Procedimento Comum Cível 5000835-22.2020.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000835-22.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2023, 12:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/05/2023, 12:03

Trânsito em julgado

12/05/2023, 12:02

Publicação

18/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO AUGUSTO DA COSTA MARQUES NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE KALIF SIQUEIRA - MS6675 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL Nome: UNIÃO FEDERAL Endereço: desconhecido SENTENÇA Extingo o presente cumprimento de sentença que PAULO HENRIQUE KALIF SIQUEIRA moveu contra a União, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Oportunamente, arquivem-se estes autos. P.R.I. Campo Grande/MS, data e assinatura conforme certificado eletrônico. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000835-22.2020.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

17/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

16/11/2022, 18:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/11/2022, 18:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/11/2022, 18:11

Conclusão (para julgamento)

16/11/2022, 16:31

Publicação

11/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PAULO AUGUSTO DA COSTA MARQUES NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE KALIF SIQUEIRA - MS6675 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL Nome: UNIÃO FEDERAL Endereço: desconhecido ATO ORDINATÓRIO "Fica a parte exequente intimada da disponibilização do valor de seu RPV, que poderá ser levantado junto à CEF, de acordo com as regras do sistema bancário. " PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000835-22.2020.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

10/05/2022, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/05/2022, 15:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/05/2022, 15:40

Documentos

Sentença

•17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: PAULO AUGUSTO DA COSTA MARQUES NETO Advogado do(a) APELANTE: PAULO HENRIQUE KALIF SIQUEIRA - MS6675-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000835-22.2020.4.03.6000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: PAULO AUGUSTO DA COSTA MARQUES NETO Advogado do(a) APELANTE: PAULO HENRIQUE KALIF SIQUEIRA - MS6675-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: PAULO AUGUSTO DA COSTA MARQUES NETO Advogado do(a) APELANTE: PAULO HENRIQUE KALIF SIQUEIRA - MS6675-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000835-22.2020.4.03.6000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de ação ordinária ajuizada por Paulo Augusto da Costa Marques em face da União Federal objetivando a anulação da decisão administrativa referente à devolução de valores recebidos à guisa de alimentos. Sentença: julgou procedente o pedido inicial, artigo 487, inciso III, alínea a do CPC, a fim de decretar a nulidade da decisão administrativa referente à devolução dos valores recebidos pelo autor à guisa de alimentos. Deixou de condenar a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em razão do disposto no artigo 19, §1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002. Apelação da parte autora juntada no documento id 149194990. Devidamente processado o recurso, os autos vieram a esta E. Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000835-22.2020.4.03.6000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Recebo o recurso de apelação no duplo efeito, nos termos dos artigos 1.012 e 1.013 do CPC A r. sentença merece ser parcialmente reformada, somente na questão relativa aos honorários advocatícios. O fato da Fazenda Pública não ter oposto resistência processual “em razão de que a excelente fundamentação da demanda, somada à correspondência fático-probatória minuciosamente analisada por este órgão da AGU, evidenciou que o autor incidiu, no tocante a renúncia de direito de crédito indenizatório, em vício de erro essencial quanto à natureza e conteúdo jurídicos da declaração de vontade acerca de alteração residencial e domiciliar que emitira, em 23 de outubro de 2013, à Administração Militar, além do que as circunstâncias posteriores à incorporação militar, a partir de fevereiro de 2015 e bem sobressalentes em sindicância, não permitem a ilação de prática ato jurídico sob má-fé no requerimento de verba indenizatória de ajuda de custo e de transporte” não insere a matéria objeto da presente demanda - a anulação de ato administrativo que imputou ao autor dívida com a União Federal em razão de recebimento de indenização por deslocamento quando de sua incorporação ao Exército Brasileiro – entre aquelas elencadas no artigo 19, da Lei nº 10.522/2002, razão pela qual não há que se falar em isenção da União na condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Nesse contexto, ante a procedência do pedido inicial, tem-se que os honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo da União, devem incidir sobre o valor da condenação e nos percentuais mínimos estabelecidos no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil. Todavia, como houve reconhecimento do pedido formulado pelo autor, a questão deve ser também regulada pelo artigo 90, §4º, que assim prescreve: “Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...) § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.” O teor da referida norma foi ratificado por esta Corte no seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Segundo o princípio da causalidade, aquele que tiver dado causa ao ajuizamento da ação responderá pelas despesas daí decorrentes e pelos honorários de advogado. 2. No presente caso, os embargantes alegaram na inicial que o bem constrito na execução fiscal é impenhorável, por ser bem de família. Intimada a se manifestar, a embargada alegou às f. 66-v, que nada tem a opor ao levantamento da penhora, haja vista tratar-se o imóvel penhorado de bem de família (f. 66-v). 3. In casu, constata-se que os executados obrigaram-se a constituir advogado para ajuizar os presentes embargos no intuito de resguardar os seus direitos. Desse modo, deve a exequente responder pelo pagamento de honorários advocatícios. 4. Por fim, não há reparos a se fazer em relação ao quantum da condenação sucumbencial, pois o MM. Juiz de primeiro grau observou o disposto no art. 85, combinado com o art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, que dispõe que nos casos de reconhecimento da procedência do pedido, os honorários serão reduzidos pela metade. 5. Recurso de apelação desprovido.” ( TRF3, AC nº 2246580, 3ª Turma, rel. Nélton dos Santos, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/09/2017). Diante do exposto, dou provimento à apelação, a fim de condenar à União a pagar honorários advocatícios nos percentuais mínimos estabelecidos no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, devendo o montante ser reduzido pela metade, na forma do artigo 90, §4º, do mesmo diploma legal, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Divergindo no julgamento efetuado, procedo à declaração de voto. Compulsados os autos, verifica-se tratar-se de ação declaratória ajuizada por servidor militar contra a União objetivando seja reconhecida a nulidade de “decisão administrativa no que pertine à devolução dos valores recebidos à guisa de alimentos”. A parte ré manifestou-se aduzindo não opor “resistência processual”, seguindo-se a prolação de procedência do pedido, sem condenação da União em verba honorária “nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02”. Apela a parte autora pretendendo a condenação da União em honorários advocatícios. O e. Relator, Desembargador Federal Cotrim Guimarães, deliberou dar provimento ao recurso ao entendimento de que a hipótese dos autos não se insere “entre aquelas elencadas no artigo 19, da Lei nº 10.522/2002, razão pela qual não há que se falar em isenção da União na condenação ao pagamento dos honorários advocatícios”. Com a devida vênia, ponho-me de acordo com a União ao aduzir em contrarrazões que “a Advocacia Geral da União Federal é instituição orbital aos 3 Poderes Instituídos do Estado, regida pela Lei Complementar nº 73/1993, incluindo-se os Advogados da União Federal, logo aplicado ao processo, não se restringindo aos Procuradores da Fazenda Nacional”. Estas as razões de meu voto negando provimento ao recurso. É o voto declarado. Peixoto Junior Desembargador Federal E M E N T A PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 19 DA LEI Nº 10.522/2002. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 85, §3º e 90, §4º, DO CPC. APELO PROVIDO. I - O fato da Fazenda Pública não ter oposto resistência processual não insere a matéria objeto da presente demanda - a anulação de ato administrativo que imputou ao autor dívida com a União Federal em razão de recebimento de indenização por deslocamento quando de sua incorporação ao Exército Brasileiro – entre aquelas elencadas no artigo 19, da Lei nº 10.522/2002, razão pela qual não há que se falar em isenção da União na condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. II - Nesse contexto, ante a procedência do pedido inicial, tem-se que os honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo da União, devem incidir sobre o valor da condenação e nos percentuais mínimos estabelecidos no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil. Todavia, como houve reconhecimento do pedido formulado pelo autor, a questão deve ser também regulada pelo artigo 90, §4º, do mesmo diploma legal. III - Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, a Segunda Turma decidiu, por maioria, dar provimento à apelação, a fim de condenar à União a pagar honorários advocatícios nos percentuais mínimos estabelecidos no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, devendo o montante ser reduzido pela metade, na forma do artigo 90, §4º, do mesmo diploma legal, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal relator, acompanhado pelos votos dos senhores Desembargadores Federais Carlos Francisco, Helio Nogueira e Valdeci dos Santos; vencido o senhor Desembargador Federal Peixoto Junior, que lhe negava provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/05/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(53)