Procedimento Comum Cível 0013292-32.2001.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0013292-32.2001.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2024, 15:42

Trânsito em julgado

29/04/2024, 15:42

Publicação

04/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BUNGE FERTILIZANTES S/A Advogados do(a) EXECUTADO: MARCOS FERRAZ DE PAIVA - SP114303, ROBINSON PAZINI DE SOUZA - SP292473 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0013292-32.2001.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Tendo-se em vista o cumprimento do Ofício de ID 301538777 pela Caixa Econômica Federal (IDs 303123032 e 303123033), bem como a ciência da União (ID 303981628), considero integralmente satisfeita a obrigação e julgo extinta a execução, na forma do art. 924, II do Código de Processo Civil. Custas processuais na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. SãO PAULO, [data da assinatura eletrônica]

03/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/04/2024, 21:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/03/2024, 16:18

Conclusão (para julgamento)

25/03/2024, 16:12

Publicação

09/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BUNGE FERTILIZANTES S/A Advogados do(a) EXECUTADO: MARCOS FERRAZ DE PAIVA - SP114303, ROBINSON PAZINI DE SOUZA - SP292473 A T O O R D I N A T Ó R I O "(...) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0013292-32.2001.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a União Federal(PFN) para manifestação. (...)" SãO PAULO, 5 de outubro de 2023.

06/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

05/10/2023, 10:08

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

20/09/2023, 16:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BUNGE FERTILIZANTES S/A Advogados do(a) AUTOR: MARCOS FERRAZ DE PAIVA - SP114303, ROBINSON PAZINI DE SOUZA - SP292473 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 269480121: O pagamento dos honorários sucumbenciais foi realizado diretamente à União Federal, pelo recolhimento via DARF. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0013292-32.2001.4.03.6100 Intime-se a União Federal para se manifestar quanto à satisfação da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias. ID 267440538: Reitere-se a intimação da União para, no mesmo prazo, informar os dados para a conversão em renda do depósito nos autos. Com a resposta, prossiga-se com a expedição de ofício de transferência, conforme determinação ID 266791252. Com a juntada da guia liquidada, nada mais sendo requerido, venham conclusos para extinção. Cumpra-se. Int. São Paulo, 8 de maio de 2023.

10/05/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BUNGE FERTILIZANTES S/A Advogado do(a) APELADO: MARCOS FERRAZ DE PAIVA - SP114303-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013292-32.2001.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BUNGE FERTILIZANTES S/A Advogado do(a) APELADO: MARCOS FERRAZ DE PAIVA - SP114303-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Sr. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA: Embargos de declaração opostos por BUNGE FERTILIZANTES S/A contra acórdão que rejeitou a preliminar deduzida em contrarrazões, deu provimento à apelação para conversão do depósito em renda ao fisco e condenou a apelada ao pagamento da verba honorária no percentual de 10% sobre o valor do débito. Aduz, em síntese, omissão em relação ao pagamento que foi realizado pela embargante via DARF (fl. 137), quitado nos termos dos benefícios concedidos pelo artigo 20 da MP n.° 66/2002 e do artigo 14 da MP n.° 75/2002, pois, ainda que se entenda que o valor pago tenha ocorrido a menor, ou mesmo, que a embargante haveria de ser condenada ao pagamento de honorários arbitrados em 10% sobre o valor do débito, não há o que se falar em conversão do depósito em seu montante integral, mas apenas parcial, suficiente para a quitação do saldo remanescente apontado pelo próprio fisco, sob risco de enriquecimento ilícito da fazenda. Resposta aos embargos de declaração (Id. 170761564 - Pág. 1/4). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013292-32.2001.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BUNGE FERTILIZANTES S/A Advogado do(a) APELADO: MARCOS FERRAZ DE PAIVA - SP114303-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Sr. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA: Não prosperam, todavia, os aclaratórios, porquanto não se evidencia o vício apontado, dado que, o julgado tratou satisfatoriamente a questão aventada e, inclusive, ao autorizar a conversão do depósito judicial em renda da União, considerou a possibilidade de saldo remanescente a favor do contribuinte após a quitação total do montante devido, nos termos que seguem: Na situação dos autos, ao fim do trâmite processual, sobreveio provimento jurisdicional desfavorável ao contribuinte, dado que constatada a dívida, porém considerada quitada pela apelada, visto que entendia ser quantia suficiente para a liquidação total do débito, dado o benefício fiscal obtido, todavia em valor a menor àquele indicado pela Receita Federal. Portanto, à vista do desfecho da causa, contrária ao contribuinte, evidenciado devedor, é de rigor a conversão do depósito judicial em renda da União, salvo a existência de saldo remanescente após a quitação total do montante devido, com o que, inclusive, manifestou anuência ao noticiar sua adesão ao programa de parcelamento do débito.(...) Denota-se, na espécie, inexistente o vício apontado, razão pela qual os aclaratórios devem ser rejeitados. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013292-32.2001.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, I e II, DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO DO VALOR EM RENDA DA UNIÃO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. SALDO REMANESCENTE A FAVOR DO CONTRIBUINTE. ACLARATÓRIOS RECURSO REJEITADOS. - Não prosperam os aclaratórios, porquanto não se evidencia o vício apontado e, inclusive, ao autorizar a conversão do depósito judicial em renda da União, considerou a possibilidade de saldo remanescente a favor do contribuinte após a quitação total do montante devido. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz Fed. Conv. MARCELO GUERRA (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e a Juíza Fed. Conv. GISELLE FRANÇA. A Juíza Fed. Conv. GISELLE FRANÇA votou na forma do art. 53 do RITRF3 O Des. Fed. MARCELO SARAIVA declarou seu impedimento. Ausentes, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA) e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BUNGE FERTILIZANTES S/A Advogado do(a) APELADO: MARCOS FERRAZ DE PAIVA - SP114303-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013292-32.2001.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BUNGE FERTILIZANTES S/A Advogado do(a) APELADO: MARCOS FERRAZ DE PAIVA - SP114303-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Apelação interposta pela União contra sentença que, em ação anulatória de débito fiscal, julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, V, do CPC/73, à vista da renúncia ao direito ao qual se funda a ação e deferiu o levantamento do depósito pela apelada (Id. 92498046 - Pág. 21/26). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (Id. 92498046 - Pág. 39/41). Sustenta a agravante, em síntese, que, ao proferir a sentença, foi autorizado o levantamento do depósito judicial pela apelada, o que não pode ser admitido, visto que o pagamento do tributo foi a menor e o saldo remanescente deve ser convertido em renda ao fisco (Lei n°. 9.703/98), dada à sucumbência da parte contrária (Id. 92498046 - Pág. 53/60). Contrarrazões, nas quais, em preliminar, se alega inépcia do recurso, nos termos do artigo 514, II, do CPC/73, e, no mérito, requer o seu desprovimento (Id. 92498046 - Pág. 66/74). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013292-32.2001.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BUNGE FERTILIZANTES S/A Advogado do(a) APELADO: MARCOS FERRAZ DE PAIVA - SP114303-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013292-32.2001.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Cuida-se, na origem, de ação anulatória de débito fiscal relativamente a imposto de renda retido na fonte, na qual a autora, para obter a suspensão da exigibilidade do tributo, procedeu ao depósito judicial da dívida oriunda do processo administrativo n° 13808-000270/96-47. Discutido o valor devido, o cálculo foi realizado pela Receita Federal e, para obter os benefícios da anistia parcial da dívida constantes do artigo 20 da MP n° 66/2002, c.c. o artigo 14 da MP n° 75/2002, a recorrida, a fim de dar cumprimento à Portaria SRF/PGFN n° 1225/2002, desistiu da ação e de suas impugnações, com a consequente renúncia ao direito que se funda ação e requereu a devolução do montante disponível ao juízo, ao argumento de que liquidada a dívida, com o que não concordou o fisco, ao alegar pagamento apenas parcial. Proferida a sentença, nos termos do artigo 269, V, do CPC/73, foram rejeitados os embargos declaratórios. Ato contínuo, a contribuinte informa que aderiu ao parcelamento do débito, conforme disposto na Lei nº 11.941/09, reitera o pedido de desistência do feito, com renúncia ao direito sobre o qual se funda ação, pugna pela exclusão da sucumbência e conversão do depósito em renda à União, em montante suficiente à quitação do débito (Id. 92498046 - Pág. 43/44). Despachado o feito com o recebimento da apelação do fisco e encerramento da prestação jurisdicional na origem, foi determinada vista à parte contrária (Id. 92498046 - Pág. 64). Apresentadas as contrarrazões (Id. 92498046 - Pág. 66/74) e instada a se manifestar sobre o parcelamento anunciado, a fazenda reitera os termos de seu recurso, razão pela qual passo ao exame do feito. Acerca da preliminar em contraminuta, registre-se que não há que se falar em inépcia do recurso, nos termos do artigo 514, II, do CPC/73, visto que as razões deduzidas desafiam os fundamentos constantes da sentença proferida e guardam pertinência com o quanto decidido. No tocante ao mérito, não obstante homologada a desistência da ação, com renúncia ao direito a que se funda ação, o fisco objetiva lhe seja destinado o valor existente em depósito judicial, à vista do débito pendente. Nesse contexto, oportuno consignar que o depósito de natureza caucionatória assegura ao sujeito passivo o direito de discutir o tributo questionado, sem sofrer atos executórios, obter a suspensão da exigibilidade do débito e a garantia de que, logrado sucesso na sua demanda, obtenha a restituição do valor depositado, sem sujeitar-se à morosa via do solve et repete. Por outro lado, a quantia à disposição do juízo também tem a função de assegurar o recebimento do crédito pela fazenda, caso saia vitoriosa, ocasião em que, nos termos do artigo 156, VI, do CTN, será convertida em renda. Desse modo, seja nas ações de caráter declaratório, seja nas condenatórias, o destino do depósito fica vinculado ao resultado das discussões que envolvem os créditos. Na situação dos autos, ao fim do trâmite processual, sobreveio provimento jurisdicional desfavorável ao contribuinte, dado que constatada a dívida, porém considerada quitada pela apelada, visto que entendia ser quantia suficiente para a liquidação total do débito, dado o benefício fiscal obtido, todavia em valor a menor àquele indicado pela Receita Federal. Portanto, à vista do desfecho da causa, contrária ao contribuinte, evidenciado devedor, é de rigor a conversão do depósito judicial em renda da União, salvo a existência de saldo remanescente após a quitação total do montante devido, com o que, inclusive, manifestou anuência ao noticiar sua adesão ao programa de parcelamento do débito. Ademais, a renúncia ao direito em que se funda a ação, ato unilateral que independe da anuência da parte adversa, é requisito indispensável à obtenção dos benefícios da Lei n. 11.941/2009, que assim dispõe em seu artigo 10: Art. 10. Os depósitos existentes vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados nos termos desta Lei serão automaticamente convertidos em renda da União, após aplicação das reduções para pagamento a vista ou parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 12.024, de 2009) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.043, de 2014) § 1o Na hipótese em que o valor depositado exceda o valor do débito após a consolidação de que trata esta Lei, o saldo remanescente será levantado pelo sujeito passivo. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.043, de 2014) Note-se, ademais, que, por se tratar de depósito judicial de tributos federais, regulado pela Lei nº 9.703/98, os valores são inicialmente remetidos para a conta única do tesouro nacional e somente serão levantados pela parte em caso de procedência da ação, nos termos do artigo 1º, §3º, I, de mencionada lei, o que, à evidência, não é o caso dos autos. Relativamente aos honorários, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que no caso de adoção ao parcelamento da dívida, é cabível a condenação aos honorários advocatícios nas ações ordinárias propostas pelo contribuinte contra a União, por força do artigo 26, caput, do CPC, visto que o fisco concede um privilégio à pessoa jurídica, que deve se sujeitar às regras impostas pela administração. É cediço que a adesão à recuperação fiscal, contida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, implica isenção do mencionado encargo por expressa previsão legal (art. 1º, § 3º e incisos). Todavia, ante a renúncia ao direito em que se funda a ação e consequente desistência da demanda declaratória, o pagamento da verba honorária decorre da norma processual em face do princípio da causalidade. Nesse sentido, confira-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. ADESÃO AO REFIS. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. - A verba honorária é efetivamente devida em casos de extinção da ação proposta pela empresa contribuinte contra o Fisco. Inteligência do art. 26 do CPC. - A adoção ao REFIS é uma faculdade dada à pessoa jurídica pelo Fisco, assim, ao optar pelo programa, deve sujeitar-se às suas regras - a confissão do débito e a desistência da ação, com a conseqüente responsabilidade pelo pagamento da verba advocatícia. - A Corte Especial, no julgamento do AgRg nos EDcl nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.009.559, da relatoria do Ministro Ari Pargendler, fixou a tese de que o artigo 6º, § 1º, da Lei n. 11.941 de 2009 somente dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação judicial em que requeira "o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos". Agravo regimental improvido. (grifei) (AgRg no AgRg no REsp 1161709 / SP, Segunda Turma, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 07/12/2010, DJe 04/02/2011 RSTJ vol. 221 p. 333) Não há que se falar também em existência de transação, em que as partes fazem concessões recíprocas, pois a empresa que adere ao REFIS exercita uma faculdade legal e, ao optar pela sua inclusão no programa, deve se submeter às regras dele. No que tange às disposições do § 1º do artigo 6º da Lei n.º 11.941/09, reserva-se ao contribuinte com ação judicial em curso, que tenha como objeto o restabelecimento de sua opção ou reinclusão em outros parcelamentos, consoante decisões da Corte Especial do STJ nos AgRg no REsp n.° 1.256.109/RS e REsp n.º 1.009.559/SP. O caso, contudo, cuida de ação declaratória de nulidade de débito fiscal, que não se refere a nenhuma das situações mencionadas, razão pela qual condeno a apelada ao pagamento da verba honorária no percentual de 10% sobre o valor do débito, nos termos do artigo 20, § 3º, do CPC/73, considerado que a sentença foi publicada em 22.01.2010. Ante o exposto, rejeito a preliminar deduzida em contrarrazões, dou provimento à apelação para conversão do depósito em renda ao fisco e condeno a apelada ao pagamento da verba honorária no percentual de 10% sobre o valor do débito. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRELIMINAR. INEPCIA DO RECURSO. AFASTADA. DEPÓSITO JUDICIAL. PARCELAMENTO. LEI Nº 11.941/2009. RENUNCIA AO DIREITO QUE SE FUNDA A AÇÃO. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Não há que se falar em inépcia do recurso, nos termos do artigo 514, II, do CPC/73, visto que as razões deduzidas desafiam os fundamento da sentença proferida e guardam pertinência com o quanto decidido. - O depósito de natureza caucionatória assegura ao sujeito passivo o direito de discutir o crédito tributário, sem sofrer atos executórios, e sua destinação vincula-se ao resultado da discussão do crédito tributário, qualquer que seja a natureza da ação judicial proposta. - A decisão de mérito desfavorável ao contribuinte, em caráter de definitividade, enseja a conversão do depósito judicial em renda da União. - No caso de adoção ao parcelamento da dívida é cabível a condenação aos honorários advocatícios nas ações ordinárias propostas pelo contribuinte contra o fisco por força do artigo 26, caput, do CPC/73. - Preliminar deduzida em contrarrazões rejeitada, apelação provida para determinar a conversão do depósito em renda ao fisco e condenar a apelada ao pagamento da verba honorária no percentual de 10% sobre o valor do débito. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar deduzida em contrarrazões, dar provimento à apelação para conversão do depósito em renda ao fisco e condenar a apelada ao pagamento da verba honorária no percentual de 10% sobre o valor do débito, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e a Des. Fed. DIVA MALERBI. O Des. Fed. MARCELO SARAIVA declarou seu impedimento. Ausente, justificadamente, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. A Des. Fed. DIVA MALERBI votou na forma do art. 53 do RITRF3, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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