Procedimento Comum Cível 5000679-70.2018.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000679-70.2018.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDIVALDA ARAUJO DANTAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VANUSA RAMOS BATISTA LORIATO - SP193207 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SICARLE JORGE RIBEIRO FLORENTINO - SP262756 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por determinação da MM. Juíza Federal desta Vara, nos termos do art. 1º, inciso XXV, da Portaria Sand-01V nº 113/2024, publicada no D.E. da Justiça Federal da 3ª Região em 13/11/2024, procedo à intimação da parte interessada para ciência sobre o extrato de pagamento de PRC/RPV anexo ao presente ato, para levantamento diretamente na instituição bancária. Manifeste-se sobre a satisfação do crédito, no prazo de 15 dias. Santo André, 9 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000679-70.2018.4.03.6140

10/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/04/2026, 14:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDIVALDA ARAUJO DANTAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VANUSA RAMOS BATISTA LORIATO - SP193207 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SICARLE JORGE RIBEIRO FLORENTINO - SP262756 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Petição da exequente Id 484508453/Id 484508458: Diante da orientação da d. Diretora da UFEP acostada no Id 484508458 e da verificação de que os valores depositados pelas d. patronas no Id 325601540 permanecem vinculados a estes autos, conforme extratos Id 484662578 e Id 484662580, expeça-se ofício ao PAB da CEF para que aquelas importâncias sejam convertidas em favor do E. TRF da 3ª Região, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, utilizando-se os parâmetros constantes: a) do Id 468676976 para o depósito realizado pela patrona Dra. Sicarle Jorge Ribeiro Florentino (Número de Referência: 20210150884) b) do Id 468679107 para o depósito efetuado pela patrona Dra. Vanusa Ramos (Número de Referência: 20210150883). Comprovada a conversão, intimem-se as d. patronas para que realizem a complementação do remanescente nos termos indicados pelo E. TRF da 3ª Região, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, dê-se ciência ao Setor de Precatórios da conversão e do pagamento complementar efetuados e aguarde-se o pagamento do PRC suplementar n° 20240244977 (Id 341068415). Intimem-se. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000679-70.2018.4.03.6140

14/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/01/2026, 16:20

Mero expediente

12/01/2026, 18:57

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 17:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDIVALDA ARAUJO DANTAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VANUSA RAMOS BATISTA LORIATO - SP193207 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se ciência acerca dos expedientes Id 468676969/Id 468676975 e Id 468679102/468679105 (atinentes à devolução do valor a maior recebido por meio das RPVs sucumbenciais n° 20210150883 e n° 20210150884, respectivamente) encaminhados pelo Setor de Precatórios do E. TRF da 3ª Região Na sequência, intimem-se as patronas da exequente Dra. Vanusa Ramos Batista Loriato e Dra. Sicarle Jorge Ribeiro Florentino para que efetuem a complementação das quantias determinadas pelo Exmo. Sr. Dr. Desembargador Federal Presidente do E. TRF da 3ª Região nos r. despachos Id 468676974 e no Id 468679106, a saber, "R$ 358,58 (trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), devidamente corrigido de 23/07/2021 até a data do efetivo recolhimento pela Taxa Referencial - TR diária, acrescida de juros de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês", conforme informação constante do Id 468676976 e do Id 468679107. Prazo: 15 (quinze) dias. Comprovado o depósito, oficie-se novamente ao Setor de Precatórios para que sejam adotadas as providências necessárias para o retorno das quantias ao Erário. Após, encaminhem-se os autos ao arquivo sobrestado, onde aguardarão o pagamento do PRC n° 20240244977 (Id 341068415). SANTO ANDRé, 25 de novembro de 2025. KATIA CILENE BALUGAR FIRMINO Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000679-70.2018.4.03.6140

02/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/12/2025, 14:29

Mero expediente

01/12/2025, 13:04

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 11:07

Publicação

06/11/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: desconhecido ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 32/2021, da 1. Vara Federal de Mauá, cientifiquem-se as partes acerca dos ofícios requisitórios expedidos, nos termos do artigo 12 da Resolução 823/2022 do Conselho da Justiça Federal, devendo, em caso de divergência de dados, apresentar os corretos no prazo 5 (cinco) dias. Ressalve-se que compete à parte exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os dados cadastrados junto à da Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento do oficio requisitório pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência a respeito, o que, se o caso, poderá resultar no cancelamento da ordem de pagamento expedida. Após, estando em termos os ofícios expedidos, o Juízo providenciará, oportunamente, a transferência dos requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Os autos permanecerão sobrestados até que sobrevenha notícias de pagamento das requisições, salvo se houver questão processual em discussão. Noticiada a liberação do pagamento pelo Tribunal, o(s) beneficiário(s) será(serão) intimado(s), pelo prazo de 5 dias, para ciência da disponibilidade dos valores requisitados (Precatório/RPV) junto às instituições financeiras responsáveis (Caixa Econômica Federal e/ou BANCO DO BRASIL), bem como para que efetuem o levantamento do montante depositado, quando desbloqueados, sob pena de estorno dos valores, conforme preceitua o artigo 2º da Lei 13.463, de 6 de julho de 2017. Por fim, cientifique-se que o saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Mauá, 4 de outubro de 2024. CARLA DE ASSIS CLEMENTE Servidor 40ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO - FÓRUM FEDERAL DE MAUÁ RUA CAMPOS SALES, N. 160 - VILA BOCAINA - CIDADE: MAUÁ CEP: 09310-040 PABX: 4548-4999 EMAIL: [email protected] HORÁRIO DE ATENDIMENTO DAS 12:00 ÀS 19:00h CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000679-70.2018.4.03.6140 SUCEDIDO: JOAO FERNANDES DANTAS SUCESSOR: EDIVALDA ARAUJO DANTAS Advogado do(a) SUCESSOR: VANUSA RAMOS BATISTA LORIATO - SP193207

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAO FERNANDES DANTAS Advogado do(a) EXEQUENTE: VANUSA RAMOS BATISTA LORIATO - SP193207 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Id 15299605 (14/3/2019): Determinada a intimação da parte autora para apresentar memória de cálculo dos valores que entende devidos. Id 17285059 (14/5/2019): A parte exequente requereu o cumprimento de sentença relativamente à obrigação de pagar a quantia certa de R$ 125.785,67 (R$ 111.282,89 de principal e R$ 14.502,78 de honorários de sucumbência) para 5/2019. Id 17503669 (21/5/2019): O INSS opôs embargos de declaração, argumentando que a parte autora ainda não fez opção expressa pelo benefício que deseja manter. Id 19659147 (22/7/2019): Acolhidos os embargos declaratórios para determinar a intimação da parte autora para optar pela aposentadoria por idade ou pela aposentadoria por tempo de contribuição. Id 21168616 (27/8/2019): A parte autora optou pela aposentadoria por tempo de contribuição, “benefício objeto do presente feito, tudo conforme já informado na petição de apresentação de cálculos pelo autor”. Id 25266727 (27/11/2019): O INSS concordou com os valores cobrados pela parte exequente. Id 28816413 (26/2/2020): Homologados os cálculos da parte exequente, com a determinação de expedição das requisições de pagamento. Id 30157527 (27/8/2019): A parte exequente alegou que o cálculo deve ser corrigido, tendo em vista que a RMI efetiva é maior do que a considerada no cálculo. Apresentou novo demonstrativo pelo valor de R$ 146.498,29 (R$ 130.912,66 de principal e R$ 15.585,63 de honorários de sucumbência) para 5/2019. Id 36054578 (28/7/2020): O INSS alegou que a matéria está preclusa, não comportando apresentação de novos cálculos. Id 52073131 (22/4/2021): O juízo entendeu pela preclusão da discussão do valor exequendo, determinando a expedição dos ofícios requisitórios. Id 53852287 (18/5/2021): A parte exequente interpôs o Agravo de Instrumento n. 5011139-04.2021.4.03.0000. Ids 56128889, 56128895 e 56130553 (24/6/2021): Transmitidos os Ofícios Requisitórios n. 20210078325 (principal), 20210078335 (honorários de sucumbência) e 20210078341 (honorários de sucumbência). Ids 70027779 e 70027781 (18/8/2021): Juntados os extratos de pagamento das RPVs objeto dos Ofícios Requisitórios n. 20210078335 (honorários de sucumbência) e 20210078341 (honorários de sucumbência). Id 150430599 (10/11/2021): Noticiado o provimento do AI n. 5011139-04.2021.4.03.0000 para oportunizar ao credor a verificação dos cálculos em razão da informação administrativa de revisão da RMI objeto da ação de conhecimento, de modo incidental. Id 241381429 (2/2/2022): Parecer apresentado pela CECALC. Id 245429139 (13/3/2022): O INSS concordou com o parecer do órgão ancilar do juízo, assim como requereu a retificação do precatório do exequente (id 54412596) e a intimação do patrono para devolução da diferença recebida a maior (ids 70027779 e 70027781), com atualização para estorno ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ou, subsidiariamente, que seja abatido dos honorários contratuais que serão depositados. Id 246697809 (23/3/2022): A parte exequente concordou com o desconto dos períodos de benefício (auxílio-doença, descontos indevidos e aposentadoria por idade); mas afirma que já havia adotado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Apresentou novo demonstrativo pelo valor de R$ 133.454,53 (R$ 118.807,14 de principal e R$ 14.647,39 de honorários de sucumbência) para 5/2019. Id 261216295 (29/8/2022): Juntado o extrato de pagamento do precatório objeto do Ofício Requisitório n. 20210078325 (principal). Id 264021406 (27/9/2022): Noticiado pela parte exequente o saque do precatório objeto do Ofício Requisitório n. 20210078325 (principal). Id 268552314 (16/11/2022): Parecer da CECALC quanto ao demonstrativo id 246697813 da parte exequente. Id 269402045 (25/11/2022): O INSS concordou com o parecer da CECALC. Id 271278455 (15/12/2022): A parte exequente alegou que “Há erro material no cálculo apresentado pela contadoria (ID 241381431), porque não foram considerados/debitados os valores consignados no benefício recebido pelo autor B/41/151.150.823-7 (descontos de 30% pelo suposto recebimento “indevido” do B/42 objeto do presente feito), no entanto, a presente ação foi totalmente procedente para restabelecer o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor n.º B42/123.472.736-3, bem como para declarar inexigível os valores/descontos da suposta dívida efetuadas no B41 citado acima (descontos que se deram no período de 2009 a 2013), e esses valores devem ser devolvidos/reembolsados ao autor, no entanto, a contadoria não efetuou os devidos descontos”. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A CECALC havia dado o seguinte parecer quanto aos valores cobrados pela parte exequente (id 241381429) (grifo no original): 1. A conta apresentada pela parte autora (ID 30157536 e anexos), no valor total de R$ 146.498,29 (Créd. Autor = R$ 130.912,66 e Hon. Adv. = R$ 15.585,63) em 05/2019, possui as seguintes incorreções: a. Não descontou os valores recebidos a título de auxílio-doença (NB 91/535.771.078-0, no período de 24/05/2009 a 09/09/2009, conforme o histórico de créditos anexo; b. Considerou que os valores indevidamente descontados ocorreram até a competência 12/2013, com o mesmo valor da competência 10/2013. Todavia, de acordo com o histórico de créditos, os descontos ocorreram até a competência 11/2013, ocasião em que foi consignado o valor residual de R$ 231,28; c. Não descontou o valor recebido no benefício nº 41/151.150.823-7, relativo ao mês de competência 05/2019 (R$ 3.149,06); d. Não descontou o 13º/2009, recebido no benefício nº 41/151.150.823-7; e. Para as taxas de juros de mora, utilizou o percentual fixo de 0,5% ao mês, quando deveria ter aplicado os juros da caderneta de poupança com as alterações promovidas pela MP nº 567/2012, da forma prevista no item 4.3.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 2. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000679-70.2018.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Ante o exposto, apresentamos a conta no total de R$ 126.258,47 (Créd. Autor = R$ 112.370,28 e Hon. Adv. = R$ 13.888,19) em 05/2019. O INSS concordou integralmente com os cálculos da CECALC (id 245429139). Já a parte exequente afirmou que “De fato há períodos de percepção de benefícios que não foram descontados no cálculo apresentado pelo autor porque não tínhamos as informações necessárias naquele momento, no entanto, efetuamos novos cálculos com os devidos descontos (auxílio doença, descontos indevidos e aposentadoria por idade)” (id 246697809), razão pela qual observo que ela concordou com os tópicos “a”, “b”, “c” e “d”. Ela, entretanto, insiste que calculou os juros conforme o Manual de Cálculos do CJF. Quanto aos juros moratórios, sem razão a parte exequente em afirmar que adotou o Manual de Cálculos do CJF (juros da poupança), na medida em que seu demonstrativo id 30157549 expressamente adotou índice diverso: Parâmetros Para o Cálculo dos Juros De 30/11/2010 a 14/05/2019 juros de 0.5% ao mês, sem capitalização. Relativamente ao demonstrativo da parte exequente id 246697813, a CECALC deu o seguinte parecer (id 268552314) (grifo no original): 1. A conta apresentada pela parte exequente, no total de R$ 133.454,53 para 05/2019 (ID 246697813), possui inconsistências nos valores pagos nos seguintes meses de competência: a. 08/2009: Lançou 1.795,00 (MR + 13º do benefício 91/535.771.078-0) quando deveria considerar apenas o valor correspondente ao mês (R$ 1.595,04 – ID 241381434 p. 2); b. 09/2009: Lançou R$ 1.068,24. Entretanto, a soma do valor pago no benefício nº 91/535.771.078-0 (R$ 478,51 – ID 241381434 p. 3 e nosso cálculo ID 241381431 p. 16) com o valor pago no benefício nº 41/151.150.823-7 (R$ 355,83 – ID 241381434 p. 4 e nosso cálculo ID 241381431 p. 13) resulta em R$ 834,34; c. 10/2009: Lançou R$ 1.245,42. O valor pago no benefício nº 41/151.150.823-7 é R$ 1.138,69 (R$ 1.779,18 - R$ 640,49 = R$ 1.138,69 – ID 241381434 p. 4, como em nosso cálculo ID 241381431 p. 13); d. 11/2009: Lançou R$ 2.224,38. O valor pago no benefício nº 41/151.150.823-7 é R$ 1.245,43 (R$ 1.779,18 - R$ 533,75 = R$ 1.245,43 – ID 241381434 p. 5, como em nosso cálculo ID 241381431 p. 13); e. 13º/2009: Não efetuou lançamento de valores recebidos (1ª e 2ª parcelas em valor zero). De acordo com os históricos de créditos, a soma do valor pago no benefício nº 91/535.771.078-0 (R$ 398,76 – ID 241381434 p. 3 e nosso cálculo ID 241381431 p. 16) com o valor pago no benefício nº 41/151.150.823-7 (R$ 444,79 – ID 241381434 p. 4 e nosso cálculo ID 241381431 p. 13) resulta em R$ 843,55; f. 11/2013: Lançou R$ 231,28. O valor pago no benefício nº 41/151.150.823-7 é R$ 2.011,58 (R$ 2.242,86 - R$ 231,28 = R$ 2.011,58 – ID 241381434 p. 31, como em nosso cálculo ID 241381431 p. 14); g. 12/2013: Não lançou valor recebido. O valor pago no benefício nº 41/151.150.823-7 é R$ 2.242,86 (ID 241381434 p. 31, como em nosso cálculo ID 241381431 p. 14); h. 13º/2013: Lançou apenas na primeira parcela o valor de R$ 785,00. O valor pago no benefício nº 41/151.150.823-7 é R$ 1.906,44 (R$ 2.242,86 - R$ 336,42 = R$ 1.906,44 – ID 241381434 p. 31, como em nosso cálculo ID 241381431 p. 14). Ante o exposto, ratificamos a informação ID 241381429 e cálculos ID 241381431. Mesmo assim, a parte exequente, no id 271278455, alega que “Há erro material no cálculo apresentado pela contadoria (ID 241381431), porque não foram considerados/debitados os valores consignados no benefício recebido pelo autor B/41/151.150.823-7 (descontos de 30% pelo suposto recebimento “indevido” do B/42 objeto do presente feito), no entanto, a presente ação foi totalmente procedente para restabelecer o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor n.º B42/123.472.736-3, bem como para declarar inexigível os valores/descontos da suposta dívida efetuadas no B41 citado acima (descontos que se deram no período de 2009 a 2013), e esses valores devem ser devolvidos/reembolsados ao autor, no entanto, a contadoria não efetuou os devidos descontos”. Assim constou da r. sentença exequenda (id 6413143 – p. 2): Caso a parte autora opte pela aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 123.472.736-3) na forma reconhecida nesta sentença, seja com a renda mensal inicial calculada nos termos da Emenda Constitucional n. 20/98, seja na forma de cálculo anterior à modificação trazida por esta Emenda (redação originária da Lei n. 8.213/91), tal manifestação implicará na renúncia ao benefício de aposentadoria por idade (41/151.150.823-7) atualmente em manutenção, devendo os proventos recebidos a título deste benefício ser compensados no cálculo dos atrasados. Caso a parte autora opte pela manutenção da aposentadoria por idade (41/151.150.823-7), não serão devidos valores em atraso decorrentes da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 123.472.736-3). Contudo, fará jus á [sic] restituição dos valores descontados da renda do primeiro benefício (41/151.150.823-7). Na realidade, como visto acima, a parte exequente teria direito à restituição dos valores descontados na aposentadoria por idade NB 41/151.150.823-7 apenas se tivesse optado pela sua manutenção. Como ela requereu a implantação da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/123.472.736-3 (id 21168616), correto o cálculo do órgão ancilar. Tomo a título de exemplo a competência 11/2009, na qual houve o pagamento da aposentadoria por idade NB 41/151.150.823-7 pela MR de R$ 1.779,18, da qual houve o desconto sob a rubrica “912 CONSIGNACAO DEBITO COM INSS” de R$ 533,75. Verifico que a CECALC, em seu demonstrativo (id 241381431 – p. 3), promoveu o desconto na referida competência pelo valor de R$ 1.779,18 (MR da aposentadoria por idade, sem o desconto de R$ 533,75). DISPOSITIVO Diante do exposto: 1. ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, e determino o prosseguimento da execução pela quantia de R$ 126.258,47, sendo R$ 112.370,28 a título de principal, e R$ 13.888,19 a título de honorários advocatícios (id 241381429), atualizados para 5/2019. Nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, e considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, à ordem de 10% sobre a diferença entre o valor da execução ora homologado e o valor por ela indicado: exequente R$ 146.498,29; executado R$ 125.785,67. O valor dos honorários advocatícios deverá ser atualizado segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal em vigor. No que concerne aos honorários devidos pela parte exequente, os mesmos não poderão ser executados enquanto perdurar a situação que ensejou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, consoante disposto no artigo 98, § 3º, do Estatuto Processual. Sem embargo, tendo em vista o princípio geral da compensação (artigo 368 do Código Civil), tal montante poderá ser descontado do valor devido à parte exequente mediante oportuno requerimento do INSS. 2. Já pago o valor de R$ 111.282,89 para 5/2019, conforme o Ofício Requisitório n. 20210078325 (id 56128889) e extrato de pagamento (id 261216295) a título de principal. Assim, a execução do principal segue em relação ao remanescente de R$ 1.087,39 para 5/2019, o qual deve ser pago mediante precatório suplementar. 3. Já pagos os honorários advocatícios de sucumbência, em valor superior, de R$ 14.502,78 para 5/2019 (R$ 7.251,39 para VANUSA RAMOS, SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA via Ofício Requisitório n. 20210078335 – id 56128895 e pago no id 70027779; R$ 7.251,39 para SICARLE JORGE RIBEIRO FLORENTINO via Ofício Requisitório n. 20210078341 – id 56130553 e pago no id 70027781). Como houve pagamento a maior, as beneficiárias das referidas RPVs deverão ressarcir ao INSS a quantia de R$ 614,59 (14.502,78 – 13.888,19) para 5/2019, isto é, R$ 307,29 pro rata. Não havendo notícia do ressarcimento da parcela excedente de honorários pelas i. advogadas no prazo de um mês, fica deferido o desconto da presente dívida sobre os honorários contratuais do principal objeto do precatório suplementar, devendo o valor requisitado ser depositado à ordem do juízo para futuro abatimento. 4. Considerando o Comunicado nº 02/2018-UFEP, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, defiro o destaque dos honorários contratuais, limitado ao percentual de 30% sobre o valor principal, ressaltando que a requisição destes honorários deve seguir a mesma modalidade do requisitório principal referente. Caso o representante judicial da parte autora pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, antes da expedição do ofício requisitório, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do art. 19, da Resolução CJF n. 405/2016, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Deverá também a parte credora apresentar extrato atualizado de seu Cadastro de Pessoa Física junto à Receita Federal, a fim de comprovar sua regularidade e viabilizar a expedição dos ofícios, no prazo de 15 dias. 5. Efetuada a expedição da requisição de pagamento suplementar/complementar com eventual ordem de depósito dos valores em conta vinculada a estes autos nos termos do item 3, dê-se vista às partes, no prazo de 5 dias, nos termos do artigo 11 da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Não havendo oposição, com a transmissão eletrônica da requisição ao TRF3, sobreste-se o feito. 6. Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, intimem-se as partes. Intimem-se. Mauá, d.s.

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAO FERNANDES DANTAS Advogado do(a) EXEQUENTE: VANUSA RAMOS BATISTA LORIATO - SP193207 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID NUM. 30157527: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000679-70.2018.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Trata-se de petição atravessada pela parte exequente, de 25/03/2020, em que requereu a reconsideração da r. decisão que homologou as contas apresentadas pelo próprio credor em fase de cumprimento de sentença (id Num. 28816413). Suscitou o exequente que, por um lapso, o valor informado a título de atrasados, no importe de R$ 125.785,67, é resultado da aplicação equivocada da RMI do segurado em patamar inferior àquele decidido pela coisa julgada e implantado pelo INSS. Indicou, em planilha anexa, o valor devido no montante de R$ 146.498,29. Por fim, requereu o destaque da verba honorária, na base de 50% a Sicarle Jorge Ribeiro Florentino e os 50% restantes a Vanusa Ramos, Sociedade Individual de Advocacia. Instado a se manifestar, o INSS assim o fez através da petição id Num. 36054578, em que arguiu pelo descabimento da pretensão da parte exequente, vez que a r. decisão homologatória já transitou em julgado, sendo que a rediscussão é impedida pela preclusão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Indefiro o requerimento pugnado pelo exequente em seu petitório. A r. decisão homologatória das contas apresentadas pela própria parte credora foi proferida em 11/03/2020, de modo que seu reexame malfere o disposto nos artigos 200 e 507 do Código de Processo Civil. Expeçam-se os ofícios requisitórios nos termos da r. decisão id Num. 28816413, atentando-se ao requerimento formulado pelo exequente no petitório id Num. 30157527 – pág. 1 no que tange ao fracionamento da verba honorária, cujo destaque da verba se condicionará à satisfação dos seguintes requisitos: (i) trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do art. 19, da Resolução CJF n. 405/2016, sob pena de preclusão; (ii) caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Deverá também a parte credora apresentar extrato atualizado de seu Cadastro de Pessoa Física junto à Receita Federal, a fim de comprovar sua regularidade e viabilizar a expedição dos ofícios, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

26/04/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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