Execução Fiscal 5013233-42.2017.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5013233-42.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FRANCO DA ROCHA Advogado do(a) EXEQUENTE: GLAUBER FERRARI OLIVEIRA - SP197383 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - SP426247 Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - SP426247 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5013233-42.2017.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc., ID 38551052: Trata-se de exceção de pré-executividade, proposta pela Caixa Econômica Federal - CEF, em face do Município de Franco da Rocha - SP, sustentando, em síntese, o cabimento da exceção de pré-executividade; que foi proferido julgamento de mérito pelo E. STF, nos autos do RE 928.902, com transito em julgado em 27/09/2019, que demonstra que o imóvel objeto do presente feito goza de imunidade tributária (CF, art. 150, IV, ”a”), eis que integra o patrimônio do fundo vinculado ao PAR, criado pela Lei n.º 10.188/2001; ao final, pugna, em síntese, o acolhimento da presente exceção, aplicando a tese fixada pelo E. STF, além da condenação da condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios. ID 70213870: Devidamente intimada, a exequente apresentou impugnação nos termos da exceção de pré-executividade, informando que não se opõe à aplicação da tese firmada no Recurso Especial 928902, tema 884, em relação à imunidade da executada; requer, portanto, a extinção do feito sem a condenação em honorários e custas processuais. É o relatório. Decido. O desenvolvimento válido do processo de execução está condicionado, assim como em qualquer outro processo, a requisitos legais, cabendo ao juiz, ex officio, verificar a presença de tais requisitos, posto que ausentes, não há início ou prosseguimento do processo de execução. Entretanto, não raras as oportunidades em que os requisitos essenciais têm sua ausência desapercebida pelo juiz, sendo que em tais hipóteses, pode e deve o executado, dar ciência ao juiz de tais ausências. Os pressupostos e requisitos de desenvolvimento válido do processo de execução condicionam a atividade jurisdicional, portanto, parte integrante do Direito Processual Civil, consubstanciando-se em matérias de ordem pública, sendo que o defeito decorrente de sua ausência gera nulidade absoluta do processo, que poderá a qualquer tempo ser declarada pelo juiz. Daí a construção doutrinária conceber a exceção de pré-executividade como instrumento hábil a levar ao conhecimento do juiz os vícios processuais, a fim de sanar as falhas no controle de admissibilidade do processo executivo. No presente caso, pensa o Estado-juiz ser possível à excipiente opor-se ao crédito tributário, mesmo sem o oferecimento de garantia, pois da (s) matéria (s) que lhe interessa (m) reconhecida (s) é (são) de ordem pública, sem a necessidade de produção de provas. Prosseguindo. É certo que o imóvel, de matrícula nº 71.381, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Franco da Rocha - SP, situado na GLEBAS Quadra: Lote: B-REMANESCENTE, 07780-000 - ESTRADA MUNICIPAL ETTORE PALMA, 720, BLOCO/C APTO 23, compõe o patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial – PAR (Lei n.º 10.188/2001), representado pelo gestor, que é a excepta, formado com recursos da União. Pois bem. Reza o art. 927, III, do Código de processo Civil, ipsis verbis: 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e especial repetitivos; (...)” Grifei Nesse sentido, pelo efeito vinculante, ao Poder Judiciário, do Acordão no RE 928.902, com RG, a causa de não incidência constitucionalmente qualificada – imunidade (CF, art. 150, VI, “a”), mostra-se presente neste feito executivo, razão pela qual trago à colação, o respectivo julgado. “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR. POLÍTICA HABITACIONAL DA UNIÃO. FINALIDADE DE GARANTIR A EFETIVIDADE DO DIREITO DE MORADIA E A REDUÇÃO DA DESIGUALDADE SOCIAL. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIAS GOVERNAMENTAIS. INEXISTÊNCIA DE NATUREZA COMERCIAL OU DE PREJUÍZO À LIVRE CONCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. Os fatores subjetivo e finalístico da imunidade recíproca em relação ao Programa de Arrendamento Residencial estão presentes, bem como a estratégia de organização administrativa utilizada pela União – com a utilização instrumental da Caixa Econômica Federal – não implica qualquer prejuízo ao equilíbrio econômico; pelo contrário, está diretamente ligada à realização e à efetividade de uma das mais importantes previsões de Direitos Sociais, no caput do artigo 6º, e em consonância com um dos objetivos fundamentais da República consagrados no artigo 3º, III, ambos da Constituição Federal: o direito de moradia e erradicação da pobreza e a marginalização com a redução de desigualdades sociais. 2. O Fundo de Arrendamento Residencial possui típica natureza fiduciária: a União, por meio da integralização de cotas, repassa à Caixa Econômica Federal os recursos necessários à consecução do PAR, que passam a integrar o FAR, cujo patrimônio, contudo, não se confunde com o da empresa pública e está afetado aos fins da Lei 10.188/2001, sendo revertido ao ente federal ao final do programa. 3. O patrimônio afetado à execução do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) é mantido por um fundo cujo patrimônio não se confunde com o da Caixa Econômica Federal, sendo formado por recursos da União e voltado à prestação de serviço público e para concretude das normas constitucionais anteriormente descritas. 4. Recurso extraordinário provido com a fixação da seguinte tese: TEMA 884: Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal. (RE 928902 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES Julgamento: 17/10/2018 Publicação: 12/09/2019 Órgão julgador: Tribunal Pleno) Grifei. Frise-se que a excepta reconhece a procedência do pedido da excipiente. Dispõe o art. 3.º e seu parágrafo único, da Lei n.º 6.830/80: “Art.3.º A dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.” Se analisarmos o requisito da certeza quanto à (s) Certidão (ões) de Dívida Inscrita – 094-132-54-84-0001-03-07 – IPTU - exercícios 2012/2013, verificaremos que não existe a obrigação da excipiente para com a excepta. Dispositivo: Ante do exposto, extingo o feito com resolução de mérito, para homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na exceção de pré-executividade, desconstituindo e extinguindo o crédito tributário (CDA 094-132-54-84-0001-03-07), nos termos do art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Fixo honorários advocatícios, sobre o valor de R$ 1.268,56 (um mil, duzentos e sessenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), consolidado em 25/10/2017, totalizando R$ 126,86 (cento e vinte e seis reais e oitenta e seis centavos), nos termos do art. 85, § 3.º, do Código de Processo Civil. Deixo de aplicar a redução pela metade os honorários fixados, nos termos do art. 90, § 4.º, do Código de Processo Civil, amparando-me no Enunciado n.º 10 da I Jornada de Direito Processual Civil – Conselho da Justiça Federal – Centro de Estudos Judiciários. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo. P.R.I.C SãO PAULO, 24 de setembro de 2021.

27/09/2021, 00:00

—

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Retificação de Classe Processual

Todas as movimentações(42)