Inquérito Policial 0002033-35.2018.4.03.6103 - TRF3

Inquérito Policial 0002033-35.2018.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2025, 15:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/08/2025, 15:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Nº 0002033-35.2018.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO PUNIBILIDADE EXTINTA: VLADIMIR ROBERTO GIBELI Advogados do(a) INVESTIGADO PUNIBILIDADE EXTINTA: ANDRE FELIPE QUEIROZ PINHEIRO - SP265968, CARLOS EDUARDO FABRICIO RODRIGUES - SP368817, RICARDO DO NASCIMENTO - SP266865 D E S P A C H O ID 353600208: Indefiro o pedido ministerial e determino a manutenção dos documentos apreendidos nos autos físicos, por se tratar de prova da materialidade (IDs 37169311, p. 99/104 e 37169312, p. 01/04). Após a atualização do SNBA (ID 47307933), arquive-se. Intimem-se.

17/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/07/2025, 19:04

Mero expediente

16/07/2025, 18:56

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 15:11

Trânsito em julgado

18/02/2025, 18:56

Publicação

11/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Nº 0002033-35.2018.4.03.6103 ( 0232/2015 - DPF/SJK/SP) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: VLADIMIR ROBERTO GIBELI Advogados do(a) INVESTIGADO: ANDRE FELIPE QUEIROZ PINHEIRO - SP265968, CARLOS EDUARDO FABRICIO RODRIGUES - SP368817, RICARDO DO NASCIMENTO - SP266865 S E N T E N Ç A O representante do Ministério Público Federal e o investigado VLADIMIR ROBERTO GIBELI, assistido por defensor constituído, celebraram acordo de não persecução penal, pela prática do delito tipificado no artigo 298 do Código Penal, no dia 23.08.2024 (IDs 276205136 e 298809436). Homologou-se o acordo de não persecução penal em audiência (ID 298809436). O Procurador da República pugnou pela declaração de extinção da punibilidade do fato, em razão do cumprimento integral das condições estabelecidas no acordo de não persecução penal (ID 349114298). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Verifica-se do ID 349114296 o cumprimento integral das condições fixadas no acordo de não persecução penal homologado judicialmente (ID 298809436). Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade do delito imputado a VLADIMIR ROBERTO GIBELI - CPF: 069.334.948-45, com fundamento nos artigos 28-A, § 13 do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado desta sentença: a) retifique-se a autuação, para que conste no tipo de parte "INVESTIGADO PUNIBILIDADE EXTINTA"; b) expeçam-se comunicações aos órgãos do IIRGD e da Polícia Federal, nos termos do artigo 28-A, § 12, do Código de Processo Penal (os fatos não poderão constar de apontamentos de certidão de antecedentes criminais, exceto para a aferição da circunstância de ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo). c) comunique-se à autoridade policial, para ciência da extinção. A fim de dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal, cópia da presente servirá como Ofício à DPF. d) Manifeste-se o r. do MPF acerca dos bens apreendidos (ID 37169312, p. 4). Registrada neste ato. Publique-se. Intime-se.

10/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/02/2025, 15:35

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

07/02/2025, 14:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/02/2025, 14:55

Conclusão (para julgamento)

16/12/2024, 13:45

Documentos

Despacho

•17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Nº 0002033-35.2018.4.03.6103 ( 0232/2015 - DPF/SJK/SP) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: VLADIMIR ROBERTO GIBELI Advogados do(a) INVESTIGADO: ANDRE FELIPE QUEIROZ PINHEIRO - SP265968, CARLOS EDUARDO FABRICIO RODRIGUES - SP368817, RICARDO DO NASCIMENTO - SP266865 S E N T E N Ç A O representante do Ministério Público Federal e o investigado VLADIMIR ROBERTO GIBELI, assistido por defensor constituído, celebraram acordo de não persecução penal, pela prática do delito tipificado no artigo 298 do Código Penal, no dia 23.08.2024 (IDs 276205136 e 298809436). Homologou-se o acordo de não persecução penal em audiência (ID 298809436). O Procurador da República pugnou pela declaração de extinção da punibilidade do fato, em razão do cumprimento integral das condições estabelecidas no acordo de não persecução penal (ID 349114298). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Verifica-se do ID 349114296 o cumprimento integral das condições fixadas no acordo de não persecução penal homologado judicialmente (ID 298809436). Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade do delito imputado a VLADIMIR ROBERTO GIBELI - CPF: 069.334.948-45, com fundamento nos artigos 28-A, § 13 do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado desta sentença: a) retifique-se a autuação, para que conste no tipo de parte "INVESTIGADO PUNIBILIDADE EXTINTA"; b) expeçam-se comunicações aos órgãos do IIRGD e da Polícia Federal, nos termos do artigo 28-A, § 12, do Código de Processo Penal (os fatos não poderão constar de apontamentos de certidão de antecedentes criminais, exceto para a aferição da circunstância de ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo). c) comunique-se à autoridade policial, para ciência da extinção. A fim de dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal, cópia da presente servirá como Ofício à DPF. d) Manifeste-se o r. do MPF acerca dos bens apreendidos (ID 37169312, p. 4). Registrada neste ato. Publique-se. Intime-se.

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: VLADIMIR ROBERTO GIBELI Advogados do(a) REU: ANDRE FELIPE QUEIROZ PINHEIRO - SP265968, CARLOS EDUARDO FABRICIO RODRIGUES - SP368817, RICARDO DO NASCIMENTO - SP266865 TERMO DE AUDIÊNCIA ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Aos 23 de agosto de 2023, às 16h05min, na Sala de Audiências do Juízo da 1ª Vara Federal de São José dos Campos, situada na Rua Tertuliano Delphim Junior, 522, foi aberta a audiência, com as formalidades legais, referente ao presente feito. Apregoadas as partes, compareceram: Indiciado: VLADIMIR ROBERTO GIBELI (intimação ID 295593856) Advogado: RICARDO DO NASCIMENTO - OAB SP 266865 (intimação eletrônica – expediente 25710072) Iniciados os trabalhos, dada vista dos autos ao defensor do indiciado, foi lhe garantida a entrevista pessoal, nos termos do artigo 185, § 5º, do CPP. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0002033-35.2018.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de audiência para homologação de acordo de não persecução penal formalizado entre o r. do MPF e VLADIMIR ROBERTO GIBELI e seu defensor, em razão da prática de ato que se sobsume ao artigo 298 do Código Penal, onde constaram as seguintes condições: a) pagamento de prestação pecuniária no valor de 4 (quatro) salários mínimos a ser recolhido, na forma da Resolução nº 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça, da Resolução nº 295, de 4 de junho de 2014, do Conselho da Justiça Federal, bem como dos atos pertinentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; b) dever de manter endereço e meios de contato (e-mail e telefone celular) atualizados. Em seguida, informado o indiciado dos efeitos do presente acordo e consequências de seu eventual descumprimento (Art. 28-A, §§ 10, 11, 12 e 13 do Código de Processo Penal), foi-lhe indagado se aceitava voluntariamente o acordo, livre de qualquer coação, nos termos da proposta formalizada, conforme o artigo 28-A, §4º, do Código de Processo Penal, ao que respondeu positivamente. Verifico a presença dos requisitos legais previstos no artigo 28-A do CPP, introduzido pela Lei n.º 13.964/2019, pois não se trata de caso de arquivamento, há confissão formal da prática de infração penal sem violência ou grave ameaça, conforme constou no termo de acordo ID 276205136, e o crime tem pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, consideradas eventuais causas de aumento e diminuição. Ainda, as condições convencionadas são necessárias e suficientes para a reprovação e prevenção do crime e não se verifica a presença de qualquer hipótese legal que obste a obtenção do benefício, em especial as previstas no §2º do artigo 28-A do CPP. Diante do exposto, HOMOLOGO o ANPP constante no ID 276205136, para que produza os seus efeitos legais, entre o r. do MPF, o indiciado VLADIMIR ROBERTO GIBELI e seu advogado. Cumpridas as condições acima transcritas, os fatos não poderão constar de apontamentos de certidão de antecedentes criminais, exceto para a aferição da circunstância de ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo, e será decretada a extinção da punibilidade do fato pelo juízo competente ( artigo 28-A do CPP parágrafos 2º, III, 12 e 13). Providencie-se a anotação da aceitação do acordo de não persecução penal na autuação do feito. Após, remeta-se o presente termo de audiência ao MPF para o início da execução perante o Juízo de Execução Penal competente, nos termos do § 6º, do artigo 28-A, do Código de Processo Penal, devendo ser juntado aos autos o respectivo termo comprovando a distribuição. Servirá o presente termo de Ofício para o cumprimento de todo o necessário relativo às medidas do acordo de não persecução penal. Com o comprovante da distribuição da proposta, SOBRESTE-SE o presente feito em Secretaria até o cumprimento integral do acordo ou informação de eventual descumprimento. Após, manifeste-se o r. do MPF sobre os bens apreendidos e constantes do ID 37169312, fl. 4. Tendo em vista a homologação do ANPP, ficam revogadas eventuais medidas cautelares existentes nos autos. Determino ao defensor constituído que se cadastre no SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificado (https://seeu.pje.jus.br/seeu/), para acompanhamento do cumprimento do presente acordo. NADA MAIS, SAEM OS PRESENTES INTIMADOS, sem prejuízo de abertura de vista ao representante do MPF. O ato processual foi produzido em Juízo e armazenado de modo digital em arquivo inviolável e assinado digitalmente, na forma da lei (art. 3º, CPP e art. 8º, parágrafo único, Lei nº 11.419/2006), com ciência, concordância e anuência das partes, razão pela qual foi dispensada a assinatura física.

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: VLADIMIR ROBERTO GIBELI ADVOGADO do(a) REU: ANDRE FELIPE QUEIROZ PINHEIRO - SP265968 ADVOGADO do(a) REU: RICARDO DO NASCIMENTO - SP266865 ADVOGADO do(a) REU: CARLOS EDUARDO FABRICIO RODRIGUES - SP368817 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inciso XIV da Constituição da República, do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil c.c. artigo 3º do Código de Processo Penal e da Portaria n.º 44/2020, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: a) conferi a digitalização dos autos físicos, porém a fl. 110 (ID 3716913, p. 10) está fora de ordem, entre as fls. 107/108; b) retifiquei a autuação; c) junto aos autos eletrônicos os documentos recebidos em meio físico ou eletrônico enquanto o feito estava na Central de Digitalização (mandado de intimação); d) junto aos autos o comprovante de cadastro dos bens apreendidos no SNBA; e) FICAM AS PARTES INTIMADAS para ciência da digitalização, no prazo de 5 (cinco) dias, e indicação de eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti, nos termos do art. 3º, inciso V da Resolução PRES n.º 354, de 29 de maio de 2020; f) FICAM AS PARTES INTIMADAS para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a eventual aplicação do disposto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, dado que o presente feito visa a apuração da prática, em tese, de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, tendo em vista o teor dos Enunciados 3, 28 e 32 da I Jornada de Direito e Processo Penal e a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema (STJ, AgRg no Habeas Corpus nº 575.395/RN, Sexta Turma, Relator Ministro Nefi Cordeiro, J. 08.09. 2020, Dje 14.09.2020). Nada mais. Seção Judiciária de São Paulo 3ª Subseção Judiciária - 1ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José do Campos/SP, CEP 12246-001, Telefone: (12) 3925-8811, E-mail: [email protected] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) N.º 0002033-35.2018.4.03.6103 - 1ª Vara Federal de São José dos Campos

17/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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