Petição Cível 5002170-74.2021.4.03.6345 - TRF3

Petição Cível 5002170-74.2021.4.03.6345 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE DONIZETE DOMINGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE DONIZETE DOMINGUES ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCO AURELIO DE GOES MONTEIRO - SP130420 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO De ordem do Exmo. Juiz Federal desta 2ª Vara, fica a parte autora intimada da juntada dos extratos de pagamentos de requisitórios, devendo os próprios interessados, partes e/ou advogados com poderes, sacarem os respectivos valores diretamente no banco depositário, sendo certo que, nada mais havendo, serão os autos remetidos ao arquivo. Marília/SP, na data assinatura digital. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Nove de Julho, 465, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002170-74.2021.4.03.6345

05/05/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/05/2026, 09:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/05/2026, 09:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 14:06

Publicação

24/03/2026, 07:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE DONIZETE DOMINGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE DONIZETE DOMINGUES ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCO AURELIO DE GOES MONTEIRO - SP130420 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes do registro da requisição de pagamento expedida nos presentes autos e transmitida ao TRF-3, bem como sobrestados e aguardado pagamento. O beneficiário do crédito poderá acessar link no site do TRF-3 (https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag), necessário preencher pelo menos 02 campos, para obter maiores informações sobre a requisição expedida. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias. Nos termos da Resolução Conjunta PRES/GACO n.º 1, de 08/06/2022 a ciência do representante judicial do ente público acerca do conteúdo da requisição de pagamento ocorrerá mediante exame de relatório objeto de registro no expediente SEI 0019002-21.2022.4.03.8000. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, não cabe, nesse momento processual, rediscussão da quantia da condenação, servindo o procedimento acima somente para possibilitar a conferência do preenchimento dos ofícios requisitórios pelas partes. Marília/SP, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Nove de Julho, 465, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002170-74.2021.4.03.6345

23/03/2026, 00:00

Sem descrição

20/03/2026, 10:18

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 15:30

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 10:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 07:26

Publicação

07/03/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE DONIZETE DOMINGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE DONIZETE DOMINGUES ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCO AURELIO DE GOES MONTEIRO - SP130420 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas a manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela CECALC, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, nos termos da Portaria nº 30/2017, do Juizado Especial Adjunto Cível da 11ª Subseção Judiciária de Marília. Marília, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Nove de Julho, 465, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002170-74.2021.4.03.6345

05/03/2026, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

04/03/2026, 17:50

Mero expediente

29/10/2025, 18:50

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 18:36

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE DONIZETE DOMINGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE DONIZETE DOMINGUES ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCO AURELIO DE GOES MONTEIRO - SP130420 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cientifiquem-se as partes do retorno dos autos da Superior Instância. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002170-74.2021.4.03.6345 Intime-se a CEAB/DJ SRI para revisar o benefício concedido nos autos. Após, por ora, considerando as dificuldades atualmente enfrentadas pelo INSS em relação ao acúmulo de demandas, o que tem ocasionado retardo nas providências atinentes à execução invertida, e, consequentemente, atraso nos andamentos dos processos que se encontram nessa fase, determino o envio dos autos à CECALC para realização dos cálculos devidos. 1. Apresentados os cálculos de liquidação, intimem-se as partes para manifestação, advertindo-as de que eventual discordância deverá ocorrer de forma expressa, fundamentadamente, em manifestação instruída com cálculos próprios. A ausência de manifestação nesses termos configurará concordância tácita com os aludidos cálculos. 2. Se a parte autora estiver representada por mais de um advogado, informe, rigorosamente em conformidade com os registros da Receita Federal do Brasil, o nome do(a) advogado(a) e respectivo número do CPF que deverá constar como beneficiário(a) do ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais, juntando o respectivo contrato para destaque, sob pena dos aludidos honorários serem requisitados em nome de qualquer um dos causídicos, a critério deste Juízo. 3. Concordando as partes, expressa ou tacitamente, com os cálculos apresentados, cadastre-se e requisite-se desde logo o(s) devido(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egr. TRF 3ª Região, remetendo. 4. Ficam as partes intimadas acerca da INATIVAÇÃO dos OFÍCIOS DE TRANSFERÊNCIA para fins de recebimentos de valores de RPVs e PRECATÓRIOS, conforme determinação da Corregedoria Regional da Justiça Federal (Comunicado datado de 09/11/2021), devendo os próprios interessados, partes e/ou advogados com poderes, sacarem os respectivos valores, diretamente no respectivo Banco, considerando a flexibilização/normalização dos atendimentos presenciais nas agências do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, seguindo os trâmites bancários de cada instituição. 5. Com o pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s), intime-se a parte autora para saque dos valores, apresentado, este, a instituição financeira depositária que servirá como ofício/alvará de levantamento, devendo a parte autora, instruí-lo da sentença, da certidão de trânsito em julgado e do depósito efetuado, seus documentos pessoais (CPF e RG) ou por meio de seu advogado, que detenha poderes especiais de receber e dar quitação. 6. Após, nada mais sendo requerido arquivem-se os autos. Cumpra-se. Intimem-se. MARíLIA, 5 de agosto de 2025. PRYCILA RAYSSA CEZARIO DOS SANTOS Juíza Federal Substituta

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO RECORRIDO: JOSE DONIZETE DOMINGUES Advogados do(a) RECORRIDO: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377-A, MARCO AURELIO DE GOES MONTEIRO - SP130420-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002170-74.2021.4.03.6345 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO RECORRIDO: JOSE DONIZETE DOMINGUES Advogados do(a) RECORRIDO: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377-A, MARCO AURELIO DE GOES MONTEIRO - SP130420-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. VOTO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO RECORRIDO: JOSE DONIZETE DOMINGUES Advogados do(a) RECORRIDO: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377-A, MARCO AURELIO DE GOES MONTEIRO - SP130420-A OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A Dispensada a ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002170-74.2021.4.03.6345 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face da sentença que julgou procedentes os pedidos a fim de “condenar o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição NB 170.908.844-0, na forma da fundamentação acima, desde 29.08.2019”. DA QUESTÃO PRELIMINAR ARGUIDA PELA AUTARQUIA. Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência ante a ausência de impugnação específica e de demonstração contábil no sentido de que o valor da causa supera o limite de alçada do Juizado Especial Federal. Ademais, como bem fundamentou o i. magistrado sentenciante, “a parte autora atribuiu à causa valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, em arbitramento que, prima facie, não é de repudiar. Se o réu não concorda, toca-lhe o ônus de apresentar o valor entendido como adequado à causa, o que não ocorreu na hipótese. Vai daí que está bem fixada a competência do Juizado Especial Federal para processamento e deslinde da demanda.” Quanto ao mérito, não assiste razão à autarquia. Com efeito, o reexame do acervo probatório constante dos autos induz à convicção de que a sentença recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001, c.c. o artigo 46 da Lei 9.099/95. Nessa senda, cumpre destacar o seguinte trecho da sentença acerca da controvérsia agitada no presente recurso: “(...) Em primeiro lugar, é de notar que o autor, em 29.08.2019, requereu administrativamente a revisão do benefício previdenciário de que está a desfrutar (ID 186993102 - pág. 1), mas teve seu pleito indeferido (ID 186993102 - pág. 10). Interesse de agir, então, está bem demonstrado. (...) Não se reconhece coisa julgada com relação ao Feito nº 0002013-64.2011.403.6111, que tramitou perante a 3ª Vara Federal local (da qual esta Vara-Gabinete está adjunta). A decisão lá proferida, transitada em julgado, reconheceu tempo de serviço especial em favor do autor, pelos intervalos a se estenderem de 12/08/1993 a 28/04/1995 e de 23/02/2004 a 30/07/2010, concedendo-lhe aposentadoria por tempo de contribuição com data de início em 12/11/2010 (ID 186993104 - pág. 1 ao ID 186993107 - pág. 1). O autor narra haver optado pela aposentadoria concedida administrativamente (NB 170.908.844-0, DIB: 13/01/2015) e pretende, por intermédio da presente ação, revisá-la, mediante cômputo do tempo especial reconhecido no processo anterior. Ao que se vê, causa de pedir e pedido, em uma e outra ação, não coincidem. Sobre prescrição, se o caso, havendo sobre o que incidir, decidir-se-á ao final. Tudo isso considerado, nada impede a análise da questão de fundo. Pretende o autor a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição que está a receber (NB 170.908.844-0 – ID 243491270 - Pág. 2), mediante cômputo de períodos de trabalho especial reconhecidos no Processo nº 0002013-64.2011.403.6111, da 3ª Vara Federal local, os quais não foram averbados em sua contagem de tempo de contribuição. Conforme já mencionado, no processo anterior foi declarado tempo de serviço especial pelos períodos de 12/08/1993 a 28/04/1995 e de 23/02/2004 a 30/07/2010. Corolário do resultado processual em comento é incluir citados interstícios no tempo de contribuição do autor, majorando-o para efeitos de revisão do valor do benefício. Em contestação, o INSS afirma que “todos os vínculos especiais aos quais tinha-se direito a serem reconhecidos já foram devidamente incluídos na concessão da aposentadoria recebida pelo autor”. Não fez prova, porém, de que os interstícios que o autor quer ver considerados foram de fato acrescidos ao seu tempo de contribuição, para fim de concessão do benefício NB 170.908.844-0. Caso é de determinar, assim, a averbação e o cômputo dos aludidos interstícios como trabalhados sob condições especiais (12/08/1993 a 28/04/1995 e de 23/02/2004 a 30/07/2010), para fins de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 170.908.844-0, desde a data do requerimento administrativo de revisão (29.08.2019 – ID 186993102 - pág. 1). (...)” PASSO AO EXAME DAS QUESTÃO SUBSIDIÁRIA. DOS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO DOS ENCARGOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. No que toca aos parâmetros de atualização dos encargos legais da condenação, o recorrente sustenta a adoção da “taxa SELIC a partir 09/12/2021, em substituição às taxas de juros e correção monetária (...).” Nesse diapasão, a pretensão recursal está em consonância com o disposto na sentença, eis que o juízo de origem determinou que a correção monetária e os juros moratórios observem os termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. Trata-se, no caso, da Resolução nº 267/2013 e suas alterações, que preconiza, “a fixação dos juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, até 08/12/2021” e, para efeito de atualização monetária dos débitos de natureza previdenciária, a aplicação da SELIC para as prestações vencidas a partir de 09/12/2021 (EC nº 113/2021), bem assim, que “sobre o valor consolidado do crédito em dez./2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic a partir de jan./2022 (competência dez./2021) (§ 1º do art. 22 da Resolução CNJ n. 303/2019, com redação dada pelo art. 6º da Resolução CNJ n. 448/2022)” – grifei (vide alínea “b” da Nota 5 do item 4.3.1.1 do Manual de Orientação de Procedimentos de cálculos da Justiça Federal, atualizado pela Resolução nº 784/2022-CJF). Diante do exposto, nego provimento ao recurso do INSS. Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002170-74.2021.4.03.6345 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATO DE CARVALHO VIANA Juiz Federal

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO RECORRIDO: JOSE DONIZETE DOMINGUES Advogados do(a) RECORRIDO: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377-A, MARCO AURELIO DE GOES MONTEIRO - SP130420-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 17 de junho de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: [email protected] Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” As intimações da inclusão de processos em pauta de julgamento são realizadas exclusivamente pelo sistema PJe. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 20 de maio de 2025. Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002170-74.2021.4.03.6345 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE DONIZETE DOMINGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE DONIZETE DOMINGUES Advogados do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377, MARCO AURELIO DE GOES MONTEIRO - SP130420 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002170-74.2021.4.03.6345 / 3ª Vara Gabinete JEF de Marília Vistos em inspeção. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Defiro-lhe, ainda, em razão da idade, a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Em primeiro lugar, é de notar que o autor, em 29.08.2019, requereu administrativamente a revisão do benefício previdenciário de que está a desfrutar (ID 186993102 - pág. 1), mas teve seu pleito indeferido (ID 186993102 - pág. 10). Interesse de agir, então, está bem demonstrado. De outra parte, a parte autora atribuiu à causa valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, em arbitramento que, prima facie, não é de repudiar. Se o réu não concorda, toca-lhe o ônus de apresentar o valor entendido como adequado à causa, o que não ocorreu na hipótese. Vai daí que está bem fixada a competência do Juizado Especial Federal para processamento e deslinde da demanda. Desnecessário intimar o autor a renunciar a excesso que não despontou, como requereu o réu em contestação. Não se reconhece coisa julgada com relação ao Feito nº 0002013-64.2011.403.6111, que tramitou perante a 3ª Vara Federal local (da qual esta Vara-Gabinete está adjunta). A decisão lá proferida, transitada em julgado, reconheceu tempo de serviço especial em favor do autor, pelos intervalos a se estenderem de 12/08/1993 a 28/04/1995 e de 23/02/2004 a 30/07/2010, concedendo-lhe aposentadoria por tempo de contribuição com data de início em 12/11/2010 (ID 186993104 - pág. 1 ao ID 186993107 - pág. 1). O autor narra haver optado pela aposentadoria concedida administrativamente (NB 170.908.844-0, DIB: 13/01/2015) e pretende, por intermédio da presente ação, revisá-la, mediante cômputo do tempo especial reconhecido no processo anterior. Ao que se vê, causa de pedir e pedido, em uma e outra ação, não coincidem. Sobre prescrição, se o caso, havendo sobre o que incidir, decidir-se-á ao final. Tudo isso considerado, nada impede a análise da questão de fundo. Pretende o autor a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição que está a receber (NB 170.908.844-0 – ID 243491270 - Pág. 2), mediante cômputo de períodos de trabalho especial reconhecidos no Processo nº 0002013-64.2011.403.6111, da 3ª Vara Federal local, os quais não foram averbados em sua contagem de tempo de contribuição. Conforme já mencionado, no processo anterior foi declarado tempo de serviço especial pelos períodos de 12/08/1993 a 28/04/1995 e de 23/02/2004 a 30/07/2010. Corolário do resultado processual em comento é incluir citados interstícios no tempo de contribuição do autor, majorando-o para efeitos de revisão do valor do benefício. Em contestação, o INSS afirma que “todos os vínculos especiais aos quais tinha-se direito a serem reconhecidos já foram devidamente incluídos na concessão da aposentadoria recebida pelo autor”. Não fez prova, porém, de que os interstícios que o autor quer ver considerados foram de fato acrescidos ao seu tempo de contribuição, para fim de concessão do benefício NB 170.908.844-0. Caso é de determinar, assim, a averbação e o cômputo dos aludidos interstícios como trabalhados sob condições especiais (12/08/1993 a 28/04/1995 e de 23/02/2004 a 30/07/2010), para fins de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 170.908.844-0, desde a data do requerimento administrativo de revisão (29.08.2019 – ID 186993102 - pág. 1). Considerando que os efeitos patrimoniais da condenação retroagem à data acima, não há prescrição quinquenal a pronunciar. Diante do exposto, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição NB 170.908.844-0, na forma da fundamentação acima, desde 29.08.2019. Ao autor serão pagas, de uma única vez, as prestações vencidas desde a data de início do benefício fixada nesta sentença, acrescidas de correção monetária e juros de mora, estes da citação, calculados segundo os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947 até a edição da EC nº 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Justifico a prolação de sentença ilíquida, à falta de estrutura contábil vinculada a este Juizado. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido esse prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos cálculo das eventuais parcelas vencidas e apresente o montante que entende devido a esse título, em procedimento de liquidação invertida. Após, intime-se a parte autora para que, querendo, manifeste concordância com os cálculos do INSS ou apresente os seus próprios, aparelhando prosseguimento. Havendo controvérsia entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que a solucione em parecer contábil sobre a liquidação. Não havendo controvérsia sobre os cálculos ou pacificada esta por laudo da Contadoria Judicial, venham os autos conclusos para sua homologação e expedição do requisitório. Sendo caso de “liquidação zero” ou nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e ao arquivamento destes autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Desnecessária nova vista dos autos ao MPF, diante da manifestação que apresentou. Publicada neste ato. Intimem-se. MARíLIA, 17 de maio de 2022.

19/05/2022, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Sem descrição

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(52)