Petição Cível 5000955-08.2021.4.03.6137 - TRF3

Petição Cível 5000955-08.2021.4.03.6137 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/02/2024, 20:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2024, 07:08

Publicação

21/02/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IVETE CRUZ DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO TOBIAS DA SILVA - SP433796 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Petição ID 313650431: não há atrasados a receber, visto que o acórdão somente condenou o INSS a averbar o período reconhecido. Também não há condenação em honorários sucumbenciais a executar. Tornem ao arquivo. Intimem-se. ANDRADINA, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000955-08.2021.4.03.6137 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina

20/02/2024, 00:00

Mero expediente

19/02/2024, 14:28

Conclusão (para despacho)

19/02/2024, 13:50

Desarquivamento

19/02/2024, 13:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2024, 07:17

Publicação

02/02/2024, 00:17

Definitivo

01/02/2024, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: IVETE CRUZ DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO TOBIAS DA SILVA - SP433796 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 203, §4º do Código de Processo Civil, e do art. 10, inc. XVI, da Portaria nº 99 de 09 de fevereiro de 2022 da 1ª Vara Federal com JEF Adjunto desta 37ª Subseção Judiciária, expeço o seguinte ato ordinatório: Fica a parte autora cientificada acerca da petição/ofício de cumprimento apresentado pelo réu e de que possui o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação. ANDRADINA, 31 de janeiro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000955-08.2021.4.03.6137 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina

01/02/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/11/2023, 11:14

Recebimento

19/10/2023, 13:18

Remessa (em diligência)

17/10/2023, 09:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2023, 07:03

Documentos

Despacho

•20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: IVETE CRUZ DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: MAURICIO TOBIAS DA SILVA - SP433796-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000955-08.2021.4.03.6137 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: IVETE CRUZ DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: MAURICIO TOBIAS DA SILVA - SP433796-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proposta por Ivete Cruz dos Santos Silva em face do INSS com reconhecimento de tempo trabalhado em atividade rural em regime de economia familiar. Sentença de improcedência, in verbis: Pretende a parte autora comprovar o exercício de atividade rural no intervalo de 1974 a 2020. Para fazer prova do alegado labor rural, juntou aos autos: Notas promissórias em nome do pai, datas de 1979 a 1982 (ID 105734439, fls.01/12); Certidão de seu casamento com Luiz Antônio da Silva, ocorrido em 23/04/1983, em que o esposo é qualificado como lavrador e a autora como “do lar” (ID 169822124, fls.01); Certidão de nascimento dos filhos, em 1984 e 1985, em que o esposo é qualificado como lavrador e a autora como “prendas domésticas” (ID 169822657, fls.03 e ID 169822657, fls.13); Documentos escolares em nome da filha (ID 169822657, fls.9 e ss); Certidão de casamento dos pais, em 1954, com qualificação do genitor como lavrador (fls.14); Em audiência, foram colhidos os depoimentos das testemunhas (ID 249535741). IZILDA (ID 249723652) disse que conhece a autora de Guaraçaí. Trabalharam juntas em diversas fazendas com colheita de algodão, café, desde por volta de 1975 até poucos meses atrás. Ela não tinha trabalho fixo, trabalhava como boia-fria. MARIA DE LOURDES (ID 249723660) trabalhou com a autora na roça por 30 anos, sem saber determinar exatamente as datas. Trabalharam em diversas fazendas, como boia-fria, com algodão, carpiam, e todo o trabalho de roça. A autora trabalhava sozinha. Ele trabalhava esporadicamente com o pai. MARIA ROSA (ID 249723672) trabalhou com a autora por muito tempo. Repetiu tudo o que as outras testemunhas falaram (eram boia-fria, trabalharam em diversas fazendas, faziam todo tipo de trabalho na roça). Não trabalhava com o pai dela. Trabalha até hoje. Pois bem. Os documentos apresentados nos autos não constituem prova material robusta o bastante para reconhecimento da qualidade de segurada especial da parte autora pretendida ao longo de quarenta e seis anos. A atividade rural para fins de recebimento da aposentadoria por idade rural deve se dar em momento imediatamente anterior ao preenchimento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Os documentos apresentados nos autos que qualificam seu genitor ou seu marido como lavrador estão compreendidos entre 1954 (fora do período de prova) e 1985 (documento mais recente apresentado, que consta qualificação do marido como lavrador). Não foi apresentado nenhum documento que qualifique a autora como lavradora. Na certidão de seu casamento, assim como na certidão de nascimento dos filhos, a autora é qualificada como “do lar/ prendas domésticas”. Em que pese o STJ tenha pacificado sua jurisprudência no sentido de reconhecer os trabalhadores rurais diaristas/boias-frias como segurados especiais (REsp 1762211 2018.02.18104-5, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, STJ - Primeira Turma, DJE: 07/12/2018), não se pode deixar de consignar, também, que em julgado repetitivo, a Corte Especial consignou que a exigência de início de prova material contida na Súmula nº 149 se aplica mesmo nos casos de boias-frias, diaristas ou volantes (REsp 1321493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012). As testemunhas, por sua vez, não foram capazes de complementar os fracos indícios materiais apresentados nos autos. Com efeito, embora afirmem que a autora é trabalhadora rural, a prova oral revela elementos que são incongruentes com a própria narrativa autoral. A testemunha Maria Rosa afirmou que a autora trabalhava sozinha, enquanto a testemunha Maria de Lourdes fez referência à esporadicidade do trabalho da autora ao lado do genitor, o que enfraquece ainda mais a extensão de eventual qualificação rural do pai da autora a ela própria. Posto isso, tenho que o conjunto probatório não é suficiente para comprovar que a autora tenha trabalhado nas lides campesinas nos 180 meses que antecederam o implemento do requisito etário ou o requerimento administrativo. Recorre a parte autora pugnando pela procedência do pedido inicial. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000955-08.2021.4.03.6137 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: IVETE CRUZ DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: MAURICIO TOBIAS DA SILVA - SP433796-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, consigno que as anotações de trabalho do lar/doméstica não desnaturam o alegado labor rural, posto que, consabido que as mulheres sempre exerceram, como ainda exercem, dupla jornada de trabalho. No meio rural, muito comum conciliarem as atividades domésticas com a ajuda no campo. Superada essa questão, passo a análise da documentação apresentada pela parte autora. No caso dos autos, assiste parcial razão a autora. Consta dos autos os seguintes documentos que lhe aproveitam: Notas promissórias em nome do pai, datas de 1979 a 1982; Certidão de seu casamento com Luiz Antônio da Silva, ocorrido em 23/04/1983, em que o esposo é qualificado como lavrador e a autora como “do lar”; Certidão de nascimento dos filhos, em 1984 e 1985, em que o esposo é qualificado como lavrador e a autora como “prendas domésticas”; O início de prova material, conjugado com a prova testemunhal demonstram que a autora está inserida no meio rural desde tenra idade, dela retirando seu sustento. Fato que os documentos não abrangem todos os períodos controvertidos, entretanto, diante da possibilidade de efeito prospectivo da prova, reputo comprovado o exercício da atividade rural nos períodos de 19/11/1977 (quando completou 12 anos) a 1985 (data do documento mais recente indicando atividade rural). Não é demais mencionar que o início de prova material foi corroborado pela prova oral colhia em juízo. Demais disso, consoante supramencionado, é prescindível que o início de prova material abranja necessariamente o número de meses idêntico à carência do benefício pretendido. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000955-08.2021.4.03.6137 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora, para determinar ao INSS que averbe para fins de carência o período compreendido entre 19/11/1977 e 1985, nos termos da fundamentação. Para os demais períodos, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, conforme entendimento jurisprudencial Quanto aos atrasados, caberá ao Juízo de Origem, responsável pela execução do julgado, a elaboração do cálculo nos termos da resolução 257 do CJF. Deixo de conceder os benefícios da tutela antecipada. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. ANOTAÇÕES COMO DOMÉSTICA/DO LAR NÃO DESNATURAM O EXERCÍCIO DO LABOR CAMPESINO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Decide a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Flávia de Toledo Cera, relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IVETE CRUZ DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO TOBIAS DA SILVA - SP433796 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000955-08.2021.4.03.6137 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Trata-se de pedido de benefício previdenciário formulado por IVETE CRUZ DOS SANTOS SILVA (aposentadoria por idade rural) em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. A aposentadoria por idade tem previsão no art. 201, §7º, CF/88 e artigos 48 a 50, Lei 8.213/91. Para a sua concessão, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: Qualidade de segurado; Idade mínima, sendo 65 anos para homens e, a partir da EC 103/2019 (observada a regra de transição de seu art. 18, §1), 62 anos para mulheres. Antes da EC 103/2019, a idade mínima para mulheres era de 60 anos; Para trabalhadores rurais e para quem exerça suas atividades em regime de economia família (incluindo-se o produtor rural, garimpeiro e o pescador artesanal), a idade é de 60 anos para homens e de 55 para mulheres; Carência de 180 meses de contribuição, na forma do art. 25, II, Lei 8.213/91, para segurados inscritos no RGPS após 24/07/1991. Para aqueles inscritos anteriormente, deve ser observada a tabela progressiva do art. 142, Lei 8.213/91. Aqui, cabem as seguintes observações: Trabalhadores rurais devem comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento ou ao mês em que cumpriu o requisito etário, por tempo igual ao da carência (art. 48, §2º, Lei 8.213/91); A tabela progressiva prevista no art. 142, Lei 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima, ainda que o período de carência só seja atingido posteriormente (Súmula 44/TNU); Para homens que ingressem no RGPS após a EC 103/2019, o tempo de carência mínimo passa a ser de 20 anos, enquanto não houver disposição legal em contrário (art. 19, EC 103/2019). No que diz respeito ao preenchimento dos requisitos, é certo que o período de fruição de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez podem contar para fins de carência, desde que intercalados com períodos contributivos. Neste sentido, é o entendimento deste TRF-3ª Região: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CÔMPUTO COMO CARÊNCIA DO PERÍODO EM QUE A SEGURADA ESTEVE RECEBENDO AUXÍLIO-DOENÇA (ENTRE PERÍODOS DE ATIVIDADE). POSSIBILIDADE. ART. 60, INCISOS III E IX, DO DECRETO 3.048/1999. REGISTRO EM CTPS. PROVA PLENA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. CARÊNCIA MÍNIMA CUMPRIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (...) 6 - Em consonância com as disposições do art. 29, § 5º, e art. 55, inc. II, ambos da Lei 8.213/1991, conclui-se que os incisos III e IX do art. 60 do Decreto 3.048/1999 asseguram, até que lei específica discipline a matéria, a possibilidade de utilização para cômputo de tempo de contribuição/carência do período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (entre períodos de atividade), bem como o período em que o segurado esteve recebendo benefício por incapacidade por acidente do trabalho (intercalado ou não). Precedentes. 7 - As expressões "tempo intercalado" ou "entre períodos de atividade" abrangem os lapsos temporais de gozo de benefício, desde que o segurado tenha retornado ao trabalho (ou reiniciado a verter contribuições previdenciárias), ainda que por curto período, seguido de nova concessão de benefício. 8 - E é essa a hipótese dos autos, pois a parte autora usufruiu de auxílio-doença, nos períodos de 11/05/2000 a 25/08/2001 e de 06/10/2006 a 28/02/2007, voltando a verter contribuições previdenciárias após as cessações, nos períodos de 1º/12/2001 a 31/05/2002 e de 1º/05/2008 a 31/05/2008, como se verifica das informações constantes na base de dados do CNIS, conforme extrato acostado aos autos. (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - 0014489-37.2016.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado, julgado em 31/03/2020, Intimação via sistema DATA: 03/04/2020) Súmula 73/TNU - o tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social Ademais, a aposentadoria por idade urbana dispensa que seus requisitos ocorram de forma simultânea, sendo que a perda da qualidade de segurado não prejudica a concessão do benefício se o segurado contar com, no mínimo, o tempo de contribuição equivalente à carência, na data de requerimento (art. 3º, §1º, Lei 10.666/2003). Tal raciocínio, contudo, não se aplica à aposentadoria por idade rural. Assim, se o trabalhador rural, ao atingir a idade mínima, deixa de realizar atividade rural sem ter atendido a regra da carência, não fará jus ao benefício. Neste sentido, é o STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. (...) (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016) Destaque-se, neste contexto, a hipótese de concessão da denominada aposentadoria híbrida, espécie de aposentadoria por idade aplicável ao trabalhador rural que não comprova a efetiva atividade rural na forma exigida no art. 48, §2º, Lei 8.213/91. Nesta situação, admite-se a possibilidade de que os tempos de trabalho rural e urbano sejam somados, devendo, no entanto, ser observada a idade mínima de 65 anos para homens e de 62 anos para mulheres (art. 48, §3, Lei 8.213/91), à luz das mudanças trazidas pela EC 103/2019. Ainda quanto a esta espécie de aposentadoria por idade, ressalte-se que: Não existe a obrigatoriedade de que o último trabalho tenha sido na área rural; Não é necessário o recolhimento de contribuições relativas ao período trabalhado em ambiente rural; Não é necessário que tenha havido maior tempo de trabalho rural que urbano: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. ART. 48, § 3º, DA LEI N. 8213/91. EXEGESE. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO MOMENTO QUE ANTECEDE O REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 8.213/91 PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 11.718/2008, ao alterar o art. 48 da Lei 8.213/91, conferiu ao segurado o direito à aposentadoria híbrida por idade, possibilitando que, na apuração do tempo de serviço, seja realizada a soma dos lapsos temporais de trabalho rural com o urbano. 2. Para fins do aludido benefício, em que é considerado no cálculo tanto o tempo de serviço urbano quanto o de serviço rural, é irrelevante a natureza do trabalho exercido no momento anterior ao requerimento da aposentadoria. 3. O tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei n. 8.213/91 pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições. (...) 5. A idade mínima para essa modalidade de benefício é a mesma exigida para a aposentadoria do trabalhador urbano, ou seja, 65 anos para o homem e 60 anos para a mulher, portanto, sem a redução de 5 anos a que faria jus o trabalhador exclusivamente rurícola. (...) (REsp 1476383/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 08/10/2015) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º e 4º, DA LEI 8.213/1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITO. LABOR CAMPESINO NO MOMENTO DE IMPLEMENTAR O REQUISITO ETÁRIO OU O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA AFASTADA. CONTRIBUIÇÕES. TRABALHO RURAL. (...) 10. Tal constatação é fortalecida pela conclusão de que o disposto no art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991 materializa a previsão constitucional da uniformidade e equivalência entre os benefícios destinados às populações rurais e urbanas (art. 194, II, da CF), o que torna irrelevante a preponderância de atividade urbana ou rural para definir a aplicabilidade da inovação legal aqui analisada. 11. Assim, seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural. Por outro lado, se a carência foi cumprida exclusivamente como trabalhador urbano, sob esse regime o segurado será aposentado (caput do art. 48), o que vale também para o labor exclusivamente rurícola (§§1º e 2º da Lei 8.213/1991). (...) 14. Se os arts. 26, III, e 39, I, da Lei 8.213/1991 dispensam o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria por idade rural, exigindo apenas a comprovação do labor campesino, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, não sendo, portanto, exigível o recolhimento das contribuições. (...) (AgRg no REsp 1497086/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 06/04/2015) Em relação à prova da atividade rural, entende-se pela necessidade de início de prova material, contemporânea aos fatos que se pretende provar, ainda que não abranja todo o período: Súmula 149/STJ – a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO LEGAL DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 149/STJ. AÇÃO IMPROCEDENTE. (...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que "conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas" (AgRg no REsp 1150825/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 23/10/2014). (...) (AR 3.994/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 01/10/2015) Súmula 34/TNU – para fins de comprovação de tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar Súmula 577/STJ – é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório Por fim, em relação às espécies de prova material admitidas, destaque-se a existência de rol não taxativo, previsto no art. 106, Lei 8.213/91. Neste sentido, é ilustrativo o seguinte entendimento deste TRF-3ª Região: No tocante à atividade rural, (...) atualmente, reconhece-se na jurisprudência elenco de posicionamentos assentados sobre o assunto (...). Dentre esses entendimentos, podem-se destacar os seguintes: (i) é suficiente à demonstração do labor rural início de prova material (v.g., documentos expedidos por órgãos públicos que contemplem a qualificação rurícola da parte autora, não sendo taxativo o rol de documentos previsto no art. 106 da Lei nº 8.213/91), corroborado por prova testemunhal coesa e harmônica, sendo inservível a tal finalidade prova exclusivamente testemunhal (Súmula STJ 149), inclusive para os chamados "boias-frias" (STJ, REsp 1321493/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2012, apreciado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973); (ii) os documentos em nome de terceiros, como pais, cônjuge e filhos, servem como início de prova escrita para fins de comprovação da atividade rural em regime de economia familiar, onde dificilmente todos os membros da família terão documentos em seu nome, posto que concentrados, na maioria das vezes, na figura do chefe da família (STJ, EREsp 1171565/SP, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 05/3/2015; AgRg no REsp 1073582/SP, Relator Ministro OG Fernandes, Sexta Turma, DJe 02/03/2009; REsp 447655, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 29/11/2004). (...) (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - 5009269-38.2017.4.03.6183, Rel. Juiz Federal Convocado Vanessa Vieira de Mello, julgado em 02/04/2020, Intimação via sistema Data: 09/04/2020) Fixadas tais premissas gerais, passo ao caso concreto. No caso dos autos, o requisito etário está preenchido, já que a autora nasceu em 19/11/1965, atingindo 55 anos em 19/11/2020 (ID 105734423, fls.01), portanto, antes da DER, em 31/05/2021 (ID 169822657, fls.66). Por sua vez, para o cumprimento da carência, observando-se a tabela prevista no art. 142, Lei 8.213/91, a autora deveria ter o mínimo de 180 meses de carência. Pretende a parte autora comprovar o exercício de atividade rural no intervalo de 1974 a 2020. Para fazer prova do alegado labor rural, juntou aos autos: Notas promissórias em nome do pai, datas de 1979 a 1982 (ID 105734439, fls.01/12); Certidão de seu casamento com Luiz Antônio da Silva, ocorrido em 23/04/1983, em que o esposo é qualificado como lavrador e a autora como “do lar” (ID 169822124, fls.01); Certidão de nascimento dos filhos, em 1984 e 1985, em que o esposo é qualificado como lavrador e a autora como “prendas domésticas” (ID 169822657, fls.03 e ID 169822657, fls.13); Documentos escolares em nome da filha (ID 169822657, fls.9 e ss); Certidão de casamento dos pais, em 1954, com qualificação do genitor como lavrador (fls.14); Em audiência, foram colhidos os depoimentos das testemunhas (ID 249535741). IZILDA (ID 249723652) disse que conhece a autora de Guaraçaí. Trabalharam juntas em diversas fazendas com colheita de algodão, café, desde por volta de 1975 até poucos meses atrás. Ela não tinha trabalho fixo, trabalhava como boia-fria. MARIA DE LOURDES (ID 249723660) trabalhou com a autora na roça por 30 anos, sem saber determinar exatamente as datas. Trabalharam em diversas fazendas, como boia-fria, com algodão, carpiam, e todo o trabalho de roça. A autora trabalhava sozinha. Ele trabalhava esporadicamente com o pai. MARIA ROSA (ID 249723672) trabalhou com a autora por muito tempo. Repetiu tudo o que as outras testemunhas falaram (eram boia-fria, trabalharam em diversas fazendas, faziam todo tipo de trabalho na roça). Não trabalhava com o pai dela. Trabalha até hoje. Pois bem. Os documentos apresentados nos autos não constituem prova material robusta o bastante para reconhecimento da qualidade de segurada especial da parte autora pretendida ao longo de quarenta e seis anos. A atividade rural para fins de recebimento da aposentadoria por idade rural deve se dar em momento imediatamente anterior ao preenchimento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Os documentos apresentados nos autos que qualificam seu genitor ou seu marido como lavrador estão compreendidos entre 1954 (fora do período de prova) e 1985 (documento mais recente apresentado, que consta qualificação do marido como lavrador). Não foi apresentado nenhum documento que qualifique a autora como lavradora. Na certidão de seu casamento, assim como na certidão de nascimento dos filhos, a autora é qualificada como “do lar/ prendas domésticas”. Em que pese o STJ tenha pacificado sua jurisprudência no sentido de reconhecer os trabalhadores rurais diaristas/boias-frias como segurados especiais (REsp 1762211 2018.02.18104-5, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, STJ - Primeira Turma, DJE: 07/12/2018), não se pode deixar de consignar, também, que em julgado repetitivo, a Corte Especial consignou que a exigência de início de prova material contida na Súmula nº 149 se aplica mesmo nos casos de boias-frias, diaristas ou volantes (REsp 1321493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012). As testemunhas, por sua vez, não foram capazes de complementar os fracos indícios materiais apresentados nos autos. Com efeito, embora afirmem que a autora é trabalhadora rural, a prova oral revela elementos que são incongruentes com a própria narrativa autoral. A testemunha Maria Rosa afirmou que a autora trabalhava sozinha, enquanto a testemunha Maria de Lourdes fez referência à esporadicidade do trabalho da autora ao lado do genitor, o que enfraquece ainda mais a extensão de eventual qualificação rural do pai da autora a ela própria. Posto isso, tenho que o conjunto probatório não é suficiente para comprovar que a autora tenha trabalhado nas lides campesinas nos 180 meses que antecederam o implemento do requisito etário ou o requerimento administrativo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (artigos 54 e 55, Lei 9.099/95). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se os autos para a turma recursal. Na ausência, certifique-se o trânsito em julgado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Andradina, data da assinatura eletrônica. THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IVETE CRUZ DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO TOBIAS DA SILVA - SP433796 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO À luz do que dispõe o artigo 7º do CPC, bem como objetivando resguardar a incomunicabilidade das testemunhas (artigo 456, CPC), sobretudo considerando-se o retorno gradual às atividades presenciais, nos termos em que disposto nas Portarias Conjuntas PRES/CORE n. 10/2020 a 21/2021, do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000955-08.2021.4.03.6137 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para 20/04/2022 13:25. A parte autora e as testemunhas DEVERÃO comparecer ao ato PRESENCIALMENTE, na sede deste Juizado, situado à Rua Santa Terezinha, 787 – Centro – Andradina-SP. A parte autora deverá apresentar o rol de testemunhas (com os respectivos nomes, RG e CPF) até 3 (três) dias antes da audiência, sob pena de extinção do processo. Em consonância com o disposto no artigo 2º, parágrafo único, da Resolução nº 341/2020 do CNJ, RESSALTO que, enquanto durarem as restrições decorrentes da pandemia, os advogados, os procuradores, os membros do MPF e demais participantes que não forem prestar depoimentos, PODERÃO participar da audiência por meio de videoconferência, sem prejuízo de seu comparecimento presencial, caso assim prefiram. A videoconferência será realizada utilizando-se a plataforma MICROSOFT TEAMS. O link para participação na videoconferência será disponibilizado oportunamente pela Secretaria, por meio de Certidão a ser emitida nos autos até o dia anterior à realização do ato. Consigno que, para a realização do ato semipresencial, deverão ser estritamente observadas as disposições constantes da Portaria Conjunta PRES/CORE n. 10/2020 e Orientação CORE nº 02/2020, ambas do E. TRF-3ª Região, bem como Resoluções n. 322 e n. 341 do Conselho Nacional de Justiça, quanto à adoção de medidas sanitárias de enfrentamento à pandemia de COVID-19, especialmente em relação à disponibilização de ambiente amplo e arejado, respeitados o distanciamento adequado e limite máximo de pessoas por ambiente. Com o fito de resguardar a integridade física e psicológica de todos os participantes, anoto que, para a realização da audiência de instrução e julgamento designada nestes autos, a entrada das pessoas nas dependências deste fórum federal, em conjunto e respeitado o distanciamento, será permitida apenas e tão somente quando todos os envolvidos do processo anterior tiverem deixado o recinto. As oitivas serão realizadas na sala de audiências do fórum, com distanciamento mínimo de dois (02) metros entre todos os envolvidos (parte autora, advogados/prepostos, testemunha, serventuário e juiz). Não serão colhidas assinaturas de nenhum dos participantes. A cadeira disposta para a colheita da oitiva será higienizada antes da chegada da próxima pessoa a ser ouvida. Todos os demais assentos utilizados serão higienizados previamente à entrada dos litigantes do processo posterior. Os presentes serão imediatamente encaminhados para o andar em que localizada a sala de audiências, no qual há a indicação das cadeiras que poderão ser ocupadas, já adredemente higienizadas. As testemunhas, depois de ouvidas, serão imediatamente liberadas, devendo sair das dependências do edifício. Por fim, lembro que, a partir da porta de entrada deste prédio público e durante todo o período de permanência, É OBRIGATÓRIO O USO DE MÁSCARA que proteja, concomitantemente, as vias aéreas (boca e nariz), máscara esta que NÃO SERÁ FORNECIDA pelo Poder Judiciário. INSTRUÇÕES - PARTICIPAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA O link será disponibilizado nos autos em Certidão que será emitida até o dia anterior à data da realização da audiência. A audiência será realizada via MICROSOFT TEAMS. Entrar no link de acesso à audiência com antecedência de 30 minutos. INSTRUÇÕES - PARTICIPAÇÃO PRESENCIAL Comparecer ao fórum com antecedência de 30 minutos, utilizando equipamento de proteção individual (máscara), com a recomendação de que seja trocada a cada 02 (duas) horas; Não será permitida a entrada no fórum de acompanhantes, salvo, em caso de necessidade, em que será permitida a entrada de apenas 01 (um) acompanhante, que deverá também adotar todas as medidas aqui previstas; Deverá ser comunicado nos autos, preferencialmente com 1 (um) dia de antecedência, a impossibilidade de comparecimento à audiência em virtude de estar com febre ou sintomas de gripe ou de ter apresentado sintomas ou diagnóstico de COVID-19, para que a sua audiência possa ser redesignada sem necessidade de novo pedido; A parte autora ou testemunhas que comparecerem com febre ou sintomas de gripe serão dispensadas, sem a realização da audiência; As partes ficam cientes de que todas as pessoas no fórum seguem o protocolo sanitário vigente com o intuito de evitar o contágio de COVID-19. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto ANDRADINA, data da assinatura eletrônica.

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IVETE CRUZ DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO TOBIAS DA SILVA - SP433796 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1ª Vara Federal de Andradina PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000955-08.2021.4.03.6137 Trata-se de ação de procedimento ordinário proposta em face do INSS. Os autos vieram conclusos. De acordo com o caput do art. 3º da Lei n.º 10.259/2001, “Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.” Nas localidades em que há instalado Juizado Especial Federal Cível a sua competência é absoluta para processar e julgar as causas de competência da Justiça Federal com valor da causa até 60 (sessenta) salários mínimos, consoante determina o §3º do art. 3º da Lei n.º 10.259/2001: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) §3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. (...) Compulsando os autos, verifica-se que a autora deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Assim sendo, o valor da causa não ultrapassa o montante de 60 (sessenta) salários mínimos, limite legal para a definição da competência dos Juizados Especiais Federais. Deste modo, como na Subseção Judiciária de Andradina/SP está instalado Juizado Especial Federal, a competência para julgar a presente demanda é daquele juízo especializado. Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta desta 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Andradina para o conhecimento e julgamento da presente demanda, DETERMINANDO a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Andradina, com as cautelas de praxe. Cumpra-se, remetendo-se ao fluxo competente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

21/09/2021, 00:00

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Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Remessa (em diligência)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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