Procedimento Comum Cível 0000841-17.2007.4.03.6115 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000841-17.2007.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IVAN OTHELO DEL FAVERO, TUYUTY ARAUJO DEL FAVERO, WANIA MARA DEL FAVERO GOES DA CRUZ, FAUSTO VITO JANNOTTI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALCINDO MORANDIN NETO - SP225558 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI - SP112270 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759-A ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 49/2021 deste Juízo, remeto o seguinte texto para intimação: (...) Tudo cumprido e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. São Carlos, 19 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13574-033 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000841-17.2007.4.03.6115

20/05/2026, 00:00

Publicação

24/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IVAN OTHELO DEL FAVERO, TUYUTY ARAUJO DEL FAVERO, WANIA MARA DEL FAVERO GOES DA CRUZ, FAUSTO VITO JANNOTTI Advogado do(a) EXEQUENTE: ALCINDO MORANDIN NETO - SP225558 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI - SP112270, EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759-A A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO CARLOS, 16 de março de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000841-17.2007.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IVAN OTHELO DEL FAVERO, TUYUTY ARAUJO DEL FAVERO, WANIA MARA DEL FAVERO GOES DA CRUZ, FAUSTO VITO JANNOTTI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALCINDO MORANDIN NETO - SP225558 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI - SP112270 SENTENÇA Verifico a ocorrência de erro material na sentença proferida ao Id 558777581. Não constou a destinação dos valores depositados sob o título de honorários advocatícios (extrato Id 560514119), conforme acordado ente as partes. Em assim sendo, retifico o erro material da sentença para que passe a contar com a seguinte redação: "Nos termos da sentença de fls. 136/150 (ID 451145455), expeça-se alvará de levantamento em favor dos exequentes IVAN OTHELO DEL FAVERO, CPF nº 469.046.707-20; WANIA MARA DEL FAVERO GOES DA CRUZ, CPF nº 295.620.157-34; e FAUSTO VITO JANNOTTI, CPF nº 011.125.976-20, na proporção de 1/3 (um terço) para cada um. Deverá também o valor depositado sob o título de honorários advocatícios (Id 560514119), serem levantados por alvará em nome do procurador dos exequentes, ALCINDO MORANDIN NETO, CPF nº 294.791.228-47 Deverão as partes interessadas imprimirem seus respectivos alvarás de levantamento para apresentá-los junto a instituição financeira, e ato contínuo informarem nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Tudo cumprido e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo." Intimem-se as partes. São Carlos, data registrada no sistema. GUILHERME REGUEIRA PITTA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13574-033 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000841-17.2007.4.03.6115

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IVAN OTHELO DEL FAVERO, TUYUTY ARAUJO DEL FAVERO, WANIA MARA DEL FAVERO GOES DA CRUZ, FAUSTO VITO JANNOTTI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALCINDO MORANDIN NETO - SP225558 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI - SP112270 SENTENÇA Face a satisfação integral da obrigação, conforme comprovantes de pagamento juntados pela executada (IDs 469042488, 469042490 e 469042492), com os quais anuíram expressamente os exequentes (IDs 480364333 e 558571371), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Nos termos da sentença de fls. 136/150 (ID 451145455), expeça-se alvará de levantamento em favor dos exequentes IVAN OTHELO DEL FAVERO, CPF nº 469.046.707-20; WANIA MARA DEL FAVERO GOES DA CRUZ, CPF nº 295.620.157-34; e FAUSTO VITO JANNOTTI, CPF nº 011.125.976-20, na proporção de 1/3 (um terço) para cada um. Sem honorários. Custas ex lege. Comprovado os levantamentos e transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Sentença que não se submete à remessa necessária. Publique-se. Intimem-se. SãO CARLOS, 23 de fevereiro de 2026. GUILHERME REGUEIRA PITTA Juiz Federal Substituto Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13574-033 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000841-17.2007.4.03.6115

18/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/03/2026, 13:42

Expedida/certificada

17/03/2026, 13:41

Expedição de alvará de levantamento

16/03/2026, 18:27

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

12/03/2026, 16:23

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

04/03/2026, 21:26

Conclusão (para julgamento)

04/03/2026, 18:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/02/2026, 12:25

Conclusão (para julgamento)

23/02/2026, 11:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931-A, JOSE BENEDITO RAMOS DOS SANTOS - SP121609-A, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631-A APELADO: IVAN OTHELO DEL FAVERO, TUYUTY ARAUJO DEL FAVERO, WANIA MARA DEL FAVERO GOES DA CRUZ, FAUSTO VITO JANNOTTI, MILVAR DE MENEZES ESPOLIO: DINORAH DEL FAVERO Advogado do(a) APELADO: ALCINDO MORANDIN NETO - SP225558-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000841-17.2007.4.03.6115 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de ação de conhecimento, proposta pelos titulares de contas poupança DINORAH DEL FAVERO (espólio), TUYUTY ARAUJO DEL FAVERO, WANIA MARA DEL FAVERO GOES DA CRUZ e MILVAR DE MENEZES, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando ao ressarcimento “da importância correspondente a 26,06% (vinte e seis vírgula zero seis por cento) dos valores que se encontram depositados nas cadernetas de poupança no mês de junho de 1987, com aniversário em julho do mesmo ano, relativo à diferença de IPC de junho de 1987 ”. Em relação à falecida titular DINORAH DEL FAVERO, consta da sentença proferida nos autos do processo de inventário serem seus herdeiros (ID 107938297, p.120-121): FAUSTO VITO JANNOTTI, WANIA MARA DEL FAVERO GOES DA CRUZ e IVAN OTHELO DEL FAVERO. A r. sentença, em sede preliminar, excluiu do polo ativo da demanda os autores TUYUTI ARAÚJO DEL FAVERO e MILVAR DE MENEZES, posto que não comprovada a titularidade destes sobre as contas poupança objeto do feito. Em relação aos demais autores, julgou procedente o pedido para condenar a CEF no pagamento das diferenças pleiteadas em favor dos seus sucessores (ID 107938297, p. 136-150). Contra o decisum, apenas a ré interpôs recurso de apelação, tendo a sentença transitado em julgado com relação a TUYUTY ARAÚJO DEL FAVERO e MILVAR DE MENEZES (ID 107938297, p. 154-159). Após a vinda dos autos a esta Corte, determinou-se o sobrestamento da demanda, em virtude de decisão proferida em sede de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema nº 264) (ID 107938297, p. 184). A CEF apresentou propostas de acordo nos autos (ID’s 164550940 e 270352807), tendo os herdeiros de DINORAH DEL FAVERO as rejeitado em diversas oportunidades (ID’s 254175120, 273427553 e 275857046). Não obstante, houve determinação para remessa dos autos ao Gabinete da Conciliação (ID 270517388), no qual foi proferida a seguinte determinação: "De ordem do Exmo. Des. Fed. Coordenador do Gabinete da Conciliação, e com fundamento no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, tendo em vista as informações obtidas junto ao sítio da Secretaria da Receita Federal - SRF, a saber: óbito (Milvar de Menezes), suspensão (Tuyuty Araújo Del Favero) e pendente de regularização (Wânia Maria del Favero Goes da Cruz), conforme documentos - ID 273731624, 273731629 e 273732384, promovo a intimação do representante dos autores, dr. Alcindo Morandin Neto - OAB/SP 225.558-A, para regularização da representação processual do falecido e, esclarecimentos quanto as pendências apontadas junto ao Cadastro de Pessoas Físicas - CPF." A parte autora peticionou nos autos indicando que MILVAR DE MENEZES e TUYUTY ARAUJO DEL FAVERO já não mais tinham interesse no feito, enquanto a situação pendente de WANIA MARA DEL FAVERO GÓES DA CRUZ era devido à demora na entrega de declaração de imposto de renda (ID 275857046). Após, foi determinada a devolução dos autos ao Relator (ID 278027282). É o suficiente relatório. Decido, chamando o feito à ordem ante o ocorrido na tramitação perante o Gabinete da Conciliação. Em relação aos coautores MILVAR DE MENEZES e TUYUTY ARAUJO DEL FAVERO, houve trânsito em julgado da sentença, razão pela qual incabível qualquer determinação visando à habilitação de seus herdeiros. Em relação à coautora WANIA MARA DEL FAVERO GOÉS DA CRUZ, ausente qualquer indício de extinção da sua personalidade jurídica, igualmente incabível a determinação de regularização de sua representação processual, situação que nada se altera em razão do estado pendente de seu CPF. Assim, não aceita a proposta de acordo que levou à remessa dos autos ao Gabinete da Conciliação, de rigor que se proceda ao sobrestamento do feito até julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 264, conforme determinação ID 107938297, p. 184. Intimem-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

15/09/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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