Procedimento Comum Cível 5013403-40.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013403-40.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

28/03/2022, 18:50

Juntada de Petição de contrarrazões

14/03/2022, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:25

Publicado Intimação em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: VITOR EDUARDO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MICHELLE TEIXEIRA DE CARVALHO - SP282875 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando a apelação interposta pelo INSS, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013403-40.2019.4.03.6183 intime-se a parte autora para apresentação de contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as nossas homenagens, observadas as cautelas de estilo. Intime-se apenas a parte autora. Cumpra-se. São Paulo, 14 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 13:15

Conclusos para despacho

14/02/2022, 10:23

Juntada de certidão

14/02/2022, 10:22

Decorrido prazo de VITOR EDUARDO DOS SANTOS em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:35

Publicado Sentença em 21/01/2022.

28/01/2022, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

28/01/2022, 02:24

Juntada de Petição de apelação

21/01/2022, 22:36

Expedição de Informação

17/01/2022, 07:18

Recebidos os autos

17/01/2022, 07:18

Documentos

Despacho

•14/02/2022, 13:15

Sentença

•11/01/2022, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VITOR EDUARDO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MICHELLE TEIXEIRA DE CARVALHO - SP282875 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013403-40.2019.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. Trata-se de demanda, proposta por VITOR EDUARDO DOS SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL – INSS, objetivando, precipuamente, o restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição, bem como a cessação da cobrança efetuada pela autarquia. Concedido o benefício da gratuidade da justiça e intimado o autor para emendar a inicial (id 22731337). Houve emenda. Deferido parcialmente o pedido de tutela, a fim de suspender a cobrança da quantia recebida a título de aposentadoria por tempo de contribuição (id 25723818). Citado, o INSS não ofereceu contestação, sendo decretada a revelia sem os efeitos do artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil (id 31007033). O INSS ofereceu contestação fora do prazo, pugnando pela improcedência da demanda (id 32249466). Designada a audiência a ouvir o depoimento pessoal do autor, bem como eventuais testemunhas, sendo a audiência realizada. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. O compulsar dos autos denota que o autor obteve a aposentadoria por tempo de contribuição sob NB 42/158.882.015-4. Posteriormente, o INSS constatou indícios de irregularidade em alguns dos vínculos computados no ato de concessão do benefício, sendo instaurado um processo administrativo de restauração de autos, ante a não localização do original, com convocação do segurado para apresentação de documentos. Ao final, concluiu-se que a aposentadoria foi concedida irregularmente por fraude e que, excluídos os vínculos irregulares, o autor teria preenchido o total de 29 anos, 05 meses e 27 dias (id 22607863, fls. 28-29), insuficiente para a concessão do benefício na DER de 08/02/2012. Por conseguinte, o INSS efetuou o cálculo das parcelas do benefício a serem restituídas, no período de 01/01/2012 a 30/04/2019, sendo apurado o montante de R$ 210.326,75. O autor sustenta que os períodos de 01/09/1986 a 20/12/1990 (PROMETEON TYRE GROUP INDÚSTRIA BRASIL LTDA), 11/08/1993 a 23/07/2001 (BRINK’S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA) e 28/05/2003 a 08/02/2012 (PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA) foram laborados em condições insalubres, razão pela qual, mesmo sem os vínculos apontados como irregulares pelo INSS, teria preenchido os requisitos para a concessão a aposentadoria por tempo de contribuição, sendo o caso de restabelecer o benefício. Alega, também, que a fraude não foi imputada ao autor e sim a um servidor da autarquia, razão pela qual requer a suspensão da cobrança das parcelas recebidas a título de benefício até a prolação da sentença. Em relação ao período de 01/09/1986 a 20/12/1990 (PROMETEON TYRE GROUP INDÚSTRIA BRASIL LTDA), o PPP (id 22607891) indica que o autor ficou exposto ao ruído de 87 dB (A) no referido interregno, sendo possível depreender da descrição das atividades que o contato foi habitual e permanente. Até o advento do Decreto n° 2.172/97, era considerada especial a atividade que expunha o segurado a nível de ruído superior a 80 decibéis, o que condiz com o artigo 70, parágrafo único, do Decreto n° 3.048/99. Como há anotação de responsável por registro ambiental, é caso de reconhecer a especialidade do lapso de 01/09/1986 a 20/12/1990. No tocante ao período de 11/08/1993 a 23/07/2001 (BRINK’S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA), o extrato do CNIS (id 22607863, fl. 22) demonstra que foi reconhecida a especialidade do labor desenvolvido na empresa. Nota-se que consta o indicador IEAN (“Exposição da Agente Nocivo”) junto ao aludido vínculo. Por estar inserida no CNIS, tal informação goza de presunção de veracidade, conforme disposto no artigo 19 do Decreto nº 3.048/99. Além disso, infere-se que o IEAN aponta que a empresa esteve sujeita ao pagamento da contribuição do artigo 22, II, da Lei nº 8.212/91 (SAT), que financia justamente as aposentadorias especiais. Dessa forma, exigir a contribuição (SAT) e negar o benefício (aposentadoria especial ou reconhecimento da especialidade do vínculo) representaria contraditoriamente reconhecer a especialidade de um lado e negá-la de outro, em afronta à regra da contrapartida prevista no artigo 195, §5º, da Constituição da República. Portanto, havendo o indicador IEAN, presume-se que o INSS reconhecera a especialidade do vínculo correspondente, de modo que reconheço a especialidade do lapso de 11/08/1993 a 23/07/2001. Quanto ao período de 28/05/2003 a 08/02/2012 (PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA), o PPP (id 22607884, fls. 07-08) indica que o autor exerceu a função de vigilante e motorista de carro forte. A atividade de vigilante pode ser considerada especial, independentemente de sua nomenclatura (vigia, vigia líder e agente especial de segurança etc.), porquanto prevista a profissão no código 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831/64. Note-se que não há no referido diploma, menção de que o responsável pela vigilância deve desempenhar sua atividade portando arma de fogo. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. GUARDA NOTURNO. CARÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Havendo início de prova material roborada por testemunhas deve ser procedida a contagem do tempo de serviço cumprido na qualidade de rurícola, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91. II - A jurisprudência firmou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, assim, no caso em tela, ser levado em consideração o critério estabelecido pelo Decreto nº 53.831/64. III - A atividade de guarda noturno é considerada especial, vez que se encontra prevista no Código 2.5.7 do Decreto 53.831/64 como perigosa, independentemente do porte de arma de fogo durante o exercício de sua jornada. (TRF da 3ª Região. 10ª Turma. APELAÇÃO CIVEL n.º 625529. Processo n.º 200003990539438-SP. Relator Desembargador SERGIO NASCIMENTO. DJU de 08/11/2004, p. 644). (Destaque nosso) “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. VIGIA. DESNECESSIDADE DO PORTE DE ARMA DE FOGO. A atividade de vigia é considerada especial, por analogia à função de Guarda, prevista no Código 2.5.7 do Decreto 53.832/64, tida como perigosa. A caracterização de tal periculosidade, no entanto, independe do fato de o segurado portar, ou não, arma de fogo no exercício de sua jornada laboral, porquanto tal requisito objetivo não está presente na legislação de regência. (TRF da 4ª Região. 3ª Seção. EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL n.º 199904010825200-SC. Relatora Juíza VIRGÍNIA SCHEIBE. DJU de 10/04/2002, p. 426). (Destaque nosso) Frise-se que o reconhecimento da especialidade, em razão da categoria profissional, somente é possível até 28/04/1995. No tocante ao período posterior a 28/04/1995, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, afetou o recurso especial nº 1.831.371/SP para julgamento pelo sistema dos recursos especiais repetitivos, contendo as seguintes questões: “(a) se é possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante exercida após a edição da Lei 9.032/1995, que veda o reconhecimento da especialidade da atividade por enquadramento profissional; (b) se é possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante exercida após a edição do Decreto 2.172/1997, que excluiu da legislação a aposentadoria especial pela via da periculosidade; (c) se é necessária a comprovação do uso de arma de fogo para se reconhecer a especialidade da atividade”. Ao final, o órgão colegiado admitiu "o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova, até 5 de março de 1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do segurado". No caso dos autos, consta que o autor teve que conduzir o veículo de carro forte, garantindo a segurança dos valores transportados. Pela descrição das atividades, é possível depreender que ficou exposto de modo habitual e permanente ao perigo, sendo o caso de reconhecer a especialidade do lapso de 28/05/2003 a 08/02/2012. Por fim, nota-se que um dos períodos indicados pelo autor para o cômputo da aposentadoria não se encontra inserido totalmente no CNIS, vale dizer, o lapso de 17/08/2001 a 30/10/2001. Logo, em consonância com o conjunto da postulação, como o vínculo se encontra na CTPS (id 22607044, fl. 04), é caso de reconhecer a o tempo comum de 17/08/2001 a 30/10/2001. Somando-se os períodos especiais e comuns acima, além dos demais vínculos constantes no CNIS, não reputados como irregulares pelo INSS, chega-se à seguinte conclusão até a DER da aposentadoria concedida: Anotações Data inicial Data Final Fator Conta p/ carência ? Tempo até 08/02/2012 (DER) ALADIM 04/05/1981 10/12/1985 1,00 Sim 4 anos, 7 meses e 7 dias PIRELLI 04/06/1986 31/08/1986 1,00 Sim 0 ano, 2 meses e 28 dias PIRELLI 01/09/1986 20/12/1990 1,40 Sim 6 anos, 0 mês e 10 dias MTN 12/02/1992 07/07/1993 1,00 Sim 1 ano, 4 meses e 26 dias BRINKS 11/08/1993 23/07/2001 1,40 Sim 11 anos, 1 mês e 18 dias PRESERVE 17/08/2001 30/10/2001 1,00 Sim 0 ano, 2 meses e 14 dias DISPLAN 07/12/2001 27/05/2003 1,00 Sim 1 ano, 5 meses e 21 dias TRANSBANK 28/05/2003 08/02/2012 1,40 Sim 12 anos, 2 meses e 3 dias Marco temporal Tempo total Carência Idade Pontos (MP 676/2015) Até 16/12/98 (EC 20/98) 19 anos, 9 meses e 7 dias 194 meses 32 anos e 2 meses - Até 28/11/99 (L. 9.876/99) 21 anos, 1 mês e 6 dias 205 meses 33 anos e 2 meses - Até a DER (08/02/2012) 37 anos, 3 meses e 7 dias 351 meses 45 anos e 4 meses Inaplicável - - Pedágio (Lei 9.876/99) 4 anos, 1 mês e 3 dias Tempo mínimo para aposentação: 34 anos, 1 mês e 3 dias Nessas condições, a parte autora, em 16/12/1998, não tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de serviço (30 anos). Posteriormente, em 28/11/1999, não tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a idade (53 anos) e o pedágio (4 anos, 1 mês e 3 dias). Por fim, em 08/02/2012 (DER) tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (regra permanente do art. 201, §7º, da CF/88). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, porque a DER é anterior a 18/06/2015, data do início da vigência da MP 676/2015, convertida na Lei 13.183/2015. Em relação ao pedido de cessação da cobrança do INSS, considerando que a revisão efetuada pela autarquia constatou a existência de fraude na concessão da aposentadoria, sem, contudo, apontar eventual participação do autor, não ficou demonstrada a presença de má-fé. Nesse passo, houve audiência com oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do autor, que declarou que, ao se aposentar, enviou as carteiras para um rapaz conhecido como Amadeu, responsável por levar os documentos para a dra. Irene, que fazia as contagens e dizia se os funcionários da Transbank tinham direito à aposentadoria; que outras pessoas na Transbank obtiveram a aposentadoria com o auxílio da dra Irene; que o rapaz Amadeu foi funcionário da Transbank; que nunca conheceu a dra Irene; que soube da concessão da aposentadoria através do Amadeu; que pagou para o funcionário Amadeu levar as carteiras para a dra. Irene fazer a contagem. O próprio INSS reconheceu a boa-fé do autor no requerimento da aposentadoria, sem participação na inserção de períodos inexistentes para fins de contagem do benefício. Logo, é caso de cessar a cobrança da autarquia em relação aos valores recebidos a título de aposentadoria. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo PROCEDENTE a demanda para, reconhecendo a especialidade dos períodos de 01/09/1986 a 20/12/1990, 11/08/1993 a 23/07/2001 e 28/05/2003 a 08/02/2012, bem como o tempo comum de 17/08/2001 a 30/10/2001, restabelecer a aposentadoria por tempo de contribuição sob NB 158882015-4, a partir de 05/2019, num total de 37 anos, 03 meses e 07 dias, devendo o cálculo do benefício ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, bem como impedir o INSS de efetuar a cobrança dos valores recebidos a título de aposentadoria, pelo que extingo o processo com resolução do mérito. Em se tratando de obrigação de fazer, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil, concedo a tutela específica, com o restabelecimento do benefício sob NB 158882015-4, nos termos mencionados no dispositivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados a partir da remessa ao INSS. Anoto, desde já, que este tópico é autônomo em relação ao restante da sentença, devendo ser imediatamente cumprido, não se suspendendo pela interposição de recurso de apelação ou em razão do reexame necessário. Comunique-se eletronicamente à AADJ para cumprimento. Em consonância com o precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 870.947/SE, após o julgamento dos embargos de declaração em 03/10/2019, a correção monetária deverá observar o índice do INPC no período de setembro/2006 a junho/2009 e, a partir dessa data, o IPCA-E. Os juros de mora devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil. A partir da vigência do novo Código Civil, Lei n.º 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30/06/2009. A partir de 1.º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de juros de mora, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Para evitar maiores discussões, passo a esclarecer desde já que o percentual será o mínimo estabelecido nos incisos do §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, conforme o valor a ser definido na liquidação do julgado. Em outros termos, se, quando da liquidação do julgado, for verificado que a condenação não ultrapassa os limites do inciso I do §3º do artigo 85 (até 200 salários-mínimos), o percentual de honorários será de 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença; se a condenação se enquadrar nos limites do inciso II (200 até 2000 salários-mínimos), o percentual será de 8% das prestações vencidas até a sentença, e assim por diante. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária, por ato de secretaria, para contrarrazões. Tópico síntese do julgado, nos termos do Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006: Segurado: VITOR EDUARDO DOS SANTOS; Restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição, num total de 37 anos, 03 meses e 07 dias, a partir de 05/2019; Cessação da cobrança dos valores recebidos a título de aposentadoria sob NB 158882015-4; Tempo especial reconhecido: 01/09/1986 a 20/12/1990, 11/08/1993 a 23/07/2001 e 28/05/2003 a 08/02/2012; Tempo comum reconhecido: 17/08/2001 a 30/10/2001. P.R.I. SãO PAULO, 11 de janeiro de 2022.

12/01/2022, 00:00

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