Procedimento Comum Cível 5000059-33.2022.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000059-33.2022.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: APARECIDA MANOEL ONORIO Advogado do(a) AUTOR: DANIEL ALVES DA SILVA ROSA - SP391015 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000059-33.2022.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, em que se pretende depositar o valor para a purgação da mora no importe de R$ 2.692,47, bem como a autorização para depositar em Juízo o valor das parcelas mensais de R$ 227,55. A autora afirma que possui contrato de financiamento com a ré, sob o número 855552408479-6. Diz que, foi informada pela agência da CEF, em março de 2021, via telefonema, que durante a pandemia da COVID-19 não precisaria quitar as parcelas do seu financiamento, pois futuramente a dívida seria repactuada. Aduz que, em novembro de 2021, recebeu uma cobrança da CEF para quitar o valor integral do financiamento bancário para purgar a mora, o que seria inviável, tendo em vista que o valor a ser pago seria acima de R$ 15.000,00. Narra que procurou a agência bancária do Jardim Satélite, a fim de saber a posição atual do seu contrato e, para sua surpresa, foi informada de que seu imóvel estava indo a leilão e que deveria quitar a quantia de R$ 19.167,86. Afirma que a CEF deveria ter dado a opção de purgação da mora, tendo em vista que o valor da dívida vencida era de R$ 2.464,92. Diz que, incluindo a parcela mensal do financiamento do mês 12/2021 no valor da dívida, totalizaria R$ 2.692,47. Sustenta que procurou o Cartório de Registro de Imóveis, sendo que uma funcionária lhe informou que para purgar a mora deveria procurar o banco. No entanto, diz que na agência bancária não lhe foi permitido purgar a mora. Afirma que a consolidação da propriedade ainda não foi efetivada, mas consta da matrícula do imóvel a prenotação nº 702.391 de 08.10.2021, com a natureza de consolidação. Alega que possui direito de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação e requer a designação de audiência de conciliação. É a síntese do necessário. DECIDO. Observo que o 1º Oficial de Registro de Imóveis, títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas de São José dos Campos figuraria como simples executor da ordem judicial a ser proferida nestes autos, não se justificando sua presença no polo passivo da relação processual, sequer como terceiro interessado. Observo, ainda, que a autora não trouxe aos autos o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, o que impede que se constate a ocorrência efetiva das nulidades alegadas. Aliás, não está bem demonstrado qual o fundamento normativo que autorizaria a suspensão dos pagamentos das prestações do mútuo. De toda forma, foi apresentada a notificação da CEF para a purgação da mora (ID 239385637). No documento consta o valor de R$ 2.189,57, que seria devido em 05.12.2021. Não sendo razoável exigir que a autora prove um fato negativo, qual seja, de que não foi notificada para purgação da mora, tenho que é cabível realizar um balanceamento adequado dos valores em conflito, de modo a impedir o perecimento de direito caso se consume a consolidação da propriedade fiduciária ou a alienação do imóvel a terceiros. É claro que este Juízo está presumindo a boa-fé da autora, não sendo demasiado ressaltar a necessidade de que sua atuação em Juízo seja informada pelos deveres de expor os fatos conforme a verdade e não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (art. 77, I e II, do CPC). Considerando a alegação da autora de que possui o valor de R$ 2.692,47 (relativo aos valores em atraso) para depositar judicialmente, bem como pretende realizar o depósito das prestações vincendas e os recentes esforços da CEF em promover a renegociação das dívidas dos mutuários, a providência que melhor atende aos interesses das partes é a de obstar, por ora, a consolidação da propriedade fiduciária e a venda do imóvel, impondo à autora, como contracautela, o dever de realizar o depósito judicial das parcelas em atraso (R$ 2.692,47), bem como das prestações vincendas do financiamento, no valor exigido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. Essa medida é suficiente para obstar uma possível perda do imóvel decorrente da consolidação da propriedade fiduciária ou da venda do imóvel, e, ao mesmo tempo, preserva a adimplência da autora em termos razoavelmente aceitáveis. Em face do exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para suspender, até posterior deliberação deste Juízo, os efeitos de eventual consolidação da propriedade fiduciária e de eventual a venda do imóvel, mediante depósito judicial das prestações vincendas, no valor exigido pela instituição financeira, nas datas de vencimento previstas no contrato, bem como das prestações vencidas, no valor apurado pela autora (R$ 2.692,47). Eventual falta de depósito das prestações deverá ser imediatamente trazida ao conhecimento deste Juízo para fins de revogação desta decisão. Designo audiência de conciliação, a ser realizada na Central de Conciliação desta Justiça Federal, inclusive em ambiente virtual, se for o caso, em data e horários a serem divulgados pela Secretaria. Citem-se e intimem-se os réus, informando-os que: 1) O prazo para contestação será contado a partir da realização da audiência; 2) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se. Intime-se a autora para que junte aos autor o contrato de financiamento e a ré para que apresente processo de consolidação da propriedade fiduciária. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

12/01/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de APARECIDA MANOEL ONORIO em 11/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Decorrido prazo de APARECIDA MANOEL ONORIO em 15/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(33)