Procedimento Comum Cível 5000896-11.2021.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000896-11.2021.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALESSANDRO JOSE DE LIMA, MIRIAN DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL DA SILVA ARAUJO - SP220687 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EMERSON LEONARDO QUINTO - SP393646 EXECUTADO: AUC - ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A ATO ORDINATÓRIO Intimação das partes para que digam se há ainda algo a requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, em cumprimento ao r. despacho Id 447540734. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000896-11.2021.4.03.6140

22/05/2026, 00:00

Publicação

23/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALESSANDRO JOSE DE LIMA, MIRIAN DE OLIVEIRA LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: EMERSON LEONARDO QUINTO - SP393646, RAFAEL DA SILVA ARAUJO - SP220687 EXECUTADO: AUC - ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GIZA HELENA COELHO - SP166349 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SANTO ANDRé, 13 de março de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000896-11.2021.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Santo André

16/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/03/2026, 15:31

Mero expediente

13/03/2026, 14:49

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALESSANDRO JOSE DE LIMA, MIRIAN DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL DA SILVA ARAUJO - SP220687 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EMERSON LEONARDO QUINTO - SP393646 EXECUTADO: AUC - ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A ATO ORDINATÓRIO Ciência aos exequentes acerca dos depósitos realizados pela CEF no Id 503642614/Id 503642616, em cumprimento ao r. despacho Id 447540734. SANTO ANDRé, 7 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000896-11.2021.4.03.6140

08/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALESSANDRO JOSE DE LIMA, MIRIAN DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL DA SILVA ARAUJO - SP220687 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EMERSON LEONARDO QUINTO - SP393646 EXECUTADO: AUC - ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000896-11.2021.4.03.6140 Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF na petição Id 477138913, por mais 10 (dez) dias, para complementação dos depósitos já realizados até atingir o quantum fixado na decisão Id 353551523 quanto aos danos materiais e morais, bem como realizar o depósito atinente à verba sucumbencial. Comprovados os depósitos, cumpram-se os comandos fixados no despacho Id 447540734. Não cumprida a determinação, dê-se vista a parte exequente. Intimem-se. SANTO ANDRé, 10 de dezembro de 2025. KATIA CILENE BALUGAR FIRMINO Juíza Federal

12/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/12/2025, 21:10

Mero expediente

11/12/2025, 17:07

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 16:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALESSANDRO JOSE DE LIMA, MIRIAN DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL DA SILVA ARAUJO - SP220687 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EMERSON LEONARDO QUINTO - SP393646 EXECUTADO: AUC - ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF: GIZA HELENA COELHO - SP166349, FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A DESPACHO Dê-se ciência acerca da redistribuição dos autos. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000896-11.2021.4.03.6140 Trata-se de cumprimento de sentença movido por Alessandro José de Lima e Mirian de Oliveira Lima em face da Caixa Econômica Federal - CEF e de AUC - Arquitetura, Urbanismo e Construção Ltda. A fim de proceder à conferência das contas apresentadas pelas partes, os autos foram remetidos à contadoria judicial que elaborou o cálculo Id 343804649/Id 343805508, o qual foi ratificado no Id 348488264. A decisão Id 353551523 acolheu os cálculos do contador judicial e fixou a condenação em R$ 73.822,59 a título de principal (R$ 48.294,59 atinente ao dano material e R$ 25.528,00 referente ao dano moral) e em R$ 3.691,12 a título de honorários, ambos os montantes atualizados para 04/2024. Anteriormente à decisão homologatória dos valores, a CEF comunicou a realização de dois depósitos (Id 350015265 - R$ 14.320,25 e Id 350015266 - R$ 27.091,44) com base no parágrafo terceiro da informação Id 343804649 do contador judicial, in verbis: "Assim, o valor de cada cota devida pelos réus é de R$ 25.354,65 (restituição) e de R$ 13.402,20 (dano moral) válido em abr/2024, conforme demonstrativos anexos." Por meio da petição Id 356292341, os exequentes requereram a intimação da CEF para complementação dos depósitos, bem como a aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC. DECIDO. Ao compulsar os autos verifica-se que as executadas foram condenadas solidariamente, nos termos da sentença Id 270483788. Ademais, os exequentes direcionaram expressamente o adimplemento da obrigação à CEF, conforme petição Id 348889566. Assim, a CEF deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar os depósitos já realizados até atingir o quantum fixado na decisão Id 353551523 quanto aos danos materiais e morais, bem como realizar o depósito atinente à verba sucumbencial. Comprovados os depósitos, dê-se ciência aos exequentes, oportunidade em que deverão indicar os dados bancários para a expedição de ofício de transferência eletrônica. Prazo: 5 (cinco) dias. Destaco que a informação quanto aos dados bancários é de responsabilidade exclusiva do advogado. Quando em termos, expeça-se o ofício. Comprovado o cumprimento, dê-se ciência às partes para que digam se há ainda algo a requerer, no prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção da execução. Por fim, não há que se falar em aplicação de multa do art. 523, eis que conforme já destacado pelo despacho Id 330017464, tal penalidade se restringe aos casos de "condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação" e o montante da condenação, no caso concreto, só veio a ser fixado na decisão Id 353551523. Intimem-se. SANTO ANDRé, 23 de outubro de 2025. KATIA CILENE BALUGAR FIRMINO Juíza Federal

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: ALESSANDRO JOSE DE LIMA, MIRIAN DE OLIVEIRA LIMA Advogados do(a) APELADO: EMERSON LEONARDO QUINTO - SP393646-A, RAFAEL DA SILVA ARAUJO - SP220687-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000896-11.2021.4.03.6140 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de ação ajuizada por Alessandro José de Lima e Mirian de Oliveira Lima em face da Caixa Econômica Federal – CEF e A.U.C. – Arquitetura, Urbanismo e Construção Ltda – ME, objetivando a rescisão do contrato de mútuo habitacional, bem como o recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de atraso na entrega do imóvel. A tutela antecipada foi indeferida (ID 284615019). A MM. Juíza a qua julgou parcialmente procedentes os pedidos para: i) decretar a resolução do contrato de promessa de compra e venda de unidade autônoma, firmada entre os autores e a empresa AUC, em 15.04.2012, bem como do contrato de mútuo com alienação fiduciária celebrado entre os autores e a CEF; ii) condenar as rés a solidariamente restituir as parcelas pagas pelos autores, de forma integral, além da corretagem e dos juros de obra, cujo montante em atraso deverá ser pago com juros de mora a partir de cada mês em que caracterizado o ilícito consistente no retardamento da obrigação e a correção monetária desde a data de cada desembolso, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor; iii) condenar as rés a solidariamente pagar indenização por dano moral de R$ 20.000,00, atualizado a partir da data da sentença pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor e acrescida de juros de mora a partir do evento danoso. Ante a sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da condenação, pro rata, em havendo pluralidade de partes em cada polo. Os honorários serão atualizados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. No que concerne aos honorários devidos pela coautora Mirian de Oliveira Lima, não poderão ser executados enquanto perdurar a situação que ensejou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 284615051). A CEF apelou, sustentando, em síntese, que: a) o atraso na execução da obra denota claramente a responsabilidade exclusiva da construtora por qualquer prejuízo eventualmente alegado pelos adquirentes, sendo que a responsabilidade da CEF se restringe às vistorias e mensuração das etapas executadas, com o fim de liberação das parcelas do financiamento, atuando, portanto, como agente financiador, razão pela qual é parte manifestamente ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação; b) a consequência jurídica de eventual resolução do contrato de compra e venda, no que tange ao financiamento, será o vencimento antecipado da dívida com a obrigação de restituição imediata pelos mutuários da totalidade do saldo devedor então existente, porque o valor financiado já foi integralmente repassado pela apelante à vendedora do imóvel; c) eventual responsabilidade do agente financeiro jamais poderá ter caráter de solidariedade, seja por absoluta falta de previsão legal, seja por ausência de previsão contratual nesse sentido; d) a parte autora não demonstrou ter sofrido eventual humilhação, abalo emocional exacerbado, restrições ao crédito ou qualquer outro tipo de repercussões dos fatos narrados na inicial, sendo indevida, portanto, a indenização por danos morais, mas, caso mantida, seja ao menos reduzido o valor da reparação, com a incidência de juros de mora a partir da sentença que fixou o valor da indenização e correção monetária desde o arbitramento, considerando-se que eventual responsabilidade no presente caso é contratual; e) a apelante não deu causa à ação, motivo pelo qual a empresa AUC deverá arcar integralmente com os honorários de sucumbência. Com contrarrazões, em que se requer o não conhecimento do apelo, em razão de violação ao princípio da dialeticidade, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. DECIDO. De início, não merece prosperar a alegação de violação ao princípio da dialeticidade recursal, pois a Caixa Econômica Federal, ora apelante, apresentou seu inconformismo com a decisão recorrida de forma fundamentada, explanando as razões de fato e de direito para a reforma da sentença. Os autores firmaram com a empresa AUC – Arquitetura, Urbanismo e Construção Ltda – ME, em 15.04.2012, um instrumento particular de promessa de venda e compra de unidade autônoma em construção no Condomínio Residencial Orval, no Município de Mauá/SP, com previsão de conclusão para julho de 2014, podendo ser prorrogada por até 180 dias (ID 284614987). Em 04.01.2013, os autores também celebraram com a Caixa um contrato de mútuo habitacional com alienação fiduciária em garantia, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do FGTS (ID 284614991 - Pág. 4-39). De acordo com a cláusula décima nona, alínea “f” do contrato de financiamento, a construtora será substituída, mediante a vontade da maioria dos devedores/mutuários, se não for concluída a obra dentro do prazo contratual. A presente demanda foi ajuizada em 28.04.2021 e, até aquela data, não havia informação de conclusão da obra. Aliás, até o presente momento não há qualquer informação nos autos acerca dessa questão. Uma vez citada pessoalmente a empresa ré, na pessoa de seu sócio, não apresentou contestação. O Superior Tribunal de Justiça, no terreno da responsabilidade civil, já exarou entendimento, no sentido de que a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para responder nos casos em que não atua apenas como agente financeiro, "por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda (...)" (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018). Com efeito, in casu, a obra está vinculada ao Programa Minha Casa Minha Vida, de modo que a atuação da CEF não foi a de mero agente financeiro, mas, sim, de ente executor de política federal de promoção de moradia popular e fiscalizador da execução da construção, sendo sua obrigação oferecer e zelar pela prestação de um serviço público de qualidade, inclusive por danos diretamente causados pela conduta ou omissão dos responsáveis pela construção do imóvel, motivo pelo qual é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF NO CASO CONCRETO. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. DANOS MORAIS. Com relação à responsabilidade da CEF no que tange a eventuais vícios de construção e/ou atraso na entrega da obra de imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, há que se distinguir entre duas situações: 1ª) nas hipóteses em opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda (como é o caso do Programa Minha Casa Minha Vida), atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, a CEF é parte legítima e pode responder por danos (materiais e/ou morais); 2ª) nos casos em que atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel que já se encontra edificado e em nome de terceiro, essa instituição financeira não pode ser responsabilizada por vícios de construção e é parte ilegítima para compor lides a esse respeito. - Restou demonstrado que a CEF financiou a construção de um empreendimento, atuando na fiscalização da obra, razão pela qual é parte legítima e poderá ser responsabilizada, uma vez que não atuou como mero agente financeiro no caso concreto. - A jurisprudência do C. STJ pacificou entendimento reconhecendo a legalidade da cobrança da taxa de evolução de obra durante a fase de construção, no que vem sendo acompanhada por esta E. Corte. Precedentes. (...) - Apelação provida em parte”. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003060-18.2017.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 22/03/2023, DJEN DATA: 24/03/2023) (grifei) “CONSTITUCIONAL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL: CARACTERIZADA. FINANCIAMENTO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO COM LIBERAÇÃO DE RECURSOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o contrato de mútuo, a CEF financiou o empreendimento em construção, com prazo de entrega e liberação de recursos conforme cronograma da obra. 2. Uma vez que do contrato se vê claramente que a CEF financia um imóvel em construção, sua atuação não se dá como mero agente financeiro e a responsabilidade por eventuais anomalias construtivas no imóvel financiado não pode ser afastada. Precedentes. 3. Reconhecida a legitimidade passiva da CEF, resta caracterizada a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação originária, nos termos da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo de instrumento provido”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016223-49.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 03/02/2023, DJEN DATA: 07/02/2023) (grifei) Além disso, a jurisprudência tem reconhecido a responsabilidade solidária entre a CEF e o construtor do imóvel, visto que a empresa financiadora tem a obrigação de proceder ao acompanhamento, fiscalização, execução e entrega das obras, devendo substituir a construtora em caso de retardamento, paralisação ou não conclusão da obra no prazo estabelecido entre as partes. Confiram-se os seguintes precedentes: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF. DIREITO DE REGRESSO. DANO MORAL. REQUISITOS. (...) 2. Verificado atraso na entrega da obra vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, em que a atuação da CEF não foi a de mero agente financeiro, mas de ente executor de política federal de promoção de moradia popular e fiscalizador da execução da obra, inclusive com controle técnico, financeiro e operacional sobre o curso da construção, a empresa pública federal é parte legítima para responder por danos suportados em razão do evento lesivo materializado. 3. É firme a jurisprudência da Corte Superior e desta Turma no sentido de que é solidária a responsabilidade da CEF, como agente de promoção do programa de moradia popular, quanto à inexecução e danos causados pela construtora, na entrega de obras, por atraso no cronograma ou falha nas especificações técnicas contratadas, respondendo, pois, pelos danos morais apurados. 4. Firme o entendimento da Turma no sentido de que pela edificação e solidez da obra deve responder a construtora, especialmente nas hipóteses de previsão contratual, a admitir a denunciação da lide à construtora para possibilitar direito de regresso nos próprios autos, se vencida a CEF, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual. (...) 8. Apelação conhecida em parte, e, nesta extensão, provida em parte. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000887-42.2022.4.03.6131, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 13/12/2023, DJEN DATA: 18/12/2023) (grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA CEF. DANOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AGRAVO PROVIDO. 1. Há responsabilidade solidária da CEF em responder por vícios na construção e pela respectiva solidez e segurança do imóvel apenas nos casos em que ela também desempenhar o papel de executora de políticas federais de promoção de moradia. 2. Agravo de instrumento provido”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5026662-27.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 04/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/05/2020) (grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. No caso, a atuação da CEF não se restringiu às atividades típicas de mero agente financeiro em sentido estrito, mas, sim, como agente executor de política federal para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 2. A Jurisprudência tem admitido a legitimidade passiva e a responsabilidade civil solidária da CEF com o construtor do imóvel. Assim, não se pode acolher a alegação de que os vícios construtivos verificados no imóvel em questão seriam imputáveis unicamente à construtora corré, uma vez que incumbe à CEF, na condição de agente executora do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, o dever de entregar aos autores arrendatários, imóveis em adequadas condições de habitação. 3. Agravo de instrumento provido”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018837-03.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 27/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/12/2019) (grifei) Deste modo, ainda que a Caixa busque afastar sua responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel, o caso é que tanto a instituição financeira como a construtora se comprometeram com a parte autora, estabelecendo um prazo para término da obra, o qual não foi cumprido nem mesmo após as diversas prorrogações. Registre-se que o atraso é de nove anos e os autores jamais puderam usufruir do bem imóvel adquirido, sendo de rigor acolher o pedido de rescisão contratual, tanto no que se refere ao contrato de financiamento quanto ao contrato de compra e venda, não se afigurando viável a continuidade da cobrança das prestações de financiamento quando o imóvel objeto da compra que originou o mútuo não foi entregue. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. I - Pretende o autor a rescisão de contrato de compra e venda de futura unidade autônoma, bem como de contrato de financiamento firmado com a CEF para pagamento do preço avençado, em virtude de atraso das obras e entrega do imóvel. II - A CEF não integrou ou anuiu o contrato de compra e venda firmado entre o autor e a construtora. No entanto, a hipótese trata de financiamento da construção no âmbito do programa "minha casa, minha vida", figurando a instituição como agente executor de políticas federais destinadas ao atendimento de moradia para pessoas de baixa renda. III - Consta expressamente do contrato de financiamento a obrigação e o interesse da CEF em fiscalizar o andamento da obra (item b, da cláusula 3ª), na medida em que o repasse dos valores se daria mensalmente de acordo com a evolução das obras, resguardando o mutuário, ao menos em tese, do pagamento dos valores à construtora sem que se desse prosseguimento à obra. IV - Considerando o atraso na entrega do imóvel por mais de dois (2) anos, não se pode sujeitar o autor, que não mais tem interesse no imóvel, a ônus moratórios decorrentes de situação a que não deu causa, não se afigurando viável a continuidade da cobrança das prestações de financiamento quando o imóvel objeto da compra que originou o mútuo não foi entregue. V - Agravo de instrumento desprovido”. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 570382 - 0026602-81.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 07/06/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/06/2016) (grifei) A propósito, no âmbito dos contratos de compra e venda de imóvel, o STJ editou a Súmula nº 543 que prevê o dever de imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo comprador em caso de resolução do contrato por culpa exclusiva do vendedor ou construtor. Sobre a responsabilidade por danos materiais em casos como o presente, decidiu a Corte Superior no julgamento repetitivo do Tema 996, referente ao REsp 1.729.593, que: "As teses firmadas, para os fins do artigo 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1, 5, 2 e 3, foram as seguintes: 1.1. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância; 1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma.1.3. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor." Com relação à alegação de vencimento antecipado da dívida e obrigação de restituição imediata pelos mutuários da totalidade do saldo devedor então existente, cumpre asseverar que se trata de questão a ser resolvida entre a instituição financeira e a construtora, em ação autônoma, considerando que o repasse dos valores à construtora se daria de acordo com a evolução das obras. No que diz respeito à indenização por dano moral, a jurisprudência vem firmando entendimento no sentido de que o mero inadimplemento contratual não gera, por si só, dano moral indenizável; porém, considerável atraso na entrega da obra enseja discussão de lesão imaterial, sendo esta a hipótese dos autos, cujos autores aguardam por 9 anos o término do empreendimento imobiliário. O valor da reparação a tal título deve atender critérios de proporcionalidade, razoabilidade e evitar o enriquecimento sem causa, em avaliação concreta do grau de responsabilidade, condições das partes, efeitos da conduta, entre outros juízes valorativos. Logo, a indenização arbitrada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os autores está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois, um valor menor do que esse não permitiria a justa e adequada reparação do prejuízo de ordem moral, e um valor superior acarretaria enriquecimento sem causa da parte. Tratando-se de responsabilidade contratual, sobre a indenização por dano moral devem incidir juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, e correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362/STJ. A sentença fixou corretamente o termo “a quo” da atualização monetária, mas os juros de mora devem ser adequados, não podendo prevalecer a sua incidência a partir do evento danoso, como consignado pelo juiz de primeiro grau, tampouco a partir do arbitramento, como requer a Caixa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ademais, é firme no sentido de que a correção monetária e os juros de mora, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e, por isso, podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que é lícito ao Tribunal disciplinar o tema, sem que para isso incorra em julgamento "extra" ou "ultra petita", ou ainda, em "reformatio in pejus”. Por fim, não há como se afastar a condenação da CEF ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a instituição financeira também é parcialmente sucumbente na demanda. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação e, de ofício, determino a incidência dos juros de mora sobre o valor da indenização por dano moral a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado desta decisão, após observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à vara de origem. São Paulo, 31 de janeiro de 2024.

15/02/2024, 00:00

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALESSANDRO JOSE DE LIMA, MIRIAN DE OLIVEIRA LIMA Advogados do(a) AUTOR: EMERSON LEONARDO QUINTO - SP393646, RAFAEL DA SILVA ARAUJO - SP220687 REU: AUC - ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A ALESSANDRO JOSE DE LIMA e MIRIAN DE OLIVEIRA LIMA ajuizaram ação em face de AUC - ARQUITETURA URBANISMO E CONSTRUÇÃO LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, postulando, em síntese: (i) a decretação de nulidade das cláusulas contratuais 11.2, que estabelece a prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega do imóvel, e 7.2, que estabelece o reajustamento monetário da dívida; (ii) seja decretada a rescisão contratual, condenando as rés a solidariamente: (ii.1) devolver todos os valores pagos, inclusive a corretagem e taxa de evolução da obra; (ii.2) pagar indenização por dano material de R$ 88.442,87; (ii.3) pagar indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais); (ii.4) pagar alugueis de R$ 600,00 a partir do término do prazo para entrega da obra até a homologação da rescisão; (ii.5) pagar multa contratual de 0,5% sobre o valor do imóvel a partir do término do prazo para entrega da obra até sua entrega; e (iii) congelamento do saldo devedor Requereram a gratuidade da justiça. Juntaram documentos. Foi deferida a gratuidade da justiça à coautora Mirian de Oliveira Lima e indeferida a gratuidade ao coautor Alessandro Jose de Lima. Recolhidas as custas processuais iniciais, foi indeferida a tutela provisória (id 171005407). Citada, a CEF apresentou sua contestação, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Quanto ao mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Pessoalmente citada na pessoa de seu sócio (id 241063147), a AUC deixou de contestar o feito. Sobreveio réplica. Pela petição id 246313192, os autores requereram a produção de prova oral. É o relatório. Fundamento e decido. 1. DAS QUESTÕES PRÉVIAS 1.1 DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO A questão atinente às condições da ação é de ordem pública, razão pela qual passo a apreciá-la. As condições da ação consubstanciam-se em requisitos para o exercício deste direito de modo a viabilizar a obtenção da tutela jurisdicional. O interesse processual pressupõe a extração de um resultado útil do processo. Em outras palavras, a prestação postulada deve ser necessária para a obtenção do bem jurídico perseguido e adequada a tutelar o direito lesado ou ameaçado. 1.1.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF Quanto à arguição de ilegitimidade passiva da CEF, é inegável a existência de vinculação jurídica, sendo a empresa pública responsável pelo repasse das verbas para a execução de política pública relativa ao Plano Nacional de Habitação. Por meio do contrato de empréstimo a CEF assumiu a responsabilidade de dar suporte financeiro à obra, com desembolsos que deveriam ter obedecido o cronograma físico-financeiro da obra. Do contrato de mútuo (id 52422054) se extrai que a empresa pública figurou como credora e fiduciária, tendo se obrigado a liberar recursos financeiros para a aquisição de terreno e da unidade habitacional no âmbito de programa habitacional, de acordo com o andamento da obra atestado pela engenharia da CEF (Item B, cláusula quinta, parágrafos sexto e sétimo do contrato de mútuo). A par disso, segundo a Cláusula Terceira, o prazo para a entrega do empreendimento poderia ser prorrogado mediante autorização da CEF. Dito isso, depreende-se que a CEF assumiu contratualmente a responsabilidade pela entrega do imóvel no prazo avençado, pelo que ostenta legitimidade para responder à presente ação. 1.2 DA REVELIA DA AUC Tendo em vista que a ré AUC, devidamente citada, não contestou a ação, decreto sua revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, mas sem a incidência dos efeitos previstos no referido dispositivo, tendo em vista que a corré CEF apresentou contestação (artigo 345, inciso I, do Código de Processo Civil). Passo ao exame do mérito. 2. DO MÉRITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELA DEMORA NA CONCLUSÃO DA OBRA Quanto ao mérito, conforme restou assentado pelo Col. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2.591, o vínculo entre a instituição financeira e os seus clientes caracteriza-se como uma relação de consumo. O Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) em seu artigo 6º, incisos VI e VII, prescreve como direito do consumidor a reparação dos danos morais e possibilita, inclusive, a inversão do ônus da prova como meio de facilitar sua proteção. Todavia, a aplicação desse último dispositivo depende da verossimilhança da alegação segundo regras ordinárias de experiência e da hipossuficiência do consumidor. Isso porque costuma ser extremamente difícil a este último provar as suas alegações, ao passo que tal dificuldade inexiste ou é relativamente reduzida para o fornecedor, uma vez que se presume o acesso do profissional às informações sobre os produtos ou serviços por ele explorados. Assim, cumpre aferir, com base nos elementos trazidos aos autos, se houve atraso injustificável na entrega da obra e se ocorreu dano patrimonial e extrapatrimonial indenizável. Foi firmado o seguinte Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade(s) Autônoma(s) em construção no “Condomínio Residencial Orval” e Demais Avenças, de id(s) 52421846, entabulado entre a AUC e o(s) autor(es): COMPRADOR(ES)/AUTOR(ES) ALESSANDRO JOSE DE LIMA E MIRIAN DE OLIVEIRA LIMA DATA DO CONTRATO 15/04/2012 BLOCO D TÉRMINO DA OBRA 07/2014 TÉRMINO DA OBRA + 180 DIAS DE TOLERÂNCIA 28/01/2015 Também foi celebrado entre a AUC (vendedora), os autores (compradores/devedores/fiduciantes) e a CEF (credora/fiduciária) o Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações – PNHU – Imóvel na Planta Associativo – Minha Casa Minha Vida – MCMV – Recursos FGTS – com Utilização dos recursos da Conta Vinculada do FGTS do(s) Comprador(es) e Devedor(es)/Fiduciante(s) n. 855552386889 de id 52422054: COMPRADOR(ES)/AUTOR(ES) ALESSANDRO JOSE DE LIMA E MIRIAN DE OLIVEIRA LIMA DATA DO CONTRATO 04/01/2013 PRAZO DA OBRA 25 MESES De acordo com o item 3.1.1 do Ofício SR ABC 154/2016, expedido pela CEF em 21/12/2016, conforme documento de id 32274488 colacionado aos autos n. 5000862-70.2020.4.03.6140, cuja juntada ora determino, o prazo inicial de entrega do empreendimento Residencial Orval era de 24 meses, sendo que o cronograma previa o término em 4/1/2015. No entanto, mesmo depois de a conclusão ter sido adiada três vezes, a retomada do canteiro de obras e o acionamento da seguradora, nenhum elemento coligido aos autos prova a entrega das chaves. Não foi alegada a ocorrência de fato imprevisível que tenha inviabilizado a observância do prazo ou de causa apta a elidir a responsabilidade das rés pela delonga. Logo, é forçoso concluir que o retardamento na conclusão do empreendimento decorreu de falha na execução da obra pela construtora e da fiscalização deficitária por parte da instituição financeira, desídia que permitiu a procrastinação do adimplemento da obrigação. Sob outro prisma, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, as rés devem solidariamente responder pelos danos causados ao(s) autor(es), uma vez que ambas concorreram para a sua ocorrência. Nesse sentido, assim já julgou o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, confirmando sentença prolatada por este juízo em outro feito: APELAÇÃO. CIVIL. EMPREITADA. MÚTUO. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL NA PLANTA. PRAZO DE CONCLUSÃO NÃO CUMPRIDO. ATRASO NA OBRA. RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. HIPÓTESES. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Pretende a parte Autora a rescisão dos contratos firmados com as corrés com a consequente restauração do status quo ante em virtude do inadimplemento consistente na não conclusão da obra. O pleito exposto na inicial sugere a incidência do art. 389 do CC, segundo o qual não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado, além do art. 395, parágrafo único do CC, que dispõe que se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la e exigir a satisfação das perdas e danos, e ainda o teor do art. 475 do CC, que prevê que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. II - No âmbito do dos contratos de compra e venda de imóvel, o STJ editou a Súmula 543 que prevê o dever de imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo comprador em caso de resolução do contrato por culpa exclusiva do vendedor ou construtor. III - No caso dos autos, o primeiro contrato foi firmado entre a parte Autora e a construtora em 17/06/2012. Pela Cláusula 11.1, ou Cláusula 4ª do Quadro Resumo, depreende-se a previsão de conclusão do módulo 1 em Dezembro de 2013 e do módulo 2 em Julho de 2014. A Cláusula 11.2, por sua vez, assenta que a obra pode ser prorrogada em até 180 dias corridos em favor da incorporadora. Há, ainda, a Cláusula 11.3, que versa sobre prorrogação do prazo por força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, na proporção da duração dos fatos assim configurados. No contrato firmado entre a parte Autora com a construtora e com a CEF em 04/01/2013, o prazo de conclusão/legalização da obra é de 25 meses, prorrogável até o limite máximo de 24 meses, mediante análise técnica e autorização da Caixa (Item C, 6.1, Cláusula 4ª). IV - Não havendo notícia nos autos que a obra tenha sido concluída, não subsistem dúvidas quanto ao inadimplemento da construtora, não havendo prova de caso fortuito, força maior ou qualquer outro fator que poderia justificar o atraso em questão. V - Nas hipóteses em que a CEF financia a aquisição de imóvel pronto por regras corriqueiras de mercado, considera-se que sua atuação restringe-se a de uma típica instituição financeira, uma vez que não participa da escolha do imóvel negociado entre comprador e vendedor. Se a CEF financia a aquisição e construção de um imóvel na planta por regras corriqueiras de mercado, sua atuação, a princípio, também é entendida como a de um agente financeiro. VI - É inevitável que o patrimônio da CEF, no entanto, seja afetado na hipótese de resolução do contrato por vícios redibitórios ou por inadimplemento, circunstância que faz cessar as obrigações do adquirente no âmbito do mútuo contratado. Entendimento diverso, com a conclusão de que apenas o vendedor ou construtor responderia pelos danos causados ao adquirente, criaria uma situação esdrúxula, em que a compra e venda seria desfeita, com a restauração do status quo ante, mas seriam mantidas as obrigações do comprador em relação ao financiamento que a viabilizou. VII - Não suficiente, a despeito da argumentação da CEF de que a solidariedade não se presume, resta inequívoco a sua obrigação contratual de fiscalizar a obra para fins de liberar os recursos necessários a construção. Considerando a natureza do empreendimento, a relação de consumo triangular configurada, bem como a evidente disparidade entre a capacidade técnica e econômica entre a CEF e parte Autora para exigir da construtora o cumprimento da obrigação, a responsabilidade da CEF resta configurada. Ainda que tais fundamentos fossem reputados insuficientes, o inadimplemento da CEF é patente, considerando a sua demora em acionar a cláusula do seguro contratado em tempo hábil para a conclusão da obra nos termos contratados. VIII - Apelação improvida. (TRF3, ApCiv 5002504-49.2018.4.03.6140. Relator: Desembargador Federal Valdeci dos santos. Órgão Julgador: 1ª Turma. Data do Julgamento: 26/01/2021. Data da Publicação: 01/02/2021). Fixadas tais premissas, passo a examinar a pretensão deduzida. DO PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL Em relação ao pedido de reconhecimento da data estipulada no primeiro contrato para entrega do imóvel, não se denota nulidade na previsão contratual de prorrogação do prazo de entrega expressa no instrumento, visto que tal previsão fora claramente exposta no documento e com regular aquiescência dos contratantes. Nesse sentido, o Col. Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência no sentido da validade da cláusula de tolerância até 180 dias: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EN. 3/STJ. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PEDIDO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. CONCLUSÃO DAS OBRAS NO CURSO DA DEMANDA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO PAGAMENTO/FINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR E DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. [...] 2. Validade da cláusula de tolerância, desde que limitada ao prazo de 180 dias corridos, na linha da jurisprudência pacífica desta Corte Superior. [...] (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.884.607/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021). Nessas circunstâncias, considerando que a promessa de compra e venda firmada estabelecia que o prazo para entrega da obra era 07/2014, podendo ser prorrogado por mais 180 dias, o prazo decorreu em 28/01/2015. Por outro lado, o prazo para a entrega da obra previsto no contrato de mútuo não deve prevalecer, pois o(s) autor(es) não tiveram) qualquer ingerência na escolha do momento da sua assinatura, sendo razoável presumir que o negócio jurídico só foi celebrado por força da promessa assumida. DA RESOLUÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E DO CONTRATO DEFINITIVO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS Tendo em vista o retardamento culposo do cumprimento da obrigação, é dado à parte credora resolver a obrigação, sem prejuízo da cobrança das perdas e danos (artigos 389, 395, parágrafo único, e 475 do Código Civil). Também não se revela razoável perpetuar a situação retratada nestes autos, exigindo do(s) mutuário(s) a continuidade do pagamento das parcelas do financiamento sem qualquer expectativa da data da conclusão do empreendimento, caracterizando desvantagem exagerada e incompatível com a boa fé e a equidade, o que é vedado pelo artigo 51, caput, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, em se tratando de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo(s) promitente(s) comprador(es), de forma integral, em razão da culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor (Súmula 543/STJ). Por conseguinte, ante o inadimplemento da obrigação de entrega do imóvel, as rés respondem solidariamente pela restituição das parcelas pagas pelo(s) autor(es), de forma integral, sobretudo corretagem e juros de obra, com correção monetária e juros de mora desde cada desembolso (Súmula 43/STJ), os quais deverão ser comprovados em sede de liquidação e cumprimento de sentença. Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, cumpre ressaltar que, não obstante a relação contratual existente entre o(s) autor(es) e as rés, a reparação dos danos por ela reclamada não teve como causa direta infração a uma determinada cláusula contratual. Assim, a pretensão ressarcitória tem por fundamento a responsabilidade aquiliana das rés que, pelo retardamento culposo da obrigação, propiciou a ocorrência dos prejuízos a recompor. Na responsabilidade extracontratual, como a reparação do dano é devida desde a prática do ato ilícito, a mora resta configurada a partir deste evento (Súmula 54/STJ). O Col. Superior Tribunal de Justiça tem adotado semelhante solução mesmo nas hipóteses envolvendo o dano moral puro, em que a quantificação do valor da indenização depende de pronunciamento judicial (REsp 1.132.866/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2011, DJe 3/9/2012). Por outro lado, a orientação preconizada pelo artigo 219 do Código de Processo Civil, no sentido de que os juros moratórios devem incidir a partir da citação, não se aplica aos casos em que a mora reste caracterizada antes do formal conhecimento do devedor dos termos da pretensão judicial contra si deduzida, como é a hipótese dos autos. Desta forma, considerando que a ilicitude se renova a cada mês que o(s) autor(es) é(são) privado(s) do uso do bem, os juros de mora devem incidir a contar de cada renovação da situação ilícita. Por outro lado, reputo prejudicada a análise do pedido subsidiário de (iii) congelamento do saldo devedor, o qual pressupõe a continuidade do contrato firmado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MAJORAÇÃO DE DANO MORAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES, CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO E CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. APELAÇÃO IMPROVIDA. [...] 11. No caso, os pedidos de congelamento do saldo devedor e a rescisão do contrato formulados nesta Ação são incompatíveis entre si, uma vez que o pedido de congelamento do saldo implica necessariamente a manutenção do Contrato firmado pelas Partes. 12. Nesse sentido: TJSP; Apelação Cível 1005909-34.2016.8.26.0361; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 16/10/2019; Data de Registro: 16/10/2019. 14. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000641-92.2017.4.03.6140, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 14/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/02/2020). DOS DANOS INDENIZÁVEIS No que tange à obrigação de indenizar o adquirente pelo atraso na entrega do bem, o Col. Superior Tribunal de Justiça entendeu ser presumido o prejuízo do comprador, fixando a seguinte tese jurídica no item 1.2 do Tema 996/STJ (REsp 1.729.593/SP, julgado em 11/9/2019): 1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. O voto condutor do v. acórdão salienta que “Com efeito, a jurisprudência desta Corte é pacífica quanto ao cabimento de lucros cessantes, no âmbito de financiamento pelo SFH, em razão do descumprimento do prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, incidindo a presunção de prejuízo do promitente comprador”. DOS LUCROS CESSANTES / RESTITUIÇÃO DE ALUGUEIS / CLÁUSULA PENAL Nessa toada, a indenização deverá ser arbitrada à luz da natureza da obrigação da construtora, apurando-se valor adequado e razoável. Neste sentido, se extrai do v. voto condutor do REsp 1.631.485/DF (Tema 971/STJ): Por outro lado, no caso de mero adimplemento tardio (mora) – subsistindo interesse no adimplemento contratual -, como é notório e bem exposto em audiência Pública pelo jurista Sylvio Capanema de Souza, usualmente, nos contratos de promessa de compra e venda, há cláusula estabelecendo multa que varia de 0,5% a 1% do valor total do imóvel a cada mês de atraso, pois representa o aluguel que o imóvel alugado, normalmente, produziria ao locador. [...] Por certo, conforme assegurado pelos expositores na audiência pública, verificando-se algumas decisões prolatadas no âmbito das instâncias ordinárias, constitui equívoco frequente simplesmente inverter, sem observar a técnica própria, a multa moratória referente à obrigação do adquirente de dar (pagar), para então incidir em obrigação de fazer, resultando em indenização pelo inadimplemento contratual em montante exorbitante, desproporcional, a ensejar desequilíbrio contratual e enriquecimento sem causa, em indevido benefício do promitente comprador. Consequentemente, penso que a inversão, para determinar a incidência do mesmo percentual sobre o preço total do imóvel, incidindo a cada mês de atraso, não constitui, em verdade, simples "inversão da multa moratória", podendo, isto sim, representar valor divorciado da realidade de mercado, a ensejar enriquecimento sem causa. [...] Quanto ao ponto, nas hipóteses de inadimplemento, a multa estabelecida por mora referente à obrigação de pagar (de dar), no percentual de 2% de uma das prestações contratuais eventualmente inadimplida, como no caso, não poderá, por questão de simetria, incidir sobre todo o preço do imóvel que deveria ter sido entregue (obrigação de fazer). Consoante acima expendido, a mera “inversão” da multa moratória a incidir mensalmente sobre o valor do imóvel afigura-se excessiva e incompatível com a natureza da obrigação da construtora. Dessa forma, quando não houver outro critério objetivo para orientar a fixação da multa pelo retardamento no cumprimento da obrigação, seu montante deverá corresponder ao valor locativo do bem. Neste sentido, transcrevo a tese fixada pelo C. Sodalício no Tema 970/STJ: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. Importante sublinhar que descabe a cumulação da restituição dos alugueis com a rescisão do contrato de financiamento e restituição das prestações. Nesse sentido (g.n): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CIVIL. FINANCIAMENTO PARA COMPRA E VENDA E CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. MÚTUO. EMPREITADA. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. OBRA CONCLUÍDA COM ATRASO FORA DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. I - Não há qualquer obscuridade da decisão no tocante à rescisão de todos os contratos discutidos nos autos que foram firmados entre a parte Autora e as corrés. Da mesma forma, é corolário lógico da rescisão a reconstituição do status quo ante, é dizer, o imóvel deixa de ser propriedade da parte Autora. Eventual divergência entre as corrés no tocante à relação firmada entre as mesmas deverá ser objeto de ação judicial própria, considerando a ausência de reconvenção ou denunciação da lide nos presentes autos. II - No tocante à indenização por danos materiais e danos morais, assiste parcial razão à embargante. É certo que a jurisprudência do STJ vem adotando o entendimento segundo o qual, na hipótese de atraso na obra, presume-se a configuração de danos materiais consistentes nas despesas da parte Autora com aluguel de imóvel. Há que se considerar, no entanto, que o entendimento em questão aplica-se à hipótese em que parte Autora reivindica perdas e danos sem abrir mão do imóvel, é dizer, pretende o ressarcimento dos valores que não teria despendido caso a obra fosse concluída no prazo contratado. III - No caso dos autos, porém, com a resolução do contrato sem retenções, as prestações pagas nos meses em que a obra encontrava-se atrasada serão restituídas à parte Autora, razão pela qual a condenação ao pagamento de aluguéis representaria bis in idem. O entendimento em questão não se aplica aos danos morais. IV - Embargos de declaração acolhidos tão somente para afastar a condenação por danos materiais representados pelos aluguéis mensais despendidos pela parte Autora no período de atraso da obra. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001185-40.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 23/11/2021, DJEN DATA: 26/11/2021). No caso, considerando que os demandantes buscam a resolução do contrato, o ressarcimento dos valores que desembolsaram com o pagamento de aluguel representa bis in idem, uma vez que, por opção do comprador, a extinção do contrato é a consequência decorrente do atraso na entrega do imóvel. DO DANO MORAL Restou devidamente comprovado nos autos que houve demora injustificada na entrega do imóvel, o que acarretou danos extrapatrimoniais ao(s) autor(es). No caso, o dano é in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato da demora injustificada na entrega do imóvel. Assim, as rés devem ser condenadas a solidariamente (artigos 7º, parágrafo único, e 14 do Código de Defesa do Consumidor) indenizarem o(s) autor(es) pelo dano moral. No que tange ao valor da indenização, em que pese a inexistência de critérios preestabelecidos para a quantificação do dano moral, impende observar a razoabilidade na sua fixação, atendendo às peculiaridades do caso concreto, de modo que a indenização atinja tanto sua finalidade reparatória do direito da vítima como punitiva preventiva do seu causador, sem ocasionar o enriquecimento sem causa de quaisquer das partes. Assim, a gravidade do dano e da culpa e suas consequências, bem como as condições econômicas do(s) autor(es) e das rés devem ser consideradas como balizas orientadoras. Por conseguinte, reestudando a questão e revendo meu entendimento a respeito do tema, considerando, sobretudo, o lapso temporal transcorrido desde o término do prazo para a conclusão da obra, sem notícia da sua entrega, e o elevado valor econômico do bem, cabível indenização por dano moral de R$ 20.000,00, com correção monetária desde a data desta sentença (Súmula 362/STJ). Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, cumpre ressaltar que, na responsabilidade extracontratual, como a reparação do dano é devida desde a prática do ato ilícito, a mora resta configurada a partir deste evento. O Col. Superior Tribunal de Justiça tem adotado semelhante solução mesmo nas hipóteses envolvendo o dano moral puro, em que a quantificação do valor da indenização depende de pronunciamento judicial (REsp 1.132.866/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2011, DJe 3/9/2012). Assim, os juros moratórios serão devidos desde o prazo final para entrega do imóvel (28/01/2015). DISPOSITIVO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000896-11.2021.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1. decretar a resolução do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade(s) Autônoma(s) em construção no “Condomínio Residencial Orval” e Demais Avenças firmado em 15/04/2012 entre o(s) autor(es) e a AUC e do Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações – PNHU – Imóvel na Planta Associativo – Minha Casa Minha Vida – MCMV – Recursos FGTS – com Utilização dos recursos da Conta Vinculada do FGTS do(s) Comprador(es) e Devedor(es)/Fiduciante(s) n. 855552386889 firmado entre o(s) autor(es), a AUC e a CEF; 2. condenar as rés a solidariamente restituir as parcelas pagas pelos autores, de forma integral, bem como a corretagem e os juros de obra. O montante em atraso deverá ser pago com juros de mora a partir de cada mês em que caracterizado o ilícito consistente no retardamento da obrigação e a correção monetária desde a data de cada desembolso, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. 3. condenar as rés a solidariamente pagar indenização por dano moral de R$ 20.000,00, atualizado a partir da data desta sentença pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor e acrescida de juros de mora a partir do evento danoso. Ante a sucumbência recíproca, e nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da condenação, pro rata em havendo pluralidade de partes em cada polo. Os honorários serão atualizados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. No que concerne aos honorários devidos pela coatora MIRIAN DE OLIVEIRA LIMA, os mesmos não poderão ser executados enquanto perdurar a situação que ensejou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, consoante disposto no artigo 98, § 3º, do Estatuto Processual. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s. ELIANE MITSUKO SATO Juíza Federal

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALESSANDRO JOSE DE LIMA, MIRIAN DE OLIVEIRA LIMA Advogados do(a) AUTOR: EMERSON LEONARDO QUINTO - SP393646, RAFAEL DA SILVA ARAUJO - SP220687 Advogados do(a) AUTOR: EMERSON LEONARDO QUINTO - SP393646, RAFAEL DA SILVA ARAUJO - SP220687 REU: AUC - ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Id 52421602: ALESSANDRO JOSE DE LIMA e MIRIAN DE LIMA OLIVEIRA ajuizou(aram) ação em face de AUC - ARQUITETURA URBANISMO E CONSTRUÇÃO LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, postulando em síntese: (i) declaração de nulidade do item 11.2 do contrato, que estabelece o prazo de tolerância de 180 dias; (ii) decretação da rescisão contratual; (iii) a condenação das rés a solidariamente: (iii.1) devolver todos os valores pagos, inclusive a corretagem e taxa de evolução da obra; (iii.2) pagar indenização por dano material de R$ 88.442,87; (iii.3) pagar indenização por dano moral de R$ 30.000,00; (iii.4) pagar alugueis de R$ 600,00 a partir do término do prazo para entrega da obra, até a homologação da rescisão; (iii.5) pagar multa contratual de 0,5% sobre o valor do imóvel a partir do término do prazo para entrega da obra até sua entrega; e (iv) congelamento do saldo devedor. Requereu(ram) a gratuidade da justiça e a concessão de tutela antecipada. Juntou(aram) documentos. Pela r. decisão de id 52687194, foi deferida a gratuidade da justiça à autora MIRIAN, mas indeferida ao autor ALESSANDRO. Custas iniciais recolhidas pelo autor ALESSANDRO no id 64703646. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 1. DA TUTELA DE URGÊNCIA Conforme previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência exige a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, prevê o § 3º do dispositivo legal mencionado que a tutela de urgência antecipada não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso, os autores pretendem liminarmente “a Rescisão Contratual, e a devolução de todos os valores pagos até a presente data, tendo em vista que os Requerentes não têm mais interesse no imóvel”. Reputo ausente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse ponto, os autores alegam que “a Requerida não entregou o imóvel no prazo avençado, e esta renunciando a obra, deixando os requerentes no prejuízo, no qual se encontram pagando alugueis”. Verifico, portanto, que o prejuízo alegado é meramente financeiro e pode ser adequadamente protegido por ocasião da tutela definitiva, não havendo quaisquer indícios de que os valores despendidos pelos autores a título de aluguel ponham em cheque a saúde financeira da família ou sua subsistência. Ademais, a gratuidade da justiça foi indeferida ao autor ALESSANDRO justamente em razão da existência de elementos aptos a afastar a hipossuficiência econômica. CONCLUSÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000896-11.2021.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida na petição inicial id 52421602. Citem-se as rés (a ré AUC deverá ser citada, além do endereço indicado na inicial, na Rua Guido Mencacci, 91, Jardim Astro, 18017-152, Sorocaba/SP, conforme diligência positiva no id 36223190 do ProceComCiv n. 5000626-89.2018.4.03.6140) para contestar, momento em que deverão esclarecer as provas que pretende produzir, especificando-as de forma fundamentada, sob pena de preclusão. Com a juntada da contestação ou decurso de prazo, dê-se vista à parte autora para manifestação e para que especifique as provas que pretende produzir, de modo fundamentado, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

08/12/2021, 00:00

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