé do segurado, concernente à sua aptidão para compreender, de forma inequívoca, a irregularidade do pagamento. Houve modulação dos efeitos da decisão, que será aplicada aos processos distribuídos na primeira instância a partir da publicação do acórdão (23/4/2021). O trânsito em julgado ocorreu em 17/06/2021. Em decorrência, os valores auferidos pela demandante, de boa-fé, a título de auxílio-acidente, não lhe devem ser cobrados pela autarquia. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, na forma da fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. RESP. 1296673/MG. TEMA 555 STJ. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. CARÁTER ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. TEMA 979 STJ. - A Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/MG, Tema 555, de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, firmou tese no seguinte sentido: “A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997.” - É defeso à Autarquia exigir a devolução dos valores já pagos a título de auxílio-acidente, pois, o C. STF decidiu que são irrepetíveis, quando percebidas de boa-fé, as prestações previdenciárias, em função da sua natureza alimentar. - O recebimento de boa-fé de valores a título de benefício previdenciário, pelo segurado ou beneficiário, não são passíveis de devolução posto que se destinam à sua própria sobrevivência, circunstância que o reveste de nítido caráter alimentar. - A Primeira Seção do E. STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, com trânsito em julgado em 17/06/2021 (Tema 979), salvaguardou a boa-fé do segurado. - Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDILEIDE AMORIM BOMFIM Advogado do(a) AUTOR: WAGNER MAIA DE OLIVEIRA - SP283468 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013697-58.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por EDILEIDE AMORIM BOMFIM, portadora da cédula de identidade RG nº 16.307.303 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 032.139.228-03, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Sustenta a parte autora que a autarquia previdenciária ré estaria promovendo a cobrança administrativa de R$ 54.852,15 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e quinze centavos), decorrente de suposta cumulação indevida de benefícios. Menciona o recebimento do auxílio acidente NB 94/104.556.695-8 (DER 19/05/1996 – cessado administrativamente em 01/08/2020), bem como da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/188.705.901-3 (DER 20/12/2017). Contudo, teria a autarquia previdenciária cessado seu benefício de auxílio acidente ao constatar a existência de suposta cumulação indevida de benefícios. Postula, assim, pela declaração de inexigibilidade dos valores cobrados pelo réu. Requer, ainda, o restabelecimento do benefício de auxílio acidente, com pagamento das parcelas vencidas, desde a data da cessação do benefício. Suscita que possui todos os requisitos legais exigíveis a fim de que o benefício seja concedido. Com a petição inicial, colacionou procuração e documentos aos autos (fls. 17/25[1]). Recebidos os autos, determinou-se a intimação da parte autora para regularizar sua representação processuais, bem como juntar aos autos declaração de hipossuficiência e comprovante de residência atualizados (fl. 28). As determinações judiciais foram cumpridas às fls. 29/32. Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça a favor da autora. Na oportunidade, deferiu-se parcialmente o pedido de tutela provisória, para determinar à autarquia previdenciária que se abstenha de cobrar quaisquer valores objeto desta demanda, até o seu julgamento definitivo (fls. 33/35). Devidamente citada, a autarquia previdenciária contestou o feito pugnando, em síntese, pela improcedência dos pedidos (fls. 36/45). Apresentação de réplica (fls. 165/170). Houve decisão parcial de mérito, julgando improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-acidente e determinando a suspensão do presente feito até o julgamento do Tema 979 do STJ (fls. 171/175). Após o julgamento do referido tema, as partes foram intimadas para requererem o que de direito (fl. 177). A parte autora apresentou manifestação às fls. 178/180. Vieram os autos à conclusão. É o breve relatório. Fundamento e decido. II - MOTIVAÇÃO Trata-se do poder de autotutela da administração para rever, de ofício, seus atos. Contudo, pelo que se depreende dos autos, a acumulação indevida dos benefícios decorreu em razão de erro da administração. Ocorre que, uma vez constatada a ocorrência de erro da própria entidade autárquica, que conduza à supressão de benefício do segurado, não se mostra viável a cobrança dos valores pagos indevidamente, diante de sua natureza alimentar e da manifesta boa-fé do beneficiário em tais situações. Destaco que o Superior Tribunal de Justiça decidiu o tema em recurso repetitivo, consolidando jurisprudência no sentido de que: Tese Firmada: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. (grifo nosso) Nesse sentido, colaciono recente jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. AGRAVO DO INSS. APLICAÇÃO DO TEMA 979. OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DESONERAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. - Ação de ressarcimento movida pelo INSS, visando à restituição dos valores indevidamente recebidos a título de aposentadoria por invalidez, relativo ao período de 10/04/2008 a 30/09/2012. - Consta dos autos que o réu recebeu aposentadoria por invalidez a partir de 01.04.1989 até ser cessado pelo INSS em 05/11/2012 em razão da constatação de irregularidades na manutenção do benefício, já que passou a exercer atividade laborativa voluntariamente junto ao Estado de São Paulo/SP a partir de 03/05/1993. - Preliminarmente, a decisão monocrática afastou a prescrição, considerando a data em que o réu foi intimado para apresentar defesa (05/11/2012), as datas da constituição do débito (18/09/2013) e da propositura desta demanda (05/03/2015), pois o INSS tem cinco anos para constituir o crédito e cinco anos para ingressar com a ação, já que pelo princípio isonômico aplica-se o Decreto 20.910/32 para às pretensões indenizatórias da Fazenda Pública. - Superada a questão prejudicial, no mérito entendeu-se que embora fosse dever do segurado comunicar ao INSS quando do retorno voluntário ao trabalho, aplica-se à hipótese a modulação dos efeitos definidos no representativo da controvérsia (REsp n.º 1.381.734/RN- Tema 979), que o desonera da devolução dos valores. - Ressalte-se que a má-fé não se presume, até porque o vínculo com o Estado de São Paulo/SP estava cadastrado no CNIS, e ao INSS cabia a fiscalização. - Inviabilidade do agravo interno quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie. - Preliminar aventada em contraminuta rejeitada. Agravo interno desprovido.[2] (grifo nosso) Portanto, nem todo pagamento indevido de benefícios implica no dever da sua restituição ao Erário, já que a boa-fé no recebimento e o caráter alimentar do benefício, aliados às circunstâncias dos fatos em que se deram, devem ser levados em consideração. No presente caso, ainda que a cumulação dos referidos benefícios seja proibida, não se pode afirmar de modo irrefutável que o autor conhecesse tal vedação. Ademais, a parte autora recebia auxílio-acidente desde 1996 e, posteriormente, em 2017, que passou a receber também a aposentadoria por tempo de contribuição. Logo, a autarquia previdenciária ré dispunha de todos os meios necessários para aferir que o autor já percebia auxílio-acidente, benefício inacumulável com a aposentadoria. A implantação de benefício se deu por conduta imputável exclusivamente à própria administração, especificamente, e sem que tenha o autor concorrido minimamente para tal equívoco. Portanto, ante a manifesta boa-fé da parte autora, aliada ao erro administrativo constatado, revela-se de rigor o reconhecimento da inexigibilidade do débito cobrado pela autarquia previdenciária, em razão da suposta cumulação indevida de benefícios. III - DISPOSITIVO Com essas considerações, com espeque no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDILEIDE AMORIM BOMFIM, portadora da cédula de identidade RG nº 16.307.303 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 032.139.228-03, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Declaro a inexigibilidade do débito cobrado pela autarquia previdenciária em razão da percepção cumulada de benefícios pela autora. Reitero a decisão parcial de mérito, que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio acidente. Ratifico a decisão de antecipação parcial da tutela, concedida às fls. 33/35. Diante da sucumbência recíproca, serão proporcionalmente distribuídas entre as partes as despesas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a data da sentença. Decido com espeque no art. 86, do Código de Processo Civil, e no verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. Não há incidência do dever de pagamento de custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. SÃO PAULO, 22 de fevereiro de 2022. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta em 22/02/2022. [2] APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0004596-16.2015.4.03.6100..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 8ª Turma, Intimação via sistema DATA: 04/02/2022..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDILEIDE AMORIM BOMFIM Advogado do(a) AUTOR: WAGNER MAIA DE OLIVEIRA - SP283468 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO (art. 356, II, CPC) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013697-58.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por EDILEIDE AMORIM BOMFIM, portadora da cédula de identidade RG nº 16.307.303 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 032.139.228-03, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Sustenta a parte autora que a autarquia previdenciária ré estaria promovendo a cobrança administrativa de R$ 54.852,15 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e quinze centavos), decorrente de suposta cumulação indevida de benefícios. Menciona o recebimento do auxílio acidente NB 94/104.556.695-8 (DER 19/05/1996 – cessado administrativamente em 01/08/2020), bem como da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/188.705.901-3 (DER 20/12/2017). Contudo, teria a autarquia previdenciária cessado seu benefício de auxílio acidente ao constatar a existência de suposta cumulação indevida de benefícios. Postula, assim, pela declaração de inexigibilidade dos valores cobrados pelo réu. Requer, ainda, o restabelecimento do benefício de auxílio acidente, com pagamento das parcelas vencidas, desde a data da cessação do benefício. Suscita que possui todos os requisitos legais exigíveis a fim de que o benefício seja concedido. Com a petição inicial, colacionou procuração e documentos aos autos (fls. 15/23[1]). Recebidos os autos, determinou-se a intimação da parte autora para regularizar sua representação processuais, bem como juntar aos autos declaração de hipossuficiência e comprovante de residência atualizados (fl. 26). As determinações judiciais foram cumpridas às fls. 27/30. Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça a favor da autora. Na oportunidade, deferiu-se parcialmente o pedido de tutela provisória, para determinar à autarquia previdenciária que se abstenha de cobrar quaisquer valores objeto desta demanda, até o seu julgamento definitivo (fls. 31/33). Devidamente citada, a autarquia previdenciária contestou o feito pugnando, em síntese, pela improcedência dos pedidos (fls. 34/161). Apresentação de réplica (fls. 163/168). Vieram os autos conclusos É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Formula a autora, através da presente demanda, dois pedidos: a) restabelecimento do benefício de auxílio acidente NB 94/104.556.695-8, desde a sua cessação; b) reconhecimento da inexistência de débito entre a parte autora e o INSS, em razão da irrepetibilidade e natureza alimentar da verba. Pois bem, analiso nesta decisão o pleito concernente ao restabelecimento do benefício de auxílio acidente NB 94/104.556.695-8 pois já se encontra em termos para julgamento, nos termos do artigo 356, inciso II do Código de Processo Civil. Pretende a parte autora, nestes autos, a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria. A Lei nº 8.213/91 não vedava a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria, o que ocorreu apenas com a entrada em vigor da Lei nº 9.528/97, que assim dispôs: § 2º. O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (redação dada pela Lei nº 9.528/97) Sobre o tema, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, confirmou entendimento pacificado naquela Corte no sentido de ser possível, em obediência ao princípio tempus regit actum, a acumulação do auxílio-acidente e aposentadoria apenas se o mal incapacitante e o início da aposentadoria forem anteriores à vigência da Lei nº 9.528/97 (REsp nº 1.296.673/MG, 1ª Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 03/09/2012), tendo editado, nesse sentido, a Súmula nº 507: A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho. No mesmo sentido, confira-se o seguinte julgado desta Egrégia Corte Regional: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CUMULAÇÃO. INVIABILIDADE. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528/97. SÚMULA 83/STJ. 1. O autor requereu o benefício de auxílio-acidente na via administrativa em 16/02/1990, o qual foi concedido com vigência a partir de 04/04/1988 (fl. 58), entretanto, o referido benefício fora cessado pelo INSS, devido à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição em 12/04/2013 (fl. 90), ao pretexto de serem tais benefícios inacumuláveis. 2. Ao seu turno, a aposentadoria do autor teve DIB em 18/12/2012, posteriormente à edição da Lei nº 8.213/91, sendo, portanto, regida pelos seus dispositivos, com as pertinentes alterações, em especial a que modificou a redação do art. 86 - Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - para vedar a cumulação de qualquer aposentadoria com o auxílio-acidente. 3. Assim, ainda que a o fato gerador do auxílio-acidente tenha ocorrido em data anterior à lei, de 10/12/1997, não é permitida sua percepção cumulada à aposentadoria, uma vez que o termo inicial desta é posterior à modificação do diploma legal. 4. Consoante recente entendimento no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no REsp n.º 1.296.673/MG, julgado pela Eg. Primeira Seção sob o rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC), ficou assentado que, para que o segurado tenha direito à acumulação do auxílio-acidente e da aposentadoria, faz-se necessário que "a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991", empreendida pela Lei n.º 9.528/97. 5. Portanto, indevida, in casu, a cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição. 6. Apelação da parte autora improvida. (AC nº 0003474-42.2014.4.03.6119, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto, DE 30/08/2017) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA. CONCEDIDA APÓS O ADVENTO DA LEI 9.528/97. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS. 1. No pertinente à possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria, a matéria já foi objeto de apreciação pelo STJ, o qual pacificou entendimento no sentido de que é possível a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria, desde que a moléstia incapacitante tenha eclodido em momento anterior ao advento da Lei nº 9.528/97, por incidência do princípio tempus regit actum, bem como que o início da aposentadoria também seja anterior à vigência da referida Lei. 3. Constatando-se que a concessão da aposentadoria ocorreu posteriormente à vedação legal, indevida a cumulação de tais benefícios. 4. Mantida a sentença de improcedência. 6. Honorários de advogado mantidos. Sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil/73. Inaplicabilidade da sucumbência recursal prevista no artigo 85, § 11º do CPC/2015. 7. Apelação da parte autora não provida. (AC nº 0011222-46.2009.4.03.6105/SP, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Paulo Domingues, DE 06/11/2017) No caso dos autos, a parte autora recebeu auxílio-acidente desde 19/05/1996, e a sua aposentadoria por tempo de contribuição lhe foi concedida em 20/12/2017, não fazendo ela, portanto, jus à acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria. Assim, com esteio no artigo 356, inciso II do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio acidente. Em se tratando de decisão, a sucumbência será fixada ao final do processo, quando da resolução integral da controvérsia por meio de sentença, e considerando os pedidos ora analisados. No que concerne ao pedido de declaração de inexigibilidade dos valores cobrados pelo réu, a autarquia previdenciária, após avaliação administrativa, identificou indícios de irregularidade, tendo em vista a cumulação indevida dos benefícios. Eventual erro administrativo da entidade autárquica não legitima, num primeiro momento, a pretensão de cobrança dos valores pagos indevidamente, especialmente quando inexistente qualquer evidência no sentido de que tenha o beneficiário agido de má-fé ou concorrido dolosamente para o pagamento. A própria parte ré não suscita a existência de má-fé da autora. Ocorre que, o Superior Tribunal de Justiça, em 09 de agosto de 2017, acolheu proposta de afetação de Recurso Especial nº 1.381.734/RN ao rito do artigo 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil e determinou a suspensão do curso de todos os processos, individuais ou coletivos que versem sobre: “devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social.” (Tema 979 do STJ – sem trânsito em julgado até a data da prolação desta decisão). Assim, acatando-se decisão superior e com base no artigo 1.037, inciso II do Código de Processo Civil, suspenda-se o processamento do presente feito até apreciação da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Consigno que a suspensão do feito não impede a análise de pedidos considerados urgentes, que poderão ser formulados pelas partes a qualquer momento. Inclusive, mantém-se a tutela de urgência concedida anteriormente. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta em 19/04/2021.

26/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: EDILEIDE AMORIM BOMFIM Advogado do(a) AUTOR: WAGNER MAIA DE OLIVEIRA - SP283468 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013697-58.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Trata-se de ação proposta por EDILEIDE AMORIM BOMFIM, inscrita no CPF/MF sob o nº 032.139.228-03, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Sustenta a autora que era beneficiária do auxílio acidente NB 94/104.556.695-8 e da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/188.705.901-3. Contudo, teria a autarquia previdenciária cessado seu benefício de auxílio acidente ao constatar a existência de suposta cumulação indevida de benefícios. Após a suspensão do benefício, a autarquia ré determinou a devolução dos valores recebidos pela autora (no montante de R$ 35.125,65, atualizados para outubro de 2019) os quais, alega, seriam indevidos. Requer a concessão de tutela provisória para que haja a imediata suspensão da exigibilidade do débito, bem como restabelecimento do benefício. Com a inicial, a parte autora colacionou documentos aos autos (fls. 15/23[1]). Determinou-se a intimação da parte autora para juntar aos autos instrumento de procuração recente, declaração de hipossuficiência ou recolhimento das custas, bem como comprovante de residência atualizado (fl. 26). As determinações judiciais foram cumpridas pela parte autora (fls. 27/30). Vieram os autos à conclusão. É, em síntese, o processado. Passo a decidir. Inicialmente, defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, ante a apresentação da declaração de hipossuficiência e a inexistência de elementos que infirmem a presunção de veracidade que dela emana. Anote-se. Pretende a parte autora a concessão de tutela de urgência a fim de que seja, imediatamente, determinada a suspensão da cobrança dos valores discutidos neste processo, oriundos da suposta percepção indevida do benefício NB 94/104.556.695-8. Pretende, ainda, o restabelecimento do benefício em questão. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso dos autos, a autarquia previdenciária, após reavaliação administrativa, identificou a ocorrência de irregularidade no benefício previdenciário da autora, relativo a suposta cumulação indevida de benefícios. Eventual erro administrativo da entidade autárquica quando da análise originária dos documentos apresentados pelo autor e que tenha culminado na concessão de benefício não legitima, num primeiro momento, a pretensão de cobrança dos valores pagos indevidamente, especialmente quando inexistente qualquer evidência no sentido de que tenha o beneficiário agido de má-fé ou concorrido dolosamente para o pagamento. Ademais, estando controvertidos os valores, não se mostra legítima que a cobrança prossiga na seara administrativa. Mostra-se, portanto, questionável o montante pretendido pela autarquia previdenciária o que firma, nesse momento, a boa-fé da parte autora, atraindo o entendimento jurisprudencial no sentido de que, tratando-se de verbas de natureza alimentar, os valores pagos por erro ao segurado não podem ser cobrados. Neste sentido, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELA ADMINISTRAÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os valores percebidos que foram pagos pela Administração Pública em decorrência de interpretação deficiente ou equivocada da lei, ou por força de decisão judicial, ainda que precária, não estão sujeitos à restituição, tendo em vista seu caráter alimentar e a boa-fé do segurado que não contribuiu para a realização do pagamento considerado indevido. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGARESP 201100976904, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 13/04/2012) PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REVOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ PELA PARTE SEGURADA. IRREPETIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. O acórdão recorrido expressou entendimento alinhado ao desta Corte de Justiça, no sentido de que, em se tratando de verbas de natureza alimentar, como as decorrentes de benefícios previdenciários, os valores pagos pela Administração Pública por força de antecipação de tutela posteriormente revogada não devem ser restituídos. 2. Já decidiu esta Corte, em caso semelhante, pela inaplicabilidade do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91, quando o segurado é recebedor de boa-fé. 3. Não havendo, ao menos implicitamente, declaração de inconstitucionalidade de qualquer lei, como se observa na presente hipótese, não há falar em violação do art. 97 da CF e da Súmula Vinculante 10. Agravo regimental improvido. (AGARESP 201300628421, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 24/05/2013) Desta feita, em um juízo de cognição sumária, entendo fazer a parte autora jus à suspensão da exigibilidade dos valores indicados às fls. 19/20, estando configurado, nesse particular, a probabilidade do direito; o perigo de dano, a seu turno, deve-se ao fato de estar a parte requerente na iminência de sofrer uma cobrança cujos valores estão sub judice. De outro turno, quanto ao restabelecimento do benefício de auxílio acidente pretendido, entendo que, em uma análise de cognição sumária, não é possível a concessão da medida pretendida pelo autor, que consubstanciaria total exaurimento da pretensão alvitrada. Ademais, não vislumbro o preenchimento do requisito “periculum in mora”, uma vez que a demandante vem percebendo benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/188.705.901-3). Neste momento, portanto, prevalece a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo de cessação do benefício previdenciário do autor, precedido do regular contraditório na seara administrativa. Desse modo, reputo, em um juízo de cognição sumária, ausentes os requisitos ensejadores da concessão de tutela de urgência para imediato restabelecimento do benefício, em especial, o “periculum in mora”, condição indispensável a esse tipo de decisão. Portanto, defiro parcialmente a tutela de urgência pretendida e determino à autarquia previdenciária que se abstenha de cobrar quaisquer valores objeto desta demanda, até o seu julgamento definitivo, sob pena de multa no importe de duas vezes o valor do montante. Cite-se a autarquia previdenciária. Publique-se. Intimem-se. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta em 29/01/2021.

02/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(88)