Procedimento Comum Cível 5003547-82.2020.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003547-82.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RONEI WACHHOLZ DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: RICKSON ALEXANDRE PEREIRA DE ARAUJO - MS15320 REU: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria CPGR-01V nº 4/2020, fica a parte autora intimada para manifestar-se sobre a petição ID 481248126. Campo Grande/MS, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003547-82.2020.4.03.6000

25/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/12/2025, 14:07

Desarquivamento

10/12/2025, 18:54

Baixa Definitiva

25/03/2022, 17:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RONEI WACHHOLZ DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RICKSON ALEXANDRE PEREIRA DE ARAUJO - MS15320 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003547-82.2020.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Indefiro o pedido de devolução do prazo recursal formulado pelo autor no ID 84318870. O nome do subscritor do pedido não consta da procuração juntada com a peça inicial. Ademais, no substabelecimento que acompanhou o pedido de devolução de prazo, além de não ter sido juntado aos autos em momento anterior à prolação da sentença, ou quiçá de sua publicação, faz menção de que o mesmo se dá com reserva de poderes. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. No silêncio, ao arquivo. CAMPO GRANDE, MS, data e assinatura conforme certificação digital.

24/02/2022, 00:00

Mero expediente

23/02/2022, 11:23

Publicação

27/08/2021, 07:00

Conclusão (para despacho)

25/08/2021, 20:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: RONEI WACHHOLZ DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RICKSON ALEXANDRE PEREIRA DE ARAUJO - MS15320 REU: UNIÃO FEDERAL CERTIDÃO CERTIFICO que a sentença do Id56056135 transitou em julgado. Em decorrência, intimo as partes para requererem o que entender de direito no prazo de cinco dias. No silêncio, os autos serão arquivados, nos termos da parte final da sentença. Campo Grande, 24 de agosto de 2021. Intimação - 1ª Vara Federal de Campo Grande Processo nº 5003547-82.2020.4.03.6000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/08/2021, 00:00

Expedida/certificada

24/08/2021, 10:01

Publicação

30/06/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2021, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: RONEI WACHHOLZ DOS SANTOS Advogado: RICKSON ALEXANDRE PEREIRA DE ARAUJO - MS15320 PARTE REQUERIDA: UNIÃO S E N T E N Ç A MSLC 1 - Relatório RONEI WACHHOLZ DOS SANTOS, parte devidamente qualificada nos autos, propôs a presente ação declaratória de reconhecimento de nulidade e efeitos de ação mandamental, c/c cobrança de pecúlio/soldo – indenização das Forças Armadas, em face da UNIÃO, pleiteando provimento jurisdicional que (1) estenda os efeitos do mandamus, a fim de que seja reconhecido o licenciamento “ex officio”, revogando-se as determinações contrárias à previsão do art. 14, parágrafo único, da Lei nº 6.923/1981, e os demais atos subsequentes (exclusão da ficha funcional do militar dos apontamentos e emissões da Certidão de Reservista ao “status quo ante)”, contando todo o período do exercício militar, para condenar a UNIÃO (2) ao pagamento de indenização pelo pecúlio de oito soldos (correspondentes aos 08 anos de serviço militar vinculado às forças armadas, considerando o termo inicial em 01/03/2007 e termo final em 25/05/2015), além de (3) um soldo de auxílio natalidade (MP nº 2.215-10/2001, Dec. Nº 4307/2002, (4) nove soldos de cabo da aeronáutica no período de curso na Academia da PMMS (de 11/09/2014 a 25/05/2015), (5) dois soldos relativos a férias e 13º, tudo com os acréscimos legais: juros e correção monetária. Serviu na graduação de Cabo, tendo participado do Concurso Público de Provas e títulos para o cargo de Soldado da PM/MS Aprovado nas fases anteriores, foi convocado para o curso de formação. Entretanto, era impossível frequentar o curso de formação e, ao mesmo tempo, cumprir sua jornada de trabalho. Deu início ao curso em dia 22/09/2014 com término previsto para a 22/07/2015. Todavia, não lhe foi dada a oportunidade de afastamento com “ônus para origem”, o que lesou o seu direito. Assim, impetrou mandado de segurança para que houvesse o reconhecimento do direito de manter-se vinculado à BACG, Base Aérea de Campo Grande (MS), com opção de escolha da remuneração de origem. À época, foi deferida a medida liminar e depois confirmada em sentença. Argumentou que não recebeu pela remuneração de cabo junto à BACG no período que esteve como aluno na academia da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como permaneceu sem receber as indenizações correspondentes ao soldo por cada ano que exerceu de serviço militar naquela Instituição. Por fim, requereu os benefícios da AJG, Assistência Judiciária Gratuita. Juntou documentos, entre eles: cópia do mandado de segurança nº 0002115-89.2015.4.03.6000 (IDs 32662612 p. 1-50, 32662613 p. 1-50, 32662614 p. 1-50, 32662615 p. 1-50, 32662616 p. 1-50, 32662617 p. 1-50, 32662618 p. 1-50, 32662619 p. 1-50, 32662624 p. 1-50, 32662625 p. 1-24, 32662626, 32662627 p. 1-7). Certidão de AJG: ID 32671225. No exame inicial, este Juízo deferiu os benefícios da AJG, Assistência Judiciária Gratuita (ID 32669977), e, considerando a natureza da lide, determinou o imediato estabelecimento da relação processual, além de outras medidas pertinentes à tramitação do feito. Citada, a UNIÃO apresentou contestação, ID 35901029 p. 1-9, fls. 504-512. Inicialmente, levantou preliminar de ausência de interesse processual quanto ao pedido de recebimento de valores relativos ao período de 25/02/2015 a 25/05/2015, porque a sentença do mandado de segurança transitou em julgado em 05/05/2020, permitindo que a parte, caso queira, formule pedido de cumprimento de sentença a fim de cobrar eventuais valores que entende devidos relativos ao precitado período. Na sequência, aduziu a prescrição quanto ao pedido de recebimento de valores relativos ao período de setembro de 2014 a 24/02/2015. Igualmente, prescrição quanto ao pedido de auxílio natalidade. No mérito, defendeu a inexistência de direito à compensação pecuniária, a não ocorrência do término da prorrogação do tempo de serviço e, também, a coisa julgada. Por fim, argumentou não estarem presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova. Juntou ficha financeira do ano de 2014 e de janeiro de 2015: ID 35901030 1 – 3, ficha de alterações: IDs 35901031 p. 1-3, 35901032 p. 1-5, 35901033 p. 1-7. Instada, a parte autora apresentou réplica à contestação (ID 37278199 – fls. 533-537), rechaçando as preliminares e reiterando os fundamentos da inicial. Registro de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003547-82.2020.4.03.6000 Primeira Vara Federal Campo Grande (MS) PARTE vistos em Inspeção: ID 54539997. Sem provas a produzir, os autos vieram conclusos para a sentença. 2 - Fundamentação De antemão, importa anunciar o julgamento antecipado do mérito, inteligência do art. 355, I, do CPC, por força da desnecessidade de produção probatória. De um lado, na contestação não se especificou nenhuma via probatória a ser percorrida. No mesmo sentido, a parte autora se posicionou. Nesse contexto, vale dizer que o singelo catálogo de premissas-base, discutidas na presente ação, sofrem influxo do exame meramente de direito na relação fático-jurídica apresentada. E os documentos já disponibilizados com a exordial e a contestação constituem uma base suficientemente sólida para o equacionamento do litígio. Sem mais delongas, pela ordem lógica de enfrentamento das questões suscitadas, principia-se, necessariamente, pela preliminar e, na sequência, a prejudicial de mérito. a) Ausência de interesse processual: No que tange à alegada ausência de interesse processual, é preciso considerar que a ação mandamental tem objeto e limites muito bem especificados naquele e para aquele instrumento processual, cujos efeitos jurígenos não correspondem ao quadro apresentado por ambas as partes, inclusive. Nesse ponto, primeiramente, cabe lembrar, sempre, do que consta na Súmula nº 269 do STF: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Em caso de mandado de segurança, é preciso salientar, também, que eventuais pagamentos só são devidos a partir da data da impetração, porque o instrumento de garantia constitucional não produz efeitos relacionados a períodos pretéritos. Ora, sobre esses últimos, por óbvio, a parte interessada deve promover o ajuizamento da pretensão por meio de via judicial apropriada, como ocorre na situação em comento. Nesse último caso, deve atender aos requisitos pertinentes à via eleita – pressupostos e condições –, além, evidentemente, dos aspectos concernentes à legalidade e à comprovação do direito pleiteado em face de quem, supostamente, tenha a obrigação de implementá-lo. Assim, porque essa questão envolve pedidos que não fizeram parte da relação travada no mandado de segurança – portanto, uma nova lide – e porque constitui o ponto de partida de cogitações engendradas pela parte autora, cujos supostos desdobramentos, em verdade, não produzem qualquer sentido, dentro da realidade fático-jurídica, para a persecução da pretensão posta. Essa realidade se demonstrará adiante. Note-se, aqui, que o que enseja o interesse de agir, por si só, afasta a extensão de quaisquer efeitos que transbordem os limites da aludida impetração. Para projetar mais luz ao deslinde da causa, convém repassar os precisos limites e contornos do objeto do mandado de segurança invocado na exordial desta provocação. Sobre o pedido, eis os termos daquele: “[...] confirme a liminar e julgue totalmente procedente o presente Mandado de Segurança, determinando por fim, a REVOGAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO (BOLETIM INTERNO OSTENSIVO Nº 228 DA BACG, notadamente, das publicações direcionadas ao lmpetrante – Rônei Wachholz dos Santos) e dos demais atos subsequentes, ora seja, da exclusão da ficha de alterações do militar, e da exclusão dos apontamentos e emissões da Certidão de Reservista (doc. 10), todas, surtindo os efeitos “status quo ante”, permanecendo como adido ao exercício militar daquela Instituição, bem como, determinando-se o pagamento em definitivo das remunerações dos meses de Outubro/2014 até o final do curso (anterior ao período da posse do concurso público), medidas estas que, afiguram-se o mais lídimo direito e a mais salutar JUSTIÇA. [Excertos propositadamente destacado: fls. 37 – ID 32662612 p. 20] O dispositivo da sentença mandamental restou assim grafado: “Ante todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para o fim de determinar a revogação do ato administrativo consistente no Boletim Interno Ostensivo n° 228 da BACG, publicado em 04.12.2014, em relação ao impetrante, bem como sua exclusão da ficha de alterações de militar e dos apontamentos e emissões de Certidão de Reservista, para manter, em definitivo, o vínculo do impetrante RONEI WACHHOLZ DOS SANTOS com a Aeronáutica, na qualidade de agregado, até a data da efetiva posse, desde que anterior a 03/06/2019, com direito a opção pela remuneração mais vantajosa seja pelo seu recebimento integral ou pela complementação da diferença entre o valor recebido a título de bolsa e sua remuneração no cargo da Aeronáutica, nos termo da fundamentação. Em consequência, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487. I, do CPC. [Excertos propositadamente destacados: fls. 176 – ID 32662615 p. 9] Note-se que o referido mandado de segurança fora impetrado em 25/02/2015 (às 11h): IF 32662615 p. 3, e nos termos do pedido, fora reconhecido o seu direito de opção pela remuneração mais vantajosa (entre o valor recebido a título de bolsa e sua remuneração no cargo da Aeronáutica) até a data da efetiva posse. Evidentemente, cuida-se de uma situação um pouco mais complexa – admitindo-se que, naquela circunstância, se poderia cogitar de uma questão de trato sucessivo –, no entanto, no momento atual, sobre não se poder cogitar dessa hipótese, há uma outra questão: se o mandado de segurança só foi impetrado em 25/02/2015, o mês de outubro de 2014 já teria sido atingido pela decadência mandamental. Na verdade, consoante já explicitado no exórdio desta fundamentação, em se tratando de mandado de segurança, eventuais pagamentos só são devidos a partir da data da impetração, já que, como sabido, a ação mandamental não produz efeitos relacionados a períodos pretéritos. Por corolário, não se pode cogitar de nada aquém da data de 25/02/2015. Se a sentença do mandado de segurança transitou em julgado em 05/05/2020, e esta ação fora ajuizada em 24/05/2020, nada impede que a parte possa reclamar, além do montante referente àquele período (reconhecido na sentença mandamental), outras questões que entenda serem procedentes. Entrementes, estará indubitavelmente sujeita às regras de direito concernentes àqueles mesmos, porque essas outras questões não estão compreendidas no objeto do remédio heroico. Pela documentação juntada aos autos, pode-se constatar que, pela ficha financeira do ano de 2014, a parte autora nada recebeu no último trimestre daquele ano (ID 35901030 p. 1 – fls. 513). Nesse passo, lembre-se de que o mandado de segurança só foi impetrado em fevereiro do ano seguinte (25/02/2015). Já, na ficha financeira do ano de 2015, em janeiro, constata-se o pagamento de diversas verbas (ID 35901030 p. 2 – fls. 514), entre elas: férias e 13º salário. Por outro vértice, na peça de bloqueio a UNIÃO apresentou comprovante de que a parte autora recebeu valores correspondentes ao período dos nove soldos de cabo pela BACG, tempo do mencionado curso de formação da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul (http://www.transparencia.ms.gov.br/#/Servidores). Como quer que seja, a sentença transitou em julgado, por meio da qual se reconheceu o direito de opção pela remuneração mais vantajosa (entre o valor recebido a título de bolsa e sua remuneração no cargo da Aeronáutica) até a data da efetiva posse. E essa medida – ponto (4) dos pedidos [remuneração mais vantajosa no período do curso de formação da PMMS] deve ser cabalmente cumprida, conforme fixado na sentença. Em relação aos demais pontos: (1) não é possível a extensão dos efeitos do mandado de segurança, porquanto, ao contrário da norma do Legislativo, que é geral e abstrata, a do Judiciário é específica e concreta, ou seja, sua abrangência é restrita aos limites da lide posta. Enfim, o que transita em julgado é apenas o comando mandamental, não as razões de decidir. Como quer que seja, mesmo assim, aquelas estão vinculadas em perfeita técnica jurídica aos estreitos limites do pedido e da causa de pedir, não ensejando qualquer divagação que vá além disso. Nesse contexto, a parte tem o título executivo do que restou definitivamente consolidado com o trânsito em julgado, nada além. Por essa perspectiva, ainda que envolva aspectos daquela, força é reconhecer que se cuida, aqui, de lide totalmente nova, mesmo porque inegavelmente se lhe acrescentaram novas pretensões. Sobre os pontos (2) e (3), respectivamente: (2) pagamento de indenização pelo pecúlio de oito soldos (08 anos de serviço militar vinculado às forças armadas), e (3) um soldo de auxílio natalidade (MP nº 2.215-10/2001, Dec. Nº 4307/2002), cabe esclarecer que, logo adiante, se demonstrará que essas pretensões estão prescritas. No que diz respeito ao ponto (5), férias e 13º, já se fez referência de que essas verbas já foram pagas (ID 35901030 p. 2 – fls. 514). Todavia, caso não o tivessem sido, a pretensão também estaria alcançada pela prescrição. b) Prejudicial de mérito: Com efeito, a parte autora pretende o recebimento de verbas sabidamente consolidadas há muito tempo, ou seja, em período anterior àquele em que deixou, definitivamente, os quadros da Força em que atuou. Ora, a parte deixou de atuar na BACG, Base Aérea de Campo Grande (MS), em 11/09/2014 – e as verbas pleiteadas, registre-se, são de períodos anteriores à mencionada data –, ao passo que a presente ação só fora ajuizada em 24/05/2020. Portanto, não há como nem por que deixar de reconhecer a prescrição. É preciso reiterar que o mandado de segurança nº 0002115-89.2015.4.03.6000 não tratou dos demais pedidos que foram formulados aqui, mas principalmente que entre a data de consolidação dos mencionados direitos – que aqui são reclamados – e a data do ajuizamento desta ação já transcorreu tempo muito superior ao quinquênio prescritivo. É preciso reconhecer, também, que a parte autora sempre teve as condições legais para buscar a tutela estatal, mas não o fez, deixando transcorrer o prazo para pleitear o recebimento das verbas só agora vindicadas, omissão que, irrefutavelmente, fez perecer o suposto direito. E, pela pretensão deduzida – a natureza específica das verbas pleiteadas –, não há dúvida de que não se cuida de trato continuado ou sucessivo, ou seja, do tipo de prestação que se renova no tempo. Não, aqui, é o próprio fundo do direito que é fulminantemente alcançado pela prescrição, e não apenas as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da demanda, em plena conformidade com os ditames do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Impende esclarecer que a denominada prescrição do fundo de direito é aquela que concerne às prestações decorrentes de uma situação jurídica consolidada e definida no tempo em evento único, ou seja, não se prolonga no tempo de forma continuada. Por isso mesmo fulmina a exigibilidade daquele direito que não foi postulado no tempo e modo oportunos, mediante uma provocação jurisdicional. Nesse sentido, veja-se o acórdão nº 0007092-46.2004.4.03.6183 da Primeira Turma do E. TRF3, na lavra do Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho (intimação via sistema em 14/07/2020). Para afastar quaisquer dúvidas, veja-se, também, que nossa E. Corte Regional reitera, em sucessivos julgados, o que se vem de expor, ou seja, que a pretensão posta não se cuida de trato sucessivo e que a contagem do prazo prescricional se inicia com a implementação dos requisitos legais que consubstanciam o direito em sua plenitude, ou seja, desde a aquisição do direito a parte detinha o poder/dever de agir, reclamando da Fazenda Pública o pagamento de seus direitos. Todavia, como não o fez no transcurso do lapso legalmente assinalado, deu-se a prescrição do próprio fundo de direito. Vejam-se sucessivos julgados que, mutatis mutandis, evidenciam essa inegável realidade: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MILITAR INATIVO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA AO PRAZO PRESCRICIONAL PELA ADMINISTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação da parte autora, militar reformado do Exército, em face da sentença de que reconheceu a prescrição da pretensão de conversão em pecúnia de períodos de Licença Especial não gozados. Condenado o autor ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça. 2. Conforme dispõe o Decreto nº 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos. Deve-se observar, entretanto, que se a dívida for de trato sucessivo, não há prescrição do todo, mas apenas da parte atingida pela prescrição, conforme o artigo 3º daquele ato normativo. 3. A Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial nº 1.254.456/PE, processado na forma do artigo 543-C do CPC, decidiu que o termo inicial do prazo prescricional para se pleitear a indenização de licença-prêmio não gozada é a aposentadoria do servidor. Precedentes. A Primeira e a Segunda Turmas do STJ esclarecem que “a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público” e não do ato de homologação pelo TCU (REsp 1634035/RS; Resp1800310). 4. Na hipótese, o militar, sargento o Exército reformado, foi transferido para reserva remunerada, a pedido, a contar de 22.06.2007, conforme Portaria nº 554 - DCIP.23, de 06.05.2008 (ID 151213947), com o cômputo total de anos de serviço para fins de inatividade do ex- militar de 31 anos e 24 dias, dentre os quais computou-se 01 ano equivalente a 01 LE não gozada (06 m- ID 151213956). Não houve solicitação de indenização pela via administrativa. 5. A presente ação somente foi ajuizada em 13.04.2020, ou seja, após o decurso do prazo prescricional quinquenal contado da publicação da portaria que o transferiu para reserva remunerada. 6.................................................................................................... 7. Apelação não provida. DECISÃO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TRF3. ACÓRDÃO 5002810-79.2020.4.03.6000. Primeira Turma. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA. Intimação via sistema: 24/03/2021. - - - - - - - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. I - Concessão do reajuste de 28,86% que se limita ao advento da Medida Provisória nº 2.131, de 28/12/2000, que reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas. Considerando que a Medida Provisória nº 2.131/2000 gerou efeitos financeiros a partir de 01º/01/2001, após superado o prazo de cinco anos da mencionada data ocorre a prescrição da pretensão dos militares ao recebimento do reajuste (REsp 990.284/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2008, DJe 13/04/2009). II - Hipótese dos autos em que ajuizada a ação após a fluência do prazo prescricional. III - Recurso desprovido. DECISÃO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TRF3. ACÓRDÃO 0001782-36.2013.4.03.6121. Segunda Turma. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR. e- DJF3 Judicial 1, de 31/01/2020. - - - - - - - ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA: POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1- Conforme dispõe o Decreto nº 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos. Deve-se observar, entretanto, que se a dívida for de trato sucessivo, não há prescrição do todo, mas apenas da parte atingida pela prescrição, conforme o artigo 3º daquele ato normativo. 2- Na jurisprudência, a questão foi pacificada após o STJ editar a Súmula de nº 85, de seguinte teor: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 3- A Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial nº 1.254.456/PE, processado na forma do artigo 543-C do CPC, decidiu que o termo inicial do prazo prescricional para se pleitear a indenização de licença-prêmio não gozada é a aposentadoria do servidor. Precedentes. 4- Tendo em vista a similitude dos fundamentos, pode ser aplicado o entendimento do STF quanto à licença-prêmio não gozada na atividade para o pleito de indenização pela licença especial do militar não gozada. Nesse diapasão, a jurisprudência está consolidada no sentido de que há direito a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada. Precedentes. 5- No mesmo sentido, a jurisprudência mais recente do STJ entende que a conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia é possível, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes. 6- Inexistindo fundamentos hábeis a alterar a decisão monocrática, o agravo legal deve ser improvido. DECISÃO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TRF3. ACÓRDÃO 0004503-88.2013.4.03.6111. Primeira Turma. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA. e-DJF3 Judicial 1, de 18/04/2017. - - - - - - - ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA CONCESSÃO APOSENTADORIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação da parte autora, militar da reserva remunerada, em face da sentença que julgou extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil, pela ocorrência da prescrição, na qual se pretendia a obtenção de conversão em pecúnia de períodos de Licença Especial não gozados. Condenado o autor ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. O STF tem jurisprudência consolidada no sentido de que há direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada. No mesmo sentido, o posicionamento do STJ, de que a conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia é possível, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. O mesmo entendimento é adotado para a licença especial do servidor militar. 3. A Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial nº 1.254.456/PE, processado na forma do artigo 543-C do CPC, decidiu que o termo inicial do prazo prescricional para se pleitear a indenização de licença-prêmio não gozada é a aposentadoria do servidor. A Primeira e a Segunda Turmas do STJ esclarecem que “a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público” e não do ato de homologação pelo TCU. 4. Embora o ato de aposentadoria seja complexo, a depender para seu aperfeiçoamento da homologação da Corte de Contas, o benefício aqui pleiteado, conversão em pecúnia de licença não gozada, pode e deve ser pago pela Administração a partir da data da concessão de aposentadoria. Se considerada a homologação pelo TCU, haveria impedimento quanto ao pagamento de qualquer benefício antes de implementada tal condição. 5. Na presente hipótese, decorrido o prazo prescricional quinquenal, visto que a aposentadoria foi concedida em 09/01/2006 e a presente ação ajuizada somente em 25/04/2019, mais de treze anos depois. 6. Apelação desprovida. DECISÃO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TRF3. ACÓRDÃO 5006778-45.2019.4.03.6100. Primeira Turma. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA. e-DJF3 Judicial 1, de 08/11/2019. [Excertos propositadamente destacados. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a presente ação, para tão-somente reconhecer, nos termos exarados no percurso gerativo de sentido explicitado na fundamentação, o direito de opção da parte autora, Sr. RONEI WACHHOLZ DOS SANTOS, pela remuneração mais vantajosa (entre o valor recebido a título de bolsa e o da sua remuneração no cargo da Aeronáutica) até a data da efetiva posse, em total consonância e cumprimento do dispositivo da sentença mandamental (fls. 176 – ID 32662615 p. 9), dando-se por resolvido o mérito da lide, conforme assinalado, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Na mesma capitulação, pela improcedência dos pedidos em relação à insólita pretensão de extensão dos efeitos do mandado de segurança em matéria que não fora objeto do mandamus, bem como a pretensão a férias e 13º salário (ID 35901030 p. 2 – fls. 514). Em relação aos demais pedidos, acolho a prejudicial de mérito, arguida pela UNIÃO, reconhecendo a ocorrência de prescrição em relação ao direito vindicado, dando por resolvido o mérito da lide nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Sem condenação em custas judiciais, porquanto a parte é beneficiária da AJG. Em vista da sucumbência parcial das partes, condenam-se ambas ao pagamento de honorários advocatícios que são fixados em dez por cento do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §§ 3º, I, 4º, II, do CPC/2015, menor valor em face da simplicidade da lide. Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade judiciária, fica suspensa a exigibilidade do referido pagamento pela parte autora, nos termos do disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de Apelação, determina-se, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TRF3, sob as cautelas de estilo. No silêncio, arquivem-se os autos oportunamente. Campo Grande (MS), datada e assinada conforme certificação digital.

29/06/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Publicação

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