Petição Cível 5002008-86.2022.4.03.6105 - TRF3

Petição Cível 5002008-86.2022.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALEXANDRE DA SILVA GUALHANO Advogados do(a) AUTOR: CLAUDINEI SATURNINO - SP413205, WALDEMAR MELLO FILHO - SP459160 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002008-86.2022.4.03.6105 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Vistos em sentença. Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Relatório dispensado na forma da lei. Fundamento e decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência do Juízo, uma vez que não se verificam as hipóteses levantadas na contestação padronizada (acidente de trabalho ou valor da causa superior a sessenta salários-mínimos). Igualmente rejeito a alegação de prescrição, pois não se pleiteia nenhuma parcela vencida no quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. A concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária exige a comprovação dos seguintes requisitos: 01) prova da condição de segurado e sua manutenção à época do requerimento do benefício; 02) carência de 12 (doze) contribuições mensais; 03) demonstração de que a doença incapacitante não seja preexistente à filiação do segurado no RGPS, exceto nos casos de progressão e agravamento; 04) incapacidade laborativa temporária por período superior a quinze dias. Já para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente os 03 (três) primeiros requisitos são os mesmos, mas a incapacidade deve ser total e permanente e insuscetível de reabilitação para atividade diversa que garanta a sobrevivência. O perito do juízo, em seu parecer, concluiu que a parte autora não está incapacitada para o exercício de suas atividades habituais e laborativas. Tendo em vista a necessidade de implemento concomitante dos requisitos legais, e ausente um deles, não há motivo para perquirir-se acerca dos demais. Analisando o laudo pericial conclui-se que o perito judicial respondeu suficientemente aos quesitos elaborados (elucidando o quadro fático do ponto de vista técnico), permitindo firmar convicção sobre a inexistência de incapacidade laboral, restando expressamente afastada qualquer alegação das partes no sentido de questionar o trabalho técnico do profissional da confiança deste juízo ou mesmo a conclusão exarada no laudo. Ante o exposto: JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. CAMPINAS, 15 de maio de 2023.

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALEXANDRE DA SILVA GUALHANO Advogados do(a) AUTOR: CLAUDINEI SATURNINO - SP413205, WALDEMAR MELLO FILHO - SP459160 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fica facultado às partes manifestação sobre o(s) laudo(s) pericial(is) anexado(s) aos autos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. CAMPINAS, 16 de março de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Aquidaban, - lado ímpar, Centro, CAMPINAS - SP - CEP: 13015-210 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002008-86.2022.4.03.6105 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALEXANDRE DA SILVA GUALHANO Advogados do(a) AUTOR: CLAUDINEI SATURNINO - SP413205, WALDEMAR MELLO FILHO - SP459160 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a sanção da Lei nº 14.411 de 15 de julho de 2022, que abre crédito para o pagamento das perícias médicas: Vista às partes acerca da designação da perícia médica para o dia 13/09/2022 às 10h00, com o perito médico Dr. José Henrique Figueiredo Rached, na Av. Barão de Itapura, 385 – Botafogo - Campinas/SP. Deverá portar, no momento da perícia, documento oficial com foto recente, CARTEIRA DE VACINAÇÃO CONTRA COVID 19, Carteiras de Trabalho e Previdência Social bem como os exames e quaisquer outros documentos médicos que tiver. CAMPINAS, 1 de setembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Aquidaban, - lado ímpar, Centro, CAMPINAS - SP - CEP: 13015-210 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002008-86.2022.4.03.6105 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALEXANDRE DA SILVA GUALHANO Advogados do(a) AUTOR: CLAUDINEI SATURNINO - SP413205, WALDEMAR MELLO FILHO - SP459160 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002008-86.2022.4.03.6105 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Indefiro a tutela de urgência. Para a análise do direito pretendido mostra-se razoável aguardar a instrução probatória, possibilitando o exercício do contraditório pela parte contrária. Intime-se. CAMPINAS, 25 de maio de 2022.

30/05/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

20/05/2022, 13:49

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

20/05/2022, 13:49

Recebimento

09/03/2022, 17:20

Publicação

25/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALEXANDRE DA SILVA GUALHANO Advogados do(a) AUTOR: CLAUDINEI SATURNINO - SP413205, WALDEMAR MELLO FILHO - SP459160 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002008-86.2022.4.03.6105 Vistos. Cuida-se de ação sob o rito comum ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, visando à concessão de benefício previdenciário, com pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais). É o relatório do essencial. DECIDO. No caso dos autos, a parte autora atribuiu à causa o valor acima indicado, correspondente ao benefício econômico pretendido nos autos. Verifica-se que tal valor é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos razão pela qual a competência absoluta é do Juizado Especial Federal nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001. Nesta Subseção da Justiça Federal, houve a implantação dos Juizados Especiais Federais, com competência em matéria cível, até o limite de sessenta salários mínimos. No caso destes autos, o direito pretendido não possui mensuração econômica que excepcione o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, na hipótese de procedência da ação. Diante da fundamentação exposta e no escopo de evitar prejuízos à parte autora, nos termos do artigo 113, “caput” e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil e por restar caracterizada a incompetência absoluta deste Juízo, declino da competência para o processamento do feito e determino a imediata remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de Campinas, após as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Observe-se, para a remessa, o disposto na Resolução n.º 0570184, de 22/07/2014, da CJEF3 e a Recomendação 01/2014 - DF. O pedido de tutela de urgência será apreciado pelo juízo competente. Intime-se e cumpra-se com urgência, independentemente do decurso do prazo recursal. Campinas, 23 de fevereiro de 2022.

24/02/2022, 00:00

Incompetência

23/02/2022, 18:58

Conclusão (para decisão)

23/02/2022, 17:34

Remessa (outros motivos)

22/02/2022, 11:04

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

22/02/2022, 10:59

Distribuição (sorteio)

22/02/2022, 10:41

Documentos

Sentença

•02/06/2023, 00:00

—

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

Distribuição (sorteio)