Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA [14 REGIAO] Advogados do(a)
EXEQUENTE: HELMUT FLAVIO PREZA DALTRO - MT7285, JOSE RUBENS LACERDA PAES DE BARROS - MT18338/O, ROBERTO CARLONI DE ASSIS - MT11291
EXECUTADO: JOAO JOSE DA SILVA D E S P A C H O
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001093-39.2020.4.03.6127 / 5ª Vara Federal de Campinas Vistos em Inspeção. ID 350695597: Indefiro o requerido pelo credor. Observo que os valores foram desbloqueados (ID 251202393) e que o executado não se encontra regularmente citado nestes autos. Tratando-se de execução fiscal sem garantia útil e cujo valor é inferior ao piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, conforme tese firmada quando a apreciação do recurso repetitivo, Tema 1.193/STJ. Considerando que se tratam de autos eletrônicos, permitindo às partes livre acesso aos autos, o desarquivamento fica condicionado a requerimento útil à tramitação do feito. Intime-se. Cumpra-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.