Procedimento Comum Cível 5000880-77.2018.4.03.6135 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000880-77.2018.4.03.6135 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: REINALDO ONORIO JUNIOR ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ PAULO ROCHA RIBEIRO - SP163054 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO REINALDO ONORIO JUNIOR: LUIZ PAULO ROCHA RIBEIRO - SP163054 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Rua São Benedito, 39, Centro, Caraguatatuba - SP - CEP: 11660-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000880-77.2018.4.03.6135 Vistos. Na esteira do despacho ID 362805818, intime-se pessoalmente o executado. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Int. Caraguatatuba, na data da assinatura. BRUNO LUIZ AVELLAR SILVA Juiz Federal Substituto

13/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/01/2026, 22:02

Mero expediente

22/10/2025, 16:54

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

11/06/2025, 10:04

Conclusão (para despacho)

11/06/2025, 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: REINALDO ONORIO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: LUIZ PAULO ROCHA RIBEIRO - SP163054 REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA D E S P A C H O I Altere-se a classe processual para "cumprimento de sentença". PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000880-77.2018.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Intime-se o Executado a pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, ou para apresentar sua impugnação, conforme os artigos 523 e 525 do CPC, respectivamente, observando-se o quanto disposto no artigo 513, § 4º do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (Artigo 523, § 1º, CPC). Cumpra-se. Int. Caraguatatuba, na data da assinatura.

07/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/05/2025, 17:41

Mero expediente

06/05/2025, 17:41

Conclusão (para despacho)

07/01/2025, 16:48

Mero expediente

14/11/2024, 08:10

Conclusão (para despacho)

13/11/2024, 08:58

Julgamento em Diligência

13/11/2024, 08:58

Conclusão (para despacho)

22/02/2024, 21:47

Documentos

Despacho

•13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REINALDO ONORIO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: LUIZ PAULO ROCHA RIBEIRO - SP163054 REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA S E N T E N Ç A recorrido: "(...)A parte autora, antes da informação prestada pela instituição financeira desconhecia completamente a ilicitude da conduta do acionado, bem como a existência do dano por ela experimentado. A parte suplicante, a bem da verdade, somente tomou conhecimento do dano sofrido em 20.02.2002, através de informação prestada pela instituição financeira responsável pela gerência do benefício. Ato contínuo, formou inicialmente requerimento na esfera administrativa, culminando com o ajuizamento da presente ação em 22.09.2003, portanto, dentro do prazo de três anos (...)" fl.. 74 3. Deveras, a lei especial convive com a lei geral, por isso que os prazos do Decreto 20.910/32 coexistem com aqueles fixados na lei civil. 4. A admissão do Recurso Especial pela alínea "c" exige a comprovação do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. Precedente desta Corte: AgRg nos EREsp 554.402/RS, CORTE ESPECIAL, DJ 01.08.2006. 5. Recurso Especial desprovido.” (STJ, REsp nº 1.124.714/BA, Relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 6/10/2009, DJe de 18/11/2009) – Grifou-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000880-77.2018.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Vistos. Aceito a conclusão nesta data em razão da designação temporária com prejuízo do MM. Juiz Federal Substituto para oficiar em outra Subseção. Trata-se de ação sob o procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por REINALDO HONÓRIO JÚNIOR em face de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS – IBAMA, objetivando a tutela jurisdicional para anular o Auto de Infração e Imposição de Multa nº 520132D, o Termo de Apreensão nº 413577, o Termo de Depósito nº 413578C e, por conseguinte, da respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 1774529 extraída do Processo Administrativo IBAMA nº 02027.003772/2007-13, que embasa a Execução Fiscal, originalmente, nº 0000887-86.2011.8.26.0587 que tramita perante a Vara de Execuções Fiscais do Foro de São Sebastião/SP. Preliminarmente, este Juízo ressalta que os autos vieram redistribuídos da E. Justiça Estadual com digitalização ilegível de documentos e, após reiterados ofícios, a E. Justiça Estadual de São Sebastião/SP encaminhou documento digitais legíveis do processo, anexados aos autos nos ID’s 56689654, 56692181, 56692182, 56692183, 56692184, 56692185, 56692186, 56692187, 56692188, 56692189, 56692190, 56692191, 56692192, 56692193, 56692194, 56692195, 56692196, 56692197, 56692198. Alega na petição inicial que seria criador amadorista de pássaros (espécie dos passeriformes) e teria se filiado à Associação de Criadores de Pássaros - Sócio nº 196, do “Curió Praia Clube do Litoral Norte de São Paulo” - Sócio nº 060.432 da Federação Brasileira de Criadores de Pássaros, inscrito junto ao IBAMA sob o nº 454273. Em 2002, teria promovido seu recadastramento junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. Alega que costuma colocar anilhas nas patas dos animais (tarso-metatarso), sendo que essas anilhas seriam fornecidas pela Federação Brasileira de Criadores de Pássaros (FEBRAPS). Sustenta que a Instrução Normativa nº 05, de 18/05/2001, art. 15, e Instrução Normativa nº 01, de 24/01/2003, art. 16, lhe assegurariam o direito de manter os pássaros em sua posse; sem embargo, o réu, IBAMA, os teriam apreendido. Narra que, ainda que houvesse irregularidade no plantel de pássaros, ela seria passível de regularização e que, antes da apreensão, o IBAMA teria de notificar o interessado para comprovar a legalidade do plantel (art. 17, §1º, da Instrução Normativa nº 01, de 24/01/2003). A Notificação nº 547064 teria sido lavrada em 26/09/2007; a apreensão dos pássaros teria ocorrido em 26/09/2007; e a multa teria sido lavrada, em 26/09/2007. O autor afirma que o art. 17, I, da Instrução Normativa nº 01/2003, lhe asseguraria prazo de 15 (quinze) dias para comprovar a legalidade. Os pássaros teriam sido conduzidos a certa "Fundação Animália", que, segundo o autor, não teria licenciamento do próprio IBAMA para atuar. A Certidão da Dívida Ativa (CDA) nº 1774529, de fls. 26/27 (ID 56692182), teria contrariado dispositivos do Código Tributário Nacional (art. 201, 202, I, 203, 204). Ocorre que, em 23/02/2011, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA ajuizou contra o autor Reinaldo Onório Júnior ação de “Execução Fiscal", perante o Setor de Execuções Fiscais do Foro de São Sebastião/SP (Proc. nº 0000887-86.2011.8.26.0587), para cobrar-lhe o valor da multa, de R$ 14.436,44, atualizado para R$ 18.035,33. Essa "execução fiscal" encontra-se já em fase adiantada, com penhora realizada de um bem imóvel do executado (sito na Avenida Manoel Hipólito do Rego, nº 59, São Sebastião). Em 11/06/2013, o autor opôs “Embargos à Execução Fiscal”, que foram distribuídos sob nº 0003160-67.2013.8.26.0587 por dependência à aludida “Execução Fiscal” (Proc. nº 0000887-86.2011.8.26.0587). Esses embargos foram rejeitados liminarmente, por intempestivos, nos seguintes termos, conforme sentença do Juízo Estadual de fls. 138/138-verso (ID 56692187): "Vistos. REINALDO HONÓRIO JÚNIOR opôs embargos à execução fiscal que lhe move o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, na qual pretende a anulação dos autos de infração, autuação e imposição de multa que resultou na certidão de dívida ativa objeto da execução fiscal, com a evolução das gaiolas e aves anilhadas e apreendidas. Alega, em síntese, que é criador devidamente regularizado junto ao IBAMA e teve seu direito de defesa violado, além de terem sido violados os princípios da legalidade e da motivação do ato administrativo. Assim, a multa deve ser declarada nula de pleno direito (fls. 02/14). Juntou documentos (fls. 15/121). Intimada, a embargada arguiu, preliminarmente, a intempestividade dos embargos. No mérito, alegou que foi respeitado o devido processo legal, com oportunidade de defesa, prolação de decisão motivada e abertura de prazo recursal. Requereu a improcedência dos embargos (fls. 127/134). Juntou documentos às fls. 135/258. O embargante apresentou réplica (fls. 264/283). É o relatório. DECIDO. A preliminar deve ser acolhida. De acordo com o artigo 16, inciso III, da Lei nº 6.830/80, o executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora. O termo inicial para a oposição dos embargos à execução fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido. Nesse sentido, julgado da Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça: REsp 1112416/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 09/09/2009. Assim, não procede a alegação do embargante quanto ao termo inicial. No caso, a efetiva intimação da penhora ocorreu em 06/05/2013, conforme certidão de fls. 45 do processo principal, quando se iniciou o prazo de 30 dias para apresentação dos embargos. Contudo, os embargos só foram distribuídos em 11/06/2013, o que evidencia que o lapso legal já se havia esgotado. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, REJEITO OS EMBARGOS, com fundamento no artigo 739, inciso I, do Código de Processo Civil.” Rejeitados liminarmente os “embargos à execução fiscal”, como última e derradeira tentativa de desconstituir o título, em 03 de setembro de 2014, Reinaldo Honório Júnior propôs esta ação “anulatória de débito fiscal” com pedido de tutela de urgência contra o IBAMA perante a 1ª Vara Cível da E. Justiça Estadual de São Sebastião/SP (originalmente Proc. nº 1002386-83.2014.8.26.0587), por meio da qual busca desconstituir o lançamento, mesmo após a propositura de execução fiscal, distribuindo esta ação anulatória, equivocadamente, por dependência aos Embargos à Execução Fiscal Proc. nº 0003160-67.2013.8.26.0587 (Setor de Execuções Fiscais – Foro de São Sebastião/SP). A inicial foi instruída com documentos (ID 56692182 / ID 56692183): (1) Termo de Inscrição na Dívida Ativa (fls. 26); (2) Certidão da Dívida Ativa (fls. 26/27); (3) documentos pessoais de filiação à Associação de Criadores de Pássaros e IBAMA (fls. 29); (4) certificado de regularidade do IBAMA (fls. 30/31); (5) recibo de anuidade e de anilhas (fls. 40); (6) Relação de Passeriformes (fls. 41/53); (7) boletim de ocorrência policial (fls. 58); (8) comunicação de autuação do Superintendente do IBAMA ao Delegado de São Sebastião (fls. 60); (9) recurso do autor perante o IBAMA (fls. 62/68); (10) cópias do Proc. nº 0000887-86.2011.8.26.0587, nº de ordem 02.01.2011/000071, do Setor de Execuções Fiscais do Fórum de São Sebastião (fls. 75/100). Aos 03 de setembro de 2014, o Juízo Estadual declarou sua incompetência, absoluta, para a causa e determinou a remessa do feito para esta Subseção de Caraguatatuba (decisão de fls. 101). Não houve recurso da decisão e os autos físicos foram remetidos para esta 1ª Vara de Caraguatatuba e autuados sob nº 0000861-98.2014.4.03.6135 (fls. 104). O autor havia postulado a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para excluir o registro do nome do CADIN outros órgãos restritivos, assim a medida foi indeferida, conforme decisão proferida por este Juízo Federal de fls. 110/111 (ID 56692183). O IBAMA foi citado e intimado dos termos da ação (fls. 117), e apresentou contestação, aventando preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, suscitou prejudicial de prescrição e pugnou pela improcedência do pedido, sustentando a regularidade do procedimento administrativo que impôs a multa administrativa e apreendeu as aves (fls. 119/135). Com a contestação, vieram documentos (fls. 136/311). Foi proferida decisão que afastou a competência jurisdicional federal para conhecer, processar e julgar esta ação anulatória, diante da conexão reconhecida com a Execução Fiscal nº 1002386-83.2014.8.26.0587 que tramita perante o Foro da Justiça Estadual de São Sebastião/SP, determinando-se a devolução dos autos ao Juízo de Origem da 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião/SP (fls. 347/351). Redistribuídos os autos à Justiça Estadual, passaram a tramitar na plataforma virtual. Aquele Juízo proferiu nova decisão argumentando conflito de competência entre o juízo federal e o juízo estadual, razão pela qual os autos não poderiam ser meramente restituídos ao juízo de origem, devendo ser suscitado conflito pelo juízo “ad quem” para solução da controvérsia de processamento do feito, remetendo-se os autos ao Juízo Federal de Caraguatatuba (fls. 409). Retornaram os autos a este Juízo Federal de Caraguatatuba, doravante recebendo novo número para tramitação na Plataforma Virtual do Processo Judicial Eletrônico PJe nº 5000880-77.2018.4.03.6135, autuados em 27 de novembro de 2018. O feito tramitou por meses, havendo várias solicitações e reiterações deste Juízo Federal com o objetivo de sanar as irregularidades da digitalização de documentos, porque os autos físicos permaneceram arquivados perante a E. Justiça Estadual, a qual incumbia fornecer a cópia digital idônea e legível dos autos. Apenas em 22/06/2021 aquele Juízo Estadual dignou-se a sanar os borrões inicialmente encaminhados e supriu a anormalidade dos documentos, fornecendo via Malote Digital a digitalização adequada, visível e legível (ID 56692181). As partes foram intimadas para se manifestarem, requerendo o que de interesse ao prosseguimento do feito e pleitearam o julgamento do processo no estado em que se encontra (ID 244325598 e ID 268665957). É o relatório. DECIDO. Faz-se necessário pontuar preambularmente que o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS – IBAMA litiga no pólo passivo da ação e, cuidando-se de autarquia federal, a competência jurisdicional é absoluta e fixada “ratione personae” nos termos do artigo 109, I, da CF/1988. Salvo melhor juízo e respeitando os entendimentos divergentes, não se coaduna com este caso concreto nenhuma das exceções previstas no artigo 109, CF/1988 e nem tampouco se vislumbra hipótese de competência delegada. Logo, embora a Execução Fiscal nº 0000887-86.2011.8.26.0587 tramite perante o Setor de Execuções Fiscais do Foro da Comarca de São Sebastião/SP (por força de competência delegada), ocorre nesse panorama mera questão prejudicial externa do artigo 313, V, “a”, do CPC, que enseja apenas a suspensão da execução fiscal em tese a ser apreciada por aquele Juízo Estadual, pois inviável a reunião de processos (executivo fiscal de competência estadual por delegação federal; ação anulatória de competência genuinamente federal). Assim, a competência para conhecer, processar e julgar a presente ação anulatória nº 5000880-77.2018.4.03.6135 é deste Juízo Federal de Caraguatatuba/SP, devendo o feito prosseguir no âmbito federal. Em preliminar, afasto a alegação de falta de interesse de agir. Aduziu o IBAMA que a parte autora já discutiu a regularidade (ou irregularidade) da multa administrativa e da apreensão das aves, quando deduziu os Embargos à Execução Fiscal nº 0003160-67.2013.8.26.0587 perante o Juízo de Execuções Fiscais do Foro de São Sebastião/SP, os quais foram rejeitados. Ao ajuizar a ação anulatória originalmente nº 1002386-83.2014.8.26.0587 perante a 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião/SP (número atual PJe 5000880-77.2018.4.03.6135), entende o IBAMA que falta interesse de agir porque o autor já exerceu o direito de defesa e a matéria já foi apreciada e decidida pelo Poder Judiciário. Embora a ação anulatória e os embargos à execução fiscal possuam a mesma natureza jurídica de “ação para desconstituir a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da certidão de dívida ativa”, tais ações possuem requisitos diferentes e a falta de interesse de agir (revestida de litispendência ou de coisa julgada) entre esses instrumentos processuais exigem que ocorra a apreciação do mérito da causa no julgamento de um deles, a análise do direito de fundo subjacente ao litígio na sentença de um deles. No caso concreto, isso não aconteceu porquanto os referidos Embargos à Execução Fiscal nº 0003160-67.2013.8.26.0587 foram rejeitados liminarmente e julgados sem resolução do mérito nos termos do artigo 739, inciso I, do CPC/1973 (vigente à época) por ajuizamento intempestivo (apresentação fora do prazo legal de trinta dias contados da intimação da penhora). O IBAMA interpretou erroneamente a sentença proferida no Juízo Estadual, pois não houve o julgamento improcedente do pedido, mas, sim, verdadeira extinção (rejeição) liminarmente sem análise do mérito. Observando-se que o mérito da causa (“desconstituição da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade”) não foi analisado no julgamento dos Embargos à Execução Fiscal nº 0003160-67.2013.8.26.0587, não existe óbice processual para o ajuizamento da ação anulatória de débito fiscal com a mesma finalidade e pressupostos processuais distintos dos embargos, a teor do que dispõe o artigo 268, CPC/1973 vigente à época (atual artigo 486, do CPC/2015): Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC/1973) Art. 268. Salvo o disposto no art. 267, V, a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação. A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado. Parágrafo único. Se o autor der causa, por três vezes, à extinção do processo pelo fundamento previsto no número III do artigo anterior, não poderá intentar nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (CPC/2015) Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. § 1º No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito. § 2º A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado. § 3º Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito. Assim, não assiste razão ao IBAMA para justificar a extinção prematura do processo, afastando-se a preliminar de falta de interesse de agir (tanto pela ausência de litispendência, quanto pela ausência de coisa julgada). Verifico que estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes e à presença do interesse processual. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Acolho a questão prejudicial do mérito para reconhecer a prescrição do direito de ação. A prescrição, conceitualmente, é a perda do direito de ação pela falta de seu exercício pelo titular dentro do prazo estipulado pela lei. Como se sabe, a teor do artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1932, todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Para verificar se incidiu o prazo de prescrição quinquenal estabelecido, deve-se encontrar a data da ciência do ato/fato combatido pela parte autora. Em primeiro lugar, impõe-se esclarecer que o termo inicial encontra uma dupla possibilidade, justamente pelo fato de o auto de infração encontrar-se submetido à confirmação ou revisão da autoridade superior, conforme previsto no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 (que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, além de outras providências). Diz o Decreto nº 6.514/2008, em seu art. 123: “Art. 123. A decisão da autoridade julgadora não se vincula às sanções aplicadas pelo agente autuante, ou ao valor da multa, podendo, em decisão motivada, de ofício ou a requerimento do interessado, minorar, manter ou majorar o seu valor, respeitados os limites estabelecidos na legislação ambiental vigente. (Redação dada pelo Decreto n.º 6.686, de 2008).” Com efeito, mantendo-se o auto de infração sem modificação em seu julgamento administrativo, o termo inicial é a data do próprio auto de infração, visto que este será o ato administrativo visado para anulação. Na hipótese de modificação no julgamento administrativo do auto de infração, o prazo prescricional conta-se da data de ciência do próprio julgamento, eis que se torna, então, o ato administrativo a ser questionado. A propósito, o Decreto nº 20.910/32 situa o termo inicial justamente na data do ato ou fato em que se baseia a ação anulatória. A adoção de entendimento diverso resultaria em uma imprescritibilidade em face de atos administrativos punitivos estatais, criando um regime de insegurança jurídica e contrariando o regime normativo do direito sancionador brasileiro. O Superior Tribunal de Justiça, enfrentando esta temática, posicionou-se no sentido de se estabelecer o prazo de prescrição quinquenal quando se busca invalidar ato administrativo, conforme precedente abaixo reproduzido: “EMENTA: ROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. INVALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/32. TERMO INICIAL. 1. Jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de ser aplicável o prazo prescricional previsto no Decreto n. 20.910/32, na hipótese de ação movida contra a Administração Pública em que se discute multas de natureza administrativa. 2. Em se tratando de questionamento relativo à invalidade do ato administrativo, o prazo prescricional deve ser contado a partir da data da ciência inequívoca do ato lesivo que, no caso dos autos, se deu na data da notificação feita ao autor da infração imputada, em 1.7.2003. Assim, proposta a ação somente em 17.7.2008, não há como afastar o decreto de prescrição. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp nº 1.176.235/RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 07/12/2010, DJe 03/02/2011) – Grifou-se. “EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DO DIES A QUO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO LESIVO. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 83/STJ. 1. No caso concreto, a Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) ajuizou ação de indenização contra a empresa produtora rural e contra o Estado de Goiás por prejuízos derivados da aquisição de estoque de algodão da safra de 1998. 2. Após a compra, foi iniciado levantamento técnico controvertido e complexo. No entanto, a ciência da efetividade do dano material havido à empresa pública somente foi comunicado em 12.8.2003 e a ação foi ajuizada em 5.12.2004. Em síntese, a análise das datas demonstra a ausência de prescrição. 3. É entendimento firmado nesta Corte Superior que o termo a quo para contagem do prazo prescricional se dá a partir da ciência inequívoca do ato lesivo. Precedentes: REsp 1.168.680/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 3.5.2010; REsp 1.176.344/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14.4.2010; REsp 1.172.028/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.4.2010; REsp 1.089.390/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 23.4.2009; REsp 1.116.842/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14.10.2009; e o REsp 1.124.714/BA, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18.11.2009. 4. Tendo o julgado do Tribunal de origem seguido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não prospera a intenção recursal pela incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.” (STJ, AgRg nos EDcl no REsp nº 1.074.446/GO, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 14/9/2010, DJe de 13/10/2010) – Grifou-se “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATO ILÍCITO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO NO PASEP E DE EMISSÃO DA RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE ABONOS RELATIVOS AO PASEP. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/32. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. 1. O art. 1º do Decreto nº 20.910/32 dispõe acerca da prescrição quinquenal de qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, a partir do ato ou fato do qual se originou. 2. In casu, a pretensão deduzida na inicial não resultou atingida pelo decurso do prazo prescricional, uma vez que a ciência do ato ensejador de prejuízo - ausência de cadastramento do autor junto ao PASEP e de emissão da relação anual de informações sociais (RAIS) - se deu em 20.02.2002, mediante informação prestada pela instituição financeira responsável pela gerência do PASEP, e a ação indenizatória foi ajuizada em 22.09.2003, consoante se infere do excerto do voto condutor do acórdão Cuida-se neste caso concreto de ação que objetiva a anulação do o Auto de Infração e Imposição de Multa nº 520132D, o Termo de Apreensão nº 413577 e o Termo de Depósito nº 413578C, datados e lavrados desde 26/09/2007. Em prejudicial ao mérito, o IBAMA invocou a ocorrência de prescrição quinquenal, porquanto o auto de infração foi lavrado em 26/09/2007, mas a presente demanda somente foi proposta em 02/09/2014. A parte autora deles tomou ciência em 26/09/2007 por meio da sua notificação pessoal realizada durante o procedimento de fiscalização “in loco” pelos agentes do IBAMA. A requerente, embora tenha apresentado impugnação administrativa, não comprovou a existência de fato interruptivo ou suspensivo da contagem da prescrição, mantendo-se o auto de infração sem modificação em seu julgamento administrativo, ocorrido em 30/03/2008 (ID 56692192, fls. 207/210): "(...) Diante do exposto, sugiro: a) a homologação do auto de infração, que foi lavrado em obediência às prescrições legais, bem como as respectivas sanções aplicadas. É o parecer. À consideração superior. São Paulo, 18 de janeiro de 2018. Maurício Roberto Yogui Procurador Federal Matr. 1379115 I – De acordo. II – Encaminhem-se os autos ao Gabinete. Érika Pires Ramos Procuradora-Chefe – DIJUR – IBAMA/SP Matrícula SIAPE nº 1437240 (...) Homologo o Auto de Infração nº 520132D, o Termo de Apreensão / Depósito nº 413578C com base nos fundamentos de fato e de direito expostos no parecer de folha(s) 69 a 71, que tornam parte integrante desta. À(Ao) SAR para providências. São Paulo, 30/03/2008. Analice de Novais Pereira Superintendente Estadual Ibama/SP” A parte autora deles tomou ciência em 26/09/2007 por meio da sua notificação pessoal realizada durante o procedimento de fiscalização “in loco” pelos agentes do IBAMA. Assim, considerando-se que o termo inicial recai sobre o dia 26/09/2007, a parte autora tinha até o dia 26/09/2012 para propor a presente ação. Todavia, somente veio a fazê-lo em 02/09/2014, portanto, mais de 05 (cinco) anos após a ciência do ato administrativo impugnado. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, II, do CPC, e PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão de discutir e de anular a multa administrativa imposta no Auto de Infração e Imposição de Multa nº 520132D, no Termo de Apreensão nº 413577, no Termo de Depósito nº 413578C e, por conseguinte, na respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 1774529 extraída do Processo Administrativo IBAMA nº 02027.003772/2007-13. Custas na forma da lei. Arbitro os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que devem ser corrigidos até o efetivo pagamento de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 134/2010 e alterado pela Resolução CJF nº 267/2013. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, e arquivem-se os autos com as formalidades legais. P. R. I. C. CARAGUATATUBA, na data da assinatura.

19/05/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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