Petição Cível 5002240-87.2021.4.03.6314 - TRF3

Petição Cível 5002240-87.2021.4.03.6314 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/04/2023, 10:52

Trânsito em julgado

09/04/2023, 10:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2022, 07:13

Publicação

25/02/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADELADIO PRUDENCIANO ROCHA CURADOR: MARIA ROCHA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: GISELA TERCINI PACHECO - SP212257, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002240-87.2021.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Vistos. Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, em que se busca a concessão/revisão de benefício previdenciário. Na medida em que a parte autora deixou de instruir a inicial com documentos essenciais à propositura da ação, foi devidamente intimada a apresentá-lo(s), contudo, quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo fixado por este Juízo, sem apresentação dos documentos solicitados no ato ordinatório ou com a apresentação de forma insatisfatória. É a síntese do necessário, pois dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e Decido. É caso de indeferimento da petição inicial (v. art. 485, inciso I, c/c art. 321, ambos do CPC). Ao verificar que a petição inicial apresentava defeitos e irregularidades capazes de dificultar, ou mesmo impedir o julgamento do mérito, determinei à parte autora que emendasse a petição inicial. Contudo, não se pautou pelo determinado ou o fez de forma absolutamente ineficiente. Se assim é, nada mais resta ao juiz senão indeferir a petição inicial, já que desatendida, sem justificativa bastante, diligência necessária ao julgamento do processo. Dispositivo. Posto isto, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito (art. 485, inciso I, c/c art. 321, ambos do CPC). Concedo a gratuidade da justiça. O acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sem condenação em honorários advocatícios. PRI. CATANDUVA, 21 de fevereiro de 2022.

24/02/2022, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

23/02/2022, 18:44

Indeferimento da petição inicial

22/02/2022, 08:20

Conclusão (para decisão)

17/02/2022, 11:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2022, 02:37

Publicação

10/02/2022, 19:37

Petição (Petição (outras))

02/02/2022, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ADELADIO PRUDENCIANO ROCHA CURADOR: MARIA ROCHA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: GISELA TERCINI PACHECO - SP212257, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 05/2012, publicada no D.O.E em 09/03/2012, fica intimada a parte autora do feito acima identificado para que anexe aos autos: 1) comprovante de residência (fatura de água, gás, energia elétrica, serviços de internet e de TV, correspondência bancária, cartas remetidas por órgãos públicos, etc.), legível e atual, datado dos últimos 180 (cento e oitenta) dias, no qual conste o NOME DO AUTOR. Caso o comprovante esteja no nome de terceiro, juntar também declaração do terceiro datada e assinada, confirmando que o autor mora na residência em questão (cf. art. 10, §§ 2º e 3º do Manual dos JEFs-TRF3); 2) cópia integral do procedimento administrativo (PA) em que requerido o benefício, objeto da presente ação; Fica consignado que: 1) Era dever da parte já na propositura da ação apresentar toda a documentação obrigatória e 2) o descumprimento injustificado ensejará a extinção do feito. Prazo 30 (trinta) dias. CATANDUVA, 25 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002240-87.2021.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva

26/01/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/01/2022, 15:03

Retificação de Classe Processual

24/01/2022, 14:57

Distribuição (sorteio)

16/12/2021, 16:17

Documentos

Sentença

•24/02/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Retificação de Classe Processual

Distribuição (sorteio)