Procedimento Comum Cível 0001723-27.2012.4.03.6107 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001723-27.2012.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/11/2024, 09:32

Trânsito em julgado

25/11/2024, 09:31

Publicação

04/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS LUIZ GONCALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANKLIN ALVES EDUARDO - SP223396, KIANEA DO FORTE SILVA MANARIN - SP367453 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA MESSIAS - SP365485 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001723-27.2012.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença entre as partes acima. O crédito foi integralmente satisfeito. Do exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Considerando a falta de interesse recursal, certifique-se, desde já, o trânsito em julgado e, se em termos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Registrado eletronicamente. Araçatuba, data no sistema.

31/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

30/10/2024, 10:14

Expedida/certificada

30/10/2024, 10:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/10/2024, 16:55

Conclusão (para julgamento)

14/10/2024, 16:26

Julgamento em Diligência

14/10/2024, 16:26

Conclusão (para julgamento)

09/10/2024, 16:29

Publicação

18/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CARLOS LUIZ GONCALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANKLIN ALVES EDUARDO - SP223396, KIANEA DO FORTE SILVA MANARIN - SP367453 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA MESSIAS - SP365485 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria 109/2022, os autos encontram-se com vista às partes sobre os comprovantes juntados pelo banco no id 324142524 e anexos. ARAÇATUBA, 05 de julho de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001723-27.2012.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba

17/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/07/2024, 08:25

Documentos

Sentença

•31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS LUIZ GONCALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANKLIN ALVES EDUARDO - SP223396, KIANEA DO FORTE SILVA MANARIN - SP367453 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA MESSIAS - SP365485 D E S P A C H O No id 313616223 a empresa CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS requereu a expedição de alvará de levantamento do valor depositado em favor do exequente no precatório nº 20220051218 em virtude da cessão de crédito, conforme o contrato id 252393608 – página 96/111. O autor manifestou-se no id 261814582 informando que já recebeu os valores cedidos conforme estipulado no contrato. O advogado reiterou o pedido de levantamento dos honorários destacados, o que já foi deferido no id 272418285, item 2. O extrato de pagamento do referido precatório foi juntado no id 312203102. Pois bem. 1. O artigo 20 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal de 20/03/2023 assim dispõe: "Art. 20. O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. § 1º Caberá exclusivamente ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento..." Portanto, considerando a expressa concordância do exequente nos autos, HOMOLOGO, para que produzam seus devidos e regulares efeitos, a CESSÃO DE CRÉDITO de 70% do precatório nº 20220051218 (id 312203102) à CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS. Fica excluída da cessão de crédito o percentual de 30% (trinta por cento) referente aos honorários advocatícios contratuais devidos ao patrono da parte exequente. Comunique-se a homologação da cessão de crédito à egrégia Presidência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região através de cópia do presente despacho, que servirá como ofício. 2. AUTORIZO as pessoas abaixo citadas a efetuarem o levantamento dos valores depositados à disposição do juízo nas respectivas contas vinculadas aos presentes autos, conforme extrato juntado no id 312203102: - CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS – CNPJ 44.395.637/0001-08, os valores depositados em favor de Carlos Luiz Gonçalves, na conta número 1400124048496; - FRANKLIN ALVES EDUARDO - CPF 272.000.328-08, os valores depositados em seu favor na conta número 1400124048495. Expeça-se ofício ao Banco do Brasil para cumprimento. Deverá a agência bancária tomar as providências necessárias no sentido de tornar disponíveis a eles, para levantamento, os valores que lhe pertencem, comunicando a este Juízo no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Araçatuba, data no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001723-27.2012.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS LUIZ GONCALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANKLIN ALVES EDUARDO - SP223396 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803 D E S P A C H O 1. Às fls. 96/110, do id 252393608 consta Instrumento Particular de Cessão de Precatório Federal em que Carlos Luiz Gonçalves e seu cônjuge Sebastiana da Cunha Gonçalves figuram como cedentes de 70% do valor do precatório originário destes autos, cujo ofício requisitório nº 20220054976, encontra-se juntado no id 245796701, à CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, inscrito no CNPJ nº 44.395.637/0001-08. Figura como interveniente anuente a empresa Singulare Corretora de Títulos e valores Mobiliários. O advogado do exequente foi intimado por publicação do despacho id 254976713 e deixou transcorrer "in albis" o prazo para manifestação. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001723-27.2012.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba Intime-se novamente o autor, por publicação, na pessoa seu procurador constituído nos autos, a se manifestar sobre a referida cessão de crédito, em 10 (dez) dias. 2. Não havendo manifestação de seu advogado, o exequente, deverá ser intimado pessoalmente sobre o teor do presente, para ciência e manifestação. Cópia deste despacho servirá como mandado de intimação ao autor Carlos Luiz Gonçalves, CPF nº 804.021.008-91, residente no Sítio São José, Estrada Água Funda, Bairro Perequê, em Araçatuba. 3. Dê-se vista também ao INSS, por dez dias. 4. Sem prejuízo, oficie-se à egrégia Presidência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, solicitando que o ofício requisitório nº 20220054976, juntado no id 245796701, seja disponibilizado à ordem deste Juízo, em razão da referida cessão. Cópia do presente despacho servirá como ofício à egrégia Presidência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, que deverá ser encaminhado pela secretaria por via eletrônica, comprovando-se nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Araçatuba, data no sistema.

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS LUIZ GONCALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANKLIN ALVES EDUARDO - SP223396 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Este Juízo percebeu erro evidente nos cálculos apurados pelo exequente visto que nele não constavam os juros moratórios fixados da decisão transitada em julgado e determinou a remessa à Contadoria do Juízo, que confirmou que os cálculos apresentados pela parte autora efetivamente deixou de computar os juros moratórios contidos no título executivo e, assim, promoveu novos cálculos. (id 169881312). Intimadas as partes para manifestação, se opôs à homologação dos cálculos da contadoria do juízo, pois deveria prevalecer a conta apresentada pelo autor. A parte exequente manifestou-se no id 171193356 e requereu a procedência do cálculo apresentado pela Contadoria e a expedição das requisições de pagamento. DECIDO. Os cálculos que serão homologados devem ser aqueles que contemplam o exato valor contido no título executivo e é importante destacar que erros de cálculos e erros materiais não só podem, como devem ser corrigidos de ofício pelo juiz. Ademais, o exequente tem o direito de receber exatamente o que lhe foi concedido judicialmente. Nem mais e nem menos. Percebido o erro manifesto por este Juízo, por questão de justiça e boa-fé, e a fim de evitar prejuízo ao segurado ou eventual execução complementar, determinou-se a remessa dos autos à contadoria para que fizesse os ajustes necessários aos cálculos de acordo com o que lhe foi concedido no título judicial. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. ACOLHIMENTO DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL COM VALORES SUPERIORES AOS ENCONTRADOS PELO EXEQUENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial emanada do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é no sentido de que o acolhimento dos cálculos da contadoria judicial nas hipóteses em que os valores por ela encontrados são superiores àqueles apresentados pelo exequente não configura julgamento ultra petita. 2. Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgRg no RESP 1183264/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 23/08/2016; TRF 1, 3ª Turma, AC 1498-19.2012.4.01.3502/GO, Rel. Juiz Federal Convocado José Alexandre Franco, PJe 23/04/2020. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF-1 - AI: 10180941320204010000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, Data de Julgamento: 26/01/2021, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 27/01/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL EM VALOR SUPERIOR AO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO CONFORME O TÍTULO EXEQUENDO. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001723-27.2012.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela parte agravante, em desfavor de decisão proferida pelo juízo de primeira instância, que homologou o cálculo inicial apresentado pela parte exeqüente, em substituição à conta elaborada pela Contadoria Judicial, uma vez que esta resultou em valor superior ao executado. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte firmou-se no sentido de não se configurar julgamento ultra ou extra petita, decisão que acolhe cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em valor superior ao inicialmente apresentado pela parte exeqüente, uma vez que o princípio do livre convencimento do juiz permite-lhe deliberar acerca da conta que mais bem retrata a execução do título executivo. Neste sentido, entre outros, os precedentes: STJ (AgInt no REsp 1904644/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 14/05/2021), (AgInt no REsp 1586666/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 01/09/2020); TRF1 (AC 0001804-69.2009.4.01.3800, JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 23/11/2020 PAG.). 3. No caso dos autos, em aquiescência ao entendimento jurisprudencial que admite a possibilidade de adequação dos cálculos de liquidação de sentença à necessidade de fiel cumprimento da decisão judicial transitada em julgado, acolho a conta elaborada pela Contadoria Judicial, órgão auxiliar da justiça, pois representa o montante apurado em conformidade com o título executivo. 4. Agravo de instrumento da parte agravante a que se dá provimento para, reformando a sentença, homologar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. (TRF-1 - AG: 10059480320214010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 14/07/2021, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/09/2021 PAG PJe 21/09/2021 PAG) Ademais o INSS poderia ter recorrido da decisão que determinou a remessa à Contadoria, mas não o fez. Pelo exposto, HOMOLOGO, portanto, os cálculos de liquidação informados pela Contadoria no id 169881312 e fixo o valor da condenação em R$ 106.259,55 (cento e seis mil, duzentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), sendo R$ 76.357,34 (setenta e seis mil, trezentos e cinquenta e sete reais e trinta e quatro centavos) de principal atualizado e R$ 29.902,21 (vinte e nove mil, novecentos e dois reais e vinte e um centavos) de juros moratórios – posição em novembro/2020. Concedo à parte autora o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar a regularidade do seu cadastro junto ao CPF. O destaque de honorários foi deferido no id 53040721. A declaração de que não houve o pagamento prévio ao advogado foi juntada no id 53825697. Escoado o prazo acima, requisitem-se o pagamentos. Após, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao disposto no art. 11 da Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Não havendo insurgência, retornem para transmissão. Transmitido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. TRF 3ª Região, aguarde-se a comprovação do pagamento, sobrestando-se o feito, quando se tratar de precatório. Intimem-se. Araçatuba, data no sistema. EMERSON JOSÉ DO COUTO Juiz Federal

24/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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