Execução Fiscal 0025654-86.2016.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0025654-86.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Execução frustrada

26/06/2024, 11:55

Expedida/certificada

05/06/2024, 12:17

Decisão Interlocutória de Mérito

01/02/2024, 13:35

Conclusão (para decisão)

30/06/2023, 16:53

Publicação

23/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DIMETIC INDUSTRIA METALURGICA EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ MANOEL GARCIA SIMOES - SP69227 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0025654-86.2016.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc., A petição de ID 244876636 opõe embargos de declaração, no qual a embargante insurge-se contra r. decisão de ID 243893710, alegando a existência de omissão. De acordo com o embargante, o vício apontado diz respeito, em síntese, a decisão que deixou de processar a pretensão do exequente, tendo em vista a afetação em recursos repetitivos no E. STJ (REsp 1.666.542, 1835.864 e 1.835.865) - Tema 769, acerca da penhora sobre o faturamento, requerendo o prosseguimento do feito, determinando-se a intimação da Executada para que comprove o cumprimento da penhora sobre o faturamento. Requer que sejam os presentes embargos declaratórios conhecidos e julgados procedentes, atribuindo-se-lhes efeitos modificativos, desfazendo o ponto omisso. É o breve relatório. Passo a decidir. Não resta dúvida de que é dever indeclinável do Estado-juiz motivar todas as decisões judiciais. Aliás, reza o art. 93, IX da Magna Carta: “Art. 93 (...); IX- todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade...” Analisando a decisão impugnada penso que, ao contrário do alegado pela embargante, não há que se sustentar qualquer omissão com relação ao ponto impugnado, uma vez que a questão levantada denota “error in judicando”, cuja irresignação não pode ser atacada pela via eleita. POSTO ISTO, conheço dos presentes embargos, posto que tempestivos, contudo, nego provimento, ante a não omissão (requisitos do artigo 1022, II, do novo CPC), mantendo, na íntegra, a decisão embargada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 16 de fevereiro de 2023.

17/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

16/02/2023, 13:11

Decisão Interlocutória de Mérito

16/02/2023, 13:11

Conclusão (para decisão)

28/07/2022, 14:44

Publicação

25/02/2022, 07:00

Expedida/certificada

24/02/2022, 16:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DIMETIC INDUSTRIA METALURGICA EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ MANOEL GARCIA SIMOES - SP69227 D E C I S Ã O Considerando a afetação em recursos repetitivos no E. STJ (REsp 1.666.542, 1835.864 e 1.835.865) - Tema 769, acerca da penhora sobre o faturamento, deixo de processar e julgar, por ora, a pretensão da exequente - ID 45805320. Assim, dê-se vista a exequente para que requeira o que direito. No silêncio, remetam os autos ao arquivo, com fundamento no artigo 40 da Lei n 6.830/80. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0025654-86.2016.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 23 de fevereiro de 2022.

24/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

23/02/2022, 18:46

Documentos

Decisão

•17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DIMETIC INDUSTRIA METALURGICA EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ MANOEL GARCIA SIMOES - SP69227 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0025654-86.2016.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc., A petição de ID 244876636 opõe embargos de declaração, no qual a embargante insurge-se contra r. decisão de ID 243893710, alegando a existência de omissão. De acordo com o embargante, o vício apontado diz respeito, em síntese, a decisão que deixou de processar a pretensão do exequente, tendo em vista a afetação em recursos repetitivos no E. STJ (REsp 1.666.542, 1835.864 e 1.835.865) - Tema 769, acerca da penhora sobre o faturamento, requerendo o prosseguimento do feito, determinando-se a intimação da Executada para que comprove o cumprimento da penhora sobre o faturamento. Requer que sejam os presentes embargos declaratórios conhecidos e julgados procedentes, atribuindo-se-lhes efeitos modificativos, desfazendo o ponto omisso. É o breve relatório. Passo a decidir. Não resta dúvida de que é dever indeclinável do Estado-juiz motivar todas as decisões judiciais. Aliás, reza o art. 93, IX da Magna Carta: “Art. 93 (...); IX- todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade...” Analisando a decisão impugnada penso que, ao contrário do alegado pela embargante, não há que se sustentar qualquer omissão com relação ao ponto impugnado, uma vez que a questão levantada denota “error in judicando”, cuja irresignação não pode ser atacada pela via eleita. POSTO ISTO, conheço dos presentes embargos, posto que tempestivos, contudo, nego provimento, ante a não omissão (requisitos do artigo 1022, II, do novo CPC), mantendo, na íntegra, a decisão embargada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 16 de fevereiro de 2023.

17/02/2023, 00:00

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Execução frustrada

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Publicação

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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