Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ABSOLVIDO: JOAO LUIZ DO ESPIRITO SANTOS LOPES, EZEQUIAS DAMASIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) ABSOLVIDO: JOSE SERAPHIM JUNIOR - SP96837 D E S P A C H O ID 304591700:
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0004526-58.2013.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Indefiro o pedido ministerial de intimação de GERALDO MOREIRA DA SILVA para manifestar interesse na restituição dos procedimentos administrativos apreendidos, pois estes foram fornecidos à autoridade policial por servidor da Agência do INSS em Caçapava (ID 37427185, p. 09/12). Assim, intime-se a Agência do INSS em Caçapava, se possível por meio eletrônico, para manifestar, no prazo de 30 (trinta), se tem interesse na restituição dos procedimentos apensados (IDs 37427274 a 37427184). Em caso positivo, deverá indicar pessoa autorizada a retirá-los em Secretaria, com qualificação completa e telefone e e-mail para contato, a fim de permitir o agendamento pela Secretaria. A fim de dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, cópia do presente valerá como ofício à Agência do INSS em Caçapava. Se não houver interesse, determino a manutenção dos procedimentos como apensos. Com a juntada do termo de entrega ou declaração de inexistência de interesse ou decurso do prazo para o INSS, atualize-se o SNBA (ID 37426922, p. 75) e arquive-se. Ciência ao representante do Ministério Público Federal e ao Defensor Público da União. Intime-se.