Petição Cível 5000451-22.2022.4.03.6119 - TRF3

Petição Cível 5000451-22.2022.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/07/2025, 19:11

Trânsito em julgado

04/07/2025, 18:03

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 07:53

Publicação

06/06/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: HENRIQUE MARCELLO DOS REIS - SP119323 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000451-22.2022.4.03.6119 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos SUCEDIDO: MARIA DE LOURDES SANTOS COSTA SUCESSOR: LEANDRO SANTOS COSTA RODRIGUES, VANESSA SANTOS, UANDERSON SANTOS COSTA Advogados do(a) SUCEDIDO: MARCELO DIAS FREITAS OLIVEIRA - SP346744, MARCOS BATALHA JUNIOR - SP331494 Advogado do(a) SUCESSOR: MARCELO DIAS FREITAS OLIVEIRA - SP346744 VISTOS, em sentença. 1. A satisfação do crédito pelo devedor está comprovada nos autos, de modo que está esgotada a atividade jurisdicional no processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil. 2. Dê-se ciência ao(s) beneficiário(s) sobre a disponibilização de valores em seu favor, para que se dirija(m) à instituição bancária e efetue(m) o levantamento (que exigirá autorização específica tão-somente para valores que estejam à disposição do juízo). Deverá o beneficiário (ou advogado com poderes para levantamento) comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. O beneficiário deverá estar munido de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. 3. O advogado, se o caso, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. A certidão e a procuração autenticada com assinatura digital serão disponibilizadas nos autos, em até 7 dias úteis, contados do dia seguinte ao protocolo (a certidão tem validade de 30 dias). 4. Considerando que o enorme volume de ofícios requisitórios expedidos semanalmente por este Juizado inviabiliza a adoção das inúmeras providências burocráticas que seriam necessárias para comunicar às instituições financeiras, caso a caso, as autorizações de transferência (inclusive com verificação minuciosa das várias situações tributárias possíveis), deverá o interessado, se o caso, solicitar tal providência diretamente à instituição bancária. 5. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 21:26

Expedida/certificada (Outros documentos)

04/06/2025, 13:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/06/2025, 18:49

Conclusão (para julgamento)

02/06/2025, 11:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2025, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2025, 01:24

Publicação

17/04/2025, 18:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HENRIQUE MARCELLO DOS REIS - SP119323 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. GUARULHOS/SP, 13 de abril de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000451-22.2022.4.03.6119 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos SUCEDIDO: MARIA DE LOURDES SANTOS COSTA SUCESSOR: LEANDRO SANTOS COSTA RODRIGUES, VANESSA SANTOS, UANDERSON SANTOS COSTA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: MARCELO DIAS FREITAS OLIVEIRA - SP346744 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: MARCOS BATALHA JUNIOR - SP331494 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: MARCELO DIAS FREITAS OLIVEIRA - SP346744 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: MARCELO DIAS FREITAS OLIVEIRA - SP346744 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: MARCELO DIAS FREITAS OLIVEIRA - SP346744

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HENRIQUE MARCELLO DOS REIS - SP119323 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. GUARULHOS/SP, 12 de abril de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000451-22.2022.4.03.6119 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos SUCEDIDO: MARIA DE LOURDES SANTOS COSTA SUCESSOR: LEANDRO SANTOS COSTA RODRIGUES, VANESSA SANTOS, UANDERSON SANTOS COSTA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: MARCELO DIAS FREITAS OLIVEIRA - SP346744 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: MARCOS BATALHA JUNIOR - SP331494 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: MARCELO DIAS FREITAS OLIVEIRA - SP346744 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: MARCELO DIAS FREITAS OLIVEIRA - SP346744 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: MARCELO DIAS FREITAS OLIVEIRA - SP346744

14/04/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: HENRIQUE MARCELLO DOS REIS - SP119323 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000451-22.2022.4.03.6119 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos SUCEDIDO: MARIA DE LOURDES SANTOS COSTA SUCESSOR: LEANDRO SANTOS COSTA RODRIGUES, VANESSA SANTOS, UANDERSON SANTOS COSTA Advogados do(a) SUCEDIDO: MARCELO DIAS FREITAS OLIVEIRA - SP346744, MARCOS BATALHA JUNIOR - SP331494 Advogado do(a) SUCESSOR: MARCELO DIAS FREITAS OLIVEIRA - SP346744 VISTOS, em sentença. 1. A satisfação do crédito pelo devedor está comprovada nos autos, de modo que está esgotada a atividade jurisdicional no processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil. 2. Dê-se ciência ao(s) beneficiário(s) sobre a disponibilização de valores em seu favor, para que se dirija(m) à instituição bancária e efetue(m) o levantamento (que exigirá autorização específica tão-somente para valores que estejam à disposição do juízo). Deverá o beneficiário (ou advogado com poderes para levantamento) comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. O beneficiário deverá estar munido de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. 3. O advogado, se o caso, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. A certidão e a procuração autenticada com assinatura digital serão disponibilizadas nos autos, em até 7 dias úteis, contados do dia seguinte ao protocolo (a certidão tem validade de 30 dias). 4. Considerando que o enorme volume de ofícios requisitórios expedidos semanalmente por este Juizado inviabiliza a adoção das inúmeras providências burocráticas que seriam necessárias para comunicar às instituições financeiras, caso a caso, as autorizações de transferência (inclusive com verificação minuciosa das várias situações tributárias possíveis), deverá o interessado, se o caso, solicitar tal providência diretamente à instituição bancária. 5. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES SANTOS COSTA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO DIAS FREITAS OLIVEIRA - SP346744, MARCOS BATALHA JUNIOR - SP331494 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: HENRIQUE MARCELLO DOS REIS - SP119323 A T O O R D I N A T Ó R I O Consoante disposto no artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, encaminho o presente expediente (ATO ORDINATÓRIO) para: CIÊNCIA às partes da expedição de requisição de pagamento, que poderá ser verificada e acompanhada pelo site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, através do link: https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado (com validade de 30 dias). Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído – caso a parte autora não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita – com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$ 8,00). A certidão e a procuração autenticada com assinatura digital serão disponibilizadas nos autos, em até 7 dias úteis, contados do dia seguinte ao protocolo, para impressão do advogado, em igual prazo. O levantamento do depósito judicial correspondente aos valores de eventuais verbas de sucumbência, se o caso, também poderá ser feito independentemente da expedição de ofício, bastando, para tanto, o comparecimento do advogado constituído à agência bancária depositária do crédito. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000451-22.2022.4.03.6119 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES SANTOS COSTA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO DIAS FREITAS OLIVEIRA - SP346744, MARCOS BATALHA JUNIOR - SP331494 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: HENRIQUE MARCELLO DOS REIS - SP119323 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000451-22.2022.4.03.6119 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS. 1. INTIME-SE a parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer e dos cálculos da União, podendo, no prazo de 10 dias, impugná-los fundamentadamente, se o caso (apontando especificamente as incorreções eventualmente verificadas e o valor total da execução que se entende correto, acompanhado de planilha contraposta). 2. Havendo questionamento, venham os autos conclusos para decisão. 3. Não havendo questionamento, HOMOLOGO desde já os cálculos apresentados pela União Federal, determinando a expedição de requisição de pequeno valor/precatório, conforme o caso, aguardando-se o pagamento. 4. Sem prejuízo, uma vez homologados os cálculos, no prazo de 10 dias, em sendo o valor total da execução superior a 60 salários-mínimos, diga a parte autora se concorda com o pagamento mediante precatório (em prazo maior) ou se renuncia ao valor excedente a 60 salários-mínimos, para recebimento mediante Requisição de Pequeno Valor (em até 60 dias do encaminhamento da ordem de pagamento). 5. Providenciado o necessário, aguarde-se o pagamento, podendo a requisição ser acompanhada através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região na opção “Requisições de Pagamento”. 6. Comunicada a liberação do pagamento pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, INTIME-SE o beneficiário para ciência da disponibilização do valor requisitado. 7. Com a intimação da parte interessada do pagamento do ofício requisitório, tornem conclusos para extinção da execução. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DE LOURDES SANTOS COSTA Advogados do(a) REQUERENTE: MARCELO DIAS FREITAS OLIVEIRA - SP346744, MARCOS BATALHA JUNIOR - SP331494 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000451-22.2022.4.03.6119 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em sentença. Trata-se de ação proposta por MARIA DE LOURDES SANTOS COSTA em face da União Federal, em que se pretende o cancelamento do CPF nº 054.951.088-50 e a atribuição de novo número de cadastro e a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais. A autora afirma que após tentar levantar valores referentes ao PIS, foi informada da existência da existência de restrição em seu cadastro processual, em razão da utilização do seu CPF para a abertura de conta em seu nome e contratação de serviços bancários, já reconhecidos como fraudulentos por sentença proferida nos autos do processo nº 0003210-26.2018.4.03.6332. Neste contexto, pretende a demandante a condenação da União, na obrigação de fazer consistente na emissão de um novo número de CPF e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00. A UNIÃO ofertou contestação sem preliminares, requerendo a improcedência do pedido (ID 256184967). É a síntese do necessário. Decido. Não havendo questões preliminares a resolver, passo ao exame do mérito da causa. E, ao fazê-lo, constato a procedência do pedido inicial. 1. Do pedido de emissão de um novo CPF A autora pretende a condenação da União na obrigação de fazer consistente na emissão de novo número de CPF, em razão da alegada constante utilização de seu CPF por terceiros, ensejando a inscrição do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito. A União, em contestação (ID 256184967, fl. 03), confirma que o CPF da autora está sendo utilizado também por uma terceira pessoa, sua homônima. Afirma que: “Frisamos inicialmente que a Autora da ação, em pesquisa no site do CRCjud, chamava-se MARIA DE LOURDES SANTOS e após casamento, em 07/12/1985, passou a assinar MARIA DE LOURDES SANTOS COSTA [...] Com o histórico das inscrições fica evidente que: 1. Existem dois homônimos: (...) 2. Como o primeiro registro de alteração, ocorrido em 19/12/2002, muda o endereço do município de Poá/SP, local na qual a Autora da ação reside atualmente, para Manhumirim/MG, conclui-se que o CPF em tela, desde sua inscrição, pertence a MARIA DE LOURDES SANTOS, autora da ação, atualmente MARIA DE LOURDES SANTOS COSTA, filha de ROSA MARIA DOS SANTOS. 3. Em virtude de não constar no cadastro CPF o nome de mãe e por ambas nascerem na mesma data com mesmo nome de solteira MARIA DE LOURDES SANTOS, deu a possibilidade da primeira alteração INDEVIDA em 19/12/2022, quando foi inserido o nome de mãe, no caso: JANDIRA RAMOS. A partir deste momento ambas contribuintes passaram a utilizar o mesmo CPF” (ID 256184967, fls. 03/04). No caso dos autos, portanto, é incontroversa a existência de duas pessoas inscritas sob o mesmo número de CPF. Sendo assim, tenho por demonstrada a necessidade de alteração do número do CPF da autora. Com efeito, o art. 16, inciso IV da IN RFB 1.548/15 estabelece que: Art. 16. Será cancelada de ofício a inscrição no CPF nas seguintes hipóteses: I - atribuição de mais de um número de inscrição para uma mesma pessoa física; III - por decisão administrativa; ou IV - por determinação judicial. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF). EMISSÃO DE NOVO DOCUMENTO. POSSIBILIDADE. USO FRAUDULENTO POR TERCEIROS. IN RFB 1.548/15. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Trata-se de ação ajuizada com o fito de obter o cancelamento e a emissão de novo Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ao autor, em razão do uso indevido de seu documento por terceiros. 2. Há que se reconhecer a legitimidade passiva ad causam da União, pois o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF é um banco de dados gerenciado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, subordinada ao Ministério da Economia, que armazena informações cadastrais de contribuintes obrigados à inscrição no CPF, ou de cidadãos que se inscreveram voluntariamente. Assim, se um cidadão está sofrendo múltiplos constrangimentos por conta de quem indevidamente tem utilizado do número de sua inscrição no CPF, o certo é que o Poder Público o ampare nesse momento, cancelando a inscrição fraudulenta. 3. O artigo 16, IV, da Instrução Normativa RFB nº 1.548/2015 autoriza o cancelamento da inscrição no CPF por determinação judicial, até mesmo porque a manutenção do mesmo número de inscrição, em caso de fraude praticada por terceiros, representa grave prejuízo não somente para o autor, mas à sociedade como um todo. Precedentes. 4. Para a concessão de um novo número no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, que é único e definitivo, é necessária a comprovação de infortúnios que impossibilitem a identificação do contribuinte, como na hipótese dos autos, em que houve abertura de contas, realização de financiamento e contração de dívidas em nome do autor. 5. Apelação e remessa necessária desprovidas. (ApelRemNec 0021314-54.2016.4.03.6100, RELATOR Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, TRF3 - 3ª Turma, DJEN 29/03/2022 – destaquei). Portanto, sendo incontroversa a necessidade de fornecer à autora um novo número de CPF, é de rigor a condenação da União na obrigação de fazer, consistente no cancelamento do CPF nº 054.951.088-50, com a consequente a atribuição de novo número de cadastro. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, o pedido é parcialmente procedente. É evidente a prova do dano moral sofrido pela autora na espécie, decorrente do cadastramento de um homônimo sob o mesmo número de CPF, situação que ensejou a contratação de empréstimos e abertura de conta em seu nome, tendo levado a autora a ajuizar ação judicial para declarar a inexigibilidade dos débitos. Portanto, é inconteste o dano moral sofrido pela autora. Bem se sabe que a emissão de CPF em duplicidade enseja responsabilidade pelo pagamento de indenização por danos morais. No ponto, o E. TRF3 possui entendimento de que esta é cabível com base na simples prova de que houve a inscrição de duas pessoas sob o mesmo CPF, sendo desnecessária a demonstração de efetivo prejuízo sofrido pela parte. Por relevante: “APELAÇÃO CIVIL. DANO MORAL. DUPLICIDADE DE NÚMERO DO CPF. IMPEDIMENTO PARA PRATICAR ATOS DA VIDA NORMAL DE QUALQUER CIDADÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO COMPROVADA. DANO, EVENTO DANOSO E NEXO DE CAUSALIDADE. DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR, POR DANOS MORAIS. CARACTERIZADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em apurar se a responsabilidade pelos transtornos e aflições suportadas pelo autor, em razão da duplicidade de número do Cadastro de Pessoa Física – CPF deve ser atribuída à ré, ensejando a condenação no dever de indenizar, por danos morais. 2. De plano há que se reconhecer que, de fato, ocorreu a duplicidade do número do CPF atribuído ao autor, uma vez que também pertencia outro contribuinte, conforme consta do conjunto probatório existente nos autos e reconhecido pela União Federal. 3. O CPF não é documento de identificação do cidadão, depende da análise conjunta de outros documentos para confirmar a identidade de seu titular. Portanto, a alegação da União de que o homônimo “era quase idêntico”, por ter o mesmo nome e a mesma data de nascimento não procede. O cadastro do CPF possui, obrigatoriamente e por determinação legal, outras inúmeras informações que são absolutamente suficientes para infirmar a distinção entre um contribuinte e outro, como dispõe a Instrução Normativa SRF nº 190, de 2002, e todas as demais que a sucederam, como a IN SRF nº 461, de 2004 e a IN SRF nº 864, de 2008. 4. No que se refere à alegação da ré de que houve fato de terceiro, cabe salientar que, se terceira pessoa agiu em face do que constava de documento oficial expedido pela Receita Federal e se esse fato atingiu o autor, compete à União as providências necessárias para coibir esse tipo de irregularidade, tanto do ponto de vista administrativo como judicial, o que não exclui a sua responsabilidade que, na espécie, é objetiva. 5. No que diz respeito à comprovação dos danos, esperar por quase 14 anos para que a Administração Pública regularize a situação de um cadastro que é único, exclusivo e alimentado, alterado, controlado e fiscalizado por ela administração, não é hipótese de mero dissabor. 6. O dano moral ocorre justamente quando a conduta antijurídica do agente supera, de forma intolerável, os valores morais, causando transtorno, perturbação grave que macula a imagem e honra do ofendido. Trata-se de dano que atinge a esfera subjetiva, o íntimo da personalidade humana com reflexo nos valores da sociedade em que vive e atua, podendo atingir a sua reputação e imagem. São agressões à parcela afetiva e social da personalidade do indivíduo. Assim, o fato de ter sido impedido de praticar atos da vida normal de qualquer cidadão, como obter um cartão de crédito, porque outra pessoa, com o mesmo número do CPF, já o tinha feito perante a mesma instituição, tendo que registrar ocorrência policial para se resguardar de problemas ainda maiores, não é situação de mero dissabor, tampouco a aflição de saber que essa situação pode se repetir inúmeras vezes, enquanto o órgão público responsável, uma vez notificado do problema, leva quase 14 anos para resolver o problema por ele mesmo criado. Diante disso, comprovado o dano, o evento danoso e o nexo de causalidade entre a omissão da União Federal e a ocorrência do evento danoso, configurada, portanto, a hipótese de condenação no dever de indenizar por danos morais. 7. No que diz respeito à correção monetária e a incidência de juros de mora, observe-se o disposto no Tema 905 e na Súmula 54, ambos do C. STJ. 8. Nega-se provimento à remessa necessária e à apelação da União, para manter a r. sentença, por seus próprios fundamentos”. (ApelRemNec 0007482-92.2015.4.03.6130, Relator Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, 6ª Turma, julgado em 27/07/2020). Depreende-se que o fato, por si só, é capaz de ofender a honra subjetiva da parte autora, por afetar o seu bem-estar, de forma que o dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado, sendo desnecessária sua efetiva demonstração. Sendo assim, passo à fixação do valor da reparação. Com efeito, para a fixação do quantum da indenização por danos morais, necessário se faz aferir, consoante pacífica jurisprudência, as circunstâncias do caso concreto, tais como o grau de intensidade da culpa do ofensor, as condições financeiras deste e do ofendido, o grau de sofrimento do ofendido, as consequências da conduta, a reiteração de conduta do ofensor e o necessário para, ao menos, amenizar a dor sofrida pelo lesado. Observo que despiciendo é demonstrar a robusta situação econômica da requerida. De outro lado, não depreendo em relação à parte autora razões para uma influência mais acentuada na apuração do montante. Nesse quadro, o quantum não pode ser tão ínfimo, dada à privilegiada situação econômica da requerida, mas, de outra parte, não pode servir como fonte de enriquecimento sem causa, a ponto de desvirtuar a natureza e sentido da indenização, devendo, também, ter o caráter pedagógico, com o escopo de dissuadir o ofensor da prática de novas condutas semelhantes. Logo, os fatores acima devem ser harmonizados, a fim de que se possa haver uma justa indenização. Deste modo, diante de tais circunstâncias do caso, afigura-me como valor razoável e justo para, ao menos, mitigar o abalo moral sofrido, sem causar enriquecimento sem causa, e, ainda, com um aspecto pedagógico (para se evitar novas condutas), a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). - DISPOSITIVO: Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONDENAR a União na obrigação de fazer, consistente no cancelamento do CPF nº 054.951.088-50, com a consequente a atribuição de novo número de cadastro; b) CONDENAR o réu a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária e acrescida de juros de mora a contar da prolação desta sentença. Não há condenação em custas processuais ou em honorários de advogado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. EWERTON TEIXEIRA BUENO JUIZ FEDERAL

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA DE LOURDES SANTOS COSTA Advogados do(a) REQUERENTE: MARCOS BATALHA JUNIOR - SP331494, MARCELO DIAS FREITAS OLIVEIRA - SP346744 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000451-22.2022.4.03.6119 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Vistos em decisão interlocutória. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, que MARIA DE LOURDES SANTOS COSTA ajuíza em face da UNIÃO FEDERAL em que pretende a condenação da ré na obrigação de fazer consistente em cancelar o “CPF da autora do cadastro da RFB” e a emitir um novo CPF e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 Pede-se a antecipação da tutela. A inicial foi instruída com documentos. Vieram os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. É o relatório. Fundamento e decido. O NCPC define, para a concessão de tutela antecipada de urgência, a necessidade de preenchimento cumulativo, pela parte autora, de três principais requisitos: a) a probabilidade do Direito; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade da tutela, podendo se conceder tutela irreversível somente nos casos em que o pleito for extremamente relevante e o indeferimento também for irreversível, conforme jurisprudência. A antecipação da tutela é medida excepcional, uma vez que realizada mediante cognição sumária, devendo o juiz aplicar tal medida com parcimônia, restringindo-a aos casos em que se constate a verossimilhança da alegação e a urgência da medida, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso concreto, não vislumbro a presença simultânea dos três requisitos. Isso porque, analisando os documentos anexados aos autos virtuais e na ausência de outros elementos de convicção, não é possível extrair se a utilização do CPF da autora para a celebração de contratos de empréstimo decorreu de falha da prestação de serviços pela União. Ressalte-se, no ponto, que a comprovação da situação ensejadora do perigo de demora e da plausibilidade do direito é ônus que a legislação processual atribui ao próprio interessado. Com isso, para que haja a postergação do contraditório, é necessário que o direito afirmado pela parte autora revele alto grau de probabilidade não apenas em função de seus argumentos, mas também do acervo probatório apresentado. Sobre o tema, há o seguinte precedente jurisprudencial: TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 566137 - 0020741-17.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 10/12/2015, e-DJF3 Judicial 17/12/2015. Nesse caso, para se decidir com a mínima cautela que se requer, deve ser oportunizado o prévio contraditório para que a parte ré possa se manifestar nos autos, para que este juízo examine todos os detalhes da controvérsia fática. Diante desse contexto, em juízo de caráter estritamente delibatório, próprio deste momento processual, não vislumbro a presença do fumus boni iuris necessário à concessão do provimento liminar inaudita altera parte, consoante pacífica jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO FUMUS BONI JURIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. COMPROVAÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante estabelece o art. 1.029, § 5º, III, do Código de Processo Civil de 2015, a competência desta eg. Corte Superior para apreciar pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial se inicia após a realização de juízo de admissibilidade pelo eg. Tribunal de Justiça. 2. O deferimento da tutela de urgência somente é possível quando presentes, concomitantemente, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Ausente um desses requisitos, como no caso, o pedido não comporta deferimento. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no TP 1157/SP, rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), 4ª Turma, j. 06/03/2018, DJe 09/03/2018). PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. AÇÃO RESCISÓRIA. FUMUS BONI IURIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em análise, o requerente busca a concessão de tutela de urgência nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 para que sejam suspensos os processos de execução do julgado que visa rescindir por meio da ação rescisória. 2. A inexistência de demonstração de fumus boni iuris no caso dos autos impede o deferimento de antecipação de tutela. Mesmo que o julgamento definitivo admita a rescisória e declare razoáveis as teses jurídicas do requerente, não será possível admitir eventual nulidades na decisão rescindenda sem prévia atividade instrutória. 3. Agravo interno não provido. RCD na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5.857 - MA (2016⁄0206444-5). AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO FUMUS BONI JURIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. COMPROVAÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante estabelece o art. 1.029, § 5º, III, do Código de Processo Civil de 2015, a competência desta eg. Corte Superior para apreciar pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial se inicia após a realização de juízo de admissibilidade pelo eg. Tribunal de Justiça. 2. O deferimento da tutela de urgência somente é possível quando presentes, concomitantemente, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Ausente um desses requisitos, como no caso, o pedido não comporta deferimento. 3. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 1.157 - SP (2017⁄0317547-1). Diante desse cenário, mostra-se indispensável a prévia oitiva da ré para que, querendo, apresente suas alegações. Em sendo assim, não estão presentes, por ora, os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. Cite-se a União Intime-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. EWERTON TEIXEIRA BUENO Juiz Federal Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL EWERTON TEIXEIRA BUENO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

23/05/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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