Procedimento Comum Cível 0002581-55.1993.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002581-55.1993.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE PROCESSAMENTO DE DADOS E TECNOLOGIA DA INFORMACAO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELITON APARECIDO SOUZA DE OLIVEIRA - MS8720 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO PEIXOTO MACHADO - MS7319 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 DESPACHO Considerando a inércia da profissional nomeada para o múnus de perita do Juízo (ID 431359623, 458250588 e 559660087), intime-a pela última vez para responder os esclarecimentos de id 359762180, sob pena de destituição do encargo e devolução da quantia recebida à título de adiantamento de honorários periciais. Decorrido o prazo sem manifestação, determino à Secretaria que promova nova indicação de contador a fim de dar prosseguimento aos trabalhos periciais, na forma como já determinado, bem como a intimação para devolução no prazo de 20 dias. Serve este ato de MANDADO DE INTIMAÇÃO para a perita Deiseane Veiga Moreira - Contadora, telefone 67 99211-8176, inscrita ao CRC/MS 013358-O/7, estabelecida na Rua Armando Capriata 190, CEP: 79091-852 - Residencial Oliveira, Campo Grande MS, telefones (67) 99211-8176, (67) 3204-3036 e-mail: [email protected]. para prestar os esclarecimentos da Caixa Econômica Federal - id 359762180, no prazo de 15 dias. Link da petição de id 359762180: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/E177D09D5D O arquivo 0002581-55.1993.4.03 está disponível para download no link https://web.trf3.jus.br/anexos/download/R6FE9CAC8C Cumpra-se. Intimem-se. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica. DALTON IGOR KITA CONRADO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002581-55.1993.4.03.6000

15/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 13:39

Mero expediente

10/02/2026, 18:32

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 16:18

Ato ordinatório

30/05/2025, 18:07

Publicação

21/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE PROCESSAMENTO DE DADOS E TECNOLOGIA DA INFORMACAO DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) EXEQUENTE: ELITON APARECIDO SOUZA DE OLIVEIRA - MS8720, GUSTAVO PEIXOTO MACHADO - MS7319 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 Ato Ordinatório Nos termos da Portaria CPGR-01V nº 4/2020, ficam as partes intimadas para manifestarem acerca do laudo pericial juntado no ID 357469329. Campo Grande, 19 de março de 2025. 1ª Vara Federal de Campo Grande Processo nº 0002581-55.1993.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE PROCESSAMENTO DE DADOS E TECNOLOGIA DA INFORMACAO DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) EXEQUENTE: ELITON APARECIDO SOUZA DE OLIVEIRA - MS8720, GUSTAVO PEIXOTO MACHADO - MS7319 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 Ato Ordinatório Nos termos da Portaria CPGR-01V nº 4/2020, ficam as partes intimadas para manifestarem acerca do laudo pericial juntado no ID 357469329. Campo Grande, 19 de março de 2025. 1ª Vara Federal de Campo Grande Processo nº 0002581-55.1993.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/03/2025, 15:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE PROCESSAMENTO DE DADOS E TECNOLOGIA DA INFORMACAO DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) EXEQUENTE: ELITON APARECIDO SOUZA DE OLIVEIRA - MS8720, GUSTAVO PEIXOTO MACHADO - MS7319 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 D E S P A C H O Intimem-se as partes a respeito do pedido de reunião designada pela perita judicial, cujas as informações/instruções estão no id 345946584. Acolho o pedido de dilação de prazo, haja vista a justificativa mencionada no id 345946584. CAMPO GRANDE, data e assinatura digitais. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002581-55.1993.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

22/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

21/11/2024, 13:01

Mero expediente

20/11/2024, 00:34

Conclusão (para despacho)

19/11/2024, 15:28

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE PROCESSAMENTO DE DADOS E TECNOLOGIA DA INFORMACAO DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) EXEQUENTE: ELITON APARECIDO SOUZA DE OLIVEIRA - MS8720, GUSTAVO PEIXOTO MACHADO - MS7319 EXECUTADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002581-55.1993.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS. Cuida-se de execução do título judicial deflagrado pelo Sindicato dos Profissionais de Processamento de Dados de Mato Grosso do Sul, objetivando o cumprimento do julgado, que reconheceu o direito à aplicação dos indíces de 6,82% relativo a junho/1987, 39,16% relativo a janeiro/1989, 44,80% referente a abril/1990 e 5,38% referente a maio/1990, sobre as contas vinculadas ao FGTS, com a incidência de juros de mora no percentual de 0,5% a contar da citação até 11/01/2003 e partir daí no percentual de 1%. A parte ré foi condenada em honorários fixados em 10% sobre o valor a ser apurado em execução do julgado. De início, registro que as referências às folhas destes autos, apesar de digitalizados, referem-se à numeração dos autos físicos. De acordo com os termos do julgado de f. 1599-1613, o processo foi extinto com relação aos associados mencionados às f. 256, 557/1369 e 1409/1540, sendo que a controvérsia posta nos autos reside em se determinar se houve ou não a aplicação dos índices relativos a junho de 1987 e maio de 1990, conforme reconhecidos pela Súmula nº 252 do Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário nº 226.855-7. Inicialmente, cuidou o Sindicato-Autor de requerer a apresentação dos extratos de depósitos de FGTS referentes ao período de junho/87, janeiro/89, abril/90 e maio/90 (f. 1636-1637). A CEF manifestou-se requerendo a extinção do Feito com relação aos autores Amâncio Cortes Júnior, Maurício de Mattos Chaves e Sílvia Campos da Silva, sob o fundamento de que esses autores receberam os valores dos índices pleiteados por meio de outras ações, quais sejam, nºs 95.000.1205-7 e 97.000.2203-0 (f. 1638-1715). A CEF informou que calculou e creditou as diferenças determinadas, bem como efetuou o depósito dos honorários advocatícios, apurados em R$ 17.985,06, apresentando documentos e as respectivas planilhas de cálculos (f. 1716-2128). Em resposta (f. 2135-2136), os autores requereram a apresentação, pela executada, dos valores que constavam nas contas vinculadas dos substituídos referente ao período referido no título executivo, para que possam apurar e conferir os créditos dos substituídos. Alegaram, ainda que a executada aplicou os juros de mora somente até a data do cumprimento parcial do título executivo (15/07/2005), bem como discordaram da ausência de interesse de agir dos exequentes Amâncio Cortes Júnior, Maurício de Mattos Chaves e Sílvia Campos da Silva. Às f. 2140-2175, a CEF aduziu que foi realizado o recálculo/complemento de créditos, a considerar os créditos anteriores, e com relação aos juros de mora, houve apuração até 15/07/2005 em relação ao principal e após a atualização pelos índices do FGTS como se creditado em 15/07/2005 estivesse na conta vinculada desde aquela data. Informam que, relativamente aos percentuais de 6,82% e 5,38%, não há complemento de diferenças, pois esses índices foram aplicados à época dos respectivos planos. Por fim, reiteraram o pedido de reconhecimento da ausência de interesse de agir de Amâncio Cortes Júnior, Maurício de Mattos Chaves e Sílvia Campos da Silva, com a apresentação de documentos. Instados, os autores pugnaram mais uma vez pela apresentação dos extratos das contas vinculadas, o que foi deferido pelo Juízo, por meio da decisão de f. 2183-2185. A CEF, em cumprimento à decisão, juntou documentos e extratos (f. 2187-2384, 2387-2849, 2854-2921). A parte exequente promoveu a juntada dos cálculos de liquidação de sentença relativamente a 53 substituídos, com o que apurou que os honorários advocatícios equivalem a quantia de R$ 33.479,45 (f. 2922-2946). A executada impugnou os cálculos apresentados pelos autores e efetuou o depósito no valor de R$ 15.199,75, a título de complementação do pagamento dos honorários sucumbenciais (f. 2956-3559). Por sua vez, a exequente ratificou os cálculos apresentados e pugnou pela realização de perícia judicial (f. 3563). Por meio do despacho de f. 3572 foi deferido o pedido de levantamento dos honorários advocatícios, bem como de realização de perícia, tendo sido nomeada a contadora Fabiane Zanette, para elaboração dos cálculos do julgado relativamente aos 53 exequentes. Dirimida a questão acerca da proposta de honorários apresentada pela perita, restou fixado o valor de R$ 12.444,40 para remunerar os trabalhos da profissional nomeada. Às f. 3617-3639, foi apresentado o laudo pericial contábil, no qual a perita informou que os cálculos dos expurgos do FGTS foram elaborados relativamente aos 53 substituídos que se mantêm no processo, com base nos dados contidos nos extratos de cada um. Intimados para manifestação acerca do laudo, os autores manifestaram concordância (f. 3643) e a CEF (f. 3650-3652 e f. 3657-3666) requereu a sua desconsideração, por ter constatado equívocos e inexatidões, entre as quais a ausência de dedução dos créditos efetuados pela executada. A expert do Juízo prestou os devidos esclarecimentos (f. 3668-3687), retificando os cálculos apresentados, por conta da inclusão dos descontos dos créditos já depositados, os quais não haviam sido computados. Novamente, a CEF impugnou os cálculos periciais, insurgindo-se contra os valores utilizados como base de cálculo, a metodologia utilizada pela perita com relação à aplicação dos índices de correção e juros de mora, e a ausência da dedução do crédito efetuado pela CEF em setembro/2013 (f. 3688-3699 e 3700-3714). A parte exequente discordou do novo laudo apresentado, questionando também a modificação da base de cálculo e requerendo a intimação da perita para que promova a adequação dos cálculos, de acordo com o estabelecido no julgado (3724-3726). Intimada, a perita apresentou nova planilha de cálculos, na qual foram retificados os cálculos dos substituídos pontuados pela executada, esclarecendo que utilizou os dados do memorial de cálculos apresentado pela CEF, por não tê-los localizados nos autos (f. 3728-3751). Após nova intimação das partes para manifestação, a CEF manteve a discordância com o laudo confeccionado pela perita, tendo assinalado os equívocos constantes nos cálculos dos autores Mário César Alves, Ivone dos Santos Andrade e Zilma de Paula e apresentado os documentos pertinentes. Manifestou concordância com os valores apurados relativamente aos exequentes Alice Ruiz Milani, Américo Costelo, Celso Kazuki Umeda, José Bento Franca, Maria Beatriz Barbieri, Renato Correa Gamba e Sônia Sueli de Luna, que confirmaram os cálculos adotados pela CEF (f. 3760-3814). A parte autora manteve-se silente. Pois bem. O impasse para solução da lide consiste na verificação do cumprimento do julgado por parte da CEF, no sentido de proceder ao depósito (ou complementação) das diferenças dos índices de correção nas contas de FGTS dos substituídos remanescentes. Dada a impossibilidade técnica do Juízo em proceder a análise dos documentos e cálculos, de modo a aferir se houve a correta aplicação dos índices de correção, fez-se necessária a nomeação da perita, nos termos do art. 156 do CPC. Ocorre que, conforme denota-se das manifestações da perita, tem havido a sua anuência com as impugnações apresentadas pela executada CEF, ocasionando a apresentação de planilhas dos cálculos de liquidação de sentença, continuamente retificadas. Além disso, constato que a executada tem se pronunciado, desde o início da fase de cumprimento de sentença, no sentido de dar efetivo cumprimento ao julgado, tendo apresentado os documentos/extratos pertinentes e, bem assim, explanado detalhadamente sobre a metodologia utilizada para elaboração dos cálculos e os equívocos contidos nas planilhas apresentadas pela parte exequente e pela perita do Juízo. Por outro lado, a parte exequente não cuidou de apontar de forma inequívoca os erros contidos nos cálculos da parte executada, limitando-se a suscitar a existência de erro e, por conseguinte, requerer a realização de perícia judicial, sobre a qual, saliento, não se manifestou quando da juntada dos novos esclarecimentos. Nesse contexto, embora dotados de presunção de correção técnica, não há como reputar como corretos os cálculos da perita judicial. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que a prova técnica presta-se unicamente para nortear o convencimento do Juízo quanto à pertinência, ou não, das questões deduzidas na provocação jurisdicional. Não foi o que ocorreu no presente caso, uma vez que a participação da perita não dirimiu integralmente a irresignação das partes em relação às conclusões apresentadas pela perícia e, assim sendo, o grau de convencimento do Juízo é insuficiente para homologar os cálculos periciais. Sob a perspectiva de que a Caixa Econômica Federal é o agente operador, responsável pelo controle das contas vinculadas ao FGTS, nos termos da Lei nº 8.036/1990, é razoável supor que possui a expertise necessária para a correta elaboração dos cálculos. Vale acrescentar que a administração do referido Fundo é de interesse público, e, por consequência, presume-se que não há interesse de caráter privado por parte da CEF, que possui a obrigação de bem gerir as contas e oferecer as devidas informações acerca da sua gestão. Ante o exposto, em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito das colocações acima, bem como acerca do cumprimento da obrigação por parte da CEF. Permanecendo a divergência, que deverá estar demonstrada, fica, desde já, determinada a realização de nova perícia, com fulcro nos arts. 479 e 480 do CPC. Intimem-se. CAMPO GRANDE/MS, 25 de janeiro de 2021.

26/01/2021, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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