Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002068-41.2017.4.03.6103 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002068-41.2017.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULO PEREIRA LALLI Advogado do(a) AUTOR: LEIVAIR ZAMPERLINE - SP186568 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Conversão em diligência. O autor pretende o reconhecimento, como tempo comum, do período de 03/03/1975 a 15/12/1979 no qual era aprendiz no Instituto Tecnológico de Aeronáutica – ITA. É cediço que para o reconhecimento do tempo comum supracitado, é necessária a comprovação documental de que o autor recebeu a respectiva remuneração. A pacífica jurisprudência do STJ entende que o período de trabalho prestado na qualidade de aluno-aprendiz em escola técnica federal ou estadual, com remuneração, ainda que indireta, desde que às contas do Poder Público, deve ser considerado para efeitos de concessão da aposentadoria (Resp nº 1.318.990-SC - SC; 2012/0075263-0, Relator Ministro Humberto Martins). No documento (id 2486708 – Fls. 49), o ITA informa que o autor era seu aluno e recebeu auxílio financeiro do Ministério da Aeronáutica apenas no período de 03/03/1975 a 13/11/1975. Além disso, na cópia da CTPS (id 2486715 – FL. 01) consta uma anotação de contrato de estágio com o carimbo da Embraer, no qual consta que o autor exerceu a função de estagiário na empresa Sulprocess – Processamento de dados no período de 01/02/1979 a 11/03/1980 (id 2486708 – fl. 52), período este já reconhecido administrativamente, conforme cálculo de tempo de contribuição feito pelo INSS (id 2486756 – fl. 01). Diante do acima exposto, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002068-41.2017.4.03.6103 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o autor para que comprove nos autos o recebimento de remuneração no período de 14/11/1975 a 15/12/1979, bem como esclareça a questão do contrato de estágio em período concomitante com a Embraer. Prazo: quinze dias. Com as diligências cumpridas, abra-se vista ao INSS, para que, querendo, manifeste-se em 10 (dez) dias. Intimem-se. SãO PAULO, 11 de janeiro de 2022.

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Decorrido prazo de PAULO PEREIRA LALLI em 30/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Publicado Sentença tipo C em 07/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO PEREIRA LALLI em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(42)