Recurso Inominado Cível 0000330-14.2020.4.03.6325 - TRF3 | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelAuxílio-Reclusão (Art. 80)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIORecurso Inominado Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2020

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Juiz Federal para Admissibilidade da 1ª TR SP

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru

Partes do Processo

RAFAEL EDUARDO OLIVEIRA DE MARINS

CPF

Autor

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suporte

Central de Ajuda

JOAO VITOR OLIVEIRA DE MARINS

CPF

Autor

ROSIMARA ESMAIRA SOUZA OLIVEIRA

CPF

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO PAULO ANTUNES DOS SANTOS

OAB/SP 300355·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(199)

RAFAEL EDUARDO OLIVEIRA DE MARINS

CPF

Autor

JOAO VITOR OLIVEIRA DE MARINS

CPF

Autor

ROSIMARA ESMAIRA SOUZA OLIVEIRA

CPF

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE PIEDADE/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE JUNDIAI

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE SANTOS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INS TITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGENCIA SAO BERMARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA PSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA DO INSS DE CACAPAVA

Terceiro

JOSE CLAUDIO

Terceiro

CHEFIA DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL - SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - POSTO DE BENEFICIO DA CIDADE DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - STELA LUCIANA APARECIDA BARELA EMERICK

Terceiro

DIRETORA EXECUTIVA DA AGENCIA DE CUBATAO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE TAUBATE-SP

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE CACAPAVA/SP

Terceiro

CARLOS FRANCISCO MORO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERALDA LUZIA ALVES

Terceiro

RODOLFO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AGENCIA INSS GLICERIO

Terceiro

GLICERIO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DO INSS EM SANTOS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS BIRIGUI

Terceiro

BIRIGUI

Terceiro

GERENTE REGIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

GERENTE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CHEFE DA AGENICA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CEFE AGENCIA INSS/ PENHA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA APS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM ASSIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DE BEEFICIOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PRETO - SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS VILA MARIANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

IN

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

MARCELO FAGGIONI ALVES SILVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP

Terceiro

CHEFE DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

INSS CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DA AGENCIA CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CERQUILHO

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

CHEFE AGENCIA ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

TITULAR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL HORTOLANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DE SANTOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO - APS SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REIONAL - SUDESTE I

Terceiro

EDUARDO HIRAICI SADAO

Terceiro

GERENTE REGIONAL

Terceiro

CHEFE DO INSS

Terceiro

CHEFE DO INSS EM VALPARAISO SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS - ARARAQUARA

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA PREVIDENCIARIA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS AMERICANA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

DOUGLAS MOZART RESENDE DE SOUZA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM CAPAO BONITO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - REGIONAL PIRACICABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PARAGUACU PAULISTA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BEBEDOURO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PEREIRA BARRETO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SERRANA

Terceiro

TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

COORDENADORA DA APS AGUA BRANCA TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

CHEFE DE AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS /SP

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTO ANDRE

Terceiro

ANTONIO RABECHI JUNIOR

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS SP

Terceiro

PATRICIA REGINA GOMES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO - CENTRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA CENTRO SAO PAULO

Terceiro

EDGAR ALVES DE CAMPOS

Terceiro

SUPEREINTENDENTE SUDESTE I

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE AGENCIA DO INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM RIBEIRAO PIRES

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS PIMENTAS / SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL EM PIRACICABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS NA COMARCA DE SAO PAULO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SAO PAULO/BRAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFIA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA CIDADE DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS AMPARO

Terceiro

AMPARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DE GUARULHOS

Terceiro

ROSA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DO INSS GUARULHOS

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO ANDRE - SP

Terceiro

SR. GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (GAPS) DO BRAS /SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO JOAQUIM DA BARRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIO DO INSS DE RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Terceiro

PENHA

Terceiro

DORIVAL FRANCISCO DE SOUZA, GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

LOURDES DE SOUZA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DA UNIDADE DE SALTO - SP

Terceiro

CHEFE DA SUPERINTENDENCIA SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA SUPEINTENDENCIA REGIONAL DO SUDESTE I

Terceiro

CHEFE D

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL INSS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS -SANTO AMARO

Terceiro

CHEFE DO BENEFICIO DO INSS - AGENCIA SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DA AGENCIA DA SANTA MARINA - SAO PAULO-SP.OCIAL -

Terceiro

CHEFE GERENTE GERAL DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - VILA PRUDENTE

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (INSS) DE SAO PAULO - PINHEIROS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DA AGENCIA DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DO INSS DIADEMA

Terceiro

CHEFE DA APS DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

ENILSA MARIA PEREIRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DO INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO POSTO DO INSS,AGENCIA DE JUNDIAI/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - INSS EM SOROCABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS DE TAUBATE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE AGENCIA ITAPIRA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SSEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

SILVANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE ITAPIRA

Terceiro

ITAPIRA

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL GUARULHOS PIMENTAS

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS DE SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

OADIR MARCOS CREMASCO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO - SP

Terceiro

ADMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DO POSTO DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

ALCUNHA

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

18/09/2023, 17:52

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1162

18/09/2023, 17:51

Autos Suspensos ou Sobrestados

27/02/2023, 15:07

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1162

27/02/2023, 15:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:06

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:06

Decorrido prazo de RAFAEL EDUARDO OLIVEIRA DE MARINS em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 00:01

Decorrido prazo de JOAO VITOR OLIVEIRA DE MARINS em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 00:01

Decorrido prazo de ROSIMARA ESMAIRA SOUZA OLIVEIRA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

25/01/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

25/01/2023, 00:46

Publicado Ato ordinatório em 24/01/2023.

25/01/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

25/01/2023, 00:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2023, 13:57

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 13:57

Todas as movimentações(103)

Autos Suspensos ou Sobrestados

18/09/2023, 17:52

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1162

18/09/2023, 17:51

Autos Suspensos ou Sobrestados

27/02/2023, 15:07

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1162

27/02/2023, 15:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/02/2023 23:59.

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•20/01/2023, 13:49

DECISÃO

•30/05/2022, 10:55

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legal

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24/02/2023, 00:06

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:06

Decorrido prazo de RAFAEL EDUARDO OLIVEIRA DE MARINS em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 00:01

Decorrido prazo de JOAO VITOR OLIVEIRA DE MARINS em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 00:01

Decorrido prazo de ROSIMARA ESMAIRA SOUZA OLIVEIRA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

25/01/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

25/01/2023, 00:46

Publicado Ato ordinatório em 24/01/2023.

25/01/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

25/01/2023, 00:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2023, 13:57

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 13:57

Juntada de ato ordinatório

20/01/2023, 13:49

Juntada de traslado de cópias

16/01/2023, 15:39

Recebidos os autos

16/01/2023, 15:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Nacional de Uniformização

02/09/2022, 14:14

Juntada de certidão

02/09/2022, 14:14

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 00:02

Decorrido prazo de ROSIMARA ESMAIRA SOUZA OLIVEIRA em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 00:04

Decorrido prazo de JOAO VITOR OLIVEIRA DE MARINS em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 00:04

Decorrido prazo de RAFAEL EDUARDO OLIVEIRA DE MARINS em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

01/06/2022, 00:05

Publicado Decisão em 01/06/2022.

01/06/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2022, 16:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

30/05/2022, 10:55

Conclusos para decisão

14/02/2022, 16:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:34

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:34

Decorrido prazo de JOAO VITOR OLIVEIRA DE MARINS em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:34

Decorrido prazo de ROSIMARA ESMAIRA SOUZA OLIVEIRA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:34

Decorrido prazo de RAFAEL EDUARDO OLIVEIRA DE MARINS em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

22/01/2022, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

22/01/2022, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

22/01/2022, 14:43

Publicado Ato ordinatório em 21/01/2022.

22/01/2022, 14:43

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 15:45

Juntada de ato ordinatório

17/12/2021, 16:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 00:09

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 00:09

Decorrido prazo de JOAO VITOR OLIVEIRA DE MARINS em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 00:01

Decorrido prazo de RAFAEL EDUARDO OLIVEIRA DE MARINS em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 00:01

Juntada de Petição de agravo interno

29/11/2021, 11:34

Publicado Decisão em 16/11/2021.

16/11/2021, 00:09

Publicado Decisão em 16/11/2021.

16/11/2021, 00:09

Publicado Decisão em 16/11/2021.

16/11/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

13/11/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2021, 15:30

Não recebido o recurso de R. E. O. D. M. - CPF: 573.800.108-75 (RECORRENTE).

11/11/2021, 15:22

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO TR Nº 2021/9301141291 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

16/08/2021, 07:28

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO TR Nº 2021/9301141291 - - (DECISÃO) 2021/9301141291 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

16/08/2021, 01:00

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2021/9301141291

05/08/2021, 15:40

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO TR Nº 2021/9301141291 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

05/08/2021, 15:40

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/9301036193 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

04/08/2021, 07:09

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/9301036193 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

04/08/2021, 07:09

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/9301036193 - - (ATO) 2021/9301036193 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

04/08/2021, 01:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/9301036193 - - (ATO) 2021/9301036193 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

04/08/2021, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - EM 28/07/2021 ATO ORDINATÓRIO2021/9301036193

28/07/2021, 14:00

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/9301036193 - ROSIMARA ESMAIRA OLIVEIRA DE MARINS

28/07/2021, 14:00

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/9301036193 - JOAO VICTOR OLIVEIRA DE MARINS

28/07/2021, 14:00

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/9301036193 - RAFAEL EDUARDO OLIVEIRA DE MARINS

28/07/2021, 14:00

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - TERMO Nº 2021/9301036193 - EXPEDIENTE Nº 2021/9301001686

26/07/2021, 11:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2021/9301036193 - PARA CR - 47765 MPF

23/07/2021, 18:17

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/9301036193 - PARA CR - 47765 MPF - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

23/07/2021, 18:17

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/9301036193 - PARA CR - 47765 MPF - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

23/07/2021, 18:17

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ACÓRDÃO Nº 2021/9301049904 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

03/05/2021, 10:06

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ACÓRDÃO Nº 2021/9301049904 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

03/05/2021, 10:06

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ACÓRDÃO Nº 2021/9301049904 - - (VOTO) 2021/9301049904 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

03/05/2021, 01:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ACÓRDÃO Nº 2021/9301049904 - - (VOTO) 2021/9301049904 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

03/05/2021, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATA - EM 28/04/2021 PUBLICAÇÃO ATA DE JULGAMENTO2021/9301000091

28/04/2021, 13:50

Mérito - ATA Nº: 9301000091/2021 - ATA DE JULGAMENTO 2021/9301000091 - EXP. 2021/9301000911

27/04/2021, 13:28

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE JULGAMENTO 2021/9301000091 - EXP. 2021/9301000911

27/04/2021, 13:28

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 26/04/2021 ACÓRDÃO2021/9301049904

26/04/2021, 09:59

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/9301049904 - ROSIMARA ESMAIRA OLIVEIRA DE MARINS

26/04/2021, 09:59

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/9301049904 - JOAO VICTOR OLIVEIRA DE MARINS

26/04/2021, 09:59

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/9301049904 - RAFAEL EDUARDO OLIVEIRA DE MARINS

26/04/2021, 09:59

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2021/9301049904 - EXPEDIENTE Nº 2021/9301000869

22/04/2021, 10:56

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO CERTIDÃO - CERTIDÃO DE JULGAMENTO TR

20/04/2021, 15:54

Sentença confirmada - JULGAMENTO MANTÉM A SENTENÇA/DECISÃO - TERMO Nº 2021/9301049904

20/04/2021, 15:11

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ACÓRDÃO Nº 2021/9301049904 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

20/04/2021, 15:11

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ACÓRDÃO Nº 2021/9301049904 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

20/04/2021, 15:11

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Nº 2021/9301018553 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

30/03/2021, 07:29

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Nº 2021/9301018343 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

30/03/2021, 07:21

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Nº 2021/9301018343 - - (MANDADO) 2021/9301018343 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

30/03/2021, 01:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Nº 2021/9301018553 - - (MANDADO) 2021/9301018553 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

30/03/2021, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE PAUTA - EM 19/03/2021 PUBLICAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO2021/9301000056

19/03/2021, 11:54

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE MANDADO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Nº 2021/9301018553 - Nº 2021/9301018553 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

17/03/2021, 18:53

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE MANDADO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Nº 2021/9301018343 - Nº 2021/9301018343 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

17/03/2021, 18:36

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE PAUTA

17/03/2021, 18:22

Para julgamento de mérito - INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO Nº. 9301000056/2021 DE 19/04/2021

17/03/2021, 18:21

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - MANDADO DE INTIMAÇÃO GENÉRICO Nº 2021/9301010853 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

05/03/2021, 09:49

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - MANDADO DE INTIMAÇÃO GENÉRICO Nº 2021/9301010853 - - (MANDADO) 2021/9301010853 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

05/03/2021, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATA - EM 25/02/2021 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2021/9301000041

25/02/2021, 09:28

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE MANDADO - MANDADO DE INTIMAÇÃO GENÉRICO Nº 2021/9301010853 - Nº 2021/9301010853 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

23/02/2021, 11:57

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2021/9301000041 - EXP. 2021/9301000353

23/02/2021, 11:35

Conclusão - CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO - VOTO

22/02/2021, 13:21

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 1ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO 1º JUIZ FEDERAL DA 1ª TR SP

22/02/2021, 13:13

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2022, 15:45

ATO ORDINATÓRIO

•17/12/2021, 16:45

DECISÃO

•11/11/2021, 15:30

DECISÃO

•11/11/2021, 15:22

INTERLOCUTÓRIA

•05/08/2021, 15:40

ATO ORDINATÓRIO

•23/07/2021, 18:17

ACÓRDÃO

•20/04/2021, 15:11

ATO ORDINATÓRIO

•14/12/2020, 13:40

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2020, 08:59

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2020, 14:50