Execução Fiscal 0009341-07.2004.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/10/2004

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

CLAUDIA CARON NAZARETH

CPF

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

CLAUDIA CARON NAZARETH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

Advogados / Representantes

CLAUDIA CARON NAZARETH

OAB/SP 64728·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

CLAUDIA CARON NAZARETH

CPF

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

CLAUDIA CARON NAZARETH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

CLAUDIA CARON NAZARETH

CPF

Reu

HAMILTON LUIZ XAVIER FUNES

CPF

Reu

FUNES DORIA CIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/01/2024, 11:36

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

05/01/2024, 11:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/12/2023, 18:01

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2023, 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 00:03

Publicado Despacho em 06/12/2023.

06/12/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 19:13

Conclusos para despacho

21/09/2023, 19:16

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2023, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 10:07

Conclusos para despacho

12/07/2023, 12:53

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

22/06/2023, 18:38

Todas as movimentações(259)

Arquivado Definitivamente

05/01/2024, 11:36

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

05/01/2024, 11:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/12/2023, 18:01

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2023, 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

Documentos

Despacho

•04/12/2023, 09:52

Despacho

•27/11/2023, 19:13

06/12/2023, 00:03

Publicado Despacho em 06/12/2023.

06/12/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 19:13

Conclusos para despacho

21/09/2023, 19:16

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2023, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 10:07

Conclusos para despacho

12/07/2023, 12:53

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

22/06/2023, 18:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/06/2023, 15:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/06/2023, 15:40

Juntada de Petição de ciência

21/06/2023, 13:23

Publicado Despacho em 21/06/2023.

21/06/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

21/06/2023, 00:39

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 17:03

Juntada de certidão

19/06/2023, 17:00

Juntada de certidão

19/05/2023, 12:38

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

16/05/2023, 17:28

Juntada de ato ordinatório

16/05/2023, 17:28

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2023, 15:44

Conclusos para despacho

18/08/2022, 17:35

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2022, 18:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2022, 16:40

Juntada de ato ordinatório

06/07/2022, 16:29

Transitado em Julgado em 08/03/2022

06/07/2022, 16:21

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.98/2022 (5a. Vara)

23/02/2022, 11:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/02/2022, 11:40

Juntada de certidão

16/02/2022, 14:39

Decorrido prazo de CLAUDIA CARON NAZARETH em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:35

Juntada de certidão

02/02/2022, 16:58

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

31/01/2022, 17:56

Juntada de ato ordinatório

31/01/2022, 17:56

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 16:56

Publicado Sentença em 21/01/2022.

28/01/2022, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

28/01/2022, 02:31

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2022, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CLAUDIA CARON NAZARETH Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA CARON NAZARETH - SP64728 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Tendo em vista o teor da peça ID 171657008, JULGO EXTINTA, POR SENTENÇA, A EXECUÇÃO em epígrafe, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Quanto aos honorários em favor da Fazenda Nacional fixados na decisão ID 108005251, correspondem hoje à importância de R$ 426,63 [1] e deverão permanecer, até ulterior determinação, na conta nº 1181005136523993 (ID 171065051). Expeça-se, pois, ofício à CEF, requisitando seja transferida, para a conta da Exequente informada na peça ID 171657008, a quantia que exceder à importância de R$ 426,63. Tal importância (R$ 426,63) deverá permanecer depositada à disposição deste Juízo. Com o cumprimento, abra-se vista à Fazenda Nacional para que se manifeste acerca do valor que remanescerá depositado para pagamento dos honorários em seu favor, fixados na decisão ID 108005251. Intimem-se. São José do Rio Preto, 17 de dezembro de 2021. Dênio Silva Thé Cardoso - Juiz Federal [1] Tal valor foi fixado na decisão ID 108005251 em R$ 412,00 e atualizado pela Tabela de Cálculos da Justiça Federal vigente para o mês em curso (índice de 1,0355121805 referente a setembro/2021 – mês em que prolatada a decisão ID 108005251). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009341-07.2004.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

12/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 15:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/12/2021, 18:14

Conclusos para despacho

13/12/2021, 13:58

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

09/12/2021, 15:45

Juntada de certidão

07/12/2021, 17:08

Decorrido prazo de CLAUDIA CARON NAZARETH em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2021, 11:15

Publicado Ato Ordinatório em 29/09/2021.

29/09/2021, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

29/09/2021, 01:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/09/2021, 10:14

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2021, 13:04

Juntada de ato ordinatório

27/09/2021, 12:56

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

19/09/2021, 21:29

Conclusos para decisão

27/05/2021, 14:20

Juntada de Petição de resposta

27/05/2021, 12:10

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

26/05/2021, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2021, 06:45

Juntada de ato ordinatório

18/05/2021, 06:44

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/05/2021, 06:37

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

14/05/2021, 10:19

Conclusos para despacho

05/05/2021, 17:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

04/05/2021, 17:20

Publicado Despacho em 03/05/2021.

03/05/2021, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

02/05/2021, 10:05

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2021, 11:25

Conclusos para despacho

08/04/2021, 17:32

Juntada de petição inicial

29/03/2021, 12:56

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

17/12/2019, 11:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 8/2017 (5a. Vara)

26/04/2017, 13:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761060004260 Complemento Livre:

05/04/2017, 11:19

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: BRADESCO- N.1601173258 Complemento Livre:

05/04/2017, 11:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/03/2017, 12:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

10/03/2017, 06:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/03/2017, 06:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

10/03/2017, 06:54

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 264

17/11/2016, 07:22

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/10/2016, 16:06

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/10/2016, 09:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/07/2016, 15:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661060014771 Complemento Livre: APELAÇÃO

20/07/2016, 15:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA Complemento Livre: CÓPIA DO OFÍCIO N.º 775/2016 - RECIBADO

20/07/2016, 15:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA Complemento Livre: AR (POSITIVO)

20/07/2016, 15:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/07/2016, 15:37

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CÍVEL - OFÍCIO Complemento Livre: 0605.2016.02109 EM 29/06/2016 (Guia 2016.0057)

08/07/2016, 10:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

01/07/2016, 11:59

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 774-2016 Complemento Livre: CVM

29/06/2016, 11:16

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 00

27/06/2016, 09:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ENVIO DE E-MAIL A 3 TURMA DO TRF3 Complemento Livre: REF AC200961060071570

09/06/2016, 15:09

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

09/06/2016, 13:44

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/06/2016, 11:28

Pronúncia de Decadência ou Prescrição - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO RECONHECIDA PRESCRICAO/DECADENCIA Nome da Parte: FUNES DORIA CIA LTDA E HAMILTON LUIZ XAVIER FUNES Complemento Livre:

30/05/2016, 16:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

30/05/2016, 16:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/05/2016, 08:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

29/04/2016, 06:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/04/2016, 06:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

29/04/2016, 06:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/04/2016, 11:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

07/04/2016, 11:20

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

17/03/2016, 11:13

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 17/03/2016 PedidoJF: 140-5/2016 Prot: 206160222000260

17/03/2016, 11:04

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 123/2013: PACOTE: 9417

29/04/2013, 13:14

Execução frustrada - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO ART. 4O - LEI 683O/8O onf. Guia n.123/2013 (5a. Vara)

26/04/2013, 13:24

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Rebto Desarq Guia 43/2013

22/04/2013, 06:04

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo em 22/04/2013 GUIA: 43

22/04/2013, 06:04

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 11/2010: PACOTE: 9417

28/01/2010, 13:46

Execução frustrada - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO ART. 4O - LEI 683O/8O onf. Guia n.11/2010 (5a. Vara)

27/01/2010, 11:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/01/2010, 13:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

04/12/2009, 09:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/12/2009, 09:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

04/12/2009, 09:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/11/2009, 13:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/11/2009, 13:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/10/2009, 13:10

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/10/2009, 11:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009060047003 Complemento Livre:

05/10/2009, 11:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/10/2009, 10:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

11/09/2009, 08:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/09/2009, 08:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

11/09/2009, 08:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/08/2009, 10:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/08/2009, 09:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009060040021 Complemento Livre:

14/08/2009, 15:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/08/2009, 13:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

03/08/2009, 13:22

Documento - JUNTADO(A) MANDADO PARCIALMENTE CUMPRIDO Identifiação Mandado: 996-2009 Complemento Livre:

30/07/2009, 08:29

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MPA Complemento Livre: 996-2009

01/07/2009, 12:04

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 8380245 Complemento Livre:

02/04/2009, 12:47

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 12171/2008 Complemento Livre:

05/02/2009, 15:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/01/2009, 16:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/10/2008, 10:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008060045187 Complemento Livre:

13/10/2008, 09:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/10/2008, 08:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

03/10/2008, 08:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/10/2008, 08:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

03/10/2008, 08:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/06/2008, 12:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/06/2008, 11:22

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 2284/08 E PETICAO Complemento Livre: 2008060022447

09/06/2008, 11:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/06/2008, 13:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

26/05/2008, 12:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/05/2008, 12:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

26/05/2008, 12:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE A.R. Complemento Livre:

16/05/2008, 13:55

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 2008060016357 Complemento Livre:

09/05/2008, 10:33

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 2008060015858 Complemento Livre:

28/04/2008, 13:22

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 552 A 554/2008 Complemento Livre:

15/04/2008, 09:02

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 551 A 554/2008 Complemento Livre: CVM, CRI, CIRETRAN

04/04/2008, 11:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA Complemento Livre: REC PROT BLOC VAL/DETALH ORDEM JUDICIAL

27/03/2008, 12:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/02/2008, 15:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/02/2008, 15:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/01/2008, 10:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA CARGA RAPIDA POR UMA HORA

28/01/2008, 10:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2007060041128 Complemento Livre:

19/09/2007, 09:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/09/2007, 15:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

31/08/2007, 08:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

31/08/2007, 08:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

31/08/2007, 08:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/08/2007, 12:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/08/2007, 12:26

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 98

09/08/2007, 10:25

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/08/2007, 13:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2007060026686 Complemento Livre:

27/06/2007, 12:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/06/2007, 13:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/06/2007, 15:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

22/06/2007, 15:40

Documento - JUNTADO(A) MANDADO PARCIALMENTE CUMPRIDO Identifiação Mandado: 1472/2007 Complemento Livre:

22/06/2007, 11:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/06/2007, 11:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

14/06/2007, 11:25

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MCPA Complemento Livre:

30/05/2007, 13:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/04/2007, 13:56

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

30/04/2007, 13:56

Recebimento - RECEBIMENTO

30/04/2007, 13:56

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

20/04/2007, 11:40

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) MODIFICACOES NA DISTRIBUICAO

19/04/2007, 16:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/04/2007, 16:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

19/04/2007, 16:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/03/2007, 15:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/03/2007, 09:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2007060001878 Complemento Livre:

22/01/2007, 13:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/01/2007, 15:15

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

05/12/2006, 09:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/12/2006, 09:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

05/12/2006, 09:47

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

25/10/2006, 14:44

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 1439-2006-mdd Complemento Livre:

23/10/2006, 11:52

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/07/2006, 13:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/07/2006, 10:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/07/2006, 10:12

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

15/05/2006, 13:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/05/2006, 13:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

28/04/2006, 11:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/04/2006, 11:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

28/04/2006, 11:40

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO 002 AG. VISTA F.N.

07/03/2006, 11:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/03/2006, 11:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/03/2006, 11:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO 002 AG.VISTA F.N.

03/02/2006, 09:47

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL POR SOBRESTAMENTO JAN/06 - VERIFICAR INTERNET

03/10/2005, 10:07

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO AG. CIENCIA F.N.

21/09/2005, 10:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/09/2005, 12:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/09/2005, 12:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO ESC III

12/09/2005, 12:56

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL AG.PETICAO

09/09/2005, 15:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/09/2005, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/08/2005, 08:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

05/08/2005, 08:21

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

04/08/2005, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO VISTA FN

04/08/2005, 13:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO SETOR ANALISE

01/08/2005, 10:23

Ato ordinatório - PUBLICACAO ,PAG. 167

13/06/2005, 13:42

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO EXP. 605

13/06/2005, 12:41

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO EXP.605 DIA 13/06/05

09/06/2005, 14:35

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

09/06/2005, 13:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO PUBLICACAO

07/06/2005, 10:37

Juntada - JUNTADO(A) MANDADO SETOR ANALISE

06/06/2005, 11:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE MANDADO

20/05/2005, 10:17

Ato ordinatório - RETORNO

08/04/2005, 17:27

Ato ordinatório - RECEBIDO DA FAZENDA NACIONAL

08/04/2005, 13:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/04/2005, 21:00

Ato ordinatório - INFORMACAO SECRETARIA

22/03/2005, 17:27

Ato ordinatório - AUTOS COM PROCURADORIA DA FAZENDA NACION VISTA

22/03/2005, 17:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

22/03/2005, 13:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/03/2005, 08:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

22/03/2005, 08:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

21/03/2005, 21:00

Ato ordinatório - RECEBIDO DO JUIZ COM DESPACHO DECISAO

16/03/2005, 13:42

Ato ordinatório - CONCLUSO PARA DESPACHO

14/03/2005, 17:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/03/2005, 15:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/03/2005, 15:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/03/2005, 21:00

Ato ordinatório - RECEBIDO DA FAZENDA NACIONAL

04/03/2005, 13:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/03/2005, 21:00

Ato ordinatório - INFORMACAO SECRETARIA

18/01/2005, 18:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/01/2005, 09:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

18/01/2005, 09:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

17/01/2005, 22:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

17/01/2005, 22:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO VISTA FN

13/12/2004, 14:38

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO AG VISTA GD

24/11/2004, 11:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/11/2004, 15:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/11/2004, 15:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO AG APRECIACAO ESC GD

10/11/2004, 13:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO ESC GD

26/10/2004, 14:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO ESC 1

26/10/2004, 14:51

Juntada - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO AR PRAZO

25/10/2004, 12:16

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA CITACAO INCIAL; AG A R CIT INICIAL

18/10/2004, 14:06

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO AG EXP CARTA CITACAO

08/10/2004, 13:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/10/2004, 10:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/10/2004, 10:15

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

05/10/2004, 08:01

Despacho

•15/09/2023, 18:56

Despacho

•12/09/2023, 10:07

Despacho

•19/06/2023, 17:03

Ofício de transferência eletrônica

•16/05/2023, 17:28

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 17:28

Despacho

•01/03/2023, 15:44

Ato Ordinatório

•06/07/2022, 16:40

Ato Ordinatório

•06/07/2022, 16:29

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 17:56

Ofício de transferência eletrônica

•31/01/2022, 17:56

Sentença

•11/01/2022, 15:48

Sentença

•17/12/2021, 18:14

Ato Ordinatório

•27/09/2021, 13:04

Todos os documentos(28)

Despacho

•04/12/2023, 09:52

Despacho

•27/11/2023, 19:13

Despacho

•15/09/2023, 18:56

Despacho

•12/09/2023, 10:07

Despacho

•19/06/2023, 17:03

Ofício de transferência eletrônica

•16/05/2023, 17:28

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 17:28

Despacho

•01/03/2023, 15:44

Ato Ordinatório

•06/07/2022, 16:40

Ato Ordinatório

•06/07/2022, 16:29

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 17:56

Ofício de transferência eletrônica

•31/01/2022, 17:56

Sentença

•11/01/2022, 15:48

Sentença

•17/12/2021, 18:14

Ato Ordinatório

•27/09/2021, 13:04

Ato Ordinatório

•27/09/2021, 12:56

Decisão

•19/09/2021, 21:29

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•26/05/2021, 13:28

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•26/05/2021, 13:28

Ato Ordinatório

•18/05/2021, 06:45

Ato Ordinatório

•18/05/2021, 06:44

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/05/2021, 17:20

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/05/2021, 17:20

Despacho

•29/04/2021, 15:54

Despacho

•28/04/2021, 11:25

Decisão

•29/03/2021, 12:49

Ato Ordinatório

•21/06/2020, 15:31

Decisão

•03/06/2020, 00:31