Procedimento Comum Cível 0009412-32.2001.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0009412-32.2001.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/12/2025, 15:13

Trânsito em julgado

17/12/2025, 15:13

Publicação

16/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIS ANDRE AUN LIMA - SP163630 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULA VESPOLI GODOY - SP168432 EXECUTADO: RICARDO BENTO TERRES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIS ANDRE AUN LIMA - SP163630 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULA VESPOLI GODOY - SP168432 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RICARDO HASSON SAYEG - SP108332 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BEATRIZ QUINTANA NOVAES - SP192051 SENTENÇA JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, por ter sido a obrigação satisfeita. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Intimem-se. REGILENA EMY FUKUI BOLOGNESI Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009412-32.2001.4.03.6100

15/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/10/2025, 14:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/10/2025, 09:54

Conclusão (para julgamento)

27/08/2025, 22:33

Mero expediente

15/08/2025, 16:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIS ANDRE AUN LIMA - SP163630, PAULA VESPOLI GODOY - SP168432 EXECUTADO: RICARDO BENTO TERRES Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, LUIS ANDRE AUN LIMA - SP163630, PAULA VESPOLI GODOY - SP168432, RICARDO HASSON SAYEG - SP108332 D E S P A C H O A parte executada foi intimada para realizar o pagamento voluntário do valor da execução e quedou-se inerte. A ordem de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud, retornou resultado positivo. O executado concordou com a penhora, porém impugnou a penhora do valor excedente. Requereu a extinção da execução diante da satisfação do débito. A exequente foi intimada e apresentou memória de cálculo para requerer a conversão em renda do valor de R$ 776,17, atualizado para 06/2025. O valor excedente penhorado já foi desbloqueado (ID 366824731). Desta forma está prejudicado o pedido do executado de liberação do valor excedente bloqueado, e será convertido em renda apenas o montante bloqueado junto à Caixa Econômica Federal. Decisão. 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009412-32.2001.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se o executado para o pagamento voluntário do valor remanescente apontado pelo exequente em ID 371172742, atualizado até a data do depósito. 2. Proceda a Secretaria à transferência do valor bloqueado. Junte-se o extrato emitido pelo sistema. 3. Intimem-se o exequente para informar o código de IR a ser retido na fonte ou declare que o levantamento não constitui hipótese de incidência de referido tributo. Prazo: 15 dias. 3. Cumprido o item 3, oficie-se à CEF para realizar a transferência direta dos valores, nos termos do parágrafo único do art. 906 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, com dedução da alíquota de IR, se for o caso, e observação de que a importância deverá ser atualizada monetariamente. 4. Noticiada a transferência, e na ausência de manifestação do executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento. Int.

03/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/07/2025, 13:55

Decisão Interlocutória de Mérito

01/07/2025, 18:31

Conclusão (para despacho)

18/06/2025, 14:25

Publicação

06/06/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIS ANDRE AUN LIMA - SP163630, PAULA VESPOLI GODOY - SP168432 EXECUTADO: RICARDO BENTO TERRES Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, LUIS ANDRE AUN LIMA - SP163630, PAULA VESPOLI GODOY - SP168432, RICARDO HASSON SAYEG - SP108332 D E S P A C H O A parte executada foi intimada para realizar o pagamento voluntário do valor da execução e quedou-se inerte. A ordem de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud, retornou resultado positivo. O executado concordou com a penhora, porém impugnou a penhora do valor excedente. Requereu a extinção da execução diante da satisfação do débito. A exequente foi intimada e apresentou memória de cálculo para requerer a conversão em renda do valor de R$ 776,17, atualizado para 06/2025. O valor excedente penhorado já foi desbloqueado (ID 366824731). Desta forma está prejudicado o pedido do executado de liberação do valor excedente bloqueado, e será convertido em renda apenas o montante bloqueado junto à Caixa Econômica Federal. Decisão. 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009412-32.2001.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se o executado para o pagamento voluntário do valor remanescente apontado pelo exequente em ID 371172742, atualizado até a data do depósito. 2. Proceda a Secretaria à transferência do valor bloqueado. Junte-se o extrato emitido pelo sistema. 3. Intimem-se o exequente para informar o código de IR a ser retido na fonte ou declare que o levantamento não constitui hipótese de incidência de referido tributo. Prazo: 15 dias. 3. Cumprido o item 3, oficie-se à CEF para realizar a transferência direta dos valores, nos termos do parágrafo único do art. 906 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, com dedução da alíquota de IR, se for o caso, e observação de que a importância deverá ser atualizada monetariamente. 4. Noticiada a transferência, e na ausência de manifestação do executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento. Int.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELANTE: ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714-A, CAMILA KITAZAWA CORTEZ - SP247402-A, CARLA DORTAS SCHONHOFEN - SP180919-A, CARLOS MAGNO DOS REIS MICHAELIS JUNIOR - SP271636-A, LAIDE HELENA CASEMIRO PEREIRA - SP87425-A, LUIS ANDRE AUN LIMA - SP163630-A, OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795-A, PAULA VESPOLI GODOY - SP168432-A, SAMUEL HENRIQUE DELAPRIA - SP280110-A, THAIS COSTA SILVEIRA - SP332754-A, TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339-A APELADO: RICARDO BENTO TERRES Advogado do(a) APELADO: RICARDO HASSON SAYEG - SP108332-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto por RICARDO BENTO TERRES contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim sintetizou: A controvérsia se cinge a saber se se aplica ao presente caso o prazo prescricional previsto no artigo 59 da Resolução nº 1.464/96, vigente à época, revogada pela de nº 1.617/2001, a qual manteve a mesma disposição em seu artigo 62, e pelo artigo 3º da Lei nº 6.838/80. Os documentos apresentados demonstram que houve paralisação do andamento da sindicância nº 42.310-94, instaurada com o objetivo de apurar os fatos ocorridos no plantão médico do dia 19/11/1994, no Hospital do Servidor Público de São Paulo, no período de 9/06/1995 a 01/10/1 998. Tal fato restou incontroverso. A Lei nº 6.838/80, que dispõe sobre o prazo prescricional para a punibilidade de profissional liberal por falta sujeita a processo disciplinar, a ser aplicada por órgão competente, em seu artigo 3º prevê: Art 3º Todo processo disciplinar paralisado há mais de 3 (três) anos pendente de despacho ou julgamento, será arquivado ex offício, ou a requerimento da parte interessada. As normas regulamentares mencionadas têm disposição no mesmo sentido. Note-se que a norma faz referência expressa ao processo disciplinar, que não se confunde com a sindicância, a qual se caracteriza como procedimento preparatório e tem por objetivo apuração preliminar que poderá dar origem àquele. Nesse contexto, diante da impossibilidade de conferir interpretação extensiva ou analógica às regras atinentes à prescrição, inadmissível a fluência do referido prazo prescricional durante a sindicância, à vista da ausência de norma autorizadora. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ que trata de situação análoga a dos autos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.873/99 ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS PROPOSTAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) IV. O art. 1º do Decreto 20.9010/32 regula a prescrição quinquenal, sem nada dispor sobre a prescrição intercorrente. Nesse contexto, diante da impossibilidade de conferir interpretação extensiva ou analógica às regras atinentes à prescrição e da estrita aplicabilidade da Lei 9.873/99 ao âmbito federal, descabida é a fluência da prescrição intercorrente no processo administrativo estadual de origem, em face da ausência de norma autorizadora. V. Consoante a pacífica jurisprudência do STJ, "o art. 1º do Decreto 20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, apenas prevista na Lei 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal" (STJ, REsp 1.811.053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2019). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.609.487/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/02/2017; AgRg no REsp 1.513.771/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/04/2016. VI. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 1893478/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020) - grifei Por força do disposto no artigo 1.013, § 4º, do CPC, afastada a questão da prescrição, impõe-se o enfrentamento das demais questões alegadas na inicial. Na exordial, o apelado aduziu também que o processo disciplinar é nulo desde o início, eis que o chamado "termo de abertura dos trabalhos", o despacho de citação e os demais atos subsequentes não estavam assinados pela pessoa indicada como subscritora. Alega que tais atos são considerados inexistentes e são causa de nulidade absoluta, em razão de descumprir as formalidades legais. Embora o artigo 10 do Regulamento a que se refere a Lei 3.268/57 e o artigo 30 da Resolução CFM 1.464/96 disponham expressamente que os processos administrativos se revestirão da forma de atos judiciais, suas naturezas, que são de ordem material, são distintas, de modo que não se confundem. Assim as regras de direito material relativas à nulidades previstas no estatuto processual civil não se aplicam ao procedimento administrativo, que têm regras próprias. Segundo jurisprudência pacificada no âmbito do STJ: "em processo administrativo disciplinar, somente se reconhece e declara a nulidade em face da efetiva demonstração do prejuízo suportado, sendo aplicável o princípio pas de nullité sans grief" (RMS 51.856/AP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 18/12/2020). No caso, o apelado não relatou a existência de nenhum prejuízo concreto à sua defesa no procedimento advindo da ausência de assinatura do subscritor em atos não decisórios do procedimento administrativo. Assim, inviável o reconhecimento da nulidade aduzida. À vista do trabalho desenvolvido pelo advogado e da complexidade e natureza da causa, condeno o apelado à verba honorária de 10% do valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, vigente à época em que foi proferida a sentença. Diante do exposto, dou provimento à apelação, a fim de reformar a sentença para afastar a alegação de prescrição e, com fulcro no artigo 1.013, § 4º, do CPC, julgo improcedente o pedido e condeno o apelado à verba honorária de 10% do valor atualizado da causa. É como voto. Analisando a decisão acima e verificando o recurso especial interposto pela parte, percebe-se que se está apenas reiterando os argumentos ofertados na peça anterior, ou seja, de alegar violações à lei federal. Pretendendo assim, rediscutir a justiça da decisão. Assim, revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009412-32.2001.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELANTE: ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714-A, CAMILA KITAZAWA CORTEZ - SP247402-A, CARLA DORTAS SCHONHOFEN - SP180919-A, CARLOS MAGNO DOS REIS MICHAELIS JUNIOR - SP271636-A, LAIDE HELENA CASEMIRO PEREIRA - SP87425-A, LUIS ANDRE AUN LIMA - SP163630-A, OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795-A, PAULA VESPOLI GODOY - SP168432-A, SAMUEL HENRIQUE DELAPRIA - SP280110-A, THAIS COSTA SILVEIRA - SP332754-A, TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339-A APELADO: RICARDO BENTO TERRES Advogado do(a) APELADO: RICARDO HASSON SAYEG - SP108332-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto por RICARDO BENTO TERRES contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não pode ser admitido. O acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim sintetizou: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. SINDICÂNCIA. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DO PROCESSO DISCIPLINAR. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI Nº 6.838/80 À ESPÉCIE. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 1.013, § 4º, DO CPC. PROCESSO DISCIPLINAR. DECISÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO DESPACHOS APÓCRIFOS. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. - Os documentos apresentados demonstram que houve paralisação do andamento da sindicância nº 42.310-94, instaurada com o objetivo de apurar os fatos ocorridos no plantão médico do dia 19/11/1994, no Hospital do Servidor Público de São Paulo, no período de 9/06/1995 a 01/10/1 998. Tal fato restou incontroverso. - A Lei nº 6.838/80, que dispõe sobre o prazo prescricional para a punibilidade de profissional liberal por falta sujeita a processo disciplinar, a ser aplicada por órgão competente, em seu artigo 3º prevê: Todo processo disciplinar paralisado há mais de 3 (três) anos pendente de despacho ou julgamento, será arquivado ex offício, ou a requerimento da parte interessada. As normas regulamentares mencionadas têm disposição no mesmo sentido. Note-se que a norma faz referência expressa ao processo disciplinar, que não se confunde com a sindicância, a qual se caracteriza como procedimento preparatório e tem por objetivo apuração preliminar que poderá dar origem àquele. Diante da impossibilidade de conferir interpretação extensiva ou analógica às regras atinentes à prescrição, inadmissível a fluência do referido prazo prescricional durante a sindicância, à vista da ausência de norma autorizadora. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ que trata de situação análoga. - Por força do disposto no artigo 1.013, § 4º, do CPC, afastada a questão da prescrição, impõe-se o enfrentamento das demais questões alegadas na inicial. - Na exordial, o apelado aduziu também que o processo disciplinar é nulo desde o início, eis que o chamado "termo de abertura dos trabalhos", o despacho de citação e os demais atos subsequentes não estavam assinados pela pessoa indicada como subscritora. Alega que tais atos são considerados inexistentes e são causa de nulidade absoluta, em razão de descumprir as formalidades legais. - Embora o artigo 10 do Regulamento a que se refere a Lei 3.268/57 e o artigo 30 da Resolução CFM 1.464/96 disponham expressamente que os processos administrativos se revestirão da forma de atos judiciais, suas naturezas, que são de ordem material, são distintas, de modo que não se confundem. Assim as regras de direito material relativas à nulidades previstas no estatuto processual civil não se aplicam ao procedimento administrativo, que têm regras próprias. - Segundo jurisprudência pacificada no âmbito do STJ: "em processo administrativo disciplinar, somente se reconhece e declara a nulidade em face da efetiva demonstração do prejuízo suportado, sendo aplicável o princípio pas de nullité sans grief" (RMS 51.856/AP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 18/12/2020). No caso, o apelado não relatou a existência de nenhum prejuízo concreto à sua defesa no procedimento advindo da ausência de assinatura do subscritor em atos não decisórios do procedimento administrativo. Assim, inviável o reconhecimento da nulidade aduzida. - À vista do trabalho desenvolvido pelo advogado e da complexidade e natureza da causa, condena-se o apelado à verba honorária de 10% do valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, vigente à época em que foi proferida a sentença. - Apelação provida, a fim de reformar a sentença para afastar a alegação de prescrição e, com fulcro no artigo 1.013, § 4º, do CPC, improcedente pedido julgado improcedente. Apelado condenado à verba honorária de 10% do valor atualizado da causa. Analisando a decisão acima e verificando o recurso extraordinário interposto pela parte, percebe-se que se está apenas reiterando os argumentos ofertados na peça anterior, ou seja, de alegar violações à lei federal. Pretendendo assim, rediscutir a justiça da decisão. É pacífica a orientação jurisprudencial da instância superior a dizer que não é cabível o recurso extraordinário para impugnar acórdão que tenha decidido, com base em fatos e nas provas dos autos, haja vista que a aferição do acerto ou equívoco de tal conclusão implica revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Assim, a pretensão recursal desafia o entendimento cristalizado na Súmula 279 do C. STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.), dado que a revisão do quanto decidido pressupõe inescapável reexame do arcabouço fático-probatório dos autos. Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Int. São Paulo, 7 de novembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009412-32.2001.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELANTE: SAMUEL HENRIQUE DELAPRIA - SP280110-A, THAIS COSTA SILVEIRA - SP332754, PAULA VESPOLI GODOY - SP168432-A, LUIS ANDRE AUN LIMA - SP163630-A, LAIDE HELENA CASEMIRO PEREIRA - SP87425-A, CARLA DORTAS SCHONHOFEN - SP180919-A, CAMILA KITAZAWA CORTEZ - SP247402-A, CARLOS MAGNO DOS REIS MICHAELIS JUNIOR - SP271636-A, ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714-A, TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339-A, OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795-A APELADO: RICARDO BENTO TERRES Advogado do(a) APELADO: RICARDO HASSON SAYEG - SP108332-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009412-32.2001.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELANTE: SAMUEL HENRIQUE DELAPRIA - SP280110-A, THAIS COSTA SILVEIRA - SP332754, PAULA VESPOLI GODOY - SP168432-A, LUIS ANDRE AUN LIMA - SP163630-A, LAIDE HELENA CASEMIRO PEREIRA - SP87425-A, CARLA DORTAS SCHONHOFEN - SP180919-A, CAMILA KITAZAWA CORTEZ - SP247402-A, CARLOS MAGNO DOS REIS MICHAELIS JUNIOR - SP271636-A, ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714-A, TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339-A, OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795-A APELADO: RICARDO BENTO TERRES Advogado do(a) APELADO: RICARDO HASSON SAYEG - SP108332-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Sr. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA: Embargos de declaração opostos RICARDO BENTO TERRES (Id 196372912) contra acórdão que deu provimento à apelação, a fim de reformar a sentença para afastar a alegação de prescrição e, com fulcro no artigo 1.013, § 4º, do CPC, julgar improcedente o pedido e condenar o apelado à verba honorária de 10% do valor atualizado da causa (Id 161950842). Alega, em síntese, que: a) que o acórdão é nulo, à vista de que seus patronos não foram intimadas da inclusão do feito em pauta de julgamento; b) houve omissão quanto ao fato de a sindicância e o processo administrativo serem espécies do mesmo gênero processo administrativo disciplinar; c) não foi enfrentada a tese de que havendo paralização incontroversa por 3 anos, não tem sentido que o jus puniendi disciplinar fique assombrando os médicos por tempo absurdamente exagerado, e, nessa medida, é de ser enfrentada também a proibição de penas perpétuas, e, assim, o art. 5º, XLVII, b, da CF; d) não houve manifestação acerca da questão de que o art. 10º do regulamento a que se refere a Lei 3.268/57, que estabelece que os processos relativos a infrações dos princípios de ética profissional deverão se revestir da forma de atos judiciais, o que se mantem exigível na atual resolução CFM 2145/2016, especialmente no art. 4º, do Código de Ética; e) houve contradição ao se afirmar a desnecessidade de assinatura do Sr. Conselheiro Instrutor desde a instauração da sindicância, inclusive no despacho de citação. Sendo certo que, a ausência de assinatura em ato que deveria estar revestido de ato judicial, evidentemente importa a nulidade respectiva, que é absoluta, e independe da demonstração de prejuízo; f) não houve manifestação quanto ao fundamento de que ou o processo administrativo in causa é totalmente nulo e via de consequência não produz qualquer efeito, como se inexistente fosse; ou, o processo administrativo instaurou-se pelo menos a partir de 05.02.01, não havendo que se falar em retroatividade. E, nessas condições, tendo o processo administrativo por objeto conduta do Apelado ocorrida no plantão em 19.11.94, passaram-se mais de 5 anos, operando-se a prescrição, com a decorrente extinção da punibilidade, pelo que se impõe o arquivamento do processo administrativo, na forma do art. 57, da Resolução CFM 1464/96, vigente á época, regra mantida pela atual Resolução CFM 2145/2016, em seu art. 112; g) deve-se enfrentar o art. 170, I, da CF, eis que as violações de ordem constitucionais e legais das quais está sendo vítima afetam a dignidade do cidadão e, até mesmo, a sua própria vida. Pleiteia sejam supridas as omissões e a contradição apontadas, com a integração do acórdão, com efeitos infringentes e também para fins de prequestionamento. Manifestação da parte adversa (Id 44306070), na qual requer a aplicação da multa por litigância de má-fé ao embargante ante a alegação falaciosa de que não fora intimado da inclusão do julgamento na pauta, nos termos do art. 80, II, do CPC. É o relatório. apcastro PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009412-32.2001.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELANTE: SAMUEL HENRIQUE DELAPRIA - SP280110-A, THAIS COSTA SILVEIRA - SP332754, PAULA VESPOLI GODOY - SP168432-A, LUIS ANDRE AUN LIMA - SP163630-A, LAIDE HELENA CASEMIRO PEREIRA - SP87425-A, CARLA DORTAS SCHONHOFEN - SP180919-A, CAMILA KITAZAWA CORTEZ - SP247402-A, CARLOS MAGNO DOS REIS MICHAELIS JUNIOR - SP271636-A, ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714-A, TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339-A, OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795-A APELADO: RICARDO BENTO TERRES Advogado do(a) APELADO: RICARDO HASSON SAYEG - SP108332-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Sr. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA: De início, ressalto que inexiste a nulidade alegada, eis que, segundo consta no expediente do processo eletrônico, o embargante foi intimado por meio de seus advogados por meio eletrônico expedido em 06/05/2021, cujo registro de ciência ocorreu em 17/05/2021. No mais, o julgado não é omisso. Todas as questões suscitadas foram analisadas expressamente e consignou-se: A controvérsia se cinge a saber se se aplica ao presente caso o prazo prescricional previsto no artigo 59 da Resolução nº 1.464/96, vigente à época, revogada pela de nº 1.617/2001, a qual manteve a mesma disposição em seu artigo 62, e pelo artigo 3º da Lei nº 6.838/80. Os documentos apresentados demonstram que houve paralisação do andamento da sindicância nº 42.310-94, instaurada com o objetivo de apurar os fatos ocorridos no plantão médico do dia 19/11/1994, no Hospital do Servidor Público de São Paulo, no período de 9/06/1995 a 01/10/1 998. Tal fato restou incontroverso. A Lei nº 6.838/80, que dispõe sobre o prazo prescricional para a punibilidade de profissional liberal por falta sujeita a processo disciplinar, a ser aplicada por órgão competente, em seu artigo 3º prevê: Art 3º Todo processo disciplinar paralisado há mais de 3 (três) anos pendente de despacho ou julgamento, será arquivado ex offício, ou a requerimento da parte interessada. As normas regulamentares mencionadas têm disposição no mesmo sentido. Note-se que a norma faz referência expressa ao processo disciplinar, que não se confunde com a sindicância, a qual se caracteriza como procedimento preparatório e tem por objetivo apuração preliminar que poderá dar origem àquele. Nesse contexto, diante da impossibilidade de conferir interpretação extensiva ou analógica às regras atinentes à prescrição, inadmissível a fluência do referido prazo prescricional durante a sindicância, à vista da ausência de norma autorizadora. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ que trata de situação análoga a dos autos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.873/99 ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS PROPOSTAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) IV. O art. 1º do Decreto 20.9010/32 regula a prescrição quinquenal, sem nada dispor sobre a prescrição intercorrente. Nesse contexto, diante da impossibilidade de conferir interpretação extensiva ou analógica às regras atinentes à prescrição e da estrita aplicabilidade da Lei 9.873/99 ao âmbito federal, descabida é a fluência da prescrição intercorrente no processo administrativo estadual de origem, em face da ausência de norma autorizadora. V. Consoante a pacífica jurisprudência do STJ, "o art. 1º do Decreto 20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, apenas prevista na Lei 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal" (STJ, REsp 1.811.053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2019). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.609.487/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/02/2017; AgRg no REsp 1.513.771/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/04/2016. VI. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 1893478/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020) - grifei Por força do disposto no artigo 1.013, § 4º, do CPC, afastada a questão da prescrição, impõe-se o enfrentamento das demais questões alegadas na inicial. Na exordial, o apelado aduziu também que o processo disciplinar é nulo desde o início, eis que o chamado "termo de abertura dos trabalhos", o despacho de citação e os demais atos subsequentes não estavam assinados pela pessoa indicada como subscritora. Alega que tais atos são considerados inexistentes e são causa de nulidade absoluta, em razão de descumprir as formalidades legais. Embora o artigo 10 do Regulamento a que se refere a Lei 3.268/57 e o artigo 30 da Resolução CFM 1.464/96 disponham expressamente que os processos administrativos se revestirão da forma de atos judiciais, suas naturezas, que são de ordem material, são distintas, de modo que não se confundem. Assim as regras de direito material relativas à nulidades previstas no estatuto processual civil não se aplicam ao procedimento administrativo, que têm regras próprias. Segundo jurisprudência pacificada no âmbito do STJ: "em processo administrativo disciplinar, somente se reconhece e declara a nulidade em face da efetiva demonstração do prejuízo suportado, sendo aplicável o princípio pas de nullité sans grief" (RMS 51.856/AP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 18/12/2020). No caso, o apelado não relatou a existência de nenhum prejuízo concreto à sua defesa no procedimento advindo da ausência de assinatura do subscritor em atos não decisórios do procedimento administrativo. Assim, inviável o reconhecimento da nulidade aduzida. Inexiste omissão acerca do artigo 170, inciso I, da CF, que sequer foi citado no recurso e apenas foi mencionado nos embargos. Também não está caracterizada a contradição aduzida, que ocorre quando há quebra da ordem lógica do julgado ou quando encerra proposições inconciliáveis dentro da própria decisão, de modo que deve ser intrínseca e não deduzida a partir de interpretação das circunstâncias dos autos a partir da ótica própria do embargante. O que se verifica é o inconformismo com o julgamento e seu resultado. Os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação da decisão à tese defendida pela embargante, tampouco para fins de prequestionamento, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022, combinado com o 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil (EDcl no REsp 1269048/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 01.12.2011, v.u., DJe 09.12.2011). Não restou evidenciado que a agravante se comporta com intuito de opor resistência injustificada ao andamento do processo, bem como que provoca incidentes manifestamente infundados, eis que atuou de forma legítima em respeito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, deixo de aplicar multa por litigância de má-fé. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009412-32.2001.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - Inexiste a nulidade alegada, eis que, segundo consta no expediente do processo eletrônico, o embargante foi intimado por meio de seus advogados por meio eletrônico expedido em 06/05/2021, cujo registro de ciência ocorreu em 17/2021. - O julgado não é omisso, eis que todas as questões suscitadas foram analisadas expressamente. - Inexiste omissão acerca de legislação mencionada apenas nos embargos. - Também não está caracterizada a contradição aduzida, que ocorre quando há quebra da ordem lógica do julgado ou quando encerra proposições inconciliáveis dentro da própria decisão, de modo que deve ser intrínseca e não deduzida a partir de interpretação das circunstâncias dos autos a partir da ótica própria do embargante. - O que se verifica é o inconformismo com o julgamento e resultado. Os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação da decisão à tese defendida pela embargante, tampouco para fins de, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022, combinado com o 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. - Não restou evidenciado que a agravante se comporta com intuito de opor resistência injustificada ao andamento do processo, bem como que provoca incidentes manifestamente infundados, eis que atuou de forma legítima em respeito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, deixa-se de aplicar multa por litigância de má-fé. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz Fed. Conv. MARCELO GUERRA (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausentes, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA) e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELANTE: ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714-A, TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339-A, OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795-A APELADO: RICARDO BENTO TERRES Advogado do(a) APELADO: RICARDO HASSON SAYEG - SP108332-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009412-32.2001.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELANTE: ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714-A, TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339-A, OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795-A APELADO: RICARDO BENTO TERRES Advogado do(a) APELADO: RICARDO HASSON SAYEG - SP108332-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP (id 92900512 - fls. 99/109) contra contra sentença que, em sede de ação declaratória, foi proferida nos seguintes termos (id idem - fls. 92/95): (...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência do direito de mover processo administrativo em face do autor, em virtude da ocorrência da prescrição no procedimento de sindicância n. 42.310- 94, na data de 09 de junho de 1998. Por conseqüência, deve ser arquivada a sindicância referida, bem como o procedimento dela subseqüente, de n. 3.634- 044/99. A resolução de mérito dá-se com fundamento no artigo 269, inciso 1 do Código de Processo Civil. Condeno o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou C) e os honorários advocatícios que fixo em R$ 2.332,65 (dois mil, trezentos e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos). Com juro e correção monetária desde a data da publicação da sentença até o efetivo pagamento, calculados na forma prevista na Resolução n. 561, de 2 de julho de 2007, do Conselho da Justiça Federal (Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal), no capítulo liquidação de sentença, ações condenatórias em geral. Alega, em síntese, que a paralisação do processo por três anos ocorreu durante a sindicância e não no processo disciplinar, razão pela qual o artigo 3º da Lei nº 6.838/80 não se aplica à espécie. Sem contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009412-32.2001.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELANTE: ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714-A, TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339-A, OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795-A APELADO: RICARDO BENTO TERRES Advogado do(a) APELADO: RICARDO HASSON SAYEG - SP108332-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A controvérsia se cinge a saber se se aplica ao presente caso o prazo prescricional previsto no artigo 59 da Resolução nº 1.464/96, vigente à época, revogada pela de nº 1.617/2001, a qual manteve a mesma disposição em seu artigo 62, e pelo artigo 3º da Lei nº 6.838/80. Os documentos apresentados demonstram que houve paralisação do andamento da sindicância nº 42.310-94, instaurada com o objetivo de apurar os fatos ocorridos no plantão médico do dia 19/11/1994, no Hospital do Servidor Público de São Paulo, no período de 9/06/1995 a 01/10/1 998. Tal fato restou incontroverso. A Lei nº 6.838/80, que dispõe sobre o prazo prescricional para a punibilidade de profissional liberal por falta sujeita a processo disciplinar, a ser aplicada por órgão competente, em seu artigo 3º prevê: Art 3º Todo processo disciplinar paralisado há mais de 3 (três) anos pendente de despacho ou julgamento, será arquivado ex offício, ou a requerimento da parte interessada. As normas regulamentares mencionadas têm disposição no mesmo sentido. Note-se que a norma faz referência expressa ao processo disciplinar, que não se confunde com a sindicância, a qual se caracteriza como procedimento preparatório e tem por objetivo apuração preliminar que poderá dar origem àquele. Nesse contexto, diante da impossibilidade de conferir interpretação extensiva ou analógica às regras atinentes à prescrição, inadmissível a fluência do referido prazo prescricional durante a sindicância, à vista da ausência de norma autorizadora. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ que trata de situação análoga a dos autos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.873/99 ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS PROPOSTAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) IV. O art. 1º do Decreto 20.9010/32 regula a prescrição quinquenal, sem nada dispor sobre a prescrição intercorrente. Nesse contexto, diante da impossibilidade de conferir interpretação extensiva ou analógica às regras atinentes à prescrição e da estrita aplicabilidade da Lei 9.873/99 ao âmbito federal, descabida é a fluência da prescrição intercorrente no processo administrativo estadual de origem, em face da ausência de norma autorizadora. V. Consoante a pacífica jurisprudência do STJ, "o art. 1º do Decreto 20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, apenas prevista na Lei 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal" (STJ, REsp 1.811.053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2019). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.609.487/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/02/2017; AgRg no REsp 1.513.771/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/04/2016. VI. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 1893478/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020) - grifei Por força do disposto no artigo 1.013, § 4º, do CPC, afastada a questão da prescrição, impõe-se o enfrentamento das demais questões alegadas na inicial. Na exordial, o apelado aduziu também que o processo disciplinar é nulo desde o início, eis que o chamado "termo de abertura dos trabalhos", o despacho de citação e os demais atos subsequentes não estavam assinados pela pessoa indicada como subscritora. Alega que tais atos são considerados inexistentes e são causa de nulidade absoluta, em razão de descumprir as formalidades legais. Embora o artigo 10 do Regulamento a que se refere a Lei 3.268/57 e o artigo 30 da Resolução CFM 1.464/96 disponham expressamente que os processos administrativos se revestirão da forma de atos judiciais, suas naturezas, que são de ordem material, são distintas, de modo que não se confundem. Assim as regras de direito material relativas à nulidades previstas no estatuto processual civil não se aplicam ao procedimento administrativo, que têm regras próprias. Segundo jurisprudência pacificada no âmbito do STJ: "em processo administrativo disciplinar, somente se reconhece e declara a nulidade em face da efetiva demonstração do prejuízo suportado, sendo aplicável o princípio pas de nullité sans grief" (RMS 51.856/AP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 18/12/2020). No caso, o apelado não relatou a existência de nenhum prejuízo concreto à sua defesa no procedimento advindo da ausência de assinatura do subscritor em atos não decisórios do procedimento administrativo. Assim, inviável o reconhecimento da nulidade aduzida. À vista do trabalho desenvolvido pelo advogado e da complexidade e natureza da causa, condeno o apelado à verba honorária de 10% do valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, vigente à época em que foi proferida a sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009412-32.2001.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Diante do exposto, dou provimento à apelação, a fim de reformar a sentença para afastar a alegação de prescrição e, com fulcro no artigo 1.013, § 4º, do CPC, julgo improcedente o pedido e condeno o apelado à verba honorária de 10% do valor atualizado da causa. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. SINDICÂNCIA. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DO PROCESSO DISCIPLINAR. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI Nº 6.838/80 À ESPÉCIE. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 1.013, § 4º, DO CPC. PROCESSO DISCIPLINAR. DESPACHOS APÓCRIFOS. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. - Os documentos apresentados demonstram que houve paralisação do andamento da sindicância nº 42.310-94, instaurada com o objetivo de apurar os fatos ocorridos no plantão médico do dia 19/11/1994, no Hospital do Servidor Público de São Paulo, no período de 9/06/1995 a 01/10/1 998. Tal fato restou incontroverso. - A Lei nº 6.838/80, que dispõe sobre o prazo prescricional para a punibilidade de profissional liberal por falta sujeita a processo disciplinar, a ser aplicada por órgão competente, em seu artigo 3º prevê: Todo processo disciplinar paralisado há mais de 3 (três) anos pendente de despacho ou julgamento, será arquivado ex offício, ou a requerimento da parte interessada. As normas regulamentares mencionadas têm disposição no mesmo sentido. Note-se que a norma faz referência expressa ao processo disciplinar, que não se confunde com a sindicância, a qual se caracteriza como procedimento preparatório e tem por objetivo apuração preliminar que poderá dar origem àquele. Diante da impossibilidade de conferir interpretação extensiva ou analógica às regras atinentes à prescrição, inadmissível a fluência do referido prazo prescricional durante a sindicância, à vista da ausência de norma autorizadora. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ que trata de situação análoga. - Por força do disposto no artigo 1.013, § 4º, do CPC, afastada a questão da prescrição, impõe-se o enfrentamento das demais questões alegadas na inicial. - Na exordial, o apelado aduziu também que o processo disciplinar é nulo desde o início, eis que o chamado "termo de abertura dos trabalhos", o despacho de citação e os demais atos subsequentes não estavam assinados pela pessoa indicada como subscritora. Alega que tais atos são considerados inexistentes e são causa de nulidade absoluta, em razão de descumprir as formalidades legais. - Embora o artigo 10 do Regulamento a que se refere a Lei 3.268/57 e o artigo 30 da Resolução CFM 1.464/96 disponham expressamente que os processos administrativos se revestirão da forma de atos judiciais, suas naturezas, que são de ordem material, são distintas, de modo que não se confundem. Assim as regras de direito material relativas à nulidades previstas no estatuto processual civil não se aplicam ao procedimento administrativo, que têm regras próprias. - Segundo jurisprudência pacificada no âmbito do STJ: "em processo administrativo disciplinar, somente se reconhece e declara a nulidade em face da efetiva demonstração do prejuízo suportado, sendo aplicável o princípio pas de nullité sans grief" (RMS 51.856/AP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 18/12/2020). No caso, o apelado não relatou a existência de nenhum prejuízo concreto à sua defesa no procedimento advindo da ausência de assinatura do subscritor em atos não decisórios do procedimento administrativo. Assim, inviável o reconhecimento da nulidade aduzida. - À vista do trabalho desenvolvido pelo advogado e da complexidade e natureza da causa, condena-se o apelado à verba honorária de 10% do valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, vigente à época em que foi proferida a sentença. - Apelação provida, a fim de reformar a sentença para afastar a alegação de prescrição e, com fulcro no artigo 1.013, § 4º, do CPC, improcedente pedido julgado improcedente. Apelado condenado à verba honorária de 10% do valor atualizado da causa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, a fim de reformar a sentença para afastar a alegação de prescrição e, com fulcro no artigo 1.013, § 4º, do CPC, julgar improcedente o pedido e condenar o apelado à verba honorária de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), no que foi acompanhado pelos votos da Des. Fed. MARLI FERREIRA e do Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, a Des. Fed.MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Publicação

Todas as movimentações(53)