Procedimento Comum Cível 5000901-33.2020.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000901-33.2020.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/04/2024, 14:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/04/2024, 14:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE AUGUSTO DIAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: LISIANE ERNST - SP354370 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 DESPACHO Expeça-se alvará de levantamento em nome da cessionária FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL, referente ao valor depositado na conta de número 1181005139667457, ou seja, R$ 96.770,67 (ID 313152199), bem como se expeça alvará em nome da advogada LISIANE ERNST, referente ao valor depositado na conta de número 1181005139667465, ou seja, R$ 41.473,13 (ID 313152199). Int. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000901-33.2020.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos

05/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2024, 14:07

Expedição de alvará de levantamento

01/03/2024, 18:54

Expedição de alvará de levantamento

01/03/2024, 18:54

Mero expediente

27/02/2024, 15:40

Conclusão (para despacho)

23/02/2024, 17:27

Desarquivamento

23/02/2024, 17:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/02/2024, 17:26

Baixa Definitiva

20/02/2024, 16:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/02/2024, 16:42

Trânsito em julgado

20/02/2024, 16:24

Publicação

02/02/2024, 07:00

Documentos

Intimação

•05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE AUGUSTO DIAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LISIANE ERNST - SP354370 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cientifiquem-se as partes quanto ao retorno dos presentes autos, advindos do egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Promova a Secretaria o necessário para alteração da classe processual para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA”. Após, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000901-33.2020.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos intime-se a autarquia federal para apresentação dos cálculos de liquidação, em 30 (trinta) dias. Deve o INSS informar, para fins de apuração do valor do imposto de renda, e, considerando o artigo 62 da Resolução n. 168/2011 do Conselho de Justiça Federal, os seguintes dados relativos aos rendimentos: a) número de meses de exercícios anteriores – b) deduções individuais – c) número de meses do exercício corrente – d) ano de exercício corrente – e) valor do exercício corrente. Com a juntada dos cálculos, intime-se a parte autora para manifestar sua expressa concordância, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que em caso de precatório de natureza alimentícia, esclareça a data de nascimento (do autor e do advogado), bem como se renuncia ou não ao valor excedente ao limite para expedição de Requisição de Pequeno Valor- RPV. Decorrido o prazo, no silêncio, expeça-se ofício precatório com o valor total. Decorrido in albis o prazo para manifestação ou havendo expressa concordância da parte autora com os cálculos do INSS, sem reservas, HOMOLOGO os valores apresentados, e determino que seja expedida a requisição de pagamento. Havendo requerimento de destaque da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, parágrafo 4.º, da Lei n. 8906/94, deverá o advogado juntar aos autos o seu contrato de honorários, ficando desde já autorizado o pedido, limitados ao patamar de 30% (trinta por cento) dos atrasados, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP. Expedida a requisição, dê-se ciência às partes do teor do ofício, nos termos do artigo 10 da Resolução 168 do CJF. Silentes as partes, proceda à transmissão ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região dos ofícios requisitórios. Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação. Efetivado o depósito, conclusos para extinção da execução. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSE AUGUSTO DIAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: LISIANE ERNST - SP354370-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000901-33.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de apelação de sentença, complementada por decisão proferida em embargos declaratórios, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação previdenciária para reconhecer a especialidade dos períodos de 12/01/1987 a 11/03/1987, 17/03/1987 a 21/01/1988, 15/03/1988 a 17/12/1990, 06/05/1991 a 28/10/1993, 09/12/1993 a 10/02/1995, 08/05/1995 a 23/09/1999 e 13/03/2000 a 15/09/2000, determinando-se ao réu a respectiva averbação. Ante a sucumbência mínima da ré, a parte autora foi condenada em custas e honorários advocatícios fixados no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, cuja exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Em seu recurso de apelação, o autor pugna pelo reconhecimento da especialidade do intervalo de 01.11.2000 a 25.06.2006, por exposição a agentes químicos, conforme PPP acostado aos autos. Aduz, outrossim, a possibilidade de reafirmação da DER, já que continuou com vínculos empregatícios após o requerimento formulado na esfera administrativa, de modo a preencher os requisitos para a jubilação vindicada. Sem a apresentação de contrarrazões pelo INSS, vieram os autos a esta Corte. Após breve relatório, passo a decidir. Nos termos do artigo 1.011 do CPC, recebo a apelação do autor. Da decisão monocrática De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais superiores, julgadas no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, “a” e “b”, do Novo Código de Processo Civil de 2015, e da Súmula/STJ n.º 568. Nesse sentido: Conversão de tempo de serviço especial em comum: ARE 664335 (USO DE EPI. INSALUBRIDADE. RUÍDO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE NO PPP. CUSTEIO DA ATIVIDADE ESPECIAL); REsp 1398260/PR (INSALUBRIDADE. LIMITES. RUÍDO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO); REsp 1310034/PR (POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM DE ATIVIDADE EXERCIDA ANTES DA LEI N. 6.887/1980); REsp 1151363/MG (POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS A LEI N. 9.711/1998. FATOR DE CONVERSÃO) e; REsp 1306113/SC (ELETRICIDADE. INSALUBRIDADE. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DOS AGENTES NOCIVOS PREVISTOS EM REGULAMENTO). Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Do mérito Na petição inicial, busca o autor, nascido em 07.10.1964, o reconhecimento de atividade especial nos períodos de 12/01/1987 a 11/03/1987; de 17/03/1987 a 21/01/1988; de 15/03/1988 a 17/12/1990; de 06/05/1991 a 10/02/1995; de 08/05/1995 a 23/09/1999; de 13/03/2000 a 15/09/2000; de 01/11/2000 a 25/05/2006. Consequentemente, requer a concessão do benefício em aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo. No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso Especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Conforme acima destacado, está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. Assim, deve ser reconhecida a especialidade do intervalo de 01.11.2000 a 01.04.2004, laborado na empresa Atlanta Química Indústria Ltda., na função de ajudante geral, por exposição a óleos e graxas (hidrocarbonetos aromáticos), conforme PPP acostado aos autos, agentes nocivos previstos nos códigos 1.2.11 do Decreto 53.831/1964, 1.2.10 do Decreto 83.080/1979 (Anexo I) e 1.0.19 do Decreto 3.048/1999 (Anexo IV). De outro lado, devem ser mantidos os termos da sentença que não reconheceu a especialidade do período posterior laborado na mesma empresa (02.04.2004 a 25.06.2006), visto que o PPP acostado aos autos, revela que o autor passou a exercer a função de ajudante de motorista, carregando e descarregando produtos químicos do caminhão (ácido, solvente, álcool), mas que não havia contato direto como os produtos, o que inviabiliza o reconhecimento da prejudicialidade requerida. Nos termos do § 4º do art. 68 do Decreto 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto 8.123/2013, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. No caso dos autos, os hidrocarbonetos aromáticos possuem em sua composição o benzeno, substância relacionada como cancerígena no anexo nº13-A da NR-15 do Ministério do Trabalho. O PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. Ademais, os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade especial, garantem a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física e não vinculam o ato concessório do benefício previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. Ademais, relativamente a agentes químicos, biológicos, entre outros, pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pelo autor demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. Somados os períodos ora reconhecidos aos demais incontroversos, a parte autora totalizou 17 anos e 26 dias de tempo de serviço até 16.12.1998 e 35 anos e 11 dias de tempo de serviço até 03.02.2016, data do requerimento administrativo, conforme planilha anexa, parte integrante da presente decisão. Insta ressaltar que o art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, garante o direito à aposentadoria integral, independentemente de idade mínima, àquele que completou 35 anos de tempo de serviço, se homem, e 30 anos de tempo de serviço, se mulher. Dessa forma, a parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, a ser calculado nos termos do art.29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, tendo em vista que cumpriu os requisitos necessários à jubilação após o advento da E.C. nº20/98 e Lei 9.876/99. O termo inicial do benefício corresponde à data do requerimento administrativo (02.02.2016), nos termos de pacífico entendimento jurisprudencial. Ajuizada a ação em 28.01.2020, não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947, trânsito em julgado em março de 2020. Quanto aos juros de mora, devidos desde a citação, será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. Fixo os honorários advocatícios, a favor do autor, em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ e o entendimento da 10ª Turma. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), porém devem reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Diante do exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC, dou parcial provimento à apelação do autor para julgar parcialmente procedente o pedido e reconhecer a especialidade do interregno de 01.11.2000 a 01.04.2004, totalizando 17 anos e 26 dias de tempo de serviço até 16.12.1998 e 35 anos e 11 dias de tempo de serviço até 03.02.2016, consequentemente, condeno o réu a lhe conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (03.02.2016). Honorários advocatícios fixados em 15% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva), a fim de determinar a imediata concessão, em favor do autor, JOSE AUGUSTO DIAS DE OLIVEIRA, do benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO desde 03.02.2016, data do requerimento administrativo, com Renda Mensal Inicial a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do Novo CPC. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 29 de novembro de 2021.

02/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de alvará de levantamento

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