Execução Fiscal 5001775-17.2021.4.03.6108 - TRF3

Execução Fiscal 5001775-17.2021.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 17:10

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ROBSON DA MATTA, SILVANA CAMPOS DA MATTA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AMANDA GARCIA NAGATA - SP432248 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 EXECUTADO: MUNICIPIO DE BAURU ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que as partes deverão ser intimadas, do inteiro teor do ofício requisitório, nos termos do art. 11 da Resolução CJF 2017/00458 (art. 11 “tratando-se de precatórios ou RPVs, o juiz da execução, antes do encaminhamento ao tribunal, intimará as partes para manifestação acerca do inteiro teor do ofício requisitório”). RIBEIRãO PRETO, 12 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001775-17.2021.4.03.6108 PROCURADOR: JULIANE RODRIGUES DE BARROS

13/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/01/2026, 17:00

Julgamento em Diligência

19/12/2025, 13:57

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 13:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BAURU PROCURADOR: JULIANE RODRIGUES DE BARROS EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ROBSON DA MATTA, SILVANA CAMPOS DA MATTA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: AMANDA GARCIA NAGATA - SP432248 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001775-17.2021.4.03.6108 Trata-se de execução de verba honorária em razão de sentença em que houve condenação do Município de Bauru. De início, proceda-se à secretaria à alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública - 12078, adequando-se o assunto cadastrado, bem como o polo passivo. Intime-se a Municipalidade de Bauru sobre os cálculos apresentados pelo requerente - ID 366095492, nos termos do artigo 535, do CPC/2015, para, querendo, impugnar a execução. Prazo: 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo e não havendo impugnação ou, sendo esta rejeitada, prossiga-se nos demais termos do parágrafo 3º, daquele dispositivo, expedindo-se ofício requisitório/precatório. Cumpra-se e intimem-se.

21/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/10/2025, 09:43

Mero expediente

20/10/2025, 09:43

Retificação de Classe Processual

14/10/2025, 02:21

Conclusão (para despacho)

05/08/2025, 16:59

Trânsito em julgado

12/03/2025, 14:57

Publicação

21/01/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BAURU PROCURADOR: JULIANE RODRIGUES DE BARROS EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ROBSON DA MATTA, SILVANA CAMPOS DA MATTA Advogados do(a) EXECUTADO: AMANDA GARCIA NAGATA - SP432248, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001775-17.2021.4.03.6108 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICIPIO DE BAURU em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, de ROBSON DA MATTA e de SILVANA CAMPOS DA MATTA, visando à cobrança de créditos tributários referentes a Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU dos anos de 2016 a 2018 e Taxa de Serviço Bombeiros do ano de 2017. A executada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF apresentou objeção de pré-executividade (ID 254102484), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, tendo em vista que é apenas credora/proprietária fiduciária do imóvel, não sendo responsável pelo pagamento dos tributos sobre ele incidentes, nos termos do art. 27, §8°, da Lei n. 9.514/1997, c/c arts. 34 e 123 do CTN. No mérito, aduziu que o imóvel teve a propriedade consolidada em favor da excipiente no ano de 2018 e foi adquirido em leilão extrajudicial no ano de 2020, pela antiga mutuária, oportunidade em que referida adquirente teria assumido a responsabilidade pelos tributos incidentes sobre o imóvel. Alegou, por fim, a nulidade do título em razão da incorreção na indicação dos devedores. Realizou depósito judicial no ID 259546600 e juntou Certidão de Matrícula do imóvel no ID 312914163, datada de 29/01/2024. Intimada a se manifestar, a parte exequente refutou os argumentos da objeção de pré-executividade (ID 276381113). É o relatório. Passo a decidir. De início, ressalto que somente são passíveis de conhecimento na objeção de pré-executividade as matérias de ordem pública, concernentes aos pressupostos processuais e condições da ação, que não se submetam ao crivo do contraditório e que não dependam de dilação probatória. Entendimento, inclusive, já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (súmula nº 393): "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." No caso dos autos, a parte excipiente, CEF, sustenta que não possui legitimidade passiva tributária para responder pelo pagamento do IPTU e demais tributos incidente sobre o imóvel em questão. Isso porque era apenas credora de contrato de alienação fiduciária existente sobre o imóvel, de modo que possui apenas posse indireta e a propriedade meramente resolúvel do bem, não respondendo, pois, pelo pagamento dos referidos tributo objeto da execução, nos termos do disposto nos art. 27, §8°, da Lei n. 9.514/1997, c/c arts. 34 e 123 do CTN e art. 1.228 do CC. Aduziu assim que a responsabilidade é, portanto, apenas do devedor fiduciante, o qual que tem a posse direta sobre o bem. Com efeito, o art. 27, §8°, da Lei n. 9.514/1997, estabelece que: “Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse.” Tal dispositivo legal exclui expressamente, nos termos do art. 123 do CTN, a responsabilidade do credor fiduciário sobre o pagamento de tributos incidentes sobre o bem, enquanto o devedor fiduciante se encontrar na posse direta do imóvel, ou seja, enquanto regularmente vigente e ativo o contrato de alienação fiduciária celebrado entre as partes. Além disso, é certo que a posse indireta e/ou a propriedade fiduciária resolúvel da embargante sobre o bem não caracterizam animus domini; nem lhe conferem quaisquer das faculdades descritas nos arts. 1.228 do CC e 34 do CTN, não dispondo a embargante da posse direta, domínio útil, nem do pleno direito de usar, gozar e dispor do bem. Portanto, não é cabível e nem razoável a sua responsabilização passiva tributária pelo pagamento dos tributos referentes à propriedade do referido imóvel. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. IPTU. SUJEITO PASSIVO. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR. RESPONSABILIDADE ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, consolidou o entendimento de que cabe ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do IPTU, entre as opções previstas no CTN. 2. A jurisprudência desta Corte, interpretando o art. 34 do CTN, também orienta não ser possível a sujeição passiva ao referido imposto do proprietário despido dos poderes de propriedade, daquele que não detém o domínio útil sobre o imóvel ou do possuidor sem ânimo de domínio. 3. O credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 34 do CTN. 4. Agravo conhecido e provido o recurso especial. (STJ – AREsp n. 1.796.224/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 9/12/2021.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1021 CPC. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DÉBITOS DE IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. CREDORA FIDUCIÁRIA. ART. 27, § 8º DA LEI Nº 9.514/97. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.Conforme entendimento manifestado por esta e. Corte, evidencia-se a ilegitimidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, credora fiduciária, para figurar no polo passivo da execução fiscal, pois não goza do "animus domini", exercendo apenas a posse indireta sem o objetivo de adquirir o imóvel. 2.De outra parte, a norma do artigo 27, § 8º da Lei nº 9.514, de 1997, determina a responsabilidade do fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária. Essa norma encontra guarida no teor do artigo 123 do Código Tributário Nacional, que prevê a possibilidade da oposição de convenções particulares à Fazenda Pública, quando decorrerem de disposição legal. 3.Agravo interno desprovido. (TRF3 - APELAÇÃO CÍVEL 0011709-03.2014.4.03.6182, DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA DIVA MALERBI, SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/02/2018) APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ART. 27, §8º Lei n.º 9.514 /1997 - RECURSO IMPROVIDO. 1.O caso concreto não se subsome à hipótese discutida no RE 928.902, não constituindo o imóvel em apreço objeto do Programa de Arrendamento Residencial (PAR). 2.Segundo o artigo 23 do CTN, o IPTU, "imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município". 3.O §8º do artigo 27 da Lei n.º 9.514 /1997 prescreve que "responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse". 4.No caso, a Caixa Econômica Federal não é responsável pelo pagamento do IPTU na condição de credora fiduciária. 5.Apelação improvida.(TRF3 - APELAÇÃO CÍVEL 0030176-93.2015.4.03.6182, DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR NERY JUNIOR, TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/03/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TRSD. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A alienação fiduciária de bem imóvel é a operação através da qual o devedor (fiduciante), visando à garantia de determinada obrigação frente ao credor fiduciário, concede a este a propriedade resolúvel de um imóvel, cuja posse fica desdobrada entre o devedor, que passa a ser possuidor direto, e o credor que se torna possuidor indireto do bem, nos termos do art. 23 da Lei nº 9.514/97. - O art. 27, § 8º do diploma legal supracitado dispõe que: "responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse". - Tal previsão, ao atribuir ao devedor fiduciante a responsabilidade pelo pagamento de tributos que recaiam sobre o imóvel, quando no exercício da posse direta, constitui-se em exceção à regra exposta no art. 123 do CTN. - O credor fiduciário não pode ser considerado como proprietário do imóvel para fins de sujeição passiva do IPTU, na medida em que proprietário, como definido na lei civil - art. 1.228 do CC -, é aquele possuidor dos direitos de uso, gozo e disposição do bem, o que não ocorre no caso de propriedade fiduciária, onde não se fazem presentes nenhum desses direitos. - A posse apta a ensejar a incidência do IPTU, é aquela qualificada pelo animus domini, não incidindo sobre a posse exercida de forma precária e que não tem por objeto a efetiva aquisição da propriedade, tal como acontece nos casos do credor fiduciário. - Acerca da Taxa de Resíduos Sólidos e Domiciliares - TRSD, o art. 86 da Lei Municipal nº 13.478/02, com as alterações dadas pelas Leis Municipais nº 13.522/2003 e nº 13.699/2003, informa ser "contribuinte da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD o munícipe-usuário dos serviços previstos no artigo 83, conforme definido nesta lei." - O contribuinte da taxa somente pode ser o usuário, efetivo ou potencial, dos serviços de coleta de resíduos sólidos, restando, assim, clara a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da presente execução fiscal, uma vez que se encontra na posição de credora fiduciária do imóvel, não usufruindo, ainda que em potencial, dos serviços prestados pelo Município exequente. - A análise da matrícula do imóvel (fls. 37/38) revela que a Caixa Econômica Federal é credora fiduciária do imóvel objeto da cobrança do crédito tributário (fls. 30). - Portanto, nos termos adrede ressaltados, é flagrante a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF para figurar no polo passivo da execução fiscal. - Agravo de instrumento não provido. (TRF3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0011540-64.2016.4.03.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA MÔNICA NOBRE, QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/01/2018) Assevero, ainda, que tal controvérsia foi afetada para julgamento sob rito dos recursos especiais repetitivos sob o Tema n. 1.158 do STJ, ainda sem julgamento e sem determinação de suspensão de processos em primeira instância. Conforme já dito, a presente execução contempla débitos do período de 2016 a 2018, tendo ocorrido a consolidação da propriedade fiduciária em favor da excipiente somente em 26/06/2018. Portanto, é patente ilegitimidade passiva da excipiente CEF, ainda que parcialmente considerada em relação à CDA n. 3114912 (ID 53648065 – 2018). Assim, os títulos executivos extrajudiciais são nulos, em razão do erro na indicação dos sujeitos passivos e respectivos valores da obrigação, o que afasta a presunção de certeza e liquidez. Assevero, por oportuno, ser incabível eventual retificação e substituição da(s) CDA(s) para prosseguimento do feito em relação aos demais coobrigados, no juízo competente, porquanto não se trata de mero erro material ou formal, conforme dispõe a Súmula n. 392 do STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Ressalto, por fim, que a alegada aquisição do bem pela antiga mutuária em 02/03/2020 em leilão extrajudicial, não comprovada nos autos, em nada altera o panorama acima delineado, em relação à ilegitimidade da excipiente. Assim, diante da ilegitimidade passiva tributária existente, os títulos não possuem os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade necessários para a execução judicial nos termos da Lei n° 6.830/1980, o que deve ser conhecido de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Diante do exposto, DEFIRO a objeção de pré-executividade e JULGO EXTINTA a presente execução, sem julgamento do mérito, em razão da ilegitimidade passiva da executada CAIXA ECONOMICA FEDERAL, nos termos do artigo 485, inciso IV e VI, do CPC. Condeno o exequente a arcar com os honorários advocatícios da excipiente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução fiscal, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício autorizando a executada CEF a realizar o levantamento/apropriação, em seu favor, do valor depositado junto ao PAB/CEF local (ID 259546600). Oportunamente, arquivem-se os autos eletrônicos, observadas as formalidades legais. Intimem-se.

09/01/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Retificação de Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Todas as movimentações(52)