Procedimento Comum Cível 0008408-46.2013.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008408-46.2013.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 11:40

Publicação

30/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL REU: JOSIAS SERRA REPRESENTANTE: JOSENILDA BENEDITA SERRA, ESCOLASTICA DA SILVA, CREONILDA BENEDITA SERRA REPRESENTANTE do(a) REU: JOSENILDA BENEDITA SERRA REPRESENTANTE do(a) REU: ESCOLASTICA DA SILVA REPRESENTANTE do(a) REU: CREONILDA BENEDITA SERRA ADVOGADO do(a) REU: RICARDO CURVO DE ARAUJO - MS6858 TERCEIRO INTERESSADO: JOSENILDA BENEDITA SERRA, ESCOLASTICA DA SILVA, CREONILDA BENEDITA SERRA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO JOSENILDA BENEDITA SERRA: DIANA QUEIROZ MARCAL - MS23064 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ESCOLASTICA DA SILVA: RICARDO CURVO DE ARAUJO - MS6858 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria CPGR-01V Nº 4/2020, fica a parte executada intimada para manifestar-se sobre a petição ID 570923767 e documentos que a acompanham. Campo Grande/MS, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0008408-46.2013.4.03.6000

27/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/03/2026, 17:19

Publicação

19/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL REU: JOSIAS SERRA REPRESENTANTE: JOSENILDA BENEDITA SERRA, ESCOLASTICA DA SILVA, CREONILDA BENEDITA SERRA REPRESENTANTE do(a) REU: JOSENILDA BENEDITA SERRA REPRESENTANTE do(a) REU: ESCOLASTICA DA SILVA REPRESENTANTE do(a) REU: CREONILDA BENEDITA SERRA ADVOGADO do(a) REU: RICARDO CURVO DE ARAUJO - MS6858 TERCEIRO INTERESSADO: JOSENILDA BENEDITA SERRA, ESCOLASTICA DA SILVA, CREONILDA BENEDITA SERRA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO JOSENILDA BENEDITA SERRA: DIANA QUEIROZ MARCAL - MS23064 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ESCOLASTICA DA SILVA: RICARDO CURVO DE ARAUJO - MS6858 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho proferido no ID 546255493, fica a parte executada intimada para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. CAMPO GRANDE, 13 de fevereiro de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0008408-46.2013.4.03.6000

16/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/01/2026, 15:24

Mero expediente

29/01/2026, 19:05

Conclusão (para despacho)

17/09/2025, 14:02

Desarquivamento

16/09/2025, 19:57

Baixa Definitiva

29/08/2025, 10:21

Expedida/certificada

23/07/2025, 16:32

Mero expediente

23/07/2025, 15:51

Documentos

Ato ordinatório

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL REU: JOSIAS SERRA REPRESENTANTE: JOSENILDA BENEDITA SERRA, ESCOLASTICA DA SILVA, CREONILDA BENEDITA SERRA Advogado do(a) REPRESENTANTE: RICARDO CURVO DE ARAUJO - MS6858 Advogados do(a) REU: RICARDO CURVO DE ARAUJO - MS6858, TERCEIRO INTERESSADO: JOSENILDA BENEDITA SERRA, ESCOLASTICA DA SILVA, CREONILDA BENEDITA SERRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO CURVO DE ARAUJO - MS6858 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DOUGLAS QUEIROZ MARCAL - MS23064 D E S P A C H O Considerando que a procuração, ao contrário do mencionado, não acompanhou a petição ID 345748594, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0008408-46.2013.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande intime-se a executada Josenilda Benedita Serra para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para informar se a obrigação com relação Creonilda Benedita Serra, foi completamente satisfeita, considerando a informação prestada pela CEF no ofício ID 333211417. Prazo: 15 (quinze) dias. Quanto à regularidade da execução em desfavor das demais sucessoras de Josias Serra, Josenilda Benedita Serra e Escolástica da Silva, verifica-se que, até a presente data não foi juntado o formal de partilha pela parte exequente, e sequer o demonstrativo da dívida com relação às mesmas, observado os limites da herança, conforme estabelece o art. 796 do Código de Processo Civil. Assim, intime-se a parte exequente para, também, e no mesmo prazo acima conferido, apresentar demonstrativo atualizado do débito, devidamente ajustado aos limites da herança deixada por Josias Serra, individualmente a cada herdeira, bem como do respectivo formal de partilha. Supridas as determinações supra, intimem-se as referidas executadas para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL REU: JOSIAS SERRA REPRESENTANTE: JOSENILDA BENEDITA SERRA, ESCOLASTICA DA SILVA, CREONILDA BENEDITA SERRA Advogado do(a) REPRESENTANTE: RICARDO CURVO DE ARAUJO - MS6858 TERCEIRO INTERESSADO: JOSENILDA BENEDITA SERRA, ESCOLASTICA DA SILVA, CREONILDA BENEDITA SERRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO CURVO DE ARAUJO - MS6858 D E S P A C H O 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0008408-46.2013.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte ré, ora executada, para que pague, no prazo de 15 (quinze) dias, a quantia de R$ 106.183,98 (cento e seis mil, cento e oitenta e três reais e noventa e oito centavos), referente ao valor da execução, posicionado para agosto/2021, conforme requerido pela FUFMS (ID 84451186). A sucessora Escolástica da Silva deverá ser intimada por meio do advogado constituído nos autos, na forma do art. 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, ao passo que as sucessoras Creonilda Benedita Serra e Josenilda Benedita Serra deverão ser intimadas por carta, na forma do inciso II do citado dispositivo legal. Não havendo pagamento, o débito será acrescido da multa de 10% (dez por cento) e honorários de execução também no percentual de 10% (dez por cento), como previsto no art. 523, §1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Este despacho servirá como Carta de Intimação para: - CREONILDA BENEDITA SERRA, com endereço na Rua Vereador Mironildes Vieira, nº 123 – Apartamento 303 – Bloco E, Mangabeiras, Maceió/AL, CEP 57037-375; - JOSENILDA BENEDITA SERRA, com endereço na Rua Severino Rodrigues Nascimento, nº 86, Centro, Paraíso das Águas/MS, CEP 79556-000. O arquivo 0008408-46.2013.4.03 contendo a integralidade dos autos eletrônicos está disponível para download no link https://web.trf3.jus.br/anexos/download/V7776AFFA6 Campo Grande, MS, data e assinatura digitais.

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL REU: JOSIAS SERRA REPRESENTANTE: JOSENILDA BENEDITA SERRA, ESCOLASTICA DA SILVA, CREONILDA BENEDITA SERRA Advogado do(a) REU: BEATRIZ RODRIGUES MEDEIROS - MS14202, Advogado do(a) REPRESENTANTE: RICARDO CURVO DE ARAUJO - MS6858 TERCEIRO INTERESSADO: JOSENILDA BENEDITA SERRA, ESCOLASTICA DA SILVA, CREONILDA BENEDITA SERRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BEATRIZ RODRIGUES MEDEIROS - MS14202 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO CURVO DE ARAUJO - MS6858 ksts S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0008408-46.2013.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação ordinária de cobrança proposta pela FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL - FUFMS, em face do ESPÓLIO DE JOSIAS SERRA, representado, este, pela inventariante Josenilda Benedita Serra, e objetivando a condenação dos réus à reposição ao erário, de valores pagos ao falecido servidor da autora, em razão de decisão judicial depois cassada pela instância superior, em sede de recurso de apelação. Como causa de pedir, a autora alega que o ex-servidor Josias Serra foi beneficiado por decisão de antecipação de tutela havida nos autos da ação nº 0007177-77.1996.403.6000, que determinou a incorporação aos vencimentos dos filiados ao Sindicato dos Trabalhadores Técnicos e Administrativos da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – SISTA, do reajuste de 47,94%, correspondente a 50% do IRSM ocorrido no bimestre janeiro/fevereiro de 1994, cujos efeitos foram revogados por v. acórdão proferido pelo e.TRF da 3ª Região, que julgou o pedido material da ação improcedente, com trânsito em julgado ocorrido em 29/08/2008. Dessa forma, considerando que o aludido ex-servidor, falecido em 31/03/2007, foi um dos contemplados com o recebimento de valores, em virtude da referida concessão da tutela antecipada, afirma que resta ao espólio do mesmo promover o ressarcimento aos cofres públicos, da quantia de R$ 34.826,19, devidamente corrigida até a data do efetivo pagamento, bem como acrescido de juros a contar da citação. Com a inicial, juntou atualização das verbas devidas, Parecer Técnico NECAP nº 1023/2012, ficha financeira do réu, certidão de óbito do réu, etc (Num. 21060960 - Pág. 12 a Num. 21060972 - Pág. 6). Citado, o espólio apresentou contestação (Num. 21060972 - Pág. 18-22), arguindo a prescrição do fundo de direito e a preliminar de ilegitimidade passiva (“não há mais o que se falar em legitimidade passiva do Inventário, para atuar na presente ação de cobrança, uma vez que já houve a partilha dos bens do falecido”). Juntou declaração de hipossuficiência e procuração (Num. 21060972 - Pág. 23-24). Em réplica, a autora afirmou que a ação de reposição somente se tornou possível com o trânsito em julgado da decisão do TRF3 que cassou os efeitos da antecipação de tutela e que ocorreu em 29/08/2008. Assim, não há que se falar em prescrição, uma vez que a presente ação foi ajuizada em 19/08/2013. Quanto à alegada ilegitimidade passiva, afirmou que não houve a comprovação da efetiva homologação da partilha e que no momento da propositura da presente ação ainda não haviam sido julgados os embargos de declaração interpostos pela sra. Escolástica da Silva. Com a conclusão do inventario, pediu a substituição do espólio pelos herdeiros. Por fim, pediu que fosse oficiado ao Juízo da Vara de Sucessões de Campo Grande/MS, solicitando informações sobre a homologação do esboço de partilha dos bens do de cujus nos autos n. 0030999-79.2007.8.12.0001, bem como nome completo, dados pessoais e endereço de todos os herdeiros, para fins de prosseguimento da presente ação, caso confirmada a conclusão do inventário e a homologação da partilha dos bens (Num. 21060975 - Pág. 2-6). O réu requereu a produção de prova testemunhal, documental e pericial (Num. 21060975 - Pág. 10). Em decisão saneadora, foi afastada a alegação de prescrição e deferida a expedição de ofício ao Juízo da Vara de Sucessões de Campo Grande/MS. No mais, restou indeferido o pedido de produção de prova testemunhal e pericial (Num. 21060975 - Pág. 12-15). Em resposta ao ofício Num. 32942386 - Pág. 1 e 4, a Vara de Sucessões de Campo Grande/MS informou os nomes e os dados pessoais dos herdeiros de Josias Serra: Escolástica da Silva (viúva), Crenilda Benedita Serra e Josenilda Benedita Serra (inventariante) - Num. 32942386 - Pág. 10-17. A FUFMS pediu a citação das herdeiras (Num. 32942386 - Pág. 19). Determinada a inclusão das herdeiras no polo passivo, na qualidade de representantes do espólio de Josias Serra - Num. 32942386 - Pág. 20. Citada, Escolástica da Silva apresentou manifestação defendendo sua ilegitimidade passiva, “vez que não obstante seja pensionista do servidor falecido JOSIAS SERRA, não é herdeira nem inventariante do mesmo. (...) Os bens do espolio, consoante se verifica no acordo pactuado e homologado na audiência (f. 259/260), foram partilhados entre as herdeiras do falecido, no percentual de 50% para cada uma, isto é, as suas filhas: Josenilda Benedita Serra (inventariante) e Creonilda Benedita Serra”- assim não responde pelos bens do espólio ( Num. 21060976 - Pág. 8-9). Juntou documentos (Num. 21060976 - Pág. 10-19). Ciência às partes da digitalização dos autos (Num. 32481504). Apesar de devidamente citada, Creonilda Benedita Serra não se manifestou nos autos (Num. 32942386 - Pág. 38). É o relato do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Da revelia. Considerando que a ré Creonilda Benedita Serra não ofereceu contestação, decreto sua revelia. Todavia, deixo de aplicar os efeitos do art. 344, CPC, tendo em vista a ressalva do art. 345, I, CPC (“havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação”). 2.2. Do julgamento antecipado da lide. De antemão, importa anunciar o julgamento antecipado do mérito, inteligência do artigo 355, I, do CPC, por força da desnecessidade de produção probatória. Decerto, não há que se falar em ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, de envergadura constitucional e raiz pública, pois não se cogita de insuficiência probatória para o deslinde da matéria controvertida, seguindo-se a razão prática do telos da instrução processual. Em rigor, a cognoscibilidade plena - já instaurada - comporta o julgamento antecipado do feito, sem implicar cerceamento de defesa, reforçado pela evidência do descabimento de inspeção judicial, depoimento pessoal, perícia ou prova testemunhal para conjurar a solução jurídica efetiva do processo, que se vislumbra pela documentação já acostada aos fólios. 2.3. Da ilegitimidade passiva. Primeiramente, diante da decisão Num. 32942386 - Pág. 20, afasto a alegação de ilegitimidade passiva do espólio. Da mesma forma, afasto à alegada ilegitimidade passiva da viúva Escolástica da Silva, uma vez que, conforme se verifica pelo documento Num. 32942386 - Pág. 10 e pela decisão Num. 21060976 - Pág. 11-12 e 14-18, a citada ré é herdeira de JOSIAS SERRA na qualidade de viúva, a companheira, igual ao cônjuge, é herdeira necessária, desde o Código Civil de 2002, ao passo que, o regime de bens, na falta de estipulação, é o regime parcial, que permite o direito de saisine no que tocam aos bens particulares, sem afetar sua meação. 2.4. Dos pressupostos processuais e condições da ação. Presentes os pressupostos processuais de existência e de validade do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito. 2.5. Mérito. Observo que o valor cobrado pela FUFMS é originário do aumento salarial concedido ao falecido servidor Josias Serra, por força de decisão judicial provisória, que perdeu efeito diante de provimento jurisdicional definitivo, emanado pelo e.TRF da 3ª Região, sendo que todas as quantias pagas com base nessa decisão tornaram-se de plano ilegítimas, independentemente da existência de boa-fé daquele que foi seu beneficiário ou do caráter alimentar da verba recebida, impondo-se a restituição dos valores à Administração, na forma preconizada pelo artigo 46, §3, da Lei nº 8.112/90, sob pena de enriquecimento sem causa por parte do beneficiário. Pela própria natureza de provisoriedade da medida antecipatória, o beneficiário sempre soube que, em havendo a cassação da mesma – o que de fato ocorreu, surgiria o dever de restituir. Ao concordar com o ajuizamento da ação nº 0007177-77.1996.403.6000 e depois desfrutar dos efeitos da decisão liminar concedida, o falecido servidor assumiu o risco inerente ao caráter provisório dessa decisão, na hipótese de final improcedência do seu pleito, o que efetivamente acabou ocorrendo; e isso resultou na transferência para seu espólio, do dever de repor aos cofres públicos os valores indevidamente auferidos, mesmo considerado o caráter alimentar das referidas verbas. Nesse sentido, a correta inteligência do artigo 520, II, do CPC prescreve a restituição das coisas ao estado anterior, como decorrência lógica e natural da modificação ou anulação de decisão judicial, antes favorável a uma das partes litigantes, no curso ou ao fim da relação processual, para se evitar o enriquecimento sem causa, sendo, neste caso, desnecessária a constituição de título executivo em favor da FUFMS, para tal medida. Salienta-se que a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.401.560/MT, realizado sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, do Código de Processo Civil, e Resolução STJ 8/2008), fixou entendimento segundo o qual, “A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos” – Tema 692. Consequentemente, tenho que a via processual eleita para cobrança das verbas salariais em discussão é legítima, e, bem assim, que se revela presente o interesse de agir, no caso, da parte autora, uma vez que é evidente a resistência do réu à pretensão deduzida em Juízo. Vale frisar que, independentemente de ter ocorrido boa-fé do de cujus, tampouco de eventual natureza alimentar dos proventos por ele auferidos, é perfeitamente admissível e até obrigatório que a autora exija-lhe a devolução de verbas pagas a maior, em estrito acatamento ao princípio da legalidade e da moralidade administrativa, que informam a Administração Pública, impondo-se aos réus, o incômodo, mas necessário e legítimo, dever de restituição ao erário. Sobre o tema, trago o seguinte julgado: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA EM SEDE DE APELAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. REsp 1.401.560/MT. FALTA DE PATRIMÔNIO. NÃO ABERTURA DE INVENTÁRIO. ÓBICE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 421 DO STJ. APELO PROVIDO. I - A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.401.560/MT, realizado sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, do Código de Processo Civil, e Resolução STJ 8/2008), fixou entendimento segundo o qual, na hipótese de pagamento por força de provimentos judiciais liminares, não pode o beneficiário alegar boa-fé para não devolver os valores recebidos, tendo em vista a precariedade da medida concessiva, e, por conseguinte, a impossibilidade de se presumir a definitividade do pagamento. (...) IV – Cumpre observar, ainda, que não merece guarida o fundamento trazido pela r. sentença recorrida no sentido de que não há notícia de abertura de inventário em nome do servidor falecido tampouco existem bens ou valores que possam ser revertidos ao erário, eis que tais premissas levantadas pelo MM. Juízo a quo somente podem repercutir em sede de execução, após o trânsito em julgado, e não podem servir de base para o não reconhecimento do direito da parte autora ao ressarcimento ao erário causado pelo réu. V – Por fim, não há condenação em honorários advocatícios, a teor do disposto na Súmula 421 do C. STJ, verbis: “Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”. VI – Apelação provida. Sentença reformada. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv – APELAÇÃO CÍVEL – 0008864-93.2013.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 25/03/2021, Intimação via sistema DATA: 05/04/2021) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PROVENTOS PAGOS A MAIOR MEDIANTE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. REFORMA DA DECISÃO PROVISÓRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES: NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE BENS DO SERVIDOR FALECIDO. RECURSO DESPROVIDO 1. Apelação interposta por FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL – FUFMS contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do ESPÓLIO DE DORÁLIA JUSSARA MARIA FONTOURA DE LIMA à reposição ao erário dos valores recebidos por servidora falecida, no valor de R$ 140.719,91, decorrente de decisão proferida em antecipação de tutela nos autos 96.0007177-2 (ou 0007177-77.1996.403.6000). 2. Impossibilidade de restituição de valores indevidamente percebidos em virtude de interpretação errônea da lei, de erro operacional, ou de cálculo, por parte da Administração, quando existente a boa-fé do servidor. 3. Contudo, no caso em tela, não se trata de valores indevidamente percebidos em virtude de interpretação errônea da lei por parte da Administração. 4. No caso concreto, determinação para que o servidor recebesse reajuste remuneratório no percentual de 47,94%, a título de 50% da variação do IRSM, é resultante de provimento jurisdicional de caráter provisório, não confirmado por ocasião do julgamento do mérito da apelação. 5. Devida a restituição da verba em razão de decisão judicial provisória revertida: tratando-se a medida liminar de provimento jurisdicional de caráter provisório, aquele que recebe verbas dos cofres públicos com base em tal título judicial sabe da fragilidade e provisoriedade da tutela concedida. 6. O art. 273, §2º, do CPC/1973 (atual art. 300, §3º do CPC/2015) é inequívoco ao imputar como pressuposto da antecipação da tutela a reversibilidade da medida, pois sua característica inerente é a provisoriedade (§4º), de tal sorte que não há alegar boa-fé da parte quando do seu cassar. 7. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp 1.401.560/MT, realizado sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, do Código de Processo Civil, e Resolução STJ 8/2008), veio a alterar o entendimento anterior e a estabelecer que, na hipótese de pagamento por força de provimentos judiciais liminares, ainda que em se tratando de verbas decorrentes de benefícios previdenciários, não pode o beneficiário alegar boa-fé para não devolver os valores recebidos, tendo em vista a precariedade da medida concessiva, e, por conseguinte, a impossibilidade de se presumir a definitividade do pagamento. 8. Inobstante o caráter alimentar da verba recebida, mostra-se cabível a restituição do reajuste remuneratório no percentual de 47,94%, vez que decorrente de provimento jurisdicional de caráter provisório, não confirmado por ocasião do julgamento do recurso de apelação. (...) (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv – APELAÇÃO CÍVEL – 0008784-32.2013.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 01/09/2020, e – DJF3 Judicial 1 DATA: 08/09/2020). Em suma, a parte autora faz jus à cobrança ora lançada em Juízo, pois está comprovada a responsabilidade da parte ré pela quitação do débito, e ausente a boa-fé pelo caráter precário da liminar. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte ré a restituir à FUFMS a quantia de R$ 34.826,19 (trinta e quatro mil, oitocentos e vinte e seis reais e dezenove centavos), atualizada até 11/2012, conforme planilha Num. 21060960 - Pág. 12-14, devidamente corrigida e com juros de mora desde a citação, até a data do efetivo pagamento, calculados na forma prescrita pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do pagamento. Condeno, ainda, os réus, pro rata, a arcarem com as custas processuais e a pagarem honorários advocatícios que, considerando as vetoriais do artigo 85, § 2º e §3º do CPC (grau de complexidade da causa, dispêndio de tempo do advogado, etc.), fixo em 10% sobre o valor da condenação. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, CPC). Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo interposição de Apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação. Não havendo recurso, com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requererem o que entender de direito, no prazo de 05 dias. Sem requerimento, arquive-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital.

11/06/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Mero expediente

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