Procedimento Comum Cível 5000138-19.2016.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000138-19.2016.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2026, 15:30

Trânsito em julgado

30/03/2026, 21:24

Publicação

21/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADISSEO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: LEONARDO GRUBMAN - SP165135 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Na presente ação foi efetuado o pagamento dos valores decorrentes do título executivo judicial. Sendo assim, nada mais sendo devido, declaro extinta a presente execução com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, do novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P. I. Santos, 16 de dezembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000138-19.2016.4.03.6104

19/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/12/2025, 14:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/12/2025, 19:36

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 18:14

Expedida/certificada

18/08/2025, 14:55

Mero expediente

15/08/2025, 18:57

Conclusão (para despacho)

15/08/2025, 18:09

Julgamento em Diligência

15/08/2025, 18:06

Conclusão (para despacho)

26/06/2025, 17:02

Recebimento

27/03/2025, 11:26

Remessa (em diligência)

24/03/2025, 17:45

Documentos

Sentença

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ADISSEO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA Advogado do(a) APELADO: LEONARDO GRUBMAN - SP165135-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O O contribuinte interpôs recursos especial e extraordinário, a seguir analisados. 1. recorrido: Determinada a produção de prova pericial (Id 97843239, p. 102), o expert concluiu que: A mercadoria Microvit B2 Supra 80 foi fabricada exclusivamente para o uso na alimentação animal. O excipiente usado e sua quantidade, além das tecnologias de beneficiamento desse produto restringiram o seu uso geral, ou seja, não é possível utilizar essa vitamina para uso farmacêutico, na alimentação humana ou qualquer outra indústria, que não seja a de fabricação de ração animal. O próprio fabricante dessa mercadoria alerta na ficha de informações de segurança de produtos químicos (anexos págs. 45/53) e na ficha de descrição técnica (anexos págs. 54/56) disponíveis na internet, que esse produto serve somente para a alimentação animal. O excipiente presente na composição da mercadoria em questão não tinha somente o objetivo de proteger o princípio ativo somente durante o transporte e armazenagem, pois, na verdade a mercadoria foi fabricada com objetivos específicos, relacionados à alimentação animal. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000138-19.2016.4.03.6104 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por ADISSEO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA., com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. O aresto recebeu a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MICROVIT B2 SUPRA 80 (VITAMINA B2 - RIBOFLAVINA). PREPARAÇÃO UTILIZADO NA ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS. RECURSO PROVIDO. - Cinge-se a questão à classificação fiscal do produto denominado vitamina B2 (Riboflavina) na posição NCM 2936.23.10 ou 2309.90.90: - De acordo com Notas Explicativas do Sistema Harmonizado - NESH, no Capítulo 23 incluem-se os produtos dos tipos utilizados para alimentação de animais, não especificados nem compreendidos noutras posições, obtidos pelo tratamento de matérias vegetais ou animais, de tal forma que tenham perdido as características essenciais da matéria de origem, excluindo os desperdícios vegetais, resíduos e subprodutos vegetais resultantes desse tratamento, enquanto o Capitulo 29 refere-se aos produtos químicos orgânicos, entre eles, aqueles de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo que contenham impurezas ou adicionados de um estabilizante (ou mesmo de um agente antiaglomerante) desde que a quantidade das substâncias acrescentadas ou os tratamentos a que são submetidos não sejam superiores aos necessários à sua conservação ou transporte, nem modifiquem o caráter do produto de base nem os tornem particularmente aptos para usos específicos de preferência à sua aplicação geral. - De acordo com a TIPI vigente à época da autuação, Decreto n.° 7.660/2011, no item referente às Regras Gerais para Interpretação do Sistema de Harmonização (RG3), os produtos misturados, obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes devem ser classificados na posição mais específica, a partir da matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. - Conforme a a prova pericial a mercadoria foi fabricada com objetivos específicos, relacionados à alimentação animal. Trata-se de preparação especificamente elaborada para ser adicionada na alimentação animal, pelas fábricas de rações. Tal descrição atende, ao exigido na posição 23.09 da TIPI. - Devido à reforma parcial da sentença, é de rigor a distribuição proporcional das despesas e da sucumbência. - Apelação provida. Opostos embargos de declaração, foram esses rejeitados. No recurso especial, alega-se, em síntese, violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, bem como aos arts. 48 a 50 da Lei 9.430/69 e 6º, § 2º, da LICC. Decido. O aresto recorrido enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. O Superior Tribunal de Justiça tem-se manifestado no sentido de que “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (STJ, EDcl no MS 21315/DF, Primeira Seção, DJe 15/6/2016). Não foi caracterizada, portanto, a suscitada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, pacífica é a jurisprudência do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 874.797/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 09/08/2016) - destacamos PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 489, § 1º, III E IV, E 1.022, II, PARÁGRAFO ÚNICO, II, TODOS DO CPC/15. INEXISTENTE. (...) (...) II - Com relação à alegação de negativa de vigência aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, todos do CPC/15, sem razão o recorrente a esse respeito, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão. III - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. IV - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. V - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 1046644/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 11/9/2017; REsp 1649296/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 14/9/2017. (...) (AgInt no AREsp 1383383/MS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019) Quanto às demais alegações, verifica-se que a análise realizada pela Turma julgadora teve suporte nos elementos probatórios colacionados aos autos, tendo-se concluído pela prática de equívoco, pelo importador, na classificação fiscal da mercadoria estrangeira Microvit B2 supra 80 (Riboflavina). Cumpre destacar, no ponto, a fundamentação do acórdão impugnado: Determinada a produção de prova pericial (Id 97843239, p. 102), o expert concluiu que: A mercadoria Microvit B2 Supra 80 foi fabricada exclusivamente para o uso na alimentação animal. O excipiente usado e sua quantidade, além das tecnologias de beneficiamento desse produto restringiram o seu uso geral, ou seja, não é possível utilizar essa vitamina para uso farmacêutico, na alimentação humana ou qualquer outra indústria, que não seja a de fabricação de ração animal. O próprio fabricante dessa mercadoria alerta na ficha de informações de segurança de produtos químicos (anexos págs. 45/53) e na ficha de descrição técnica (anexos págs. 54/56) disponíveis na internet, que esse produto serve somente para a alimentação animal. O excipiente presente na composição da mercadoria em questão não tinha somente o objetivo de proteger o princípio ativo somente durante o transporte e armazenagem, pois, na verdade a mercadoria foi fabricada com objetivos específicos, relacionados à alimentação animal. Trata-se de preparação especificamente elaborada para ser adicionada na alimentação animal, pelas fábricas de rações. O excipiente usado forma um revestimento resistente à alta pressão, fricção, temperatura e umidade. Esse revestimento também garante aos formuladores de rações, maior eficiência em condições normais de premix e peletização, assim como nos processos de extrusão e estabilidade em meio de premixes agressivos à base de sais minerais (oxidantes das vitaminas), além de facilitar o manuseio e o doseamento. Ademais, observa-se que as mercadorias importadas foram obtidas pelo tratamento de matérias de origem biológica, portanto, não sintética: (...) Tal descrição atende, de acordo com a especialidade que orienta a interpretação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema de Harmonização, ao exigido na posição 23.09: (...) Desse modo, é de rigor a reforma parcial da sentença para manter a classificação fiscal adotada pela União (posição 2309.90.90) em relação exclusivamente à mercadoria vitamina B2 (Riboflavina), nome comercial Microvit B2 supra 80. Diferentemente do alegado, no caso dos autos, constata-se o enfrentamento expresso dos argumentos relevantes à solução da questão posta, qual seja classificação fiscal da vitamina B2 (Riboflavina), com a adoção do entendimento expressamente consignado no acórdão embargado, nos termos dos artigos 489, incisos II e III, do CPC e 93, inciso IX, da CF. Ademais a Decisão COANA n.º 11/1999 invocada pela embargante não infirma a conclusão adotada, uma vez que, na forma do artigo 36 da IN RFB n.º 1.464/2014, os atos administrativos relativos à classificação fiscal de mercadorias, anteriores a 31 de dezembro de 2001, foram revogados. Nesse contexto, revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito de recurso especial, nos termos da tese consolidada na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Além desse aspecto, no que concerne à alegada violação a dispositivos de instruções normativas da RFB, o recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a decretos, resoluções, portarias ou instruções normativas. Isso porque tais atos normativos não estão compreendidos na expressão "lei federal", constante do art. 105, III, “a”, da Constituição Federal. Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. 2. Trata-se de recurso extraordinário interposto por ADISSEO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. Alega-se, em síntese, violação aos arts. 5º, XXXVI e 93, IX, da Constituição Federal. Decido. No caso vertente, a análise realizada pela Turma julgadora teve suporte nos elementos probatórios colacionados aos autos, tendo-se concluído pela prática de equívoco, pelo importador, na classificação fiscal da mercadoria estrangeira Microvit B2 supra 80 (Riboflavina). Cumpre transcrever, a respeito, trecho da fundamentação do acórdão Trata-se de preparação especificamente elaborada para ser adicionada na alimentação animal, pelas fábricas de rações. O excipiente usado forma um revestimento resistente à alta pressão, fricção, temperatura e umidade. Esse revestimento também garante aos formuladores de rações, maior eficiência em condições normais de premix e peletização, assim como nos processos de extrusão e estabilidade em meio de premixes agressivos à base de sais minerais (oxidantes das vitaminas), além de facilitar o manuseio e o doseamento. Ademais, observa-se que as mercadorias importadas foram obtidas pelo tratamento de matérias de origem biológica, portanto, não sintética: (...) Tal descrição atende, de acordo com a especialidade que orienta a interpretação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema de Harmonização, ao exigido na posição 23.09: (...) Desse modo, é de rigor a reforma parcial da sentença para manter a classificação fiscal adotada pela União (posição 2309.90.90) em relação exclusivamente à mercadoria vitamina B2 (Riboflavina), nome comercial Microvit B2 supra 80. Diferentemente do alegado, no caso dos autos, constata-se o enfrentamento expresso dos argumentos relevantes à solução da questão posta, qual seja classificação fiscal da vitamina B2 (Riboflavina), com a adoção do entendimento expressamente consignado no acórdão embargado, nos termos dos artigos 489, incisos II e III, do CPC e 93, inciso IX, da CF. Ademais a Decisão COANA n.º 11/1999 invocada pela embargante não infirma a conclusão adotada, uma vez que, na forma do artigo 36 da IN RFB n.º 1.464/2014, os atos administrativos relativos à classificação fiscal de mercadorias, anteriores a 31 de dezembro de 2001, foram revogados. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que eventual violação a dispositivos constitucionais, quando sua verificação dependa da análise da legislação infraconstitucional, caracterizaria ofensa indireta ou reflexa, de modo que não pode ser objeto de recurso extraordinário. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 279/STF. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO AGRAVADA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmulas 282 e 356/STF: "Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada", bem como "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento." 2. O entendimento consignado na decisão agravada reproduz a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Obstada a análise da suposta afronta aos incisos II, LIV e LV do art. 5º da Carta Magna, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 773355 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 25/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 05-09-2017 PUBLIC 06-09-2017) No caso concreto, a verificação das alegadas ofensas aos dispositivos constitucionais invocados demanda prévia incursão pela legislação ordinária, o que revela o descabimento do recurso extraordinário. Além desse aspecto, para afastar o entendimento firmado pelo órgão fracionário, também seria necessário reanalisar elementos fáticos dos autos, o que é vedado em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do STF (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário. Int. São Paulo, 1 de junho de 2023.

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ADISSEO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA Advogado do(a) APELADO: LEONARDO GRUBMAN - SP165135-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000138-19.2016.4.03.6104 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ADISSEO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA Advogado do(a) APELADO: LEONARDO GRUBMAN - SP165135-A OUTROS PARTICIPANTES: [ialima] R E L A T Ó R I O O Sr. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA: Embargos de declaração opostos por Adisseo Brasil Nutrição Animal Ltda. contra acórdão que deu provimento à apelação para reformar parcialmente a sentença e julgar parcialmente o pedido para reconhecer a classificação fiscal adotada pela União em relação à mercadoria vitamina B2 (Riboflavina), nome comercial Microvit B2 supra 80 (Id 152514902). Aduz (Id 153863052) que o acórdão é omisso aos argumentos de que: a) as vitaminas, em regra geral, não devem ser classificadas na posição 2309. A exceção deve ser aplicada somente àqueles produtos que cumulativa e simultaneamente atingem duas condições: perderam o caráter de vitaminas e tornaram-se particularmente aptas para usos específicos; b) ainda que se considere que o uso em alimentação animal é um uso específico e que o produto não se destina à sua aplicação geral, só se poderia classificá-lo na posição 2309 caso ele tivesse também perdido seu caráter de vitamina; c) a perícia realizada não deixa dúvidas que o produto Microvit B2 Supra 80 é utilizado como vitamina, não tendo perdido seu caráter, ainda que haja excipientes em sua formulação e ainda que seja destinado à alimentação animal; d) não foi analisada a aplicabilidade da decisão COANA nº 11 de 1999, consulta formulada de acordo com as disposições dos artigos 48 a 50 da Lei nº 9.430/96, o que contraria o disposto no artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil; e) apenas para efeito de argumentação, ainda que a classificação fiscal adotada estivesse errada, ela foi adotada em acordo com o que foi decidido pelo órgão competente da própria administração; f) a mercadoria não foi descrita incorretamente visto que sua formulação e sua função foram indicadas corretamente. Assim, ainda que se mantenha o decisum, não se pode negar que tal erro foi decorrente da interpretação da TEC e das NESH e não devido à falta ou erro nas informações prestadas. Em resposta (Id 165165303), a União requereu a rejeição dos aclaratórios. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000138-19.2016.4.03.6104 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ADISSEO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA Advogado do(a) APELADO: LEONARDO GRUBMAN - SP165135-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Sr. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA: Ao contrário do afirmado pela parte embargante, não se verifica omissão na análise das questões apontadas, pois devidamente apreciadas pelo decisum: Cinge-se a questão à classificação fiscal do produto denominado vitamina B2 (Riboflavina) na posição NCM 2936.23.10 ou 2309.90.90: (...) De acordo com Notas Explicativas do Sistema Harmonizado - NESH, no Capítulo 23 incluem-se os produtos dos tipos utilizados para alimentação de animais, não especificados nem compreendidos noutras posições, obtidos pelo tratamento de matérias vegetais ou animais, de tal forma que tenham perdido as características essenciais da matéria de origem, excluindo os desperdícios vegetais, resíduos e subprodutos vegetais resultantes desse tratamento, enquanto o Capitulo 29 refere-se aos produtos químicos orgânicos, entre eles, aqueles de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo que contenham impurezas ou adicionados de um estabilizante (ou mesmo de um agente antiaglomerante) desde que a quantidade das substâncias acrescentadas ou os tratamentos a que são submetidos não sejam superiores aos necessários à sua conservação ou transporte, nem modifiquem o caráter do produto de base nem os tornem particularmente aptos para usos específicos de preferência à sua aplicação geral. De acordo com a TIPI vigente à época da autuação, Decreto n.° 7.660/2011, no item referente às Regras Gerais para Interpretação do Sistema de Harmonização (RG3), os produtos misturados, obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes deverão ser classificadas da seguinte forma: 3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. (destaquei) Determinada a produção de prova pericial (Id 97843239, p. 102), o expert concluiu que: A mercadoria Microvit B2 Supra 80 foi fabricada exclusivamente para o uso na alimentação animal. O excipiente usado e sua quantidade, além das tecnologias de beneficiamento desse produto restringiram o seu uso geral, ou seja, não é possível utilizar essa vitamina para uso farmacêutico, na alimentação humana ou qualquer outra indústria, que não seja a de fabricação de ração animal. O próprio fabricante dessa mercadoria alerta na ficha de informações de segurança de produtos químicos (anexos págs. 45/53) e na ficha de descrição técnica (anexos págs. 54/56) disponíveis na internet, que esse produto serve somente para a alimentação animal. O excipiente presente na composição da mercadoria em questão não tinha somente o objetivo de proteger o princípio ativo somente durante o transporte e armazenagem, pois, na verdade a mercadoria foi fabricada com objetivos específicos, relacionados à alimentação animal. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000138-19.2016.4.03.6104 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Trata-se de preparação especificamente elaborada para ser adicionada na alimentação animal, pelas fábricas de rações. O excipiente usado forma um revestimento resistente à alta pressão, fricção, temperatura e umidade. Esse revestimento também garante aos formuladores de rações, maior eficiência em condições normais de premix e peletização, assim como nos processos de extrusão e estabilidade em meio de premixes agressivos à base de sais minerais (oxidantes das vitaminas), além de facilitar o manuseio e o doseamento. Ademais, observa-se que as mercadorias importadas foram obtidas pelo tratamento de matérias de origem biológica, portanto, não sintética: Vitamina B2 (Riboflavina) A riboflavina pode ser sintetizada por via química, usando O-xileno e D-ribose como matérias primas; ou por via fermentativa que é a forma de obtenção industrial mais comum e barata (anexo pág.68). Nesse caso, utilizam-se várias bactérias e fungos, além de resíduos industriais como meio de cultivo. Cerca de 75% da produção é destinada para uso animal e o restante vai para alimentos e fármacos. Na produção industrial, são utilizados microrganismos como Eremothecium ashbyii, Ashbya gossypii, Bacillus subtilis e Candida famata, em meio nutritivo contendo melaço ou óleo vegetal e (Ozbas; Kutsal, 1986) e fungos do gênero Aspergillus em beterraba açucareira. Os microrganismos têm capacidade de sintetizar constituintes celulares a partir de nutrientes simples. Algumas necessidades nutricionais variam entre eles, no entanto, a demanda por água, fontes de energia, carbono, nitrogênio, oxigênio e elementos minerais é comum a todos os microrganismos. Uma grande variedade de matérias-primas, geralmente provenientes da agricultura, é utilizada como fonte de carbono, energia e outros nutrientes para multiplicação de microrganismos industriais. Essas matérias-primas podem conter substratos solúveis, como sacarose, glicose, frutose e lactose, provenientes de cana de açúcar, melaço, soro de leite, entre outros, como também podem conter polissacarídeos insolúveis, que precisam de tratamento simples para solubilização e hidrólise, como amido de milho, mandioca, trigo, cevada e outros. Tal descrição atende, de acordo com a especialidade que orienta a interpretação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema de Harmonização, ao exigido na posição 23.09: 23.09 - Preparações do tipo utilizado na alimentação de animais. 2309.10 - Alimentos para cães ou gatos, acondicionados para venda a retalho 2309.90 – Outras Incluem-se nesta posição os produtos do tipo utilizado na alimentação dos animais, obtidos pelo tratamento de matérias vegetais ou animais e que, por esse fato, perderam as características essenciais da matéria de origem, por exemplo, no caso dos produtos obtidos a partir de matérias vegetais, os que tenham sido sujeitos a um tratamento, de forma que as estruturas celulares específicas das matérias vegetais de origem já não sejam reconhecíveis ao microscópio. (...) Excluem-se da presente posição: (...) e) As vitaminas, mesmo de constituição química definida, misturadas entre si ou não, mesmo apresentadas em um solvente ou estabilizadas por adição de agentes antioxidantes ou antiaglomerantes, por adsorção em um substrato ou por revestimento, por exemplo, com gelatina, ceras, matérias graxas (gordas), desde que a quantidade das substâncias acrescentadas, substratos ou revestimentos não modifiquem o caráter de vitaminas e nem as tornem particularmente aptas para usos específicos de preferência à sua aplicação geral (posição 29.36). [destaquei] Desse modo, é de rigor a reforma parcial da sentença para manter a classificação fiscal adotada pela União (posição 2309.90.90) em relação exclusivamente à mercadoria vitamina B2 (Riboflavina), nome comercial Microvit B2 supra 80. Diferentemente do alegado, no caso dos autos, constata-se o enfrentamento expresso dos argumentos relevantes à solução da questão posta, qual seja classificação fiscal da vitamina B2 (Riboflavina), com a adoção do entendimento expressamente consignado no acórdão embargado, nos termos dos artigos 489, incisos II e III, do CPC e 93, inciso IX, da CF. Ademais a Decisão COANA n.º 11/1999 invocada pela embargante não infirma a conclusão adotada, uma vez que, na forma do artigo 36 da IN RFB n.º 1.464/2014, os atos administrativos relativos à classificação fiscal de mercadorias, anteriores a 31 de dezembro de 2001, foram revogados. Assim, não prosperam os aclaratórios apresentados, porquanto sequer foi apontada a omissão a ser sanada. A parte recorrente utiliza-se dos presentes embargos como verdadeira peça de impugnação aos fundamentos do decisum. Pretende claramente rediscuti-lo, o que não se admite nesta sede. Os aclaratórios não podem ser acolhidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação do julgado à tese defendida pelos embargantes, tampouco para fins de prequestionamento, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1022 do CPC. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADEQUAÇÃO. 1. É plenamente possível aferir-se o exato alcance do acórdão embargado e de seus fundamentos. Não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado. 2. O questionamento do acórdão pelos embargantes aponta para típico e autêntico inconformismo com a decisão, contrariedade que não enseja o acolhimento do presente recurso, uma vez que ausentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Embargos revestidos de nítido caráter infringente, objetivando discutir o conteúdo jurídico do acórdão. 3. Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o conhecimento do recurso, que se verifique a existência de quaisquer dos vícios descritos no artigo 1.022 do CPC/2015. Precedentes do STJ. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados, retificado, de ofício, o erro material existente no item 11 da ementa do acórdão embargado. (TRF 3ª Região, AC 0003399-61.2013.4.03.6111, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Cecília Marcondes, j. 21.11.2018, e-DJF3 Judicial 1 de 28.112018, destaquei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - A teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) e de erro material (inc. III). - Não se presta ao manejo dos declaratórios, hipótese na qual o embargante pretenda rediscutir matéria já decidida, emprestando-lhe caráter infringente, ou sua pretensão para que sejam respondidos, articuladamente, quesitos formulados. - Mesmo que opostos os embargos de declaração objetivando ao prequestionamento, não há como se afastar o embargante de evidenciar a presença dos requisitos de que trata o artigo 1.022 do CPC. (...) - Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, AI 0001831-68.2017.4.03.0000, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Mônica Nobre, j. 24.10.2018, e-DJF3 Judicial 1 de 19.11.2018, destaquei). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. - Os presentes embargos configuram verdadeira impugnação aos fundamentos do decisum. O embargante pretende claramente rediscuti-lo, o que não se admite nesta sede. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz Fed. Conv. MARCELO GUERRA (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausentes, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA) e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ADISSEO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA Advogado do(a) APELADO: LEONARDO GRUBMAN - SP165135-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000138-19.2016.4.03.6104 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ADISSEO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA Advogado do(a) APELADO: LEONARDO GRUBMAN - SP165135-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar a anulação do auto de infração nº 0817800/60584/16, e, por consequência, o processo administrativo nº 11128.720889/2016-09, com o reconhecimento da classificação adotada pela parte autora na D.I. nº 16/0104615-6, adições nº 004 e 005. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil (Id 125597506). Aduz (Id 125597509) que: a) a discussão objeto do recurso é verificação da correta classificação fiscal do produto vitamina B2 (Riboflavina), nome comercial Microvit B2 supra 80, suplemento vitamínico para alimentação animal. Em ato de revisão aduaneira, a fiscalização desclassificou o produto para o código NCM 2309.90.90, que prevê alíquotas superiores àquela indicadas pela recorrida; b) pela análise química constatou-se que a mercadoria não pode ser enquadrada na posição 2936 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, visto que nesta classificação está excluído o produto pronto para uso específico; c) são equivocadas as alegações da apelada, pois confunde os conceitos de estabilizantes, conservantes e excipientes, que foram bem definidos no auto de infração e no laudo de análise química. Assim, se a substância contém excipientes com o fim de torná-la segura à adição de ração animal, não se pode considerar sua composição como vitamina estabilizada. d) no laudo pericial, o expert concluiu que de acordo com a Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), as vitaminas puras são abrangidas pela posição 2936 e que as preparadas são pré-misturas para rações animais, abrangidas pela posição 2309, pois, quaisquer outros excipientes relacionados com a finalidade de uso, retiram-lhe a abrangência no Capítulo 29 da NESH. Em contrarrazões (Id 125597514), a apelada requer o desprovimento do recurso. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000138-19.2016.4.03.6104 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ADISSEO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA Advogado do(a) APELADO: LEONARDO GRUBMAN - SP165135-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O I - Dos fatos Ação proposta por Adisseo Brasil Nutrição Animal Ltda. contra a União com vista à anulação do Processo Administrativo nº 11128.720889/2016- 09, com o reconhecimento da correção da classificação fiscal indicada nas adições 004 e 005 da Declaração de Importação nº 16/0104615-6. II – Da classificação fiscal Cinge-se a questão à classificação fiscal do produto denominado vitamina B2 (Riboflavina) na posição NCM 2936.23.10 ou 2309.90.90: Posição Descrição 23.09 Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais (...) (...) 2309.90.90 Outras ----------------- ---------------------------------------------------------------- 2936 Provitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese (incluindo os concentrados naturais), bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas, misturados ou não entre si, mesmo em quaisquer soluções 2936.23 Vitamina B2 e seus derivados 2936.23.10 Vitamina B2 (riboflavina) De acordo com Notas Explicativas do Sistema Harmonizado - NESH, no Capítulo 23 incluem-se os produtos dos tipos utilizados para alimentação de animais, não especificados nem compreendidos noutras posições, obtidos pelo tratamento de matérias vegetais ou animais, de tal forma que tenham perdido as características essenciais da matéria de origem, excluindo os desperdícios vegetais, resíduos e subprodutos vegetais resultantes desse tratamento, enquanto o Capitulo 29 refere-se aos produtos químicos orgânicos, entre eles, aqueles de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo que contenham impurezas ou adicionados de um estabilizante (ou mesmo de um agente antiaglomerante) desde que a quantidade das substâncias acrescentadas ou os tratamentos a que são submetidos não sejam superiores aos necessários à sua conservação ou transporte, nem modifiquem o caráter do produto de base nem os tornem particularmente aptos para usos específicos de preferência à sua aplicação geral. De acordo com a TIPI vigente à época da autuação, Decreto n.° 7.660/2011, no item referente às Regras Gerais para Interpretação do Sistema de Harmonização (RG3), os produtos misturados, obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes deverão ser classificadas da seguinte forma: 3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. (destaquei) Determinada a produção de prova pericial (Id 97843239, p. 102), o expert concluiu que: A mercadoria Microvit B2 Supra 80 foi fabricada exclusivamente para o uso na alimentação animal. O excipiente usado e sua quantidade, além das tecnologias de beneficiamento desse produto restringiram o seu uso geral, ou seja, não é possível utilizar essa vitamina para uso farmacêutico, na alimentação humana ou qualquer outra indústria, que não seja a de fabricação de ração animal. O próprio fabricante dessa mercadoria alerta na ficha de informações de segurança de produtos químicos (anexos págs. 45/53) e na ficha de descrição técnica (anexos págs. 54/56) disponíveis na internet, que esse produto serve somente para a alimentação animal. O excipiente presente na composição da mercadoria em questão não tinha somente o objetivo de proteger o princípio ativo somente durante o transporte e armazenagem, pois, na verdade a mercadoria foi fabricada com objetivos específicos, relacionados à alimentação animal. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000138-19.2016.4.03.6104 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Trata-se de preparação especificamente elaborada para ser adicionada na alimentação animal, pelas fábricas de rações. O excipiente usado forma um revestimento resistente à alta pressão, fricção, temperatura e umidade. Esse revestimento também garante aos formuladores de rações, maior eficiência em condições normais de premix e peletização, assim como nos processos de extrusão e estabilidade em meio de premixes agressivos à base de sais minerais (oxidantes das vitaminas), além de facilitar o manuseio e o doseamento. Ademais, observa-se que as mercadorias importadas foram obtidas pelo tratamento de matérias de origem biológica, portanto, não sintética: Vitamina B2 (Riboflavina) A riboflavina pode ser sintetizada por via química, usando O-xileno e D-ribose como matérias primas; ou por via fermentativa que é a forma de obtenção industrial mais comum e barata (anexo pág.68). Nesse caso, utilizam-se várias bactérias e fungos, além de resíduos industriais como meio de cultivo. Cerca de 75% da produção é destinada para uso animal e o restante vai para alimentos e fármacos. Na produção industrial, são utilizados microrganismos como Eremothecium ashbyii, Ashbya gossypii, Bacillus subtilis e Candida famata, em meio nutritivo contendo melaço ou óleo vegetal e (Ozbas; Kutsal, 1986) e fungos do gênero Aspergillus em beterraba açucareira. Os microrganismos têm capacidade de sintetizar constituintes celulares a partir de nutrientes simples. Algumas necessidades nutricionais variam entre eles, no entanto, a demanda por água, fontes de energia, carbono, nitrogênio, oxigênio e elementos minerais é comum a todos os microrganismos. Uma grande variedade de matérias-primas, geralmente provenientes da agricultura, é utilizada como fonte de carbono, energia e outros nutrientes para multiplicação de microrganismos industriais. Essas matérias-primas podem conter substratos solúveis, como sacarose, glicose, frutose e lactose, provenientes de cana de açúcar, melaço, soro de leite, entre outros, como também podem conter polissacarídeos insolúveis, que precisam de tratamento simples para solubilização e hidrólise, como amido de milho, mandioca, trigo, cevada e outros. Tal descrição atende, de acordo com a especialidade que orienta a interpretação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema de Harmonização, ao exigido na posição 23.09: 23.09 - Preparações do tipo utilizado na alimentação de animais. 2309.10 - Alimentos para cães ou gatos, acondicionados para venda a retalho 2309.90 – Outras Incluem-se nesta posição os produtos do tipo utilizado na alimentação dos animais, obtidos pelo tratamento de matérias vegetais ou animais e que, por esse fato, perderam as características essenciais da matéria de origem, por exemplo, no caso dos produtos obtidos a partir de matérias vegetais, os que tenham sido sujeitos a um tratamento, de forma que as estruturas celulares específicas das matérias vegetais de origem já não sejam reconhecíveis ao microscópio. (...) Excluem-se da presente posição: (...) e) As vitaminas, mesmo de constituição química definida, misturadas entre si ou não, mesmo apresentadas em um solvente ou estabilizadas por adição de agentes antioxidantes ou antiaglomerantes, por adsorção em um substrato ou por revestimento, por exemplo, com gelatina, ceras, matérias graxas (gordas), desde que a quantidade das substâncias acrescentadas, substratos ou revestimentos não modifiquem o caráter de vitaminas e nem as tornem particularmente aptas para usos específicos de preferência à sua aplicação geral (posição 29.36). [destaquei] Desse modo, é de rigor a reforma parcial da sentença para manter a classificação fiscal adotada pela União (posição 2309.90.90) em relação exclusivamente à mercadoria vitamina B2 (Riboflavina), nome comercial Microvit B2 supra 80. III – Dos honorários advocatícios Por fim, devido à reforma parcial da sentença, é de rigor a distribuição proporcional das despesas e da sucumbência. Condeno a União ao pagamento de honorários de advogado em favor dos patronos da autora, que arbitro em 10% sobre o montante excluído do auto de infração. Condeno a autora, por sua vez, ao pagamento de honorários de advogado em favor dos Procuradores da Fazenda Nacional, fixados em 10% sobre o valor remanescente do débito. IV – Do dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar parcialmente a sentença e julgar parcialmente o pedido para reconhecer a classificação fiscal adotada pela União em relação à mercadoria vitamina B2 (Riboflavina), nome comercial Microvit B2 supra 80, bem como fixar os honorários advocatícios como explicitado. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MICROVIT B2 SUPRA 80 (VITAMINA B2 - RIBOFLAVINA). PREPARAÇÃO UTILIZADO NA ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS. RECURSO PROVIDO. - Cinge-se a questão à classificação fiscal do produto denominado vitamina B2 (Riboflavina) na posição NCM 2936.23.10 ou 2309.90.90: - De acordo com Notas Explicativas do Sistema Harmonizado - NESH, no Capítulo 23 incluem-se os produtos dos tipos utilizados para alimentação de animais, não especificados nem compreendidos noutras posições, obtidos pelo tratamento de matérias vegetais ou animais, de tal forma que tenham perdido as características essenciais da matéria de origem, excluindo os desperdícios vegetais, resíduos e subprodutos vegetais resultantes desse tratamento, enquanto o Capitulo 29 refere-se aos produtos químicos orgânicos, entre eles, aqueles de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo que contenham impurezas ou adicionados de um estabilizante (ou mesmo de um agente antiaglomerante) desde que a quantidade das substâncias acrescentadas ou os tratamentos a que são submetidos não sejam superiores aos necessários à sua conservação ou transporte, nem modifiquem o caráter do produto de base nem os tornem particularmente aptos para usos específicos de preferência à sua aplicação geral. - De acordo com a TIPI vigente à época da autuação, Decreto n.° 7.660/2011, no item referente às Regras Gerais para Interpretação do Sistema de Harmonização (RG3), os produtos misturados, obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes devem ser classificados na posição mais específica, a partir da matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. - Conforme a a prova pericial a mercadoria foi fabricada com objetivos específicos, relacionados à alimentação animal. Trata-se de preparação especificamente elaborada para ser adicionada na alimentação animal, pelas fábricas de rações. Tal descrição atende, ao exigido na posição 23.09 da TIPI. - Devido à reforma parcial da sentença, é de rigor a distribuição proporcional das despesas e da sucumbência. - Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação para reformar parcialmente a sentença e julgar parcialmente o pedido para reconhecer a classificação fiscal adotada pela União em relação à mercadoria vitamina B2 (Riboflavina), nome comercial Microvit B2 supra 80, bem como fixar os honorários advocatícios como explicitado, nos termos do voto do Juiz Fed. Conv. FERREIRA DA ROCHA (Relator), com quem votaram as Des. Fed. MARLI FERREIRA e MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Conv. FERREIRA DA ROCHA), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(79)