Procedimento Comum Cível 0006652-20.2009.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006652-20.2009.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

15/07/2025, 16:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, MILENE NETINHO JUSTO MOURAO - SP209960 EXECUTADO: CINTIA RIBEIRO MARIANO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: RACHEL HELENA NICOLELLA BALSEIRO - SP147997 Despacho: Ciência às partes sobre a redistribuição dos autos a esta 4ª Vara Federal em razão da extinção da unidade judiciária perante a qual tramitava. Nada sendo requerido pela exequente no prazo de 10 (dez) dias, aguarde-se provocação no arquivo, por sobrestado o feito. Int. Santos, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006652-20.2009.4.03.6104

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, MILENE NETINHO JUSTO MOURAO - SP209960 EXECUTADO: CINTIA RIBEIRO MARIANO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: RACHEL HELENA NICOLELLA BALSEIRO - SP147997 Despacho: Ciência às partes sobre a redistribuição dos autos a esta 4ª Vara Federal em razão da extinção da unidade judiciária perante a qual tramitava. Nada sendo requerido pela exequente no prazo de 10 (dez) dias, aguarde-se provocação no arquivo, por sobrestado o feito. Int. Santos, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006652-20.2009.4.03.6104

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/06/2025, 13:33

Mero expediente

03/06/2025, 19:16

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

05/03/2025, 15:54

Conclusão (para despacho)

18/02/2025, 12:25

Publicação

21/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, MILENE NETINHO JUSTO MOURAO - SP209960 EXECUTADO: CINTIA RIBEIRO MARIANO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: RACHEL HELENA NICOLELLA BALSEIRO - SP147997 D E C I S Ã O ID 342977068: requer a CEF a decretação da indisponibilidade de bens da executada, abrangendo eventuais bens presentes e futuros, junto aos cartórios de registro de imóveis e de títulos e documentos, do DETRAN deste Estado, além da inclusão no banco nacional de indisponibilidade de bens. Funda seu requerimento na súmula n. 560 do C. STJ, segundo a qual “a decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.” É a síntese do necessário. Decido. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, foi criada através do Provimento 39/2014 do CJF, visando a garantir maior efetividade às decisões que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. Conquanto as medidas executivas atípicas encontrem previsão no ordenamento, observo que a jurisprudência do STJ, alinhada ao entendimento do STF na ADI 5.941/DF, exige que sejam observadas a proporcionalidade e a razoabilidade, cabendo ao juiz aplicar a lei resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando tais princípios. O débito cobrado decorre do inadimplemento de contrato de arrendamento residencial (PAR), pelo que se infere que parte é vulnerável, desprovida de maiores recursos, de modo que as medidas requeridas dificultariam sobremaneira a vida da executada, quiçá inviabilizando que desenvolva atividades para sua própria sobrevivência e afetando o mínimo existencial. Assim, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006652-20.2009.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos indefiro o pedido. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, MILENE NETINHO JUSTO MOURAO - SP209960 EXECUTADO: CINTIA RIBEIRO MARIANO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: RACHEL HELENA NICOLELLA BALSEIRO - SP147997 D E C I S Ã O ID 342977068: requer a CEF a decretação da indisponibilidade de bens da executada, abrangendo eventuais bens presentes e futuros, junto aos cartórios de registro de imóveis e de títulos e documentos, do DETRAN deste Estado, além da inclusão no banco nacional de indisponibilidade de bens. Funda seu requerimento na súmula n. 560 do C. STJ, segundo a qual “a decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.” É a síntese do necessário. Decido. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, foi criada através do Provimento 39/2014 do CJF, visando a garantir maior efetividade às decisões que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. Conquanto as medidas executivas atípicas encontrem previsão no ordenamento, observo que a jurisprudência do STJ, alinhada ao entendimento do STF na ADI 5.941/DF, exige que sejam observadas a proporcionalidade e a razoabilidade, cabendo ao juiz aplicar a lei resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando tais princípios. O débito cobrado decorre do inadimplemento de contrato de arrendamento residencial (PAR), pelo que se infere que parte é vulnerável, desprovida de maiores recursos, de modo que as medidas requeridas dificultariam sobremaneira a vida da executada, quiçá inviabilizando que desenvolva atividades para sua própria sobrevivência e afetando o mínimo existencial. Assim, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006652-20.2009.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos indefiro o pedido. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto

10/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/01/2025, 12:49

Decisão Interlocutória de Mérito

18/12/2024, 13:49

Conclusão (para despacho)

04/11/2024, 12:04

Documentos

Despacho

•05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, MILENE NETINHO JUSTO MOURAO - SP209960 EXECUTADO: CINTIA RIBEIRO MARIANO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: RACHEL HELENA NICOLELLA BALSEIRO - SP147997 D E C I S Ã O ID 342977068: requer a CEF a decretação da indisponibilidade de bens da executada, abrangendo eventuais bens presentes e futuros, junto aos cartórios de registro de imóveis e de títulos e documentos, do DETRAN deste Estado, além da inclusão no banco nacional de indisponibilidade de bens. Funda seu requerimento na súmula n. 560 do C. STJ, segundo a qual “a decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.” É a síntese do necessário. Decido. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, foi criada através do Provimento 39/2014 do CJF, visando a garantir maior efetividade às decisões que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. Conquanto as medidas executivas atípicas encontrem previsão no ordenamento, observo que a jurisprudência do STJ, alinhada ao entendimento do STF na ADI 5.941/DF, exige que sejam observadas a proporcionalidade e a razoabilidade, cabendo ao juiz aplicar a lei resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando tais princípios. O débito cobrado decorre do inadimplemento de contrato de arrendamento residencial (PAR), pelo que se infere que parte é vulnerável, desprovida de maiores recursos, de modo que as medidas requeridas dificultariam sobremaneira a vida da executada, quiçá inviabilizando que desenvolva atividades para sua própria sobrevivência e afetando o mínimo existencial. Assim, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006652-20.2009.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos indefiro o pedido. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto

10/01/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

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