Procedimento Comum Cível 0003856-51.2003.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003856-51.2003.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: OBER SA INDUSTRIA E COMERCIO Advogado do(a) APELADO: MARI ANGELA ANDRADE - SP88108-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003856-51.2003.4.03.6109 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: OBER SA INDUSTRIA E COMERCIO Advogado do(a) APELADO: MARI ANGELA ANDRADE - SP88108-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: OBER SA INDUSTRIA E COMERCIO Advogado do(a) APELADO: MARI ANGELA ANDRADE - SP88108-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): No caso em apreço, a autora, que pleiteava a suspensão da exigibilidade do FINSOCIAL e do PIS, bem como a expedição de Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Tributos Federais, com a homologação a compensação das quantias pagas a título de FINSOCIAL mediante a anulação dos autos de infração contra ela lavrados, atribuindo à causa o valor de R$ R$ 3.458.010,48 (três milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, dez reais e quarenta e oito centavos), foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e a sua demanda foi extinta sem resolução do mérito. A inexistência de renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação dá ensejo à extinção do feito, sem o exame do mérito, por falta superveniente do interesse de agir decorrente da adesão ao parcelamento dos débitos, conforme definido pelo C. Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos, verbis: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. ADESÃO AO PAES. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE RENÚNCIA. ART. 269, V DO CPC. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO. RECURSO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, DO CPC E DA RES. 8/STJ. 1. Inexiste omissão no acórdão impugnado, que apreciou fundamentadamente a controvérsia, apenas encontrando solução diversa daquela pretendida pela parte, o que, como cediço, não caracteriza ofensa ao art. 535, II do CPC. 2. A Lei 10.684/2003, no seu art. 4o., inciso II, estabelece como condição para a adesão ao parcelamento a confissão irretratável da dívida; assim, requerido o parcelamento, o contribuinte não poderia continuar discutindo em juízo as parcelas do débito, por faltar-lhe interesse jurídico imediato. 3. É firme a orientação da Primeira Seção desta Corte de que, sem manifestação expressa de renúncia do direito discutido nos autos, é incabível a extinção do processo com julgamento do mérito (art. 269, V do CPC), residindo o ato na esfera de disponibilidade e interesse do autor, não se podendo admiti-la tácita ou presumidamente. 4. Na esfera judicial, a renúncia sobre os direitos em que se funda a ação que discute débitos incluídos em parcelamento especial deve ser expressa, porquanto o preenchimento dos pressupostos para a inclusão da empresa no referido programa é matéria que deve ser verificada pela autoridade administrativa, fora do âmbito judicial. Precedentes: (REsp. 1.086.990/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 17/08/2009, REsp. 963.420/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 25/11/2008; AgRg no REsp. 878.140/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 18/06/2008; REsp. 720.888/RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 06/11/2008; REsp. 1.042.129/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 16/06/2008; REsp. 1.037.486/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJe 24/04/2008). 5. Partindo-se dessas premissas e analisando o caso concreto, a manifestação da executada, concordando com o pedido da Fazenda Pública de extinção do processo com julgamento de mérito, mas fazendo ressalva quanto ao pedido de condenação em honorários, após a sua adesão ao PAES, não se equipara à renúncia expressa sobre o direito em que se funda a ação, mas sem prejudicar que o processo seja extinto, sem exame de mérito (art. 267, V do CPC). 6. Nega-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Pública. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ." (REsp 1124420/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 14/03/2012) Deve ser mantida, portanto, a extinção do feito na forma do art. 267, VI, do CPC/73. No tocante aos honorários a serem suportados pela parte autora, a União se insurge quanto ao montante fixado pelo Juízo a quo. De acordo com o posicionamento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp nº 1.255.986/PR, a fixação da verba honorária pauta-se na norma processual vigente no momento da prolação da sentença. Veja-se: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL: ART. 20 DO CPC/1973 VS. ART. 85 DO CPC/2015. NATUREZA JURÍDICA HÍBRIDA, PROCESSUAL E MATERIAL. MARCO TEMPORAL PARA A INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESERVAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO PROCESSUAL. 1. Em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar os princípios do direito adquirido, da segurança jurídica e da não surpresa, as normas sobre honorários advocatícios de sucumbência não devem ser alcançadas pela lei processual nova. 2. A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. 3. Assim, se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18.3.2016, as normas do novel diploma processual relativas a honorários sucumbenciais é que serão utilizadas. 4. No caso concreto, a sentença fixou os honorários em consonância com o CPC/1973. Dessa forma, não obstante o fato de o Tribunal de origem ter reformado a sentença já sob a égide do CPC/2015, incidem, quanto aos honorários, as regras do diploma processual anterior. 5. Embargos de divergência não providos". (grifei) (EAREsp 1255986/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/03/2019, DJe 06/05/2019) No caso em comento, o processo foi sentenciado em 21.10.2015, razão pela qual são aplicáveis as regras do Código de Processo Civil de 1973. É cediço que os honorários devem remunerar o trabalho realizado pelo advogado e, portanto, não podem ser fixados em valor irrisório, assim como não podem corresponder a quantia exorbitante, a caracterizar enriquecimento sem causa. Nesse contexto, a fixação de honorários advocatícios deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho e o tempo despendido pelo advogado. De fato, o montante fixado pelo Juízo a quo não condiz com a complexidade da demanda, a duração do processo, com realização de prova pericial, e o trabalho efetivamente realizado pelo procurador da ré. Ainda que, ao final, o processo tenha sido extinto sem exame do mérito em razão de posterior adesão a parcelamento do débito, não se pode desconsiderar todo o trabalho desenvolvido durante a tramitação do processo. Com efeito, a interpretação dos comandos insertos no art. 20 do CPC/73 deve ser feita conjuntamente a fim de que seja fixada quantia justa e adequada à remuneração do trabalho desempenhado pelo causídico no feito, evitando-se situações de flagrante desproporcionalidade. Assim, e considerando o valor atribuído à causa pela parte autora, mostra-se proporcional e razoável a fixação da verba honorária em 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Por fim, descabido o pedido de condenação da parte autora ao pagamento da multa prevista no art. 18 do CPC/73, porquanto a ausência de menção ao parcelamento, por si só, não caracteriza conduta apta a ensejar punição por litigância de má-fé, inexistindo nos autos outros elementos que demonstrem a alegada conduta abusiva. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003856-51.2003.4.03.6109 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de recurso de apelação interposto pela União contra sentença proferida no bojo de ação ajuizada por OBER SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, que, com base no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil de 1973, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No presente recurso, insurge-se a apelante quanto à forma de extinção do feito, asseverando que a adesão ao parcelamento implica renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, devendo a demanda ser extinta nos termos do art. 269, V, do CPC/73. Assevera, ainda, que os honorários foram fixados em montante irrisório, fora dos parâmetros legais. Por fim, requer que seja sanada a omissão da sentença quanto ao pedido de imposição de multa por litigância de má-fé, prevista no art. 18 do CPC/73. Sem contrarrazões, os autos vieram a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003856-51.2003.4.03.6109 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela União Federal, para reformar a sentença quanto ao montante fixado a título de honorários advocatícios, alterando-o para 1% (um por cento) sobre o valor da causa. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ADESÃO A PARCELAMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RENÚNCIA AO DIREITO AO QUAL SE FUNDA A AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A parte autora ajuizou ação buscando a suspensão da exigibilidade do FINSOCIAL e do PIS, bem como a expedição de Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Tributos Federais, com a homologação a compensação das quantias pagas a título de FINSOCIAL mediante a anulação dos autos de infração contra ela lavrados, atribuindo à causa o valor de R$ 3.458.010,48 (três milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, dez reais e quarenta e oito centavos). O feito foi extinto sem exame do mérito, com condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. A inexistência de renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação dá ensejo à extinção do feito, sem o exame do mérito, por falta superveniente do interesse de agir decorrente da adesão ao parcelamento dos débitos, conforme definido pelo C. Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos. Mantida a extinção do feito na forma do art. 267, VI, do CPC/73. 3. O montante fixado pelo Juízo a quo não condiz com a complexidade da demanda, a duração do processo, com realização de prova pericial, e o trabalho efetivamente realizado pelo procurador da ré. Ainda que, ao final, o processo tenha sido extinto sem exame do mérito em razão posterior adesão a parcelamento do débito, não se pode desconsiderar todo o trabalho desenvolvido durante a tramitação do processo. 4. Verba honorária fixada em 1% (um por cento) sobre o valor da causa. 5. Afastado o pedido de condenação da parte autora ao pagamento da multa prevista no art. 18 do CPC/73. 6. Apelação provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela União Federal, para reformar a sentença quanto ao montante fixado a título de honorários advocatícios, alterando-o para 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.10/2022 (3a. Vara)

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/10/2022

Decorrido prazo de OBER SA INDUSTRIA E COMERCIO em 28/09/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

Publicado Sentença em 06/09/2022.

Decorrido prazo de OBER SA INDUSTRIA E COMERCIO em 02/09/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de arquivamento

Todas as movimentações(178)