Execução Fiscal 0000448-71.2017.4.03.6138 - TRF3

Execução Fiscal 0000448-71.2017.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2025, 15:57

Trânsito em julgado

25/08/2025, 16:03

Expedida/certificada

12/06/2025, 16:54

Indeferimento da petição inicial

12/06/2025, 16:54

Conclusão (para julgamento)

09/06/2025, 19:58

Julgamento em Diligência

09/06/2025, 19:57

Conclusão (para julgamento)

06/06/2025, 17:00

Emenda à Inicial

01/04/2025, 15:09

Conclusão (para despacho)

19/03/2025, 13:17

Julgamento em Diligência

19/03/2025, 13:16

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

10/01/2025, 20:05

Conclusão (para despacho)

02/12/2024, 09:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996, FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382, GUSTAVO SALERMO QUIRINO - SP163371, PRISCILLA PECORARO VILLA - SP293457, RUBENS FERNANDO MAFRA - SP280695, SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233 EXECUTADO: MERCEDES- SERVICOS DE FISIOTERAPIA LTDA - ME DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000448-71.2017.4.03.6138 Indefiro o pedido de diligências por meio do sistema SISBAJUD, uma vez que já foram realizadas nestes autos, não se justificando seguidas reiterações de medida que se mostrou ineficaz à satisfação do débito exequendo. Trata-se de execução fiscal com valor da causa, na propositura, inferior a R$ 10.000,00, sem movimentação útil há mais de um ano, na qual não houve citação ou localização de bens penhoráveis, mostrando-se pouco efetiva a citação editalícia. Assim, considerando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184, que versa sobre a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa e da razoabilidade, bem como a Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do CNJ, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais de baixo valor pendentes no Poder Judiciário, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do interesse na continuidade da execução fiscal, ficando advertido(a) de que, havendo interesse na continuidade, deverá o(a) exequente diligenciar para localização e indicação de bens penhoráveis e/ou do atual endereço da parte executada, no mesmo prazo. Decorrido o prazo, venham conclusos para sentença. Assinado, datado e registrado eletronicamente Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

11/10/2024, 00:00

Mero expediente

09/10/2024, 18:41

Documentos

Despacho

•11/10/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Emenda à Inicial

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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