Procedimento Comum Cível 5002109-83.2019.4.03.6120 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002109-83.2019.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

06/05/2022, 16:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:05

Decorrido prazo de SEBASTIAO DE SOUZA em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:42

Juntada de Petição de contrarrazões

16/03/2022, 21:06

Publicado Despacho em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SEBASTIAO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO DOS SANTOS ALVES - SP295912 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Deixo de realizar a admissibilidade dos recursos ID 242449445 (parte autora) e ID 242885602 (INSS), conforme artigo 1.010, §3º, posto que tal análise é exclusiva do Tribunal “ad quem”. Da mesma forma, compete ao Tribunal a definição dos efeitos do recurso (artigo 1.012, §3º, CPC). Apresentem os recorridos, em 15 (quinze) dias, suas contrarrazões, nos termos do §1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Caso sejam suscitadas as questões mencionadas no §1º do artigo 1.009, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002109-83.2019.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara intime-se o recorrente para que se manifeste em 15 (quinze) dias, consoante o disposto no §2º do mesmo artigo. Decorrido o prazo, ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as homenagens de estilo. Int. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

18/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2022, 15:41

Conclusos para despacho

17/02/2022, 14:27

Juntada de Petição de apelação

15/02/2022, 15:36

Decorrido prazo de SEBASTIAO DE SOUZA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:38

Juntada de Petição de apelação

10/02/2022, 21:07

Publicado Sentença em 21/01/2022.

28/01/2022, 02:08

Documentos

Despacho

•17/02/2022, 17:00

Despacho

•17/02/2022, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEBASTIAO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO DOS SANTOS ALVES - SP295912 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002109-83.2019.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Cuida-se de ação ajuizada por Sebastião de Souza contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em que pleiteia a averbação de tempo de serviço especial e a concessão de aposentadoria especial, com pedido subsidiário de aposentadoria por tempo de contribuição. Pleiteou a tutela de urgência. Despacho (ID 18938223) afastou a prevenção com os processos nº 5000341-26.2017.4.03.6110, 5002851-84.2017.4.03.6183, 5000511-68.2018.4.03.6140, 0003701-22.2015.4.03.6111, 5002389-05.2019.4.03.6104, 5004796-38.2019.4.03.6183, 0011354-23.2011.4.03.6109. Emenda à inicial (ID 19301623), que foi acolhida (ID 21401455), sendo concedida ao autor a gratuidade da justiça. Citado, o INSS apresentou resposta, requerendo a rejeição dos pedidos formulados pela parte adversa, conforme razões contidas na peça de evento nº 23690635. Intimados a especificarem provas (ID 23857106), o autor requereu a produção de prova pericial, apresentando quesitos (ID 25149380). Não houve manifestação do INSS. O processo foi parcialmente extinto sem resolução do mérito, em relação ao pedido de reconhecimento de tempo especial nos interstícios de 24.03.1986 a 05.08.1986, 17.04.1997 a 11.11.1997, 06.04.1999 a 30.10.1999, 02.05.2000 a 25.10.2000, 07.05.2001 a 31.12.2003, 02.06.2014 a 26.01.2017, já enquadrados administrativamente (ID 25931942). Ainda, foi deferida a perícia judicial. O autor apresentou o endereço das empresas a serem vistoriadas (ID 32667307). Laudo pericial (ID 42605247), com manifestação da parte autora e juntada de laudo de terceiros (ID 45134422 e seguintes). Petição do INSS (ID 46965449). Eis a síntese do necessário. Decido. Prova emprestada – laudos de terceiros. Destaco que não é possível utilizar como paradigma ou prova emprestada os laudos técnicos trazidos aos autos (IDs 45134426 e seguintes) porquanto correspondem a empregadores e períodos distintos. Perícia indireta Deixo de acolher a impugnação do INSS (ID 46965449), vez que a perícia foi realizada em ambiente laboral que apresenta condições substancialmente semelhantes ao local de trabalho original do jurisdicionado, permitindo, excepcionalmente, a conformação da convicção judicial para fins de avaliação da incidência, ou não, de agentes nocivos justificantes da contagem diferenciada de tempo de labor. Tempo especial. A contagem diferenciada do tempo de serviço em razão da exposição do segurado a agentes nocivos encontra fundamento no art. 201, § 1º da Constituição Federal. Na seara previdenciária tem especial relevância o princípio tempus regit actum. Desse modo, enquanto o direito ao benefício previdenciário é adquirido de acordo com a lei vigente quando do implemento de todos os requisitos, o direito à contagem do tempo de serviço é adquirido de acordo com a legislação vigente no momento em que o serviço é prestado (STJ, 6ª Turma, REsp. 410.660/RS, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 10.03.2003, p. 328). O tempo de serviço especial anterior à EC 103/2019 pode ser convertido em tempo de serviço comum, com acréscimo, para a obtenção de benefício previdenciário diverso da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei 8.213/1991. A partir de 13.11.2019 essa conversão não é mais possível, conforme art. 25, § 2º da EC 103/2019. Até 28.04.1995 era possível o enquadramento tanto por atividade profissional, situação em que havia presunção de submissão a agentes nocivos, cuja comprovação dependia unicamente do exercício da atividade, quanto por agente nocivo, cuja comprovação poderia ser feita mediante o preenchimento, pelo empregador, de formulário de informação indicando qual o agente nocivo a que estava submetido o segurado, exceto quanto aos agentes ruído e calor, para os quais era exigido laudo técnico. As atividades profissionais especiais e o rol dos agentes nocivos à saúde ou à integridade física constavam, então, no Anexo III do Decreto 53.831/1964 e nos Anexos I e II do Decreto 83.080/1979. A partir de 29.04.1995, início de vigência da Lei 9.032/1995, deixou de ser possível o enquadramento por atividade profissional e a caracterização das condições especiais do trabalho passou a depender da comprovação de exposição ao agente nocivo. De 29.04.1995 a 05.03.1997 o rol de agentes nocivos era o do código 1.0.0 do Anexo III do Decreto 53.831/1964 e do Anexo I do Decreto 83.080/1979 e a comprovação da exposição podia ser por meio de formulário de informação, preenchido pelo empregador, indicando qual o agente nocivo a que estava submetido o segurado, exceto quanto aos agentes ruído e calor, para os quais era exigido laudo técnico. A partir de 06.03.1997, início de vigência do Decreto 2.172/1997, além da necessidade de comprovação da exposição a agentes nocivos, instituída pela Lei 9.032/1995, tornando impossível o simples enquadramento por atividade profissional, passou-se a exigir que o formulário de informação preenchido pela empresa esteja devidamente fundamentado em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança no trabalho. Desde então o rol de agentes nocivos é o que consta no Anexo IV do Decreto 2.172/1997, substituído em 07.05.1999 pelo Anexo IV do Decreto 3.048/1999. Desde 01.01.2004 a comprovação da natureza especial da atividade se faz mediante a apresentação de Perfil Profissional Previdenciário – PPP, a ser emitido pelo empregador e fornecido ao trabalhador por ocasião da rescisão do contrato de trabalho (art. 58, § 4º da Lei 8.213/1991). Eventual discordância do segurado quanto às informações do PPP deve ser dirimida pela Justiça do Trabalho, pois se trata de controvérsia afeta à relação empregatícia. Apresentado o PPP, dispensável, a princípio, a juntada do respectivo LTCAT (STJ, 1ª Seção, Pet 10.262/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 16.02.2017). O fato de o laudo técnico não ser contemporâneo à data do trabalho exercido em condições especiais não pode prejudicar o trabalhador, vez que sua confecção é de responsabilidade da empresa. Neste sentido é o disposto na Súmula 68 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Não obstante o RPS disponha que “o rol de agentes nocivos é exaustivo, enquanto que as atividades listadas, nas quais pode haver a exposição, é exemplificativa”, a jurisprudência tem reiteradamente proclamado sua natureza meramente exemplificativa (STJ, 1ª Seção, REsp. 1.306.113/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 07.03.2013). A exigência, introduzida pela Lei 9.032/1995, de que a sujeição ao agente nocivo seja permanente não significa que esta deve ser ininterrupta, durante todo o tempo de trabalho, bastando que a exposição ao agente agressivo seja indissociável do modo da produção do bem ou da prestação do serviço. Contudo, deve-se observar que “para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29.04.1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente”, nos termos da Súmula 49 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o período em que o segurado esteve afastado em razão de auxílio-doença previdenciário também deve ser computado como tempo de serviço especial, sendo ilegal a limitação contida no art. 65, parágrafo único do Decreto 3.048/1999, que restringe o cômputo como tempo de serviço especial apenas do período relativo a auxílio-doença acidentário (STJ, 1ª Seção, REsp 1.723.181/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 01.08.2019). Contudo, com a publicação do Decreto 10.410/2020, a redação do art. 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/1999 passou a ser a seguinte: "Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive ao período de férias, e aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco de que trata o art. 68." Por consequência, com a exclusão dos benefícios por incapacidade do referido artigo, não será mais possível o cômputo como tempo de serviço especial de períodos de afastamento em razão de auxílio-doença (tanto previdenciário quanto acidentário) a partir de 01.07.2020, data do início da vigência do Decreto 10.410/2020. A avaliação da nocividade do agente pode se dar de forma somente qualitativa, hipótese em que o reconhecimento da natureza especial da atividade independe de mensuração (Anexos 6, 13, 13-A e 14 da NR-15 do MTE), ou também quantitativa, hipótese em que a natureza especial da atividade somente pode ser reconhecida quando a mensuração da intensidade ou da concentração do agente nocivo no ambiente de trabalho demonstrar que o segurado esteve exposto ao agente nocivo em nível superior ao limite de tolerância estabelecido (Anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 da NR-15 do MTE). A nocividade do agente ruído se caracteriza de acordo com os limites de tolerância especificados no Decreto 53.831/1964, no Decreto 2.172/1997 e no Decreto 4.882/2003, ou seja, (a) até 05.03.1997, 80 dB(A), (b) de 06.03.1997 a 18.11.2003, 90 dB(A), e (c) a partir de 19.11.2003, 85 dB(A) (STJ, 1ª Seção, Pet 9.059/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 09.09.2013). Nesse caso, deve-se ressaltar que os danos causados ao organismo por aquele agente agressivo vão além daqueles relacionados à perda da audição, razão pela qual se aplica a Súmula 09 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (“o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”). Esse entendimento veio a ser sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 664.335/SC, ocasião em que ficou assentado o seguinte: a) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o equipamento de proteção individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; b) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do equipamento de proteção individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Todavia, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU, ao julgar o PEDILEF 0501309-27.2015.4.05.8300, em março de 2018, fixou o entendimento de que as atividades exercidas até 02.12.1998 podem ser consideradas como especiais, independentemente de constar no PPP a informação acerca do uso de EPI eficaz para qualquer agente nocivo, tese inclusive que já vem sendo adotada no âmbito administrativo, nos moldes do art. 279, § 6º da Instrução Normativa 77 de 2015 [somente será considerada a adoção de equipamento de proteção individual – EPI em demonstrações ambientais emitidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade (...)]. O art. 68, § 4º do Decreto 3.048/1999, com a redação conferida pelo Decreto 8.123/2013, estabelecia que “a presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador”. A Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09/2014, em vigor a partir de 08.10.2014, publicou a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach). No aludido normativo consta que para efeito do art. 68, § 4º do Decreto 3.048/1999 “serão considerados agentes cancerígenos aqueles do Grupo 1 desta lista que tem registro no Chemical Abstracts Service – CAS”. Porém, a TNU, em tese representativa de controvérsia (tema 170), assentou o entendimento de que a redação do art. 68, § 4º do Decreto 3.048/1999 poderia ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período, (a) desnecessidade de avaliação quantitativa e (b) ausência de descaracterização pela existência de EPI (TNU, PUIL nº 5006019-50.2013.4.04.7204/SC). Assim, comprovada a presença no ambiente de trabalho de agentes reconhecidamente cancerígenos em humanos (Grupo 1 da Linach) com registro no CAS, bem como a exposição do trabalhador de forma habitual e permanente a esses agentes, a avaliação deveria ser feita de forma qualitativa, devendo-se considerar especial a atividade, ainda que constasse no PPP informação acerca da eficácia de EPI. Entretanto, com as alterações decorrentes da publicação do Decreto 10.410/2020, a redação do art. 68, § 4º do Decreto 3.048/1999 passou a ser a seguinte: “Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição”. Logo, da conjugação de tais normas, pode-se concluir que, até 30.06.2020 (data da publicação do Decreto 10.410/2020), a exposição aos agentes cancerígenos listados na Linach é suficiente para o reconhecimento do tempo de serviço especial, ainda que haja informação de eficácia do EPI. Entretanto, para os períodos posteriores, a utilização de EPI que elimine a nocividade do agente descaracteriza a atividade como especial. A regra do art. 195, § 5º da Constituição Federal, segundo a qual “nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”, é dirigida à legislação ordinária posterior que venha a criar novo benefício ou a majorar e estender benefício já existente. De acordo com tais parâmetros, passo a analisar o pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial nos períodos controvertidos, conforme decisão Id 25931942: Períodos/Empresas/cargos 19.01.1981 a 31.05.1983, 20.06.1983 a 30.05.1984, 04.06.1990 a 17.12.1990 (Açúcar e Álcool Bandeirantes S/A – lavrador - cana) e 08.11.1988 a 24.08.1989 (Tamanduá Serviços Rurais Ltda. – trabalhador rural – laranja) Setor: agrícola. Atividades: lavrador – cana: executava atividades agrícolas gerais a céu aberto, no de corte de cana (Crua ou Queimada) utilizando o podão, realizar o empilhamento de cana cortada, recolher pequenos pedaços de cana e deposita-lo em feixes para moagem no período de safra, e corte de cana para mudas e corte de cana crua no plantio, realizar plantio da cana, picar cana depositada nos sucos, e executar capina e retirada de vegetação (ervas daninhas ou capins) na entressafra, as atividades eram aleatórias e alternadas; trabalhador rural – colhedor de laranja: executava a colheita de frutas nos pomares de laranja da região, executava a desbrota, limpeza das áreas, colhia as frutas colocava em sacas e/ou auxiliava no carregamento de carretas para transporte.(ID 42605247 – fls. 07). Meio de prova: PPPs (IDs 18766698 e 18766903 – fls. 01/02) e laudo pericial (ID 42605247). Agentes nocivos: categoria profissional e calor e radiação ionizante, decorrentes dos raios solares. Enquadramento legal: prejudicado. Conclusão: o tempo de serviço nos períodos é comum. Não é possível o enquadramento em razão da atividade profissional de trabalhador rural, tendo em vista o quanto decidido em sede de recurso repetitivo (STJ, 1ª Seção, PUIL 452/PE, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 14.06.2019). O laudo pericial informa que o autor está exposto às intempéries - calor e radiação ultravioleta, provenientes de fonte natural (luz solar). Não me parece que a sujeição do segurado a tais elementos, próprios do trabalho no campo, tenha o condão de caracterizar a natureza da atividade como especial. Há que se atentar que essa exposição não se dava de forma constante, tanto pela variação do clima ao longo do dia e das estações do ano quanto em razão da diversidade de atividades existentes no campo. Assim, em que pese a conclusão do laudo elaborado pelo perito judicial, entendo que não é possível o reconhecimento da especialidade do labor em razão das intempéries climáticas, elemento nunca previsto na legislação como hábil a caracterizar o tempo de serviço como especial, nem mesmo em razão do calor e da radiação não ionizante decorrentes da exposição ao sol, ante a intermitência e ocasionalidade da exposição a tais agentes. Períodos: 01.06.1984 a 17.01.1986, 14.08.1986 a 03.10.1988 (Açúcar e Álcool Bandeirantes S/A), 07.05.1996 a 09.11.1996 (Roberto Malzoni Filho e Outros), 01.12.1998 a 13.02.1999 (Zelino Santo Bagatini). Setor: Agrícola. Cargo/função: tratorista. Atividades: “dirigir, manobrar Trator e Trator Massey, com seus implementos agrícolas, realizando os serviços prepara de solo, como aração, subsolagem e roçando áreas infestadas, preparando o solo como aração, adubação com implementos agrícolas/carreta e executando outras atividades de tratorista agrícola.” (ID 42605247 – fls. 05). Meios de prova: PPPs (ID 18766698, 18766906), DIRBEN 8030 (ID 18766094 – fls. 139), laudo técnico (ID 18766094 – fls. 141/142 e ID 18766688 – fls. 01/06) e laudo pericial (ID 42605247). Agentes nocivos: categoria profissional e ruído de intensidade de 86,3 decibéis para todos os períodos, conforme laudo pericial e de 86,5 decibéis (01.06.1984 a 17.01.1986) e de 93,4 decibéis (07.05.1996 a 09.11.1996), conforme PPPs. Enquadramento legal: item 2.4.4 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/1964 e item 2.4.2 do Decreto 83.080/1979 e item 1.1.6 do Anexo III do Decreto 53.831/1964 (ruído). Conclusão: o tempo de serviço nos períodos até 28.04.1995 é especial, em razão da atividade profissional exercida pelo segurado, tratorista, análoga à de motorista de caminhão, que na época permitia o enquadramento pelo mero exercício, independente da efetiva comprovação da exposição ao agente nocivo. Também, o tempo de serviço nos períodos de 01.06.1984 a 17.01.1986, 14.08.1986 a 03.10.1988 e 07.05.1996 a 09.11.1996 é especial, em razão da exposição do autor a ruídos superiores ao limite de tolerância (80 decibéis até 05.03.1997). O tempo de serviço no período de 01.12.1998 a 13.02.1999 é comum, pois o nível de ruído a que o segurado trabalhou exposto foi inferior aos limites de tolerância de 90 decibéis (de 06.03.1997 a 18.11.2003). Quanto à vibração, somente é possível o enquadramento nas hipóteses de trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos, o que não é o caso dos autos. Períodos: 25.08.1989 a 30.05.1990 e 03.06.1991 a 25.04.1995. Empresa: Cambuhy Empreendimentos Agropecuário Ltda. Setor: Rural. Cargo/função: porteiro-vigia. Atividades: “mantinha a vigilância, realizando o controle e combate de delitos realizando rondas e inspeções, recepcionava e controlava a entrada e saída de pessoas nas dependências da empresa, abria e fechava as dependências da empresa, selava pela ordem no local, e pelas irregularidades verificada.” (ID 42605247). Meios de prova: PPPs (ID 18766903 – fls. 03/05) e laudo pericial (ID 42605247). Agentes nocivos: enquadramento profissional. Enquadramento legal: item 2.5.7 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/1964. Conclusão: o tempo de serviço no período é especial. A atividade profissional exercida pelo segurado (vigia) é análoga à de guarda, conforme Súmula 26 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Em se tratando de atividade exercida em período anterior à vigência da Lei 9.032/1995, basta a comprovação do exercício da atividade, o que ocorreu por meio da descrição das funções no laudo pericial, independente da demonstração da efetiva exposição ao risco. Períodos/empresas: 01.01.2004 a 10.12.2007 (Agropecuária Aquidaban S/A), 01.03.2008 a 30.12.2008 (São Mateus - Carregamento e Locação de Máquinas Ltda.), 13.04.2009 a 05.01.2010 (Pavan - Carregamentos e Locação de Máquinas Ltda.), 13.04.2010 a 27.11.2010 (Cana Preta Transportes), 23.04.2011 a 21.11.2011 (Mauro Alves Junior), 14.05.2012 a 20.12.2012 (Mauro Alves Agrícola), 18.06.2013 a 04.12.2013 (Milan Transporte Mecanizado Ltda.), 02.05.2014 a 15.05.2014 (LP Pavimentação Ltda.), 27.01.2017 a 16.03.2018 (Marchesan Implementos e Maquinas Agrícolas Tatu S/A). Setor: não informado. Cargo/função: operador tratorista, operador de carregadeira, operador de máquinas agrícolas e operador de movimentação de cargas Atividades: “executava as atividades de operar e manobrar Trator c/ Guincho, forquilha e plataforma elevatória (guincho), manejando comandos e de marcha e direção, posicionando de acordo com a necessidade o carregamento de, recolhia carga, erguia e transportava até área de carregamento ou carregando caminhões, durante toda a jornada de trabalho.” (ID 42605247 – fls. 10). Meios de prova: PPPs (ID 18766908 – fls. 01/03, 18766912, 18766916, 18766917 18766921, 18766688 – fls. 32/33 e 34/35) e laudo pericial (ID 42605247). Agentes nocivos: ruído de intensidade de 87,7 decibéis para todos os períodos, conforme laudo pericial e de 91,4 decibéis (01.01.2004 a 10.12.2007), acima de 85 decibéis (13.04.2010 a 27.11.2010), de 88 decibéis (23.04.2011 a 21.11.2011, 14.05.2012 a 20.12.2012) e de 87,5 decibéis (18.06.2013 a 04.12.2013), conforme PPPs. Enquadramento legal: item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999 (ruído). Conclusão: o tempo de serviço no período é especial, em razão da exposição do autor a ruídos de intensidades superiores ao limite de tolerância de 85 decibéis (a partir de 19.11.2003). Embora as informações dos níveis de ruídos apresentadas nos PPP’s e no laudo pericial sejam divergentes, eles superam o limite de tolerância para o período. Em resumo, é possível o reconhecimento como tempo especial nos períodos de 01.06.1984 a 17.01.1986, 14.08.1986 a 03.10.1988, 25.08.1989 a 30.05.1990, 03.06.1991 a 25.04.1995, 07.05.1996 a 09.11.1996, 01.01.2004 a 10.12.2007, 01.03.2008 a 30.12.2008, 13.04.2009 a 05.01.2010, 13.04.2010 a 27.11.2010, 23.04.2011 a 21.11.2011, 14.05.2012 a 20.12.2012, 18.06.2013 a 04.12.2013, 02.05.2014 a 15.05.2014, 27.01.2017 a 16.03.2018. Aposentadoria especial. O benefício de aposentadoria especial, em razão de exposição aos agentes nocivos informados nos autos, exigia tempo de serviço mínimo de 25 anos e carência de 180 meses, nos termos do art. 57 c/c art. 25, II da Lei 8.213/1991, de acordo com a redação anterior à EC 103/2019. O tempo de serviço especial nos períodos ora reconhecidos somado ao reconhecido administrativamente (24.03.1986 a 05.08.1986, 17.04.1997 a 11.11.1997, 06.04.1999 a 30.10.1999, 02.05.2000 a 25.10.2000, 07.05.2001 a 31.12.2003, 02.06.2014 a 26.01.2017) é superior a 25 anos até a data da EC 103/2019. Assim, comprovado o exercício de atividade especial por período superior a 25 anos, e implementada a carência, a parte autora tem direito a aposentadoria especial a partir de 16.03.2018, data do segundo requerimento administrativo, de acordo com as regras anteriores à EC 103/2019. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a (a) averbar o tempo de serviço especial nos períodos 01.06.1984 a 17.01.1986, 14.08.1986 a 03.10.1988, 25.08.1989 a 30.05.1990, 03.06.1991 a 25.04.1995, 07.05.1996 a 09.11.1996, 01.01.2004 a 10.12.2007, 01.03.2008 a 30.12.2008, 13.04.2009 a 05.01.2010, 13.04.2010 a 27.11.2010, 23.04.2011 a 21.11.2011, 14.05.2012 a 20.12.2012, 18.06.2013 a 04.12.2013, 02.05.2014 a 15.05.2014, 27.01.2017 a 16.03.2018 e (b) conceder à parte autora aposentadoria especial a partir de 16.03.2018, data do segundo requerimento administrativo. Indefiro o requerimento de tutela provisória, vez que o autor aufere renda. As prestações vencidas serão atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de acordo com os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Diante da sucumbência mínima da parte autora, nos termos do art. 85, §2º e 3º, I do CPC, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do c. STJ. Sem custas. Sentença não se sujeita à remessa necessária, em razão do valor da condenação não ultrapassar mil salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). ESPÉCIE DO NB: APOSENTADORIA ESPECIAL RMI: a calcular RMA: a calcular DIB: 16.03.2018 DIP: prejudicado (sem tutela) DCB: prejudicado ATRASADOS: a calcular PERÍODO(S) RECONHECIDO(S) JUDICIALMENTE: (especiais) - 01.06.1984 a 17.01.1986, 14.08.1986 a 03.10.1988, 25.08.1989 a 30.05.1990, 03.06.1991 a 25.04.1995, 07.05.1996 a 09.11.1996, 01.01.2004 a 10.12.2007, 01.03.2008 a 30.12.2008, 13.04.2009 a 05.01.2010, 13.04.2010 a 27.11.2010, 23.04.2011 a 21.11.2011, 14.05.2012 a 20.12.2012, 18.06.2013 a 04.12.2013, 02.05.2014 a 15.05.2014, 27.01.2017 a 16.03.2018. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

12/01/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO DE SOUZA em 18/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 21/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de SEBASTIAO DE SOUZA em 11/02/2022 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 21/01/2022.

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(18)