Execução de Título Extrajudicial 5003798-84.2017.4.03.6104 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5003798-84.2017.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: OLIVEIRA & OLIVEIRA DA SILVA - DROGARIA LTDA, NILTON OLIVEIRA DA SILVA, VICTOR HUGO LOUGHI OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O ID 277321338 e 278808122: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003798-84.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por OLIVEIRA & OLIVEIRA DA SILVA - DROGARIA LTDA, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Apesar de intimada para comprovar os pressupostos para a concessão da benesse pretendida nos termos do art. 99, 2º, do CPC, ou providenciar, o recolhimento em dobro das custas processuais, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, a regularização do preparo, a parte recorrente quedou-se inerte. D e c i d o. O recurso não merece admissão. Diante do descumprimento da determinação, o recurso interposto está deserto, restando ausente pressuposto objetivo de admissibilidade. A insuficiência no valor do preparo implica deserção do recurso nos termos do disposto no artigo 1.007, caput e § 4º, do CPC. Nesse sentido já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. PAGAMENTO INSUFICIENTE. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC de 2015. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, "não atendendo à intimação para o recolhimento em dobro, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, é deserto o recurso interposto. Incidência dos enunciados n. 7 e 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça" (AgInt no AREsp 1.459.083/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 26/11/2019). 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1650839/MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 23/09/2020) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Respeitadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao MM. Juízo de origem, para os devidos fins. Int.

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: OLIVEIRA & OLIVEIRA DA SILVA - DROGARIA LTDA, NILTON OLIVEIRA DA SILVA, VICTOR HUGO LOUGHI OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003798-84.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: OLIVEIRA & OLIVEIRA DA SILVA - DROGARIA LTDA, NILTON OLIVEIRA DA SILVA, VICTOR HUGO LOUGHI OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: OLIVEIRA & OLIVEIRA DA SILVA - DROGARIA LTDA, NILTON OLIVEIRA DA SILVA, VICTOR HUGO LOUGHI OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Os embargos de declaração somente são cabíveis quando a decisão impugnada contiver vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não podendo ser opostos para sanar o inconformismo da parte. No caso, não há qualquer vício a ser sanado, tendo em vista que o acórdão encontra-se suficientemente claro, nos limites da controvérsia, e devidamente fundamentado de acordo com o entendimento esposado por esta E. Turma. O julgado ponderou todas as questões essenciais à resolução da controvérsia, alicerçado no conjunto fático-probatório delineado nos autos e na jurisprudência pátria, concluindo pelo desprovimento do recurso de apelação interposto pela parte embargante. Não existe omissão no r. acórdão embargado, que fundamentou expressa e claramente a questão debatida nos autos, atinente ao não cabimento de condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade, conforme o seguinte excerto do voto: “Cinge-se a controvérsia no presente caso em definir se em razão da desistência da execução pelo credor, em virtude da inexistência de bens penhoráveis, se deverá o exequente ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Conforme determina o art. 921, III e §1º, ambos do CPC, não sendo encontrados bens penhoráveis, deverá a execução ser suspensa pelo prazo de 01 (um) ano. Findo esse prazo e não ocorrendo a prescrição intercorrente, o Juiz poderá extinguir a execução infrutífera. No presente caso, após certidão do oficial de justiça informando a inexistência de bens penhoráveis (ID 265664200), a CEF requereu realização de buscas por bens do executado. A seguir, pleiteou a suspensão da execução e posteriormente a extinção pela falta de bens penhoráveis. Pedido este homologado em sentença, sem a condenação em honorários advocatícios. Conforme jurisprudência do E. STJ, “a desistência da execução motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não pode ensejar a condenação do exequente aos honorários advocatícios. Isso porque a desistência é motivada por causa superveniente não imputável ao credor. Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver qualquer interesse no prosseguimento da lide, pela evidente inutilidade do processo.” “RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Em relação à desistência, que se opera no plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o novo CPC previu que "o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva" (art. 775). 2. A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. 3. Nesse caso, a desistência é motivada por causa superveniente que não pode ser imputada ao credor. Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo. 4. Recurso especial não provido” (REsp 1675741/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 05/08/2019) Sendo assim, não merece reforma a sentença recorrida.” (ID 269463926 - Páginas 3/4, grifos no original) Além disso, não custa lembrar ser pacífico o entendimento segundo o qual os embargos de declaração têm cabimento para eliminar "contradição interna" e não eventual antagonismo entre o que se decidiu e o almejado pela parte. Ainda que os embargos tenham o propósito de prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para eventual acolhimento do recurso, que se constate efetivamente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, vale ressaltar ser desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais tidos por violados, para fins de prequestionamento, porquanto o exame da questão, à luz dos temas invocados, é mais do que suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores. Aliás, é possível afirmar que o disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil reforça o entendimento ora esposado. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003798-84.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos por Oliveira & Oliveira da Silva - Drogaria Ltda., em face do r. acórdão de ID 269463926, que, por unanimidade, negou provimento à apelação, assim ementado: “CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM DESFAVOR DA EXEQUENTE. DESCABIMENTO. APELAÇÃO NEGADA. 1. Cinge-se a controvérsia no presente caso em definir se em razão da desistência da execução pelo credor, em virtude da inexistência de bens penhoráveis, se deverá o exequente ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Conforme determina o art. 921, III e §1º, ambos do CPC, não sendo encontrados bens penhoráveis, deverá a execução ser suspensa pelo prazo de 01 (um) ano. Findo esse prazo e não ocorrendo a prescrição intercorrente, o Juiz poderá extinguir a execução infrutífera. 3. No presente caso, após certidão do oficial de justiça informando a inexistência de bens penhoráveis (ID 265664200), a CEF requereu realização de buscas por bens do executado. 4. A seguir, pleiteou a suspensão da execução e posteriormente a extinção pela falta de bens penhoráveis. Pedido este homologado em sentença, sem a condenação em honorários advocatícios. 5. Conforme jurisprudência do E. STJ, “a desistência da execução motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não pode ensejar a condenação do exequente aos honorários advocatícios. Isso porque a desistência é motivada por causa superveniente não imputável ao credor. Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver qualquer interesse no prosseguimento da lide, pela evidente inutilidade do processo” 6. Apelação a que se nega provimento.” (grifos no original) A parte embargante alega, em síntese, que o acórdão embargado padece de omissão quanto ao prequestionamento explícito da matéria. Requer o acolhimento dos embargos de declaração a fim de que sejam sanados os vícios apontados, bem como para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. Prequestiona os dispositivos constitucionais e legais que menciona (ID 270025661). A parte embargada apresentou resposta aos embargos de declaração (ID 271623238). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003798-84.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO REJEITADO. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando a decisão impugnada contiver vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não podendo ser opostos para sanar o inconformismo da parte. 2. Não havendo omissão no pronunciamento embargado, é possível perceber que a parte embargante ataca o entendimento esposado no acórdão recorrido. 3. Pacífico o entendimento segundo o qual os embargos de declaração têm cabimento para eliminar "contradição interna" e não eventual antagonismo entre o que se decidiu e o almejado pela parte. 4. Ainda que os embargos tenham o propósito de prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para eventual acolhimento do recurso, que se constate efetivamente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não ocorreu no presente caso. 5. Desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais tidos por violados, para fins de prequestionamento, porquanto o exame da questão, à luz dos temas invocados, é mais do que suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores. Aliás, é possível afirmar que o disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil reforça o entendimento ora esposado. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: OLIVEIRA & OLIVEIRA DA SILVA - DROGARIA LTDA, NILTON OLIVEIRA DA SILVA, VICTOR HUGO LOUGHI OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003798-84.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. 01 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO RENATO BECHO APELANTE: OLIVEIRA & OLIVEIRA DA SILVA - DROGARIA LTDA, NILTON OLIVEIRA DA SILVA, VICTOR HUGO LOUGHI OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: OLIVEIRA & OLIVEIRA DA SILVA - DROGARIA LTDA, NILTON OLIVEIRA DA SILVA, VICTOR HUGO LOUGHI OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Dos honorários advocatícios Cinge-se a controvérsia no presente caso em definir se em razão da desistência da execução pelo credor, em virtude da inexistência de bens penhoráveis, se deverá o exequente ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Conforme determina o art. 921, III e §1º, ambos do CPC, não sendo encontrados bens penhoráveis, deverá a execução ser suspensa pelo prazo de 01 (um) ano. Findo esse prazo e não ocorrendo a prescrição intercorrente, o Juiz poderá extinguir a execução infrutífera. No presente caso, após certidão do oficial de justiça informando a inexistência de bens penhoráveis (ID 265664200), a CEF requereu realização de buscas por bens do executado. A seguir, pleiteou a suspensão da execução e posteriormente a extinção pela falta de bens penhoráveis. Pedido este homologado em sentença, sem a condenação em honorários advocatícios. Conforme jurisprudência do E. STJ, “a desistência da execução motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não pode ensejar a condenação do exequente aos honorários advocatícios. Isso porque a desistência é motivada por causa superveniente não imputável ao credor. Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver qualquer interesse no prosseguimento da lide, pela evidente inutilidade do processo.” “RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Em relação à desistência, que se opera no plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o novo CPC previu que "o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva" (art. 775). 2. A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. 3. Nesse caso, a desistência é motivada por causa superveniente que não pode ser imputada ao credor. Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo. 4. Recurso especial não provido” (REsp 1675741/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 05/08/2019) Sendo assim, não merece reforma a sentença recorrida. Isto posto, nego provimento à apelação, para manter a sentença, nos termos da fundamentação acima. É o voto. E M E N T A CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM DESFAVOR DA EXEQUENTE. DESCABIMENTO. APELAÇÃO NEGADA. 1. Cinge-se a controvérsia no presente caso em definir se em razão da desistência da execução pelo credor, em virtude da inexistência de bens penhoráveis, se deverá o exequente ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Conforme determina o art. 921, III e §1º, ambos do CPC, não sendo encontrados bens penhoráveis, deverá a execução ser suspensa pelo prazo de 01 (um) ano. Findo esse prazo e não ocorrendo a prescrição intercorrente, o Juiz poderá extinguir a execução infrutífera. 3. No presente caso, após certidão do oficial de justiça informando a inexistência de bens penhoráveis (ID 265664200), a CEF requereu realização de buscas por bens do executado. 4. A seguir, pleiteou a suspensão da execução e posteriormente a extinção pela falta de bens penhoráveis. Pedido este homologado em sentença, sem a condenação em honorários advocatícios. 5. Conforme jurisprudência do E. STJ, “a desistência da execução motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não pode ensejar a condenação do exequente aos honorários advocatícios. Isso porque a desistência é motivada por causa superveniente não imputável ao credor. Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver qualquer interesse no prosseguimento da lide, pela evidente inutilidade do processo” 6. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003798-84.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. 01 - JUIZ CONVOCADO RENATO BECHO Trata-se de apelação interposta contra sentença em que foi homologada a desistência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, nos termos do artigo 485, VIII e artigo 200, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Não houve condenação da parte autora em honorários, ao fundamento de que a desistência se verificou pela não localização de bens penhoráveis. OLIVEIRA & OLIVEIRA – DROGARIA LTDA interpôs recurso de apelação, alegando que o patrono da parte apelante faria jus a honorários advocatícios em 10% (dez por cento) pela mera distribuição do feito executivo. Aduz que seria dever da apelada arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais, visto que teria sido quem deu causa à manutenção do processo em trâmite. Assevera que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar do advogado, consistindo em seu direito pelo trabalho prestado em juízo. Requer o provimento do recurso, a fim de condenar a apelada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003798-84.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. 01 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO RENATO BECHO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 EXECUTADO: OLIVEIRA & OLIVEIRA DA SILVA - DROGARIA LTDA - EPP, NILTON OLIVEIRA DA SILVA, VICTOR HUGO LOUGHI OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236 Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236 S E N T E N Ç A "M" EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5003798-84.2017.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Trata-se de embargos de declaração (id 244239635) interpostos pela executada Oliveira & Oliveira da Silva – Drogaria Ltda, nos quais alega a existência de vício na sentença proferida neste feito (id 24384266). Sustenta, em suma, que a sentença apresenta omissão quanto a fatos relevantes. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos, posto que tempestivos, e no mérito, nego-lhes provimento. Da análise dos autos, verifico que a sentença prolatada mantém-se hígida. Não há qualquer contradição ou omissão na decisão embargada. Alega a embargante omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios. Afirma que, conforme previsão expressa do artigo 90 do Código de Processo Civil, os honorários devem ser pagos pela parte que desistiu, cabendo, portanto, condenação da CEF ao pagamento da verba sucumbencial. Ocorre que a desistência se deu pelas infrutíferas tentativas de localizar bens suficientes. Com isso, ante a causalidade, a sentença embargada deixou de condenar a CEF em honorários. Deste modo, não há nenhuma omissão, contradição ou obscuridade na r. sentença prolatada. Da análise da decisão pelo seu inteiro teor, com escora ainda na fundamentação, torna-se de fácil compreensão que os fundamentos jurídicos adotados como razão de decidir não são de forma alguma contraditórios entre si, não havendo qualquer omissão. Em face ao exposto, ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, REJEITO estes embargos. P.R.I. Santos/SP, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal

13/07/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (designada; Juiz(a))

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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