Procedimento Comum Cível 0004818-53.2008.4.03.6318 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004818-53.2008.4.03.6318 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/09/2024, 10:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/09/2024, 10:13

Trânsito em julgado

24/09/2024, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE NASCIMENTO Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657, ROBERTO THIAGO BORGES MARTINS - SP445174 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004818-53.2008.4.03.6318 / 2ª Vara Federal de Franca Cuida-se de ação ordinária em fase de cumprimento de sentença movida por Paulo Henrique Nascimento, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Ocorrida a hipótese prevista no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a obrigação, com fulcro no art. 925 do mesmo código. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente.

01/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

31/07/2024, 15:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/07/2024, 20:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/07/2024, 20:20

Conclusão (para julgamento)

18/07/2024, 09:39

Mero expediente

07/06/2024, 16:11

Conclusão (para despacho)

07/06/2024, 14:54

Publicação

15/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE NASCIMENTO Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657, ROBERTO THIAGO BORGES MARTINS - SP445174 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. FRANCA, 10 de abril de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004818-53.2008.4.03.6318 / 2ª Vara Federal de Franca

12/04/2024, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

10/04/2024, 12:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE NASCIMENTO Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657, ROBERTO THIAGO BORGES MARTINS - SP445174 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178 D E S P A C H O Id 310470041: Aduz o cessionário PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, que o Alvará deverá ser expedido com observação de isenção de imposto de renda, em virtude de se tratar de rendimentos e ganhos líquidos ou de capital, auferidos pelas carteiras dos fundos de investimento, isento, portanto, ao pagamento da citada exação na forma da Instrução Normativa 1585/15 - RFB. Pois bem. A Resolução CJF nº 822/2023, que regulamenta, no o âmbito da Justiça Federal de 1 o e 2 o graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos, ao disciplinar a incidência ou não de imposto de renda sobre os valores de requisição de pagamento devidos aos beneficiários, por ocasião do saque a ser levado a efeito perante a instituição financeira depositária, estabelece o seguinte em seus artigos 32 a 36: Art. 32. O imposto de renda incidente sobre os valores de requisição de pagamento devidos aos beneficiários será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por ocasião do saque efetuado pelo beneficiário, nos termos da lei. Parágrafo único. No caso da cessão de crédito, a retenção na fonte do imposto de renda ocorrerá em nome do cedente, considerando os dados constantes da requisição de pagamento. Art. 33. Observado o enquadramento das requisições nas situações previstas nos artigos seguintes, a retenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, será efetuada na alíquota de 3% sobre o montante pago, sem nenhuma dedução, no momento do pagamento do requisitório ao beneficiário ou a seu representante legal. § 1º A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. § 2º Na hipótese de crédito de natureza salarial por exercício de emprego, cargo ou função, não incidirá imposto de renda sobre a parcela relativa aos juros. § 3º O imposto retido na fonte, de acordo com o caput, será: I - considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas; ou II - deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica. Art. 34. A retenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) relativos aos anos-calendário anteriores ao do momento do saque, de que trata o art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, será efetuada quando do pagamento do requisitório ao beneficiário ou a seu representante legal. § 1º São considerados rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) aqueles decorrentes de precatórios e RPVs referentes: I - à aposentadoria, à pensão, à transferência para reserva remunerada ou à reforma pagos pela previdência social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; II - aos rendimentos do trabalho. § 2º Para a apuração do valor devido do imposto de renda sobre RRA, deverá ser utilizada pela instituição financeira responsável pelo pagamento do requisitório a tabela progressiva instituída pela Receita Federal do Brasil, resultante da multiplicação de seus valores pelo número correspondente à quantidade de meses (NM) a que se referem os respectivos rendimentos. § 3º Poderão ser excluídas da base de cálculo do imposto devido as despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessária ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização, informadas no campo das deduções de RRA, bem como as importâncias pagas em dinheiro, comprovadamente, a título de pensão alimentícia decorrente das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública. § 4º Será deduzida da base de cálculo do imposto devido pela instituição financeira a contribuição para a Previdência Social da União, informada pelo juízo em campo próprio (PSS), bem como as contribuições para a previdência social dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. § 5º A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis. Art. 35. Tratando-se de requisição de pequeno valor (RPV) relativa aos RRA, deverão ser adotados os seguintes procedimentos: I - sobre os valores referentes ao ano-calendário da própria requisição, a retenção do imposto de renda deverá ser feita na alíquota de 3% (art. 27 da Lei n. 10.833/2003); II - sobre os valores relativos aos anos-calendário anteriores ao da requisição, a retenção do imposto de renda deverá ser feita pela tabela progressiva da Receita Federal (art. 12-A da Lei n. 7.713/1988). Parágrafo único. Sendo o saque efetuado posteriormente ao ano de competência da expedição da requisição, a apuração do imposto de renda pela instituição financeira responsável pelo pagamento deverá ser feita pela tabela progressiva da Receita Federal (art. 12-A da Lei n. 7.713/1988), somando-se os números de meses e valores das hipóteses dos incisos I e II. Art. 36. As requisições expedidas em favor do advogado para pagamento dos honorários sucumbenciais e os destaques de honorários contratuais, bem como as cessões de crédito, estarão sujeitos à incidência do imposto de renda, nos termos previstos na Lei n. 10.833/2003, ainda que o valor principal seja classificado como RRA. Em que se pese a alegação do cessionário (id 312169851), nos termos do que dispõe o § 1º do art. 33 da Resolução CJF 822/2023, a retenção do imposto fica dispensada mediante declaração à instituição financeira responsável pelo pagamento de que os rendimentos são isentos ou não tributáveis ou, que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Assim, cabe ao beneficiário alegar, no momento do levantamento dos valores solicitados mediante ofícios requisitórios, a isenção de recolhimento de imposto de renda na fonte. De mais a mais, a cessão não altera a natureza do crédito, sendo que a retenção na fonte do imposto de renda ocorrerá em nome do cedente, considerando os dados constantes na requisição de pagamento (art. 32, parágrafo único). Ainda, nos termos do art.34 e seguintes da citada Resolução, a apuração do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente será efetuada quando do pagamento do ofício, calculada pela instituição financeira responsável pelo pagamento. Isto posto, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004818-53.2008.4.03.6318 / 2ª Vara Federal de Franca indefiro a expedição do Alvará de Levantamento com a anotação de isenção. Id 311336275: conforme extrato de pagamento retro, o saque da quantia requisitada deve ser feito por alvará de levantamento pela parte interessada, nos termos do art. 257, do Provimento CORE nº 1/2020. Consta nos autos a homologação do crédito (id0004818-53.2008.4.03.6318) em favor de PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, no montante de 100% sobre o valor do crédito devido à autora. Conforme própria declaração da Cessionária (id 270790938), o valor devido à título de honorários contratuais e imposto de renda deve ser descontado, considerando-se para a celebração do negócio jurídico, apenas o valor líquido. Com a notícia do pagamento do referido precatório, ocorrido em 22/12/2023, o advogado constituído nos autos solicitou a expedição do valor referente aos honorários contratuais. Ainda, apresentou o contrato de honorários advocatícios (id 290583157), de modo que do valor devido ao(à) autor(a) sejam deduzidos os 20% pactuados. Com efeito, determina o parágrafo 4.º, do art. 22, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Tal norma, assimilada inclusive pelo CJF (Resolução CJF), decorre da força executiva dada aos contratos de honorários advocatícios pelo estatuto da OAB que, no seu art. 24, caput, preceitua, dentre outras coisas, que “o contrato escrito que estipular os honorários são títulos executivos”. Acontece que, dado o evidente privilégio do advogado quanto à forma de persecução dos créditos decorrentes da prestação de seus serviços profissionais em relação a outros profissionais liberais, não é possível simplesmente deferir-se a reserva de crédito sem se assegurar, pelo menos, a observância de um elemento indispensável à validade do ato, sem o quê o deferimento de tal medida mostra-se flagrantemente inconstitucional por ferir os princípios do due process of law e da isonomia. É indispensável que, antes de se deferir a reserva do numerário, o tomador dos serviços (credor no processo) seja pessoalmente intimado para que possa se manifestar sobre o pedido de reserva dos honorários e, eventualmente, “provar que já os pagou”, como lhe faculta o art. 22, § 4º, in fine, do Estatuto da OAB. Só assim se legitimaria minimamente a execução sumária de honorários advocatícios prevista no Estatuto da OAB mediante reserva do valor, garantindo-se um mínimo de eficácia ao contraditório e à ampla defesa daqueles que terão, caso deferido o pleito do causídico, reduzido o montante que lhes foi assegurado no processo. Apesar de constar tal declaração nos autos, id290583157, fl.05, a mesma encontra-se sem data. Sendo assim, concedo ao(a) advogado(a) constituído o prazo de 15 (quinze) dias, para que promova a juntada aos autos de declaração recente, subscrita pela parte autora, de que conste que até o presente momento não efetuou o pagamento de qualquer quantia em favor do(a) advogado(a), relativo ao presente feito. Da mesma forma, e no mesmo prazo, diga o Cessionário se houve quitação dos referidos honorários, comprovando nos autos em caso positivo. Em sendo cumprida a determinação, promova-se a expedição do alvará de levantamento da quantia de R$ 694.553,05 (seiscentos e noventa e quatro mil, quinhentos e cinquenta e três reais e cinco centavos) em favor do Cessionário e outro para levantamento da quantia de R$173.638,26 (cento e setenta e três mil, seiscentos e trinta e oito reais e vinte e seis centavos), equivalente a 20% do valor pago, a título de honorários contratuais, em favor do advogado constituído nos autos pelo autor. Após a expedição, aguarde-se pelo prazo de sessenta (60) dias a vinda do comprovante de liquidação do alvará de levantamento expedido. Decorrido o prazo em branco, solicite-se a instituição bancária, preferencialmente por meio eletrônico, o envio das informações sobre eventual saque ou extrato atualizado da(s) conta(s), no prazo de quinze (15) dias. Com a vinda da informação, tornem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. FRANCA, datado e assinado eletronicamente.

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 D E S P A C H O Diante do decurso in albis do prazo concedido à advogada Dra. Juliana Moreira Lance Coli, OAB-SP 194657, constituída pela parte exequente, validamente intimada, para se manifestar nos autos nos termos do determinado no despacho id 274252801, bem como levando em consideração que PAULO HENRIQUE NASCIMENTO foi pessoalmente intimado (Id 2710180630) acerca do despacho Id 268928008 e dos documentos juntados nos eventos Id's 243902010, 256267074, 268794687, 268794698 e 268795353, tendo também se quedado inerte, em complementação ao despacho id 55118686, HOMOLOGO, para os fins de direito, a cessão de crédito ocorrida no presente feito e determino a expedição de ofício, com urgência, comunicando-se à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sobre a presente cessão de créditos, nos termos do art. 21, da Resolução CJF nº 458/2017, com a observação de que o valor total requisitado via precatório já foi colocado à disposição deste Juízo, conforme se vê do id 269804733. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004818-53.2008.4.03.6318 / 2ª Vara Federal de Franca Intime-se o INSS acerca da presente cessão de crédito, nos termos do art. 44, da Resolução CNJ nº 303/2019. Em atenção aos princípios da instrumentalidade e celeridade processual (artigo 188, do NCPC) e à recomendação nº. 11 do CNJ, cópia desta decisão servirá de ofício à E. Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após, retornem os ao arquivo, sobrestado. Cumpra-se. Intimem-se. FRANCA, datado e assinado eletronicamente.

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id. 268794687/95361: ocorrida nos autos. Id. 54177287: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004818-53.2008.4.03.6318 / 2ª Vara Federal de Franca trata-se de pedido feito pela pessoa jurídica PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, representada pela sociedade VÓRTX DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., de homologação de cessão de crédito pertencente ao autor (os honorários contratuais não foram objeto da cessão de crédito), com as anotações e averbações devidas, referente ao Precatório nº 20220107513, protocolizado sob nº 20220127821, em 06/07/2022, no valor bruto de 712.686,63 (setecentos e doze mil, seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta e três centavos) Id 256267074. Acompanharam o pedido os seguintes documentos: - escritura pública de cessão de crédito, - comprovante de pagamento ao autor, ora cedente, do valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) pela cessão, - procuração pública, datada de 26/09/2022, outorgada pelo autor e sua esposa, ora cedentes, à senhora Maria Aparecida Rodrigues de Castro e ao Senhor Esmael Luiz da Silva, conferindo-lhes amplos poderes para alienação do crédito cedido, para a PRECATO II, pelo valor de R$ 250.000,00 - procuração outorgada pela sociedade VÓRTX, como administradora da PRECATO II, por seus administradores não-sócios Ana Eugênia de Jesus Souza Queiroga e Flávio Scarpelli de Souza, datada de 08/04/2022 e com validade de um ano, aos advogados Thiago Fernandes de Castro, Marcelo dos Santos Pereira, Roberto Dib Laham, Ricardo Pereira Gomes, Rafael Nakanishi Haragushiku e Ìtalo Consul Fais, - Procuração por instrumento particular, datada de 27/06/2022 e com validade de um ano, da PRECATO II, representada pela VÓRTX aos advogados que assinam a petição que noticia acessão de crédito e pede a sua homologação - doutores Marcos Mortago e Dra. Isabela Rodrigues Pacheco de Aquino, assinada por um de seus administradores não-sócios - Sr. Flávio Scarpelli de Souza. Pois bem. A decisão exarada no Id 243902010, acolheu a impugnação ofertada pelo INSS para determinar o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 738.265,47 (setecentos e trinta e oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), sendo R$ 712.686,63 (setecentos e doze mil, seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta e três centavos) a título de principal devido à parte exequente (PAULO HENRIQUE NASCIMENTO), e R$ 25.578,84 (vinte e cinco mil, quinhentos e setenta e oito reais e oitenta e quatro centavos) referentes aos honorários sucumbenciais, atualizados para 10/2021. Após o trânsito em julgado foram expedidos os respectivos ofícios requisitórios. Em relação ao crédito de titularidade do exequente PAULO HENRIQUE NASCIMENTO, por meio do Ofício Requisitório nº 20220107513, foi requisitado, em 17/02/2011, o valor a ele pertencente de R$ 712.686,63 (setecentos e doze mil, seiscentos e oitenta e três reais e sessenta e três centavos), sem destaque de honorários contratuais (Id 256267074). Quanto à possibilidade de cessão do precatório, cumpre ressaltar que a EC 62/2009 incluiu os parágrafos 13 e 14 no artigo 100, da Constituição Federal, estabelecendo o seguinte: "Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. § 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora." Ao dispor sobre a cessão de créditos em precatório, referido dispositivo constitucional não fez menção acerca de sua natureza, concluindo-se que não há qualquer restrição à natureza alimentar ((TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 594151 - 0001313-78.2017.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 22/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/08/2017 ). Consoante dicção dos arts. 19 e seguintes da Resolução CJF n. 458/2017, alterada pela Resolução CJF n. 670/2020, incumbe ao juízo da execução analisar o pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento, podendo deferir ou indeferi-lo, fundamentadamente. In verbis: Art. 19. O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. § 1º Caberá exclusivamente ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento. (Alterado pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020). § 2º Deferida pelo juízo a cessão de crédito este cientificará a entidade devedora. (Alterado pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020) Art. 19-A. A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, penhora, destaque de honorários contratuais, destaque da parcela superpreferencial já paga, compensação deferida até 25 de março de 2015 ou cessão anterior, se houver. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020) § 1º No caso de cessão total do valor líquido, o valor do PSS deverá ser requisitado em favor do beneficiário original. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020) § 2º Havendo cessão do crédito superpreferencial, já requerido e não pago, esta deverá ser cancelada, expedindo-se precatório suplementar. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020) (Suspensa a eficácia pela Resolução n. 691, de 12 de janeiro de 2021) Art. 20. Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiário na requisição somente ocorrerá se o cessionário juntar aos autos da execução o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução. § 1º Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará imediatamente o fato ao Tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020) § 2º No caso de a cessão ser deferida pelo juízo após o Tribunal já haver depositado o valor da requisição, ou iniciado os procedimentos de depósito, conforme o regulamento de cada Tribunal, a comunicação de bloqueio deverá ser dirigida pelo juízo diretamente ao banco depositário. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020) Art. 22. A cessão de crédito não altera a natureza do precatório de comum para alimentar ou de alimentar para comum nem altera a modalidade da requisição de precatório para requisição de pequeno valor. (Alterado pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020) Art. 23. Os valores do cedente e do cessionário, em caso de cessão parcial, deverão ser solicitados no mesmo ofício requisitório, em campo próprio ou por outro meio que permita a vinculação. Art. 24. Quando se tratar de precatório com contribuição para o PSS, a cessão de crédito será sempre parcial e se limitará ao valor líquido da requisição, considerado como tal o valor bruto dela, descontada a contribuição para o PSS. Chama a atenção deste juízo que, por meio de escritura pública lavrada em 26/09/2022 (Id 268794698), tenha sido firmado negócio jurídico de cessão onerosa, no qual o titular do crédito exequendo PAULO HENRIQUE NASCIMENTO, na qualidade de cedente, representado por terceiro (Esmael Luiz da Silva), cedeu a totalidade do crédito de R$712.686,63 para a cessionária PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, representado por sua administradora VÓRTX DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., pelo valor de R$ 250.000,00, perfazendo, assim, um deságio de R$462.686,63 (quatrocentos e sessenta e dois mil, seiscentos e oitenta e três reais e sessenta e três centavos). Acresça-se, ainda, no caso concreto, que o precatório foi negociado com deságio de 65%, desconto que se mostra alto para um crédito que é certo e pago antecipadamente por se tratar de precatório federal e alimentar. Inobstante vigore nas relações jurídicas de direito privado os princípios da autonomia da vontade e da liberdade contratual, não pode o Poder Judiciário chancelar situações nas quais seja manifesta a vantagem exagerada de uma das partes negociantes, mormente quando o objeto da relação jurídica envolve prestação pecuniária de natureza alimentícia, como sói ocorrer no caso em comento. Nessa toada, inclusive, preceitua o art. 157 do Código Civil que a lesão, vício que surge concomitantemente com o negócio jurídico, pode restar caracterizada em razão de prejuízo resultante da desproporção existente entre as prestações de um determinado negócio jurídico, em face da inexperiência ou necessidade econômica de um dos declarantes. Com efeito, o instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante Vê-se, ainda, que na escritura pública consta Cláusula no sentido de que o cedente transfere ao cessionário a totalidade dos direitos creditórios decorrentes da presente demanda, excluídos os honorários advocatícios contratuais, já abatida as devidas obrigações (IRPF retido na fonte e honorários contratuais) (Cláusula Primeira). Entrementes, além de inexistir destaque de honorários contratuais no ofício requisitório, não foram acostados aos autos contrato de prestação de serviço advocatício, com previsão do valor devido pelo contratante a título de honorários contratuais ao causídico por ele constituído, sendo a Cláusula Primeira da escritura pública genérica quanto aos valores devidos a este título. Assim, intime-se a cessionária PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, representada pela sociedade VÓRTX DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer os fatos acima apontados. Comunique-se, no entanto, à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para que, antes os contornos do caso em concreto acima analisado, seja colocado à disposição deste Juízo o valor total requisitado no precatório nº 20220107513, protocolizado sob nº 20220127821, em 06/07/2022. Defiro a inclusão da Cessionária na autuação do feito, como terceira interessada. Anote-se. Manifeste-se, no prazo de 05 (cinco) dias, a advogada constituído pelo exequente quanto à eventual verba devida a título de honorários contratuais, tendo em vista que a cessão havida nos presentes autos, por meio de escritura pública de cessão de crédito de precatório, não especificou o montante. Intime-se, pessoalmente, o exequente, dando-lhe ciência da presente decisão, devendo, ainda, o mandado de intimação ser instruído com os documentos juntados nos Id's 243902010, 256267074, 268794687, 268794698 e 268795353. Em atenção aos princípios da instrumentalidade e celeridade processual (artigo 188, do NCPC) e à recomendação nº. 11 do CNJ, cópia desta decisão servirá de ofício à E. Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Cumpra-se. Intimem-se. FRANCA, datado e assinado eletronicamente.

25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURICIO RICCI FIGUEIREDO - SP203429 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004818-53.2008.4.03.6318 / 2ª Vara Federal de Franca Trata-se de cumprimento de sentença iniciado pela parte autora com apresentação de cálculos de liquidação no valor de R$ 852.743,43 (oitocentos e cinquenta e dois mil, setecentos e quarenta e três reais e quarenta e três centavos), sendo R$ 824.467,08 (oitocentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e oito centavos) a título de verba principal e de R$ 28.276,35 (vinte e oito mil, duzentos e setenta e seis reais e trinta e cinco centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais, atualizados para 10/2021. Intimado nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, o INSS apresentou impugnação, alegando excesso de execução. Indicou como devido o montante de R$ 738.265,47 (setecentos e trinta e oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), sendo R$ 712.686,63 (setecentos e doze mil, seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta e três centavos) a título de principal devido à parte exequente e R$ 25.578,84 (vinte e cinco mil, quinhentos e setenta e oito reais e oitenta e quatro centavos) referentes aos honorários sucumbenciais, atualizados para 10/2021. Vieram os autos conclusos. Brevemente relatados, decido. A controvérsia instalada nos autos cinge-se aos pontos identificados pelo INSS, quais sejam: a) à inclusão de valores posteriores à data de início do pagamento (DIP) nos cálculos de liquidação; b) à dedução de valor incorreto na competência de 10/2014; c) à forma de abatimento do seguro-desemprego; d) ao índice de correção monetária aplicado até 07/2009; e) aos reflexos desses pontos sobre os honorários sucumbenciais e sua limitação ou não aos valores devidos até a data da sentença (15/04/2011). Com razão o INSS. O título judicial formado nos presentes autos condenou a autarquia previdenciária a conceder ao exequente o benefício de aposentadoria especial com data de início do benefício (DIB) em 10/06/2008 (E/NB 46/195.605.349-0). Instado, o INSS implantou o benefício em questão, fixando a DIP em 01/11/2020 (fl. 192 do Id. 135534673 e fl. 1 do Id. 187178954). Como o autor, ora exequente, já estava em gozo de aposentadoria por tempo de contribuição desde 01/10/2014 (E/NB 42/171.036.758-0), imperiosa a dedução dos valores recebidos a esse título, conforme inclusive restou assentado no v. acórdão (fl. 145 do Id. 135534673). A análise detida dos cálculos da parte exequente, entretanto, revela que essas premissas não foram seguidas, pois, de fato, foram apuradas diferenças até 10/2021, ignorando-se que a DIP havia sido fixada em 01/11/2020, e efetuou-se o desconto de montante inferior ao efetivamente recebido pelo segurado na competência de 10/2014 em decorrência do E/NB 42/171.036.758-0 (vide relação de créditos do Id. 187178954). No tocante à controvérsia acerca da forma de abatimento do seguro-desemprego, verifico que, ao passo que a executada faz o desconto integral das competências em que houve percepção do benefício, o exequente pretende a mera compensação entre os valores dos benefícios. O art. 124, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 é claro ao dispor que “é vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente”. E, havendo concomitância, é de rigor o desconto da integralidade da competência sobre os atrasados e não meramente a compensação dos valores. Nesse sentido tem decidido o Egrégio Tribunal Regional Federal 3ª Região (sem destaque no original): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DESCONTO DE PERÍODO DE SEGURO-DESEMPREGO. INACUMULATIVIDADE COM BENEFÍCIO. DESCONTO NA CONTA EM LIQUIDAÇÃO. - A vedação de recebimento conjunto de seguro-desemprego e qualquer benefício previdenciário, exceto pensão por morte e auxílio-acidente, é decorrente de lei (art. 124, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). - As competências em que houver a percepção do seguro-desemprego devem ser deduzidas em sua integralidade, sendo inviável a compensação de valores pleiteada pela parte exequente. - Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento nº 5004589-90.2021.4.03.0000, 9ª Turma, TRF3, Rel. Des. Fed. Gilberto Jordan, data julg. 22/07/2021, DJEN 29/07/2021) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO-DESEMPREGO. CUMULAÇÃO. VEDAÇÃO. ARTIGO 124 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8213/91. EXCLUSÃO. CABIMENTO. 13º. SALÁRIO PROPORCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1.Recurso conhecido, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015, do CPC. 2. Consoante previsão do artigo 124, parágrafo único, da Lei 8.213/91, é vedada a acumulação do benefício de aposentadoria com o seguro-desemprego. 3. O entendimento firmado no âmbito desta 10ª Turma é no sentido da exclusão do período em que foi recebido o seguro-desemprego e não da compensação de valores. 4. A exclusão do período em que recebido benefício inacumulável não se traduz em alteração do termo inicial da prestação previdenciária concedida que justificasse a forma de apuração adotada pela Autarquia. 5.Agravo de instrumento provido em parte. (Agravo de Instrumento nº 5008824-03.2021.4.03.0000, 10ª Turma, TRF3, Rel. Des. Fed. Lucia Ursaia, data julg. 24/06/2021). Em relação à correção monetária, o v. acórdão foi claro ao fixar que “corrigem-se as parcelas vencidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e ainda de acordo com a Súmula n° 148 do E. STJ e n° 08 desta Corte, observando-se o quanto decidido pelo C. STF quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425” (fl. 144 do Id. 135534673). Ao aplicar indistintamente o IPCA-E sobre todo o período apurado, a parte exequente afasta-se do comando judicial transitado em julgado, na medida em que o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal prevê, a partir de set/2006, a aplicação do INPC, o que foi observado pelo INSS ao considerá-lo como indexador até 06/2009. Por óbvio, todos esses pontos refletiram majoração indevida do valor dos honorários sucumbenciais apurados pela parte exequente. Ainda que calculados com base de cálculo até a data da sentença (15/04/2011) - ao contrário do que alega o INSS – os honorários apurados pela parte exequente não podem ser acolhidos, pois apurados sobre valor principal inflado pelos equívocos acima apontados. Posto isso, acolho integralmente a impugnação ofertada pelo INSS para determinar o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 738.265,47 (setecentos e trinta e oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), sendo R$ 712.686,63 (setecentos e doze mil, seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta e três centavos) a título de principal devido à parte exequente e R$ 25.578,84 (vinte e cinco mil, quinhentos e setenta e oito reais e oitenta e quatro centavos) referentes aos honorários sucumbenciais, atualizados para 10/2021. Por entender não existir sucumbência neste cumprimento de sentença, com natureza de verdadeiro acertamento de cálculos, deixo de condenar as partes em verba honorária. Após o decurso do prazo para eventuais recursos, expeçam-se as requisições necessárias ao pagamento das importâncias acima mencionadas. Após, vista às partes das requisições de pagamento expedidas, adequadas à Resolução 458/2017 CJF/STJ. Inocorrentes impugnações, assim reputado quando transcorrido o prazo de cinco dias, proceda à secretaria a transmissão das ordens ao TRF da 3ª Região, por meio eletrônico. Ficam advertidos os exequentes que o termo inicial para os fins desta decisão é o da publicação dele no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região. Após, noticiado o pagamento e comprovado a adimplemento da obrigação de fazer, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Providencie-se a retificação do cadastro processual para que as intimações sejam dirigidas exclusivamente à Dra. JULIANA MOREIRA LANCE COLI, OAB/SP 194.657 (procuração de fl. 28 do Id. 113018424), conforme por ela requerido no Id. 150515485. Intimem-se. Cumpra-se. Franca/SP, datada e assinada eletronicamente.

24/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de alvará de levantamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(16)