Execução Fiscal 0014970-57.2013.4.03.6134 - TRF3

Execução Fiscal 0014970-57.2013.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/01/2025, 15:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Advogado do(a) EXEQUENTE: CRIS BIGI ESTEVES - SP147109 EXECUTADO: INTERMEZZO TECIDOS EIRELI - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE ANTONIO FRANZIN - SP87571, TIAGO TURINA LOTERIO - SP428963 DESPACHO A requerimento da parte exequente, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, suspendo a execução pelo prazo de 1 ano. Decorrido o prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos. Encontrados bens, poderá ser requerido o desarquivamento dos autos para prosseguimento da execução. Escoado o prazo prescricional, 1ª Vara Federal de Americana EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0014970-57.2013.4.03.6134 intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Intime(m)-se.

13/08/2024, 00:00

Execução frustrada

12/08/2024, 18:45

Conclusão (para despacho)

12/08/2024, 18:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Advogado do(a) EXEQUENTE: CRIS BIGI ESTEVES - SP147109 EXECUTADO: INTERMEZZO TECIDOS EIRELI - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE ANTONIO FRANZIN - SP87571, TIAGO TURINA LOTERIO - SP428963 DESPACHO Considerando a existência de veículo penhorado (id. 247906892), EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0014970-57.2013.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, informar se tem interesse no veículo restrito. No silêncio, retire a restrição do bem e suspenda-se a execução nos termos dos art40 a Lei 6.830/1980, ante a ausência de bens penhoráveis. Intime-se e cumpra-se.

12/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/08/2024, 16:39

Mero expediente

09/08/2024, 16:39

Conclusão (para despacho)

23/05/2024, 19:33

Publicação

30/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Advogado do(a) EXEQUENTE: CRIS BIGI ESTEVES - SP147109 EXECUTADO: INTERMEZZO TECIDOS EIRELI - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE ANTONIO FRANZIN - SP87571, TIAGO TURINA LOTERIO - SP428963 DECISÃO A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, sobre o que o exequente se manifestou. Decido. Como cediço, a exceção de pré-executividade é o meio processual adequado para a alegação de vício no título executivo que fulmine um de seus elementos (certeza, liquidez ou exigibilidade), desde que esse vício possa ser provado por meio de prova pré-constituída. Dessume-se, assim, que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (STJ, Resp 1.110.925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/05/2009). Aventa a excipiente, em suma, que a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental é indevida, tendo em vista que, segundo seu contrato social, jamais teria desenvolvido atividade potencialmente poluidora. Em consonância com as atribuições legalmente afetas ao IBAMA, foi criada pela Lei 10.165/2000 (sendo conferida nova redação ao art. 17-B da Lei n.º 6.938/1981) a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), que tem como fato gerador "o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais". Assim preceitua o sobredito art. 17-B da Lei 10.165/2000: “Art. 17-B. Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.” Oportuno se atentar, ainda, que a TCFA encontra-se “... prevista em lei, com a indicação de todos os elementos necessários à incidência fiscal (sujeitos ativo e passivo, fato gerador, e critérios de cálculo do valor do tributo)” (REOMS 00053198920024036100, DES. FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3, DJU de 03/05/2006) e, “(...) Tendo a natureza jurídica de taxa não se exige, para a respectiva instituição, o requisito constitutivo formal de lei complementar, bastando a lei ordinária, editada pelo ente político incumbido de executar o poder de polícia a que se refere a cobrança (...)”. (Ibidem). Impende salientar que o Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da TCFA (RE-AgR 401.071/SC, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJ 23.6.2006; no mesmo trilhar, decisões monocráticas: RE 465.371, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 440.890, Rel. Min. Gilmar Mendes; 464.006, Rel. Min. Celso de Mello; e RE 433.025, Rel. Min. Carlos Britto). Aliás, conforme já se manifestou a Suprema Corte: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TFAMG. L EI ESTADUAL 14.940/2003, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI ESTADUAL 17.608/2008. BASE DE CÁLCULO. SOMATÓRIO DAS RECEITAS BRUTAS DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. ART. 145, II, § 2º, DA CF. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PR OVIMENTO. I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a constitucionalidade de taxas cobradas em razão do controle e fiscalização ambiental, por serem cobradas em razão do exercício regular do poder de polícia. II – É legítima a utilização do porte da empresa, obtido a partir do somatório das receitas bruta de seus estabelecimentos, para mensurar o custo da atividade despendida na fiscalização que dá ensejo a cobrança da taxa. Precedente. III – Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE-AgR 738944, RICARDO LEWANDOWSKI, STF.) Ainda, a lei identificou e distinguiu os sujeitos passivos em conformidade com a atividade desempenhada, levando-se em conta o porte da empresa e o potencial de poluição e utilização dos recursos naturais (Lei 6.938/1981, art. 17-C), de acordo com os critérios e atividades previstas no anexo VIII da Lei 6.938/1981 (conforme Lei 10.165/2000). Nessa esteira, o citado anexo VIII prevê um rol de atividades potencialmente poluidoras, caracterizando como sujeitos passivos as empresas que realizem quaisquer dessas atividades nele elencadas. Assim, é sujeito passivo a empresa, industrial ou não industrial, que exerça qualquer uma das atividades constantes do Anexo VIII da Lei (Art. 17-C). (AMS 00001175820074036100, DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRCIO MORAES, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial de 13/04/2010, p. 83) Denota-se, destarte, que, havendo o enquadramento das atividades desenvolvidas pela empresa em qualquer uma daquelas arrolada no sobredito preceito legal, há a identificação do sujeito passivo e caracterização do fato imponível. No caso dos autos, entretanto, não se observa a presença de documentos aptos a comprovar a ausência no desenvolvimento de alguma das atividades constantes do Anexo VIII da Lei nº 10.605/2014, tendo em vista que a alteração no contrato social da empresa executada, devidamente registrada na JUCESP, em 24/10/1991, (id. 243583382 - Pág. 42) declara que “O objetivo social consistirá em indústria e comércio de tecidos e confecções em geral (...)”, estando tal atividade prevista no item 11, do Anexo supra discriminado, mostrando-se, portanto, regular a cobrança da TCFA. Ademais, não haveria o que se invocar o argumento no sentido de que a supracitada taxa é restrita aos contribuintes cujos estabelecimentos tivessem sido efetivamente visitados pela fiscalização, pois o STF já deixou assentada em diversos julgados a prescindibilidade da vistoria in loco (RE 116.518 e RE 230.973). Apenas ad argumentandum, entendo, à vista do caso concreto, que, não obstante o ente fiscalizador (no caso, o IBAMA) relate que o objeto constante no contrato social da empresa se enquadre formalmente em atividade elencada no anexo VIII da Lei nº 6.938/81, aventando a empresa, de outro lado, que, no plano da realidade fática, não haveria, em verdade, poluição (porque a atividade, em verdade, apesar do formal e aparente enquadramento, seria diversa daquela constante do rol, não possuindo, inclusive, mediante aferição objetiva, sequer potencial para poluir), extraindo-se, daí, então, a pretensão de se produzir prova em sentido contrário, sendo, todavia, a exceção de pré-executividade medida inadequada para tanto, sob pena de se converter uma demanda executiva numa lide de conhecimento, com a consequente desvirtuação das regras do processamento, na linha do que dispõe a Súmula n. 393 do Superior Tribunal de Justiça (“A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”). Posto isso, REJEITO a exceção de pré-executividade em tela. Em prosseguimento, considerando a existência de bem penhorado (id. 247906892), bem como do decurso para oposição dos embargos à execução fiscal (id. 272901045), 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0014970-57.2013.4.03.6134 intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. Intimem-se.

Expedida/certificada

26/01/2024, 16:49

Decisão Interlocutória de Mérito

26/01/2024, 16:49

Documentos

Despacho

•13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Advogado do(a) EXEQUENTE: CRIS BIGI ESTEVES - SP147109 EXECUTADO: INTERMEZZO TECIDOS EIRELI - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE ANTONIO FRANZIN - SP87571, TIAGO TURINA LOTERIO - SP428963 DECISÃO A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, sobre o que o exequente se manifestou. Decido. Como cediço, a exceção de pré-executividade é o meio processual adequado para a alegação de vício no título executivo que fulmine um de seus elementos (certeza, liquidez ou exigibilidade), desde que esse vício possa ser provado por meio de prova pré-constituída. Dessume-se, assim, que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (STJ, Resp 1.110.925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/05/2009). Aventa a excipiente, em suma, que a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental é indevida, tendo em vista que, segundo seu contrato social, jamais teria desenvolvido atividade potencialmente poluidora. Em consonância com as atribuições legalmente afetas ao IBAMA, foi criada pela Lei 10.165/2000 (sendo conferida nova redação ao art. 17-B da Lei n.º 6.938/1981) a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), que tem como fato gerador "o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais". Assim preceitua o sobredito art. 17-B da Lei 10.165/2000: “Art. 17-B. Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.” Oportuno se atentar, ainda, que a TCFA encontra-se “... prevista em lei, com a indicação de todos os elementos necessários à incidência fiscal (sujeitos ativo e passivo, fato gerador, e critérios de cálculo do valor do tributo)” (REOMS 00053198920024036100, DES. FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3, DJU de 03/05/2006) e, “(...) Tendo a natureza jurídica de taxa não se exige, para a respectiva instituição, o requisito constitutivo formal de lei complementar, bastando a lei ordinária, editada pelo ente político incumbido de executar o poder de polícia a que se refere a cobrança (...)”. (Ibidem). Impende salientar que o Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da TCFA (RE-AgR 401.071/SC, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJ 23.6.2006; no mesmo trilhar, decisões monocráticas: RE 465.371, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 440.890, Rel. Min. Gilmar Mendes; 464.006, Rel. Min. Celso de Mello; e RE 433.025, Rel. Min. Carlos Britto). Aliás, conforme já se manifestou a Suprema Corte: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TFAMG. L EI ESTADUAL 14.940/2003, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI ESTADUAL 17.608/2008. BASE DE CÁLCULO. SOMATÓRIO DAS RECEITAS BRUTAS DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. ART. 145, II, § 2º, DA CF. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PR OVIMENTO. I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a constitucionalidade de taxas cobradas em razão do controle e fiscalização ambiental, por serem cobradas em razão do exercício regular do poder de polícia. II – É legítima a utilização do porte da empresa, obtido a partir do somatório das receitas bruta de seus estabelecimentos, para mensurar o custo da atividade despendida na fiscalização que dá ensejo a cobrança da taxa. Precedente. III – Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE-AgR 738944, RICARDO LEWANDOWSKI, STF.) Ainda, a lei identificou e distinguiu os sujeitos passivos em conformidade com a atividade desempenhada, levando-se em conta o porte da empresa e o potencial de poluição e utilização dos recursos naturais (Lei 6.938/1981, art. 17-C), de acordo com os critérios e atividades previstas no anexo VIII da Lei 6.938/1981 (conforme Lei 10.165/2000). Nessa esteira, o citado anexo VIII prevê um rol de atividades potencialmente poluidoras, caracterizando como sujeitos passivos as empresas que realizem quaisquer dessas atividades nele elencadas. Assim, é sujeito passivo a empresa, industrial ou não industrial, que exerça qualquer uma das atividades constantes do Anexo VIII da Lei (Art. 17-C). (AMS 00001175820074036100, DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRCIO MORAES, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial de 13/04/2010, p. 83) Denota-se, destarte, que, havendo o enquadramento das atividades desenvolvidas pela empresa em qualquer uma daquelas arrolada no sobredito preceito legal, há a identificação do sujeito passivo e caracterização do fato imponível. No caso dos autos, entretanto, não se observa a presença de documentos aptos a comprovar a ausência no desenvolvimento de alguma das atividades constantes do Anexo VIII da Lei nº 10.605/2014, tendo em vista que a alteração no contrato social da empresa executada, devidamente registrada na JUCESP, em 24/10/1991, (id. 243583382 - Pág. 42) declara que “O objetivo social consistirá em indústria e comércio de tecidos e confecções em geral (...)”, estando tal atividade prevista no item 11, do Anexo supra discriminado, mostrando-se, portanto, regular a cobrança da TCFA. Ademais, não haveria o que se invocar o argumento no sentido de que a supracitada taxa é restrita aos contribuintes cujos estabelecimentos tivessem sido efetivamente visitados pela fiscalização, pois o STF já deixou assentada em diversos julgados a prescindibilidade da vistoria in loco (RE 116.518 e RE 230.973). Apenas ad argumentandum, entendo, à vista do caso concreto, que, não obstante o ente fiscalizador (no caso, o IBAMA) relate que o objeto constante no contrato social da empresa se enquadre formalmente em atividade elencada no anexo VIII da Lei nº 6.938/81, aventando a empresa, de outro lado, que, no plano da realidade fática, não haveria, em verdade, poluição (porque a atividade, em verdade, apesar do formal e aparente enquadramento, seria diversa daquela constante do rol, não possuindo, inclusive, mediante aferição objetiva, sequer potencial para poluir), extraindo-se, daí, então, a pretensão de se produzir prova em sentido contrário, sendo, todavia, a exceção de pré-executividade medida inadequada para tanto, sob pena de se converter uma demanda executiva numa lide de conhecimento, com a consequente desvirtuação das regras do processamento, na linha do que dispõe a Súmula n. 393 do Superior Tribunal de Justiça (“A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”). Posto isso, REJEITO a exceção de pré-executividade em tela. Em prosseguimento, considerando a existência de bem penhorado (id. 247906892), bem como do decurso para oposição dos embargos à execução fiscal (id. 272901045), 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0014970-57.2013.4.03.6134 intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. Intimem-se.

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Advogado do(a) EXEQUENTE: CRIS BIGI ESTEVES - SP147109 EXECUTADO: INTERMEZZO TECIDOS EIRELI - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ANTONIO FRANZIN - SP87571 INTERMEZZO TECIDOS EIRELI - EPP CNPJ: 60.940.129/0001-01 R$5,492.39 Nome: INTERMEZZO TECIDOS EIRELI - EPP Endereço: JOAO BATISTA DEI SANTI, 16, JD. DA COLINA, AMERICANA - SP - CEP: 13478-071 DESPACHO - MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO, DEPÓSITO E INTIMAÇÃO Ciência à parte executada da digitalização dos autos. Considerando que o devedor foi citado e em vista da certidão positiva para bloqueio de bens: (1) proceda-se à penhora dos bens restringidos pelo sistema RENAJUD, avaliação e depósito, lavrando-se o respectivo auto; (2) proceda-se à constatação do local de cumprimento do mandado, informando se serve de residência ou se é compatível com o funcionamento da empresa e indicando a existência de outros bens penhoráveis, além de avaliar o bem bloqueado ou esclarecer sobre seu destino atual; (3) 1ª Vara Federal de Americana EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0014970-57.2013.4.03.6134 intime-se quanto ao prazo de 30 dias para oferecimento de embargos à execução fiscal. Expeça-se o necessário. Consulte-se, se for preciso, os sistemas à disposição de juízo para obtenção de endereços atualizados. As comunicações processuais podem ser feitas por qualquer meio expedito. Com o resultado das diligências, dê-se vista à exequente para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias. Int. Acesso aos documentos do processo no endereço https://pje1g.trf3.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam por meio de chave de consulta: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 0014970-57.2013.4.03.6134_VOL_001-1.pdf Petição inicial 19102316370100000000021683331 Despacho Despacho 20081318263321500000033318864 Certidão de Correição Certidão de Correição 20082117380512000000033894768 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 22022118162839100000236808293 0014970-57.2013.403.6134 (processo digitalizado) Outros Documentos 22022118162854200000236808301

24/02/2022, 00:00

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Execução frustrada

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