Embargos à Execução 0001183-34.2012.4.03.6121 - TRF3

Embargos à Execução 0001183-34.2012.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/10/2023, 16:13

Desarquivamento

23/05/2023, 18:08

Baixa Definitiva

14/04/2023, 13:23

Desarquivamento

13/04/2023, 17:59

Remessa (outros motivos)

21/10/2022, 16:30

Recebimento

21/10/2022, 15:44

Baixa Definitiva

15/06/2022, 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: MARIA MAZARELLO DE OLIVEIRA Advogado do(a) REU: MARIA ISABEL DE FARIAS - SP64000 D E S P A C H O Tendo em vista que ocorreu o trânsito em julgado nestes autos, bem como houve a expedição dos ofícios requisitórios nos autos principais (0002632-13.2001.4.03.6121), manifestem-se as partes se possuem algo a requerer, no prazo de 5 (cinco) dias. No silêncio, arquivem-se. Int. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0001183-34.2012.4.03.6121

17/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2022, 13:23

Mero expediente

11/05/2022, 15:47

Conclusão (para despacho)

09/05/2022, 19:05

Publicação

25/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: MARIA MAZARELLO DE OLIVEIRA Advogado do(a) REU: MARIA ISABEL DE FARIAS - SP64000 D E C I S Ã O Com razão o INSS, a remessa para a Contadoria Judicial ocorreu de forma equivocada, pois inadequado atualizar a conta de liquidação já homologada. Com efeito, a requisição de pagamento deve ser realizada na forma dos cálculos homologados pelo juízo “a quo" (id 55583912 p. 84/88 – fls. 78/82 dos autos físicos) no total de R$ 104.384,96 (cento e quatro mil, trezentos e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos), sento R$ 83.175,17 de principal e R$ 21.209,79 de honorários advocatícios, valores posicionados para janeiro de 2012, cuja sentença (id 55583912 p. 104/108 – fls. 97/98 dos autos físicos) foi ratificada em sede recursal pelo e. TRF (id 55583938) e transitada em julgado em 11/5/2021. A atualização monetária e os juros serão aplicados quando do adimplemento do ofício precatório, nos termos da legislação para pagamento, de acordo com os critérios e normas em vigor (Resolução nº 303, do CNJ, de 18.12.2019, e alterações). Decorrido o prazo para manifestação, expeçam-se os ofícios requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da 3.ª Região e requisitem-se os pagamentos. Após, intimem-se as partes do teor do requisitório, nos termos do artigo 11 da Resolução n.º 458 de 2017, alterada pela Resolução n.º 670/2020 do Conselho da Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se COM URGÊNCIA. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0001183-34.2012.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté

24/02/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA MAZARELLO DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: ALAN FARIAS ZANDONADI - SP428633, MARIA ISABEL DE FARIAS - SP64000-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001183-34.2012.4.03.6121 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA MAZARELLO DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: ALAN FARIAS ZANDONADI - SP428633, MARIA ISABEL DE FARIAS - SP64000-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA MAZARELLO DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: ALAN FARIAS ZANDONADI - SP428633, MARIA ISABEL DE FARIAS - SP64000-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): A execução embargada refere-se à cobrança das prestações atrasadas de benefício previdenciário. No título executivo judicial, formado em 06/07/2011, o INSS foi condenado a implantar, em favor da demandante, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com coeficiente de 76% (setenta e seis por cento), pagando os atrasados, desde a data do requerimento administrativo (23/11/1998), acrescidos de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios, arbitrados estes últimos em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do C. STJ. Deflagrada a execução, a credora ofertou cálculos de liquidação, atualizados até janeiro de 2012, no valor de R$ 145.412,95 (cento e quarenta e cinco mil, quatrocentos e doze reais e noventa e cinco centavos). O INSS, após ter sido regularmente citado, opôs os presentes embargos, argumentando, em síntese, haver majorado o coeficiente e pago as diferenças administrativamente, razão pela inexistiria saldo remanescente a ser executado. Após o desenvolvimento da dialética processual, foi prolatada sentença de improcedência dos embargos, determinando o prosseguimento da execução para a satisfação do crédito apurado pelo órgão contábil auxiliar do Juízo, atualizado até janeiro de 2012, no valor de R$ 104.384,96 (cento e quatro mil, trezentos e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos). Por conseguinte, insurge-se o INSS contra a conta homologada, sob o alegação de que já houve o pagamento administrativo do crédito vindicado, razão pela qual inexistiria saldo remanescente a executar. O recurso, contudo, não comporta provimento. Cumpre ressaltar que, havendo divergência entre as contas apresentadas pelo embargante e pelo embargado, o magistrado pode valer-se de cálculos elaborados pelo auxiliar do Juízo, a fim de adequá-las ao título judicial ou afastar excesso de execução. Outro não é o entendimento da Corte Superior, a teor do julgado que trago à colação: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ENVIO DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora a sistemática de execução de título judicial por cálculo do contador tenha sido abolida desde a reforma promovida pela Lei 8.898/94, transferindo-se ao exequente o ônus de indicar através de memória discriminada de cálculo o valor da execução, manteve-se a possibilidade do julgador de, se assim entender necessário, valer-se de cálculos elaborados pelo auxiliar do juízo para evitar excesso de execução, conforme previsão do art. 604, § 2º, do CPC, dispositivo que foi substituído pelo art. 475-B, § 3º do CPC (Lei 11.323/2005). Precedentes do STJ. 2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, o que no caso não ocorreu. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ - AGRG/ARESP 196616 - 2ª Turma - rel. Min. Mauro Campbell, DJe 06/11/2012) Nesta Corte, o Contador Judicial reexaminou os cálculos apresentados pelas partes, bem como as informações constantes do parecer contábil acolhido em 1º grau, explicando a disparidade nos valores apurados nos seguintes termos: "Em 23/11/1998, o segurado requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por tempo de serviço (id 107529739 - Pág. 52). Na mesma data o pedido foi indeferido, conforme documento (id 107529739 - Pág. 60) no qual consta que o prazo para interposição de recurso seria de 30 (trinta) dias. Inconformado, em 14/12/1998, o segurado ingressou com recurso administrativo (id 107529739 - Pág. 27/29). Posteriormente, em 23/09/1999, o segurado ingressou com ação judicial requerendo a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço. A r. sentença (id 107529508 - Pág. 52/57), datada de 29/07/2003, determinou que o INSS concedesse o benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional com coeficiente de cálculo de 76%. Em 04/2006, o INSS iniciou a realização dos pagamentos do benefício de aposentadoria por tempo de serviço nº 111.463.864-9 (id 107529736 - Pág. 49), inclusive, na competência 11/2006 efetuou um pagamento administrativo na ordem de R$ 128.777,48, relativo ao período de 23/11/1998 a 31/03/2006 (id 107529736 - Pág. 51). Voltando, a r. sentença, no que tange aos termos definidos para a implantação do benefício, não sofreu modificação por parte da r. decisão monocrática terminativa de 2º grau (id 107529508 - Pág. 81/87), datada de 08/11/2010, tampouco por aquela de embargos de declaração (id 107529508 - Pág. 95/97), datada de 24/01/2011. Houve o trânsito em julgado (id 107529508 - Pág. 121). Em sede de execução, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial de 1º Grau, que apresentou cálculo (id 107529736 - Pág. 84/88: R$ 104.384,96 em 01/2012, com honorários), onde foram apuradas diferenças no período de 23/11/1998 a 31/advocatícios 01/2012, o qual foi acolhido pela r. sentença (id 107529736 - Pág. 104/108). Na aludida conta, houve o confronto entre a evolução da RMI no valor de R$ 776,13 contra os valores efetivamente pagos, também oriundos da evolução de RMI no valor de R$ 776,13, porém, com efeitos somente a partir de 04/2006 e, em razão disso, com a realização de pagamento administrativo na ordem de R$ 128.777,48, relativo ao período de 23/11/1998 a 31/03/2006. Grosso modo, as diferenças foram apuradas no período de 23/11/1998 a 31/03/2006, recaindo sobre as mesmas os consectários legais definidos no julgado e, ao final, o montante obtido foi confrontado com o valor do pagamento administrativo com o intuito de aferir o saldo devedor. Enfatizo que no cálculo acolhido as diferenças apuradas foram atualizadas monetariamente através do IGP-DI (11/1998 a 12/2003), do INPC (01/2004 a 06/2009) e da TR (07/2009 em diante), com acréscimo de juros de mora contados da data da citação (11/1999) nos percentuais de 0,5% ao mês (11/1999 a 12/2002), 1,0% ao mês (01/2003 a 06/2009) e 0,5% ao mês (07/2009 em diante). Portanto, o valor aferido deve-se à aplicação de juros de mora, já que o pagamento administrativo realizado contemplou, exclusivamente, correção monetária. De fato, todo o período devido foi coberto pelos pagamentos realizados no âmbito administrativo, em razão disso, o INSS no recurso de apelação (id107529736 - Pág. 112/115) alega não dever quantia nenhuma ao segurado. Portanto, fica a seguinte questão de direito: o pagamento administrativo desautoriza o cumprimento do título executivo judicial? Com o devido acatamento e respeito, creio que não, pois não havia garantia nenhuma de que o INSS implantaria o benefício sem a ação judicial, o que só veio de fato a ocorrer, inclusive, depois da prolação da r. sentença, a par desta não influenciar (antecipação de tutela, por exemplo) no procedimento. Assim sendo, na opinião deste serventuário, o cálculo da Contadoria Judicial de 1º Grau (R$ 104.384,96 em 01/2012, com honorários advocatícios) atende aos limites do julgado, pois impõem às diferenças apuradas a plenitude dos consectários legais." (g, n,) Portanto, constata-se que o pagamento realizado pelo INSS, no curso da demanda, foi apenas parcial, pois não atendeu plenamente aos limites objetivos da res judicata. De fato, o título exequendo assegurou à embargada o recebimento de juros de mora sobre as prestações atrasadas do benefício, incidentes de forma englobada até a citação e de forma decrescente, mês a mês, até o cumprimento da obrigação de fazer, observando-se estritamente sua taxa legal no mês da competência da respectiva prestação, pois quanto mais próxima a data do pagamento, menor é a mora do devedor e vice-versa, devendo-se desconsiderar a incidência da referida atualização sobre o período residual de dias que não cheguem a totalizar um mês inteiro. Assim, não poderia o INSS apenas atualizar monetariamente as prestações vencidas, olvidando os efeitos da mora, sob pena de violar a eficácia preclusiva da coisa julgada. A execução deve se limitar aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito ao princípio da fidelidade ao título judicial. Outra não é a orientação desta Corte: "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCORPORAÇÃO. RENDAS MENSAIS. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001. RESP Nº 1.189.619/PE. INAPLICABILIDADE. CONTA DA SEÇÃO DE CÁLCULOS DESTE TRF ACOLHIDA. (...) III. A orientação pretoriana é firme no sentido de não admitir processos de execução que se divorciem dos mandamentos fixados no processo de conhecimento, que tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas em respeito ao princípio da fidelidade ao título judicial. IV. A Seção de Cálculos deste E. Tribunal elaborou o cálculo de liquidação, valendo-se de uma interpretação sistemática do título executivo, aplicando coerentemente os critérios nele determinado. V. A Contadoria Judicial é um órgão auxiliar do Juízo, que goza de fé pública, e está equidistante das partes. (...) VII. Apelação parcialmente provida." (TRF da 3ª Região - Proc. n. 2005.03.99.021624-6 - 7ª Turma - Rel. Des. Federal PAULO DOMINGUES, DJe 21/02/2017). "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBSCURIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. LIMITES DA CONDENAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. DESCABIMENTO. CARÁTER INFRINGENTE. NÃO PROVIMENTO. I. Os embargos à execução não se prestam para a rediscussão de questões resguardadas pela coisa julgada. Ou seja, tendo o pedido de pagamento de abono anual sido acolhido, mesmo em se tratando de renda mensal vitalícia, pela r. sentença proferida na ação conhecimento, que restou integralmente confirmada pelo v. acórdão, evidente que não cabe o seu afastamento pela via limitada dos embargos de devedor. II. Ademais, não se pode inferir do mencionado feito a ocorrência de cerceamento de defesa, ausência de citação válida ou de outros pressupostos processuais e condições da ação, matérias de ordem pública, aptas a macular o título executivo judicial que lastreia a execução, ou mesmo a existência de erro material a ser corrigido nos embargos. III. No tocante à tese de relativização da coisa julgada, com fulcro no artigo 741, parágrafo único, do CPC, alegada pela Autarquia Previdenciária, em suas razões recursais, saliento que o referido dispositivo legal trata de inexigibilidade de título executivo fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal, o que, a rigor, não se verifica no caso em tela, já que não houve pronunciamento de inconstitucionalidade pelo C.STF acerca da matéria ora impugnada pelo Instituto. IV. Outrossim, ainda que se admita a aplicação do citado artigo a situações como a presente, tenho me posicionado no sentido da inaplicabilidade do artigo 741, parágrafo único, do CPC à sentença/acórdão exequendo, com trânsito em julgado anterior à Medida Provisória n. 2.180-35, de 24 de agosto de 2001 (com alteração pela Lei n. 11.232/2005), o que é exatamente o caso dos autos, uma vez que o v. acórdão proferido na ação de conhecimento transitou em julgado em 18/03/1993 (fl. 45 dos autos principais em apenso). (...)" (TRF da 3ª Região - Proc. n. 0115842-19.1999.4.03.9999 - 10ª turma - Rel. Des. Fed. WALTER DO AMARAL - data do julgamento: 03/6/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/06/2014) Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001183-34.2012.4.03.6121 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em ação ajuizada por MARIA MAZARELLO DE OLIVEIRA, objetivando a concessão de benefício previdenciário, em fase de execução. A r. sentença, prolatada em 12/11/2015, julgou improcedentes os embargos, condenando o INSS no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 400,00 (quatrocentos reais). Em suas razões recursais, o INSS pugna pela reforma do r. decisum, ao fundamento de que já houve o pagamento administrativo dos atrasados, razão pela qual inexistem valores a serem executados. Devidamente processado o recurso, com contrarrazões, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. Verificada a persistência da controvérsia acerca dos valores apresentados pelas partes, foram encaminhados os autos ao Setor de Contadoria desta Corte. Apresentado novo parecer pela Contadoria, apenas a parte embargada se manifestou sobre o seu teor. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001183-34.2012.4.03.6121 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pelo INSS. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRESTAÇÕES ATRASADAS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA APENAS DA CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Insurge-se o INSS contra a conta homologada, sob o alegação de que já houve o pagamento administrativo do crédito vindicado, razão pela qual inexistiria saldo remanescente a executar. 2 - O pagamento realizado pelo INSS, no curso da demanda, foi apenas parcial, pois não atendeu plenamente aos limites objetivos da res judicata. 3 - De fato, o título exequendo assegurou à embargada o recebimento de juros de mora sobre as prestações atrasadas do benefício, incidentes de forma englobada até a citação e de forma decrescente, mês a mês, até o cumprimento da obrigação de fazer, observando-se estritamente sua taxa legal no mês da competência da respectiva prestação, pois quanto mais próxima a data do pagamento, menor é a mora do devedor e vice-versa, devendo-se desconsiderar a incidência da referida atualização sobre o período residual de dias que não cheguem a totalizar um mês inteiro. 4 - Assim, não poderia o INSS apenas atualizar monetariamente as prestações vencidas, olvidando os efeitos da mora, sob pena de violar a eficácia preclusiva da coisa julgada. 5 - A execução deve se limitar aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito ao princípio da fidelidade ao título judicial. Precedentes. 6 - Apelação do INSS desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação interposta pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/03/2021, 00:00

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