Procedimento Comum Cível 5002038-55.2018.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002038-55.2018.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/07/2025, 10:04

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; dependência)

29/07/2025, 10:04

Baixa Definitiva

22/04/2022, 16:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/04/2022, 16:07

Publicação

25/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARCIA JACO DA SILVA SOUZA Advogado do(a) AUTOR: WILSON MIGUEL - SP99858 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 32/2021 da 1. Vara Federal de Mauá, cientifiquem-se as partes da baixa dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Requeiram o que de direito, no prazo de 15 dias. Tratando-se de execução de julgado contra o INSS, esclareça o credor se o benefício previdenciário necessita ser implantado/revisado, bem como se admite que a execução se inicie por meio da execução invertida. Discordando o credor do processamento da execução pela via invertida e já tendo havido a implantação/revisão do benefício previdenciário, fica a parte intimada a oferecer memória de cálculos, no prazo de 60 dias. No silêncio das partes, os autos serão remetidos ao arquivo findo. Mauá, 23 de fevereiro de 2022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002038-55.2018.4.03.6140

24/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

23/02/2022, 19:14

Recebimento

04/02/2022, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARCIA JACO DA SILVA SOUZA Advogado do(a) APELANTE: WILSON MIGUEL - SP99858-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002038-55.2018.4.03.6140 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCIA JACÓ DA SILVA SOUZA (ID 141383823) em face da r. decisão monocrática (ID 140403694), a qual deu parcial provimento à sua apelação, para reconhecer a especialidade dos períodos entre 10/07/1989 a 29/01/1996 e 19/11/2003 a 23/11/2015, os quais deverão ser averbados pela Autarquia. Em seus embargos, aduz que faz jus à reafirmação da DER, com a consequente concessão da aposentadoria especial. É o relatório. São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do CPC. Têm por finalidade, portanto, a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais é possível conceder-lhes efeitos infringentes. No caso vertente, a r. decisão monocrática foi clara ao reconhecer parte dos períodos especiais aduzidos pela parte autora em sua inicial, não fazendo jus ao benefício de aposentadoria especial. Ora, não há que se falar em reafirmação da DER no presente caso, uma vez que não há qualquer comprovação nos autos de períodos especiais posteriores à DER. Consequentemente, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na r. decisão monocrática embargada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração da parte autora, para manter na íntegra a r. decisão monocrática embargada. Intimem-se. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao MM. Juízo de origem. São Paulo, 8 de novembro de 2021.

12/11/2021, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/10/2019, 14:13

Reativação

30/10/2019, 14:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/10/2019, 14:09

Remessa (outros motivos)

05/09/2019, 15:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/09/2019, 13:57

Documentos

Ato ordinatório

•24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARCIA JACO DA SILVA SOUZA Advogado do(a) APELANTE: WILSON MIGUEL - SP99858-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002038-55.2018.4.03.6140 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCIA JACÓ DA SILVA SOUZA (ID 141383823) em face da r. decisão monocrática (ID 140403694), a qual deu parcial provimento à sua apelação, para reconhecer a especialidade dos períodos entre 10/07/1989 a 29/01/1996 e 19/11/2003 a 23/11/2015, os quais deverão ser averbados pela Autarquia. Em seus embargos, aduz que faz jus à reafirmação da DER, com a consequente concessão da aposentadoria especial. É o relatório. São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do CPC. Têm por finalidade, portanto, a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais é possível conceder-lhes efeitos infringentes. No caso vertente, a r. decisão monocrática foi clara ao reconhecer parte dos períodos especiais aduzidos pela parte autora em sua inicial, não fazendo jus ao benefício de aposentadoria especial. Ora, não há que se falar em reafirmação da DER no presente caso, uma vez que não há qualquer comprovação nos autos de períodos especiais posteriores à DER. Consequentemente, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na r. decisão monocrática embargada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração da parte autora, para manter na íntegra a r. decisão monocrática embargada. Intimem-se. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao MM. Juízo de origem. São Paulo, 8 de novembro de 2021.

12/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; dependência)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Reativação

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Remessa (outros motivos)

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

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