Procedimento Comum Cível 0005092-96.2016.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005092-96.2016.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/03/2023, 17:20

Trânsito em julgado

31/03/2023, 15:17

Publicação

27/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO MOROMIZATO JUNIOR - SP157866, THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER - SP154860 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A TIPO "B" Noticiado o pagamento, a exequente requer a extinção do feito. Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa-findo. Registre-se. Publique-se e intimem-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005092-96.2016.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

17/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

16/02/2023, 16:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/02/2023, 16:01

Conclusão (para julgamento)

16/02/2023, 15:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO MOROMIZATO JUNIOR - SP157866, THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER - SP154860 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 1- Manifestem-se as partes sobre existência de eventual saldo devedor, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção. 2-Int. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005092-96.2016.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

14/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

13/12/2022, 09:02

Mero expediente

12/12/2022, 16:19

Conclusão (para despacho)

07/12/2022, 12:33

Expedida/certificada

17/10/2022, 20:02

Expedida/certificada

16/09/2022, 18:34

Documentos

Sentença

•17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Advogados do(a) APELANTE: THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER - SP154860-A, FERNANDO MOROMIZATO JUNIOR - SP157866-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005092-96.2016.4.03.6104 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Advogados do APELANTE: THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER - SP154860-A, FERNANDO MOROMIZATO JUNIOR - SP157866-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: [ialima] R E L A T Ó R I O O Sr. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA: Embargos de declaração opostos por Allink Transportes Internacionais Ltda. contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença que julgou improcedente o pedido de anulação dos débitos, objeto do Processo Administrativo Fiscal n. º 11128.720267/2016-72, referente à multa decorrente da inserção extemporânea de dados no sistema SISCOMEX (Id 178945403). Aduz (Id 189963018) que o acórdão padece de omissão, pois não se manifestou sobre a decisão proferida no Recurso Extraordinário n.º 1.101.937 (Tema 1075), representativo da controvérsia, que julgou inconstitucional a delimitação dos efeitos da sentença proferida em sede de ação civil pública aos limites da competência territorial de seu órgão prolator. Em resposta (Id 196158142), a União requereu a rejeição dos aclaratórios. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005092-96.2016.4.03.6104 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Advogados do APELANTE: THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER - SP154860-A, FERNANDO MOROMIZATO JUNIOR - SP157866-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Sr. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA: O acórdão embargado está assim ementado: ADUANEIRO. APELAÇÃO. NÃO INSERÇÃO DE DADOS NO SISCOMEX. MULTA. DECRETO-LEI N.º 37/66. LEGALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZADA. RETIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. - À vista que a recorrente está sediado na Subseção Judiciária de Santos/SP e que se tornou membro da associação, após a propositura da ação n.º 0005238-86.2015.4.03.6100, os efeitos da decisão proferida não lhe são aplicáveis, conforme decidido pelo juízo a quo. - As informações sobre as cargas foram lançadas no sistema após a atracação da embarcação, em contrariedade com a previsão do artigo 22, inciso II, alínea “d”, da IN RFB n.º 800/2007. - Relativamente à denúncia espontânea, prevista nos artigos 102, §2º, do Decreto-Lei n. º 37/66 e 138 do Código Tributário Nacional, observa-se que é descabida a sua aplicação às obrigações acessórias autônomas de caráter administrativo, uma vez que elas se consumam com a simples inobservância do prazo definido em lei. Tal entendimento se mantém mesmo após a alteração do artigo 102, §2º, do Decreto-Lei n.º 37/66 pela Lei n.º 12.305/2010, dado o caráter formal e autônomo da obrigação descumprida. - Verba honorária majorada em 1% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. - Apelação desprovida. [destaquei] Afirma a parte embargante que o acórdão não se manifestou quanto ao entendimento firmado no Recurso Extraordinário n.º 1.101.937 (Tema 1075), representativo da controvérsia, conforme disposto nos artigos 926 e 927, inciso III, do CPC. Contudo, não lhe assiste razão. Como a própria embargante alega em sua apelação, o objeto da presente ação é a anulação das multas descritas no Processo Administrativo n.º 11128.720267/2016-72 por descumprimento de decisão liminar proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0005238-86.2015.403.6104. Todavia, consoante consignado no acórdão embargado, os efeitos da liminar da qual pretende se valer não lhe são aplicáveis, em razão dos parâmetros delineados por aquele juízo, de modo que é descabida a avaliação do acerto ou erro contido na decisão que se pretende ver aplicada. Feito o cotejo entre o conteúdo da decisão e a situação da recorrente, o colegiado entendeu que ela não se beneficia daquela liminar, nos termos em que delineada por aquele juízo. Destarte, eventual questionamento sobre os limites territoriais em função do julgamento do Tema 1075 do STF, bem como acerca da limitação temporal à data de filiação à Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais – ACT, devem ser direcionados àquele juízo. A autora quer que seja cumprida a liminar, mas sem a observância os parâmetros nela própria delineados, o que não é possível nesta sede, notadamente à luz do pedido, que busca a anulação dos autos de infração por seu descumprimento. Assim, observa-se que a embargante se utiliza dos presentes embargos como verdadeira peça de impugnação aos fundamentos do decisum. Pretende claramente rediscuti-lo, o que não se admite nesta sede. Os aclaratórios não podem ser acolhidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação do julgado à tese defendida, tampouco para fins de prequestionamento, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1022 do CPC, consoante se observa das ementas a seguir transcritas: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADEQUAÇÃO. 1. É plenamente possível aferir-se o exato alcance do acórdão embargado e de seus fundamentos. Não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado. 2. O questionamento do acórdão pelos embargantes aponta para típico e autêntico inconformismo com a decisão, contrariedade que não enseja o acolhimento do presente recurso, uma vez que ausentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Embargos revestidos de nítido caráter infringente, objetivando discutir o conteúdo jurídico do acórdão. 3. Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o conhecimento do recurso, que se verifique a existência de quaisquer dos vícios descritos no artigo 1.022 do CPC/2015. Precedentes do STJ. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados, retificado, de ofício, o erro material existente no item 11 da ementa do acórdão embargado. (TRF 3ª Região, AC 0003399-61.2013.4.03.6111, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Cecília Marcondes, j. 21.11.2018, e-DJF3 Judicial 1 de 28.11.2018, destaquei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - A teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) e de erro material (inc. III). - Não se presta ao manejo dos declaratórios, hipótese na qual o embargante pretenda rediscutir matéria já decidida, emprestando-lhe caráter infringente, ou sua pretensão para que sejam respondidos, articuladamente, quesitos formulados. - Mesmo que opostos os embargos de declaração objetivando ao prequestionamento, não há como se afastar o embargante de evidenciar a presença dos requisitos de que trata o artigo 1.022 do CPC. - As questões trazidas nos presentes embargos foram oportunamente enfrentadas, motivo pelo que não há falar em vícios a serem sanados. (...) - Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, Quarta Turma, AI 0001831-68.2017.4.03.0000, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Mônica Nobre, j. 24.10.2018, e-DJF3 Judicial 1 de 19.11.2018, destaquei). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005092-96.2016.4.03.6104 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. - Os presentes embargos configuram verdadeira impugnação aos fundamentos do decisum. Pretendem claramente rediscuti-lo, o que não se admite nesta sede. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz Fed. Conv. MARCELO GUERRA (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausentes, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA) e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Advogados do(a) APELANTE: THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER - SP154860-A, FERNANDO MOROMIZATO JUNIOR - SP157866-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005092-96.2016.4.03.6104 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Advogados doAPELANTE: THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER - SP154860-A, FERNANDO MOROMIZATO JUNIOR - SP157866-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: [ialima] R E L A T Ó R I O Apelação interposta por Allink Transportes Internacionais Ltda. contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação dos débitos, objeto do Processo Administrativo Fiscal n. º 11128.720267/2016-72, referente à multa decorrente da inserção extemporânea de dados no sistema SISCOMEX, bem como fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85 do Código de Processo Civil (Id 89271680, p. 140/152). Aduz (Id 89274037) que: a) a exigência é nula, pois o auto de infração foi lavrado após decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0005238-86.2015.4.03.6100, em trâmite perante a 14ª Vara Cível Federal em São Paulo; b) deve ser aplicado o instituto da denúncia espontânea, cabível tanto em obrigações tributárias quanto administrativas, pois houve o registro dos dados sem que houvesse por parte da autoridade aduaneira qualquer tipo de exigência, conforme previsto nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 102, § 2º, do Decreto-Lei n.º 37/66. Em contrarrazões (Id 89274046), a União requer o desprovimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005092-96.2016.4.03.6104 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Advogados do APELANTE: THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER - SP154860-A, FERNANDO MOROMIZATO JUNIOR - SP157866-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O I – Dos fatos Ação proposta por Allink Transportes Internacionais Ltda. contra a União, com vista à anulação do débito, objeto do Processo Administrativo Fiscal n. º 11128.720267/2016-72, decorrente da inserção extemporânea de informações no sistema SISCOMEX. II – Do processo n.º 0005238-86.2015.4.03.6100 Afirma a apelante que a exigência da multa é indevida, em razão da decisão proferida no processo n.º 0005238-86.2015.4.03.6100, em trâmite perante a 14ª Vara Cível Federal em São Paulo, ajuizada, em 13.02.2015, pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais – ACTC, com vista ao afastamento das penalidades impostas em razão do descumprimento das obrigações acessórias pelos agentes de carga a ela filiados. Em 07.08.2015, o juízo a quo deferiu parcialmente a antecipação da tutela para determinar que a União se abstivesse de exigir das associadas da autora as penalidades em discussão naqueles autos, independentemente do depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto-Lei n.º 37/66. Posteriormente, o julgador de primeira instância restringiu o alcance da decisão às empresas filiadas até a data da propositura da ação e com sede da Subseção Judiciária de São Paulo, decisão contra a qual foi interposto o Agravo de Instrumento n.º 5010382-44.2020.4.03.0000, no qual não foi deferido efeito suspensivo. Desse modo, à vista que a recorrente está sediada na Subseção Judiciária de Santos/SP e que se tornou associada da ACTC em 07.08.2015, após a propositura da ação, os efeitos da decisão proferida não lhe são aplicáveis. Afastada, portanto, a alegada violação aos artigos 151, inciso V, do CTN e 86 do Decreto nº 7.574/2011. III - Da infração e da denúncia espontânea A autuação da recorrente foi fundamentada no descumprimento aos artigos 107, inciso V, alínea “e”, do Decreto-Lei n.º 37/99, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n.º 10.833/03 e 22 da IN RFB n.º 800/2007, que assim dispunham à época dos fatos: Decreto-Lei n.º 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) V - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e IN RFB n. º 800/2007 Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (...) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e De acordo com o auto de infração, a inclusão dos dados no SISCOMEX foi feita intempestivamente, em 02.01.2012, às 16h58 após a atracação da embarcação, ocorrida em 02.01.2012, às 06h18 (Id 89271681, p. 32). Observa-se, portanto, que as informações foram lançadas no sistema após a chegada do navio, fato, inclusive, que não é negado pela apelante. Entretanto, não obstante afirme que o registro foi realizado espontaneamente, tal alegação não afasta a aplicação da pena. O instituto da denúncia espontânea, previsto nos artigos 102, §2º, do Decreto-Lei n. º 37/66 e 138 do Código Tributário Nacional, não é aplicável em relação às obrigações acessórias autônomas de caráter administrativo, uma vez que elas se consumam com a simples inobservância da norma, no caso, do prazo definido para informar a autoridade aduaneira, independentemente da comprovação de dano ao erário, da intenção do agente ou da existência de culpa ou dolo. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ADUANEIRO. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES.MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO APLICAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 3. No caso em tela, a infração consiste em deixar de prestar informações na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal (art.107, inc. IV, “e” do DL nº 37/66). E ainda que as informações sejam prestadas posteriormente ao prazo, a conduta, de todo modo, não terá respeitado o prazo legal, razão pela qual é inaplicável o instituto da denúncia espontânea à hipótese em comento. Precedente da Terceira Turma. 4. Outrossim, vale ressaltar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. Comprovados os fatos previstos como infração à legislação tributária, não é necessário quantificar os danos ao erário ou a intenção do agente, e independe da existência de culpa ou dolo, porquanto os prejuízos à administração aduaneira já foram previamente ponderados pelo legislador ao prever a infração, impondo-se a aplicação da pena prevista, in casu, a de multa, como ato vinculado a ser praticado pela autoridade fiscal. (...) 9. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AC 0000691-88.2015.4.03.6104, Rel. Des. Fed. Nery Junior, j. 06.07.2020, destaquei). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGENTE DE CARGA X AGENTE MARÍTIMO. SÚMULA 7/STJ. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS RELATIVAS ÀS CARGAS SOB A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. MULTA. DECRETO-LEI 37/1966. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. (...) 4. No tocante à alegada afronta aos arts. 138 do CTN e 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/1966, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.418.993/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/2/2020; e REsp 1.817.679/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. 5. Retifica-se o julgado para conhecer do Agravo de modo a conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. 6. Agravo Interno provido. (AgInt no AREsp 1582988/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 29.04.2020, DJe 07.05.2020, destaquei). Destaca-se, ainda, que tal entendimento se mantém mesmo após a alteração do artigo 102, §2º, do Decreto-Lei n.º 37/66 pela Lei n.º 12.305/2010, dado o caráter formal e autônomo da obrigação descumprida. IV – Do dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005092-96.2016.4.03.6104 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, nego provimento à apelação e majoro a verba honorária em mais 1% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. É como voto. E M E N T A ADUANEIRO. APELAÇÃO. NÃO INSERÇÃO DE DADOS NO SISCOMEX. MULTA. DECRETO-LEI N.º 37/66. LEGALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZADA. RETIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. - À vista que a recorrente está sediado na Subseção Judiciária de Santos/SP e que se tornou membro da associação, após a propositura da ação n.º 0005238-86.2015.4.03.6100, os efeitos da decisão proferida não lhe são aplicáveis, conforme decidido pelo juízo a quo. - As informações sobre as cargas foram lançadas no sistema após a atracação da embarcação, em contrariedade com a previsão do artigo 22, inciso II, alínea “d”, da IN RFB n.º 800/2007. - Relativamente à denúncia espontânea, prevista nos artigos 102, §2º, do Decreto-Lei n. º 37/66 e 138 do Código Tributário Nacional, observa-se que é descabida a sua aplicação às obrigações acessórias autônomas de caráter administrativo, uma vez que elas se consumam com a simples inobservância do prazo definido em lei. Tal entendimento se mantém mesmo após a alteração do artigo 102, §2º, do Decreto-Lei n.º 37/66 pela Lei n.º 12.305/2010, dado o caráter formal e autônomo da obrigação descumprida. - Verba honorária majorada em 1% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação e majorar a verba honorária em mais 1% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias a Des. Fed. MARLI FERREIRA (substituída pelo Juiz Fed. Conv. SILVA NETO), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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