Recurso Inominado Cível 0000153-31.2017.4.03.6333 - TRF3

Recurso Inominado Cível 0000153-31.2017.4.03.6333 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REINALDO PIVETA Advogados do(a) AUTOR: REBECA CRISTINA SOARES ANDRILI - SP345871, ERICA CILENE MARTINS - SP247653, DIEGO INHESTA HILARIO - SP286973 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. Houve, no caso dos autos, cumprimento do comando judicial, com o depósito do valor referente às verbas devidas. A parte credora, intimada, não apresentou discordância expressa. Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000153-31.2017.4.03.6333 Diante do exposto, decreto a extinção do presente cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais na espécie. Desde já, diante do resultado acima, declaro a ocorrência do trânsito em julgado desta sentença. Servirá a presente declaração como certificação respectiva. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Limeira, data lançada eletronicamente.

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, ficam as partes intimadas da expedição do ofício requisitório de pagamento (PRC/RPV). Em se tratando de Requisitório de Pequeno Valor (RPV), o prazo para pagamento é de 60 (sessenta) dias a contar da data de expedição, nos termos do Art. 17, da Lei 10.259/01. "Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4 Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. "

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: REINALDO PIVETA Advogados do(a) AUTOR: REBECA CRISTINA SOARES ANDRILI - SP345871, ERICA CILENE MARTINS - SP247653, DIEGO INHESTA HILARIO - SP286973 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, ficam as partes intimadas da <#Considerando que restaram incontroversos, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria judicial.De outra parte, eventuais valores descontados, por conta de atividade ou outro benefício concomitantes com os períodos da execução, não compõem o valor da condenação para fins de cálculo da verba honorária, contratada ou sucumbencial, caso existente nos autos, considerando que, não compondo o quantum da condenação não servem de base de cálculo dos honorários de advogado.Por fim, importante destacar que, nos termos do Tema 28 já decidido no E. STF: "Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor." (RE n. 1.205.530 -DJe 1º/7/2020).Expeça-se ofício requisitório.Int.#> LIMEIRA, 12 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000153-31.2017.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira

13/01/2022, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

30/10/2019, 13:41

Trânsito em julgado

15/10/2019, 13:06

Publicação

24/09/2019, 00:00

Confirmada

23/09/2019, 14:45

Expedida/certificada (Outros documentos)

23/09/2019, 01:00

Mérito

20/09/2019, 17:23

Publicação

18/09/2019, 00:00

Expedida/certificada (Acórdão)

12/09/2019, 12:40

Confirmada

19/08/2019, 14:51

Expedida/certificada (Outros documentos)

19/08/2019, 01:00

Publicação

08/08/2019, 00:00

Para julgamento de mérito

06/08/2019, 16:46

Documentos

Sentença

•06/07/2022, 00:00

—

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Confirmada

Expedida/certificada (Outros documentos)

Mérito

Publicação

Expedida/certificada (Acórdão)

Confirmada

Expedida/certificada (Outros documentos)

Publicação

Para julgamento de mérito

Todas as movimentações(18)