Procedimento Comum Cível 0010314-42.2007.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelDesapropriaçãoProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/08/2007

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

01ª Vara Federal de Sorocaba com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

Partes do Processo

MUNICIPIO DE IPERO

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE LUIZ DOS SANTOS NETO

OAB/SP 344676·CPF

·

Representa: Réu

JOYCE HELEN SIMAO

OAB/SP 258885·Representa: Réu

ANA MARIA APARECIDA FELISBERTO

OAB/SP 159403·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Mero expediente

27/04/2026, 13:55

Conclusão (para despacho)

27/10/2025, 18:46

Decisão Interlocutória de Mérito

19/05/2025, 18:07

Conclusão (para decisão)

12/12/2024, 14:09

Expedida/certificada

07/11/2024, 17:40

Decisão Interlocutória de Mérito

07/11/2024, 17:39

Conclusão (para decisão)

19/06/2024, 17:53

Trânsito em julgado

19/06/2024, 17:52

Publicação

08/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: MUNICIPIO DE IPERO Advogados do(a) EXECUTADO: ANA MARIA APARECIDA FELISBERTO - SP159403, ANDRE LUIZ DOS SANTOS NETO - SP344676-B, JOYCE HELEN SIMAO - SP258885 Nome: MUNICIPIO DE IPERO Endereço: desconhecido Sentença tipo B S E N T E N Ç A 1. Haja vista o silêncio da parte credora acerca da decisão ID 309983154, EXTINGO por sentença a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas, nos termos da lei. Informe a parte credora os dados necessários à conversão, em seu benefício, do valor depositado judicialmente. 2. P.R.I. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0010314-42.2007.4.03.6110

07/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/02/2024, 15:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/02/2024, 15:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/02/2024, 15:39

Conclusão (para decisão)

05/02/2024, 13:16

Todas as movimentações(221)

Mero expediente

27/04/2026, 13:55

Conclusão (para despacho)

27/10/2025, 18:46

Decisão Interlocutória de Mérito

19/05/2025, 18:07

Conclusão (para decisão)

12/12/2024, 14:09

Expedida/certificada

07/11/2024, 17:40

Documentos

•07/02/2024, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

07/11/2024, 17:39

Conclusão (para decisão)

19/06/2024, 17:53

Trânsito em julgado

19/06/2024, 17:52

Publicação

08/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: MUNICIPIO DE IPERO Advogados do(a) EXECUTADO: ANA MARIA APARECIDA FELISBERTO - SP159403, ANDRE LUIZ DOS SANTOS NETO - SP344676-B, JOYCE HELEN SIMAO - SP258885 Nome: MUNICIPIO DE IPERO Endereço: desconhecido Sentença tipo B S E N T E N Ç A 1. Haja vista o silêncio da parte credora acerca da decisão ID 309983154, EXTINGO por sentença a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas, nos termos da lei. Informe a parte credora os dados necessários à conversão, em seu benefício, do valor depositado judicialmente. 2. P.R.I. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0010314-42.2007.4.03.6110

07/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/02/2024, 15:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/02/2024, 15:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/02/2024, 15:39

Conclusão (para decisão)

05/02/2024, 13:16

Expedida/certificada

13/12/2023, 10:07

Decisão Interlocutória de Mérito

13/12/2023, 10:06

Conclusão (para decisão)

13/12/2023, 10:05

Publicação

24/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: MUNICIPIO DE IPERO Advogados do(a) EXECUTADO: ANA MARIA APARECIDA FELISBERTO - SP159403, ANDRE LUIZ DOS SANTOS NETO - SP344676-B, JOYCE HELEN SIMAO - SP258885 D E C I S Ã O 1- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0010314-42.2007.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Intime-se o Município de Iperó/SP para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte ao feito o comprovante de pagamento do ofício requisitório ID 279809565. Cópia desta decisão servirá como carta de intimação ao Município de Iperó/SP1 e deverá ser instruída com cópia dos ID's ID 279809565 e 285747391. 2- No silêncio, dê-se vista à União (AGU), a fim de que requeira o que de direito. 3- Int. Ilustríssimo(a) Senhor(a) Prefeito(a) do Município de IPERÓ/SP Avenida Santa Cruz, 355 - Centro - Iperó/SP - CEP: 18560-000

23/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

22/11/2023, 16:39

Decisão Interlocutória de Mérito

14/11/2023, 15:10

Conclusão (para decisão)

02/08/2023, 13:28

Publicação

19/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: MUNICIPIO DE IPERO Advogados do(a) EXECUTADO: ANA MARIA APARECIDA FELISBERTO - SP159403, ANDRE LUIZ DOS SANTOS NETO - SP344676-B, JOYCE HELEN SIMAO - SP258885 DECISÃO 1. Ante o silêncio da parte executada, homologo os cálculos elaborados pela União (AGU) no ID 239308091, pp. 168/171. Fixo o valor da execução em R$ 9.834,83 referente ao ressarcimento da verba honorária pericial e da taxa de mandato, devidos em setembro/2020. 2. Expeça-se o ofício requisitório (principal), conforme cálculos referidos no item "1", supra, nos termos do art. 8º da Resolução nº 458, 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal. 3. Aguarde-se o pagamento no arquivo. 4. Comprovado o pagamento, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da satisfatividade do crédito exequendo, ressaltando que o seu silêncio ensejará a extinção da ação de execução pelo seu pagamento. 5. Intimem-se. , CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0010314-42.2007.4.03.6110

16/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

15/12/2022, 18:05

Decisão Interlocutória de Mérito

15/12/2022, 16:48

Conclusão (para decisão)

14/12/2022, 09:39

Expedida/certificada

11/11/2022, 17:19

Decisão Interlocutória de Mérito

11/11/2022, 17:19

Conclusão (para decisão)

06/06/2022, 12:08

Decisão Interlocutória de Mérito

25/03/2022, 14:23

Conclusão (para decisão)

08/03/2022, 11:07

Publicação

04/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: MUNICIPIO DE IPERO Advogados do(a) EXECUTADO: JOYCE HELEN SIMAO - SP258885, ANA MARIA APARECIDA FELISBERTO - SP159403, ANDRE LUIZ DOS SANTOS NETO - SP344676-B DECISÃO 1. Ciência às partes representadas do retorno dos autos da digitalização. 2. Manifestem-se as partes, no prazo de quinze (15) dias, acerca da regularidade ou não da digitalização realizada. 3. No mesmo prazo, ainda, digam em termos de prosseguimento da cobrança. 4. No silêncio, aguarde-se em arquivo. 5. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0010314-42.2007.4.03.6110

28/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

25/02/2022, 15:52

Decisão Interlocutória de Mérito

25/02/2022, 15:52

Conclusão (para decisão)

25/02/2022, 15:51

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

26/11/2021, 18:37

Remessa (outros motivos)

24/11/2021, 15:03

Determinação

13/11/2020, 17:55

Mero expediente

13/11/2020, 17:54

Conclusão (para decisão)

02/10/2020, 16:56

Petição (Petição (outras))

02/10/2020, 15:56

Recebimento

30/09/2020, 17:15

Entrega em carga/vista

31/01/2020, 13:48

Publicação

15/10/2019, 11:34

Petição (Petição (outras))

02/10/2019, 18:26

Trânsito em julgado

26/09/2019, 14:00

Mero expediente

26/09/2019, 13:21

Mero expediente

26/09/2019, 11:55

Conclusão (para decisão)

24/09/2019, 18:02

Petição (Petição (outras))

24/09/2019, 17:45

Homologação de Transação

09/09/2019, 17:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/09/2019, 17:34

Conclusão (para julgamento)

19/07/2019, 12:53

Petição (Petição (outras))

19/07/2019, 12:41

Recebimento

18/07/2019, 16:06

Entrega em carga/vista

31/05/2019, 13:51

Mero expediente

20/05/2019, 12:05

Mero expediente

20/05/2019, 11:53

Conclusão (para decisão)

10/05/2019, 14:42

Petição (Petição (outras))

08/08/2018, 18:23

Recebimento

04/07/2018, 16:49

Entrega em carga/vista

24/05/2018, 12:34

Petição (Petição (outras))

02/05/2018, 14:58

Publicação

02/05/2018, 11:25

Mero expediente

27/02/2018, 16:59

Mero expediente

27/02/2018, 16:53

Conclusão (para decisão)

21/02/2018, 11:25

Petição (Petição (outras))

21/02/2018, 11:18

Petição (Petição (outras))

20/02/2018, 10:20

Recebimento

19/02/2018, 18:02

Entrega em carga/vista

07/02/2018, 11:05

Petição (Petição (outras))

26/01/2018, 13:06

Recebimento

22/11/2017, 16:35

Entrega em carga/vista

22/09/2017, 12:36

Publicação

18/09/2017, 10:27

Petição (Petição (outras))

04/09/2017, 12:56

Mero expediente

31/08/2017, 19:11

Mero expediente

31/08/2017, 18:55

Conclusão (para decisão)

24/08/2017, 12:47

Recebimento

18/08/2017, 18:09

Entrega em carga/vista

18/08/2017, 12:23

Petição (Petição (outras))

02/08/2017, 13:41

Mero expediente

31/07/2017, 14:29

Mero expediente

31/07/2017, 14:07

Conclusão (para decisão)

26/07/2017, 18:48

Petição (Petição (outras))

20/07/2017, 11:29

Recebimento

23/06/2017, 18:41

Entrega em carga/vista

07/04/2017, 12:37

Petição (Petição (outras))

01/03/2017, 11:19

Conclusão (para decisão)

23/02/2017, 12:22

Petição (Petição (outras))

29/07/2016, 16:43

Recebimento

20/07/2016, 19:02

Entrega em carga/vista

21/06/2016, 14:57

Petição (Petição (outras))

21/06/2016, 10:34

Petição (Petição (outras))

20/06/2016, 10:00

Mero expediente

17/06/2016, 14:47

Mero expediente

17/06/2016, 14:37

Petição (Petição (outras))

14/06/2016, 16:42

Petição (Petição (outras))

15/03/2016, 15:46

Conclusão (para despacho)

10/09/2015, 16:59

Petição (Petição (outras))

09/09/2015, 15:31

Recebimento

08/09/2015, 13:13

Entrega em carga/vista

06/08/2015, 12:17

Mero expediente

15/07/2015, 15:01

Mero expediente

15/07/2015, 15:01

Conclusão (para despacho)

15/07/2015, 15:00

Petição (Petição (outras))

15/07/2015, 14:41

Mero expediente

02/07/2015, 14:02

Mero expediente

02/07/2015, 14:02

Conclusão (para despacho)

30/06/2015, 12:21

Petição (Petição (outras))

30/06/2015, 12:20

Recebimento

30/06/2015, 12:19

Entrega em carga/vista

29/06/2015, 12:56

Conclusão (para despacho)

16/06/2015, 16:59

Mero expediente

16/06/2015, 16:59

Mero expediente

16/06/2015, 14:55

Mero expediente

21/05/2015, 16:05

Conclusão (para despacho)

18/05/2015, 16:02

Petição (Petição (outras))

18/05/2015, 15:56

Petição (Petição (outras))

28/04/2015, 14:07

Mero expediente

13/04/2015, 15:06

Mero expediente

13/04/2015, 14:40

Conclusão (para despacho)

19/01/2015, 14:43

Petição (Petição (outras))

15/01/2015, 16:18

Petição (Petição (outras))

15/01/2015, 16:17

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

26/09/2014, 19:18

Petição (Petição (outras))

09/09/2014, 13:19

Conclusão (para despacho)

04/09/2014, 16:44

Petição (Petição (outras))

04/09/2014, 14:08

Mero expediente

02/09/2014, 14:13

Mero expediente

02/09/2014, 12:50

Conclusão (para despacho)

02/09/2014, 08:57

Petição (Petição (outras))

01/09/2014, 11:29

Mero expediente

05/08/2014, 16:35

Mero expediente

05/08/2014, 16:33

Conclusão (para despacho)

25/07/2014, 17:33

Petição (Petição (outras))

25/07/2014, 16:16

Petição (Petição (outras))

25/07/2014, 15:35

Petição (Petição (outras))

25/07/2014, 15:34

Mero expediente

10/07/2014, 16:22

Conclusão (para despacho)

21/02/2014, 16:59

Petição (Petição (outras))

20/02/2014, 15:14

Petição (Petição (outras))

30/01/2014, 16:09

Petição (Petição (outras))

16/12/2013, 17:07

Recebimento

16/12/2013, 17:02

Entrega em carga/vista

09/12/2013, 17:02

Petição (Petição (outras))

05/12/2013, 16:13

Recebimento

03/12/2013, 17:56

Entrega em carga/vista

03/12/2013, 17:56

Conclusão (para despacho)

19/11/2013, 17:33

Petição (Petição (outras))

19/11/2013, 13:17

Recebimento

14/11/2013, 19:02

Entrega em carga/vista

25/10/2013, 19:02

Mero expediente

08/10/2013, 17:10

Conclusão (para despacho)

07/10/2013, 18:34

Petição (Petição (outras))

07/10/2013, 18:33

Recebimento

22/07/2013, 16:18

Entrega em carga/vista

15/07/2013, 16:18

Petição (Petição (outras))

15/07/2013, 16:14

Mero expediente

24/06/2013, 14:39

Conclusão (para despacho)

04/06/2013, 15:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/06/2013, 11:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/06/2013, 11:33

Por decisão judicial

25/03/2013, 15:20

Petição (Petição (outras))

11/01/2011, 14:35

Mero expediente

23/11/2010, 15:53

Conclusão (para despacho)

16/11/2010, 14:36

Petição (Petição (outras))

11/11/2010, 15:56

Petição (Petição (outras))

05/11/2010, 14:59

Petição (Petição (outras))

05/11/2010, 14:58

Recebimento

03/11/2010, 13:16

Entrega em carga/vista

20/09/2010, 13:16

Mero expediente

02/09/2010, 15:53

Conclusão (para despacho)

01/09/2010, 14:29

Mero expediente

19/08/2010, 13:09

Conclusão (para despacho)

18/08/2010, 16:11

Mero expediente

10/03/2010, 18:22

Conclusão (para despacho)

09/03/2010, 17:58

Petição (Petição (outras))

08/03/2010, 14:44

Recebimento

01/02/2010, 18:21

Entrega em carga/vista

11/12/2009, 18:21

Petição (Petição (outras))

30/11/2009, 16:57

Mero expediente

26/10/2009, 16:00

Conclusão (para despacho)

21/10/2009, 15:23

Petição (Petição (outras))

12/08/2009, 15:45

Petição (Petição (outras))

18/05/2009, 13:28

Recebimento

08/05/2009, 18:24

Entrega em carga/vista

04/05/2009, 18:24

Determinação

22/04/2009, 12:07

Mero expediente

22/04/2009, 12:04

Mero expediente

22/04/2009, 12:02

Conclusão (para decisão)

16/04/2009, 11:37

Recebimento

15/04/2009, 14:14

Remessa (outros motivos)

14/04/2009, 15:40

Petição (Petição (outras))

14/04/2009, 13:43

Recebimento

07/04/2009, 17:46

Entrega em carga/vista

27/02/2009, 17:46

Mero expediente

25/02/2009, 17:30

Conclusão (para despacho)

19/02/2009, 18:46

Petição (Petição (outras))

18/02/2009, 14:42

Recebimento

30/01/2009, 16:40

Entrega em carga/vista

04/07/2008, 16:40

Mero expediente

17/06/2008, 14:36

Conclusão (para despacho)

10/04/2008, 14:06

Petição (Petição (outras))

09/04/2008, 16:54

Recebimento

04/04/2008, 18:26

Entrega em carga/vista

07/03/2008, 18:26

Recebimento

12/11/2007, 18:53

Entrega em carga/vista

12/11/2007, 18:53

Petição (Petição (outras))

12/11/2007, 15:36

Recebimento

05/10/2007, 18:28

Entrega em carga/vista

28/09/2007, 18:28

Mero expediente

21/08/2007, 14:40

Conclusão (para despacho)

20/08/2007, 14:34

Distribuição (sorteio)

17/08/2007, 17:45

Decisão

•23/11/2023, 00:00

•16/12/2022, 00:00

•28/02/2022, 00:00