Execução Fiscal 0000388-35.2016.4.03.6138 - TRF3

Execução Fiscal 0000388-35.2016.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/12/2025, 11:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/12/2025, 11:21

Trânsito em julgado

18/12/2025, 15:34

Publicação

21/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FESTA DOS CAMPEOES EVENTOS E CONVENIENCIA LTDA - EPP, THIAGO HENRIQUE FREIRE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO HENRIQUE FREIRE - SP396347 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO - SP336502 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FAUSTO PAGIOLI FALEIROS - SP233878 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADRIANE MARIA D ANGIO CARQUEIJO - SP365889 SENTENÇA TIPO B Diante do pagamento (ID 433839538), em virtude do pagamento do débito, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II c/c o artigo 925, ambos do CPC. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Cumpra-se. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000388-35.2016.4.03.6138

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FESTA DOS CAMPEOES EVENTOS E CONVENIENCIA LTDA - EPP, THIAGO HENRIQUE FREIRE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO HENRIQUE FREIRE - SP396347 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO - SP336502 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FAUSTO PAGIOLI FALEIROS - SP233878 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADRIANE MARIA D ANGIO CARQUEIJO - SP365889 SENTENÇA TIPO B Diante do pagamento (ID 433839538), em virtude do pagamento do débito, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II c/c o artigo 925, ambos do CPC. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Cumpra-se. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000388-35.2016.4.03.6138

20/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/10/2025, 14:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/10/2025, 14:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/10/2025, 14:59

Conclusão (para julgamento)

16/10/2025, 10:56

Mero expediente

03/10/2025, 15:00

Mero expediente

22/09/2025, 18:10

Conclusão (para despacho)

19/09/2025, 18:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 07:00

Documentos

Sentença Tipo B

•20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANE MARIA D ANGIO CARQUEIJO - SP365889, FAUSTO PAGIOLI FALEIROS - SP233878 EXECUTADO: FESTA DOS CAMPEOES EVENTOS E CONVENIENCIA LTDA - EPP, THIAGO HENRIQUE FREIRE Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO HENRIQUE FREIRE - SP396347 Advogado do(a) EXECUTADO: LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO - SP336502 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000388-35.2016.4.03.6138 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a cobrança de anuidades. Intimado, o conselho exequente aduziu a regularidade da notificação, informando a juntada aos autos dos comprovantes respectivos. É o relatório. Passo a decidir. As anuidades cobradas pelos conselhos profissionais, contribuições parafiscais, constituem espécie tributária, devendo se submeter ao princípio da reserva legal e à legislação do processo administrativo federal fiscal. Tratando-se de tributos constituídos através de lançamento de ofício, o crédito tributário é formalizado pelo documento enviado pelo conselho de fiscalização profissional ao sujeito passivo, contendo o valor devido e a data do vencimento, além de outras informações (boleto de cobrança), para que realize o pagamento ou apresente impugnação administrativa. Ademais, a notificação do lançamento é prevista como dever do fisco, na forma do art. 11 do Decreto n. 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, apenas dispensada nos casos de lançamento por homologação. Inclusive, o CTN dispõe sobre a necessidade de regular notificação do lançamento em seus arts. 145 e 160. O tributo é, portanto, constituído pelo envio do denominado boleto de cobrança ao contribuinte, sendo requisito de validade do título executivo extrajudicial (Certidão de Dívida Ativa - CDA) a notificação regular do contribuinte. Por isso, o sujeito ativo tributário deve possuir em seus arquivos o comprovante da notificação do sujeito passivo, para que possa inscrever o débito em dívida ativa. No caso destes autos, - e este juízo vem observando tal fato nas execuções ajuizadas pelos conselhos de fiscalização profissionais, autarquias federais e que se sujeitam ao regime jurídico de direito público -, a Administração Pública não possui qualquer controle sobre a remessa dos boletos de pagamento enviados, ou seja, da notificação do lançamento de ofício das anuidades. A referida comprovação da remessa do carnê ou boleto de pagamento, seja pelos Correios ou qualquer outro meio pertinente, é prova de atribuição exclusiva do exequente, ônus que lhe incumbe sobre fato essencial à validade da CDA. Isso porque a Administração Pública Federal tem o dever de possuir em seus arquivos documento que possa atestar o lançamento de ofício, bem como a existência de notificação regular e válida do contribuinte. Dessa forma, não socorre ao exequente a alegação de ser presumida a notificação nos casos de tributos de periodicidade anual. Nesse contexto, não se trata de ônus da prova do executado, o qual não teria como comprovar que “não recebeu” tal notificação, pois se trataria de prova impossível de ser produzida, sendo vedada pelo ordenamento jurídico processual, em especial pelo § 2º do art. 373 do CPC. Quanto à documentação carreada aos autos pelo conselho, não tem qualquer característica de lançamento tributário. O documento revela uma notificação de dívida já constituída e vencida. Tão vencida, que inclui diversas anuidades na mesma cobrança, tendo sido enviada posteriormente ao vencimento e inadimplemento do(s) débito(s), incluindo encargos moratórios (multa de mora, correção monetária e juros de mora) no valor em cobrança e com informação de que não teria havido o pagamento. Saliento também que não é possível estabelecer qualquer vinculação concreta entre o(s) AR(s) juntado(s) e o teor das informações/notificações apresentadas, inexistindo qualquer declaração de conteúdo do AR, que sequer fora entregue ao destinatário, na medida em que devolvido ao remetente, na forma indicada no documento de ID 371668679. Logo, os documentos acostados aos autos caracterizam-se apenas como meio de cobrança extrajudicial das anuidades constituídas anteriormente pelo envio do boleto de pagamento/carnê de cobrança, não servindo como prova do lançamento tributário. Portanto, a não comprovação da prévia e válida notificação do devedor do lançamento afasta a presunção de liquidez e certeza atribuída à CDA. Configura-se, dessa forma, situação de crédito irregularmente constituído e não aperfeiçoamento do lançamento, autorizando-se a extinção da execução fiscal. E tal entendimento foi recentemente sumulado no enunciado de n. 673 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 673 – A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito.” Dessa forma, a CDA encontra-se eivada de nulidade pela ausência de lançamento tributário e inexistência de tributo exigível, impedindo o prosseguimento desta execução fiscal. Neste sentido, entendimento jurisprudencial também majoritário do E. TRF da 3ª Região, que vem acompanhando reiteradamente a posição do Tribunal da Cidadania em suas Turmas: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SÃO PAULO. COBRANÇA DE ANUIDADES. AUSENCIA DE COMPROVACAO DA NOTIFICACAO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DA CDA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à necessidade de notificação do lançamento das anuidades cobradas pelo Conselho Profissional. 2. Acerca da controvérsia, entende o STJ que as anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elidida a presunção de certeza e a liquidez de que goza a certidão de dívida ativa. Nesse sentido, é suficiente, mas necessária, a comprovação da remessa do carnê com o valor da anuidade para a constituição do crédito tributário a partir da data de vencimento. Precedentes (AgInt no AREsp n. 2.057.234/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022 / AgInt no AREsp n. 1.962.557/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022 / AgInt no REsp n. 1.929.078/RS, rel. Min., Primeira Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 24/6/2021 / STJ, Segunda Turma, REsp nº 1235676/SC, 2011/0017826-4, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 07.04.2011, DJe 15.04.2011). 3. No caso vertente, o MM. Juízo a quo extinguiu a execução ante a não comprovação da notificação válida dos lançamentos que constituíram a CDA. O exequente, em sua apelação, apenas refutou a possibilidade de reconhecimento da nulidade ex officio, à luz da legislação processual e tributária, bem como repisou seu direito à persecução do crédito sem a observância da formalidade. 4. Assim, ante o descumprimento da exigência de comprovação da remessa da notificação ao contribuinte, expressamente delineada na farta e recente jurisprudência do STJ, é de ser mantida a sentença extintiva. Isso porque a higidez do título executivo é matéria de ordem pública, podendo ser suscitada de ofício pelo julgador. Precedentes desta E. Corte (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001396-50.2020.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 20/08/2021, DJEN DATA: 24/08/2021 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, AC 00454905520104036182, Rel. Des. Fed. CECÍLIA MARCONDES, Julgado em 25/05/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/05/2013 / TRF 3ª Região, 4ª Turma, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2155158 / SP 0015712-25.2016.4.03.9999, Rel. Des. Fed. MARCELO SARAIVA, julgado em 18/04/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/05/2018 / TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002443-05.2010.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 03/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/03/2020). 5. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005434-81.2023.4.03.6102, Rela. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, DJEN de 04/12/2024) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA SP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA COBRANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Ainda que baste a mera inscrição para a configuração do fato gerador, sua constituição ocorre por meio da notificação do contribuinte, que normalmente ocorre com a remessa do carnê com o valor a ser pago em razão da anuidade. 2. Não comprovada a notificação, não se considera aperfeiçoado o lançamento e, consequentemente, não há que se falar em constituição definitiva do crédito quando de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo. 3. O ônus probatório recai sobre o Conselho, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil de 1973 - art. 373, II, do Código de Processo Civil. 4. Na espécie, o r. Juízo de piso determinou ao Conselho-exequente que comprovasse a notificação válida dos lançamentos que constituíram a CDA. 5. Caberia ao exequente a comprovação da remessa do carnê com o valor da anuidade, de modo que diante do descumprimento do despacho para tal fim, deve ser mantida a r. sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. 6. Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001649-19.2020.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, DJEN de 04/11/2024) À vista disso, o título executivo extrajudicial encontra-se inquinado de nulidade por não estar constituído o crédito tributário por ausência de lançamento, levando-se a extinção desta execução fiscal por não estarem presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Tendo em vista que houve necessidade de constituição de advogado pela executada, condeno o exequente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do crédito em execução, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC. Proceda-se, de imediato, via RENAJUD, ao levantamento da restrição incidente sobre o veículo da executada (ID 39935033 - p. 88). Oportunamente, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se e cumpra-se.

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP Advogado do(a) EXEQUENTE: FAUSTO PAGIOLI FALEIROS - SP233878 EXECUTADO: FESTA DOS CAMPEOES EVENTOS E CONVENIENCIA LTDA - EPP, THIAGO HENRIQUE FREIRE Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO HENRIQUE FREIRE - SP396347 Advogado do(a) EXECUTADO: LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO - SP336502 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000388-35.2016.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Trata-se de pedido de tutela de urgência para liberação das quantias bloqueadas pelo SisBajud, a pretexto de serem verbas destinadas à subsistência da parte. Em que pese o argumento não proceda, pois atualmente, exceção feita aos afortunados, todos pagamos dívidas com o fruto do trabalho, verifico irregularidade no bloqueio. Bem marcado que o juízo não mandou penhorar a fonte dos recursos da parte, veja-se que o violento bloqueio de bens, como convém a qualquer execução, tem por pressuposto a certeza da relação obrigacional, retratada no título executivo. Ocorre que o peticionante não consta do título. Veio ao processo por requerimento de redirecionamento do exequente (ID 47074902) deferido pelo juízo (ID 47361850), sem contraditório. Ajunte-se, a petição de redirecionamento nada mencionou a respeito da urgência de constranger bens do requerido, como se estivesse a dilapidá-los, como seria necessário à tutela provisória. Não. O numerário foi bloqueado porque foi feito executado de um instante a outro, descurando-se de que a posição do executado pressupõe a intransigente certeza do crédito. Com efeito, a responsabilidade executiva advém de título executivo, que encerra certeza, liquidez e exigibilidade da quantia em relação a devedor determinado no título. A responsabilização secundária, como decorre do art. 779 do Código de Processo Civil, não prescinde da cognição complementar que for peculiar a cada hipótese. No caso do sócio ou administrador, sua responsabilidade depende da demonstração de qualquer uma das razões legais de responsabilização, como confusão patrimonial ou fraude na liquidação da sociedade, enfim de elementos não trazidos pelo título, mas que devem ser discutidos mediante contraditório, pois se trata de garantia processual constitucional. Nestes autos, a dinâmica foi subvertida: o requerido ao redirecionamento foi incluído no polo passivo antes de se lhe oportunizar manifestação para superação da incerteza. Para alguém se tornar executado, cuja atuação nos autos é limitada a pagar o débito (citação, para pagar, não para responder: Código de Processo Civil, art. 829 e Lei nº 6.830/1980, art. 8º), é necessária a certeza quanto à responsabilidade. A certeza levará à inexorável força dos atos constritivos. Sem certeza, é preciso atividade cognitiva para superá-la, para só então se procederem aos atos constritivos. O executado referiu ao bloqueio em sua conta bancária. Em que pese tenha sido expedido o mandado de penhora (ID 140448698), não há ainda o retorno de seu cumprimento. De toda forma, considerando a impossibilidade de alguém ter bens constritos sem ser genuíno devedor, caberá à serventia meramente expedir a ordem de desbloqueio feita à guisa de penhora dos bens do executado peticionante. Defiro a liberação do numerário constrito de Thiago Henrique Freire. Expeça-se o necessário para cumprimento do item anterior. Intimem-se, para ciência, em especial o peticionante de ID 243653195, para se manifestar, em 15 dias, sobre o redirecionamento requerido no ID 47074908. Após, venham conclusos para deliberar sobre a ratificação ou não do ID 47361850.

24/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Mero expediente

Mero expediente

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