Procedimento Comum Cível 5002980-71.2019.4.03.6134 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002980-71.2019.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/02/2023, 15:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/02/2023, 15:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EUNICE MESSIAS VIEIRA FERREIRA DA SILVA SUCESSOR: RAYMUNDO FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: EUCIDES CICERO DA SILVA STEFANINI - SP322385 Advogado do(a) SUCESSOR: EUCIDES CICERO DA SILVA STEFANINI - SP322385 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Não tendo sido iniciada a fase de cumprimento de sentença, remetam-se ao arquivo, com as formalidades legais. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002980-71.2019.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana

28/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

27/10/2022, 19:24

Mero expediente

27/10/2022, 19:23

Conclusão (para julgamento)

25/10/2022, 11:27

Julgamento em Diligência

25/10/2022, 11:27

Conclusão (para despacho)

06/10/2022, 13:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EUNICE MESSIAS VIEIRA FERREIRA DA SILVA SUCESSOR: RAYMUNDO FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: EUCIDES CICERO DA SILVA STEFANINI - SP322385 Advogado do(a) SUCESSOR: EUCIDES CICERO DA SILVA STEFANINI - SP322385 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002980-71.2019.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana Intime-se, mais uma vez, o exequente para manifestar-se acerca do despacho retro, sob pena de extinção. Prazo: 15 (quinze) dias.

19/08/2022, 00:00

Mero expediente

18/08/2022, 17:47

Conclusão (para despacho)

18/08/2022, 15:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EUNICE MESSIAS VIEIRA FERREIRA DA SILVA SUCESSOR: RAYMUNDO FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: EUCIDES CICERO DA SILVA STEFANINI - SP322385 Advogado do(a) SUCESSOR: EUCIDES CICERO DA SILVA STEFANINI - SP322385 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Uma vez que o INSS não apresentou os cálculos das diferenças devidas, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002980-71.2019.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana intime-se a parte autora/exequente apresentar sua memória de cálculos, em conformidade com o art. 534 do CPC. Prazo 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista ao INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do CPC. Int.

24/02/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EUNICE MESSIAS VIEIRA FERREIRA DA SILVA SUCESSOR: RAYMUNDO FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EUCIDES CICERO DA SILVA STEFANINI - SP322385 Advogado do(a) SUCESSOR: EUCIDES CICERO DA SILVA STEFANINI - SP322385 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Ciência às partes do trânsito em julgado do acórdão e do retorno dos autos da superior instância. 2. 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002980-71.2019.4.03.6134 Intime-se o INSS para apresentar, no prazo de 60 (sessenta) dias, o cálculo das diferenças/prestações a serem pagas. Em seguida, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora/exequente sobre a planilha de cálculos do INSS, bem como comprove a regularidade do seu CPF junto à Receita Federal do Brasil, inclusive o do advogado em nome do qual serão requisitados os valores dos honorários, e se é portadora de doença grave. Ainda, no mesmo prazo, informe a parte autora/exequente se ocorreram as despesas constantes do artigo 8º, inciso XVII da Resolução n. 458, de 04/10/2017, ressaltando que o silêncio será interpretado como ausência de tais despesas. Havendo discordância quanto aos cálculos, deverá a parte autora/exequente apresentar sua memória de cálculos, em conformidade com o art. 534 do CPC. Nesta hipótese, intime-se o INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do CPC. Não impugnado o cumprimento de sentença pela Fazenda Pública, faça-se conclusão. Apresentada impugnação regular e tempestiva, fica suspensa a execução, em razão da necessidade de trânsito em julgado anterior à expedição do precatório ou requisitório (art. 100 da CF). Intime-se a parte impugnada para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo-se conclusão em seguida. Não havendo discordância quanto aos cálculos pela parte autora/exequente, homologo os cálculos apresentados pelo INSS. Requisite-se o pagamento dos créditos ao Egrégio TRF3, expedindo-se o necessário e observando-se as normas pertinentes. Considerando-se o teor da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.425 que declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 10 do art. 100 da CF e entre outros, este Juízo dispensa a partir de 19/12/2013, data de publicação da referida decisão, a intimação da Fazenda Pública devedora, para fins do previsto do mencionado parágrafo. Expedidas as requisições, dê-se vista às partes, nos termos da Resolução n. 458, de 04/10/2017. Prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, não sobrevindo manifestação contrária, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios ao TRF3. Altere-se a classe processual. Int.

18/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAYMUNDO FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: EUCIDES CICERO DA SILVA STEFANINI - SP322385-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002980-71.2019.4.03.6134 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, desde 02/05/2011 até a data do óbito (21/08/2016). Sobre as prestações atrasadas deverá incidir correção monetária e juros previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, vigente na data de elaboração dos cálculos, com o desconto das parcelas já recebidas. O réu foi condenado, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo do §3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do §11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu §5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago, ficando o valor da condenação limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Custas na forma da lei. O réu apela, pugnando pela decretação da prescrição de parcelas vencidas, aduzindo não restarem preenchidos os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade. Subsidiariamente requer a fixação do termo inicial do benefício na data do laudo pericial, bem como que sejam descontados eventuais períodos em que houve concomitância com a prática de atividade laborativa. Sem contrarrazões. Após breve relatório, passo a decidir. Nos termos do art. 1011 do CPC, recebo a apelação do réu. Da decisão monocrática De início, ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Ademais, estabelece a Súmula nº 568 do STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Da remessa oficial tida por interposta Retomando entendimento inicial, aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. Do mérito À autora, nascida em 06.12.1957 e falecida em 21.08.2016, foi concedido o benefício de aposentadoria por invalidez, que está previsto no art. 42 da Lei 8.213/91 que dispõe: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Inicialmente, destaco que a demanda foi ajuizada perante o Juizado Especial Federal de Americana em 15/04/2016, realizada a perícia médica e proferida sentença acolhendo parcialmente a pretensão autoral, tendo sido ordenado o imediato cumprimento da obrigação de fazer, ocasião em que informado pelo INSS a ocorrência do óbito da demandante. Foi juntada a respectiva certidão aos autos, procedida a habilitação dos herdeiros necessários. Todavia, em grau de recurso do réu, a Décima Turma Recursal do JEF da Terceira Região reconheceu a incompetência do JEF e anulou a sentença, determinando a remessa dos autos à instância judiciária federal, que foram recebidos pela 1ª Vara Federal, que suscitou o conflito negativo de competência dirimido por esta Corte, declarando a competência da Vara Federal para processar e julgar o presente feito. Nesse diapasão, foi ratificada a decisão que havia deferido a habilitação do Sr. Raymundo Ferreira da Silva como sucessor da falecida autora. De outro turno, constata-se que o laudo pericial, elaborado em 04.07.2016, atestou que a autora, contando com 58 anos de idade na oportunidade, do lar, era portadora de espondiloartrose lombar com discopatia degenerativa acentuada, pós-operatório de artrodese lombar com dor residual, submetida a quatro cirurgias da coluna, bem como artrose avançada do joelho direito, encontrando-se incapacitada de forma total e permanente para o trabalho. Fixado o início da incapacidade laborativa há cerca de quinze anos. Ademais, colhe-se dos autos e dados do CNIS, que a falecida autora desempenhava a atividade de cozinheira, gozando do benefício de aposentadoria por invalidez no período de 16.01.2008 a 08.07.2010 e vertendo contribuições, como facultativo, no período de 01.06.2015 a 30.11.2015, tendo sido ajuizada a ação em 15.04.2016. Foram formulados diversos requerimentos administrativos para concessão do benefício por incapacidade, s quais foram negados, constando o último deles, não atingido pela prescrição, em 02/05/2011. Assim, ante a conclusão da perícia, revela-se que foi indevido o cancelamento do benefício de aposentadoria por invalidez, posto que a falecida autora encontrava-se incapacitada de forma total e permanente para o trabalho, não recuperando sua capacidade laborativa, não obstante o cancelamento da benesse pela autarquia. Mantido o termo inicial do benefício na forma da sentença, ou seja, a contar da data do requerimento administrativo formulado em 02.05.2011, sem incidência da prescrição das parcelas vencidas, ante o ajuizamento da presente ação em 15.04.2016, sendo devido até a data do óbito da parte autora (21.08.2016). O fato de a falecida contar com recolhimentos previdenciários após o termo inicial do benefício, não obsta sua concessão ou implantação imediata, haja vista que o segurado muitas vezes o faz tão somente para manter sua qualidade de segurado. Ademais, o E. STJ em julgamento proferido no RESP 1.786.590 (Recurso Repetitivo), realizado em 24.06.2020, concluiu que A permanência do segurado no exercício das atividades laborativas decorre da necessidade de prover sua subsistência enquanto a administração ou o judiciário não reconheça sua incapacidade, não obstando a concessão do benefício vindicado durante a incapacidade. Com base em tal entendimento foi fixada a Tese Repetitiva 1013/STJ, nos seguintes termos: No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação do auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RGPS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente (Relator Ministro Herman Benjamin). A correção monetária e os juros de mora, estes computados a partir da citação, deverão ser calculados de acordo com a lei de regência. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data do óbito (21.08.2016), eis que de acordo com o entendimento da 10ª Turma desta E. Corte. Diante do exposto, nego provimento à apelação do réu e dou parcial provimento à remessa oficial tida por interposta para fixar o termo final dos honorários advocatícios na data do óbito (21.08.2016). Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 21 de junho de 2021.

23/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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