Procedimento Comum Cível 5019435-53.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5019435-53.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ASSOCIACAO LITERARIA E EDUCATIVA SANTO ANDRE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KAREN VANESSA MENEZES DA SILVA SALES - DF60932 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HUGO JOSE SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA - DF16319 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIA ISABEL DURAES FONSECA - DF31754 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 5ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 5019435-53.2018.4.03.6100 Pólo Ativo EXEQUENTE: ASSOCIACAO LITERARIA E EDUCATIVA SANTO ANDRE Pólo Passivo EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Outros Participantes Valor da Causa: R$ 994.623,27 Data da Distribuição: 03/08/2018 17:13:11 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto na alínea "n" do inciso III do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP n.º 01, de, 31 de janeiro de 2024, ficam as partes intimadas a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestação sobre os cálculos elaborados pela contadoria judicial. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019435-53.2018.4.03.6100

30/07/2026, 00:00

Mero expediente

28/05/2026, 13:03

Ato ordinatório

19/05/2026, 16:01

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 16:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ASSOCIACAO LITERARIA E EDUCATIVA SANTO ANDRE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KAREN VANESSA MENEZES DA SILVA SALES - DF60932 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HUGO JOSE SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA - DF16319 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIA ISABEL DURAES FONSECA - DF31754 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO IDs 431888563 e 431888567: Retornem-se os autos à Contadoria Judicial para que diga acerca do alegado pela União Federal. Com a juntada do parecer, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019435-53.2018.4.03.6100

20/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/01/2026, 17:23

Mero expediente

14/01/2026, 16:58

Conclusão (para despacho)

07/10/2025, 18:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ASSOCIACAO LITERARIA E EDUCATIVA SANTO ANDRE Advogados do(a) EXEQUENTE: HUGO JOSE SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA - DF16319, KAREN VANESSA MENEZES DA SILVA SALES - DF60932, MARCIA ISABEL DURAES FONSECA - DF31754 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO IDs 364772989 e 365607439 - Retornem-se os autos à Contadoria Judicial para que diga acerca do alegado pela União Federal. Com a juntada do parecer, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019435-53.2018.4.03.6100

16/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/09/2025, 13:28

Mero expediente

05/09/2025, 12:41

Conclusão (para despacho)

02/06/2025, 10:25

Ato ordinatório

21/05/2025, 17:28

Documentos

Ato ordinatório

•30/07/2026, 00:00

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ASSOCIACAO LITERARIA E EDUCATIVA SANTO ANDRE Advogados do(a) APELANTE: HUGO JOSE SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA - DF16319, MANUELA FELIX MAIA - DF47265 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019435-53.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: ASSOCIACAO LITERARIA E EDUCATIVA SANTO ANDRE Advogado do(a) APELANTE: ADRIANO MELO - SP185576-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Apelação interposta por Associação Literária e Educativa Santo André contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e extinguiu o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito de gozar da imunidade prevista pelo artigo 195, §7º, da Constituição Federal, de modo que não pode ser contra ela exigida a contribuição à seguridade social destinada ao PIS, desde que comprovada a observância dos requisitos indicados no artigo 14 do Código Tribunal Nacional, junto à autoridade administrativa, que é a competente para suspender a aplicação do benefício, se for o caso (CTN, §1º do artigo 14). Autorizou, ainda, a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a partir dos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento desta demanda, que deverá ocorrer na forma que explicitada na decisão, com incidência da taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária, a partir da data do pagamento indevido. Em razão do parcial reconhecimento jurídico do pedido e da aplicação do artigo 19 da Lei 10.522/2002, fixou a condenação honorária em R$ 3.000,00 (três mil reais), na medida em que não é possível auferir qual seria a parcela correspondente ao proveito econômico obtido apenas com relação à parte que foi objeto de contestação pela União (ID. 152284689). ID. 152284692, manifestação da União no sentido de que não apresentará recurso, uma vez que o STF assinalou que as entidades filantrópicas têm direito à imunidade tributária. Alega-se, em síntese, que: a) deve ser reformada a sentença, pois a ação anulatória foi distribuída tempestivamente, de modo que observou o prazo prescricional, de sorte que não há óbice à obtenção da totalidade dos valores equivocadamente recolhidos; b) a sentença prolatada fixou os honorários advocatícios no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), o que se mostra desproporcional aos dispêndios e esforços dos procuradores, bem como à relevância da causa, de maneira que deve majorado para 10% sobre o valor da causa. Com contrarrazões, nas quais não se opõe à reforma da sentença no tocante ao período objeto de repetição/compensação, observados os limites expostos na sentença quanto ao reconhecimento da imunidade tributária, não há que se falar em prescrição. Quanto à verba honorária, deve ser negado provimento ao recurso. ID. 152386412, decisão que recebeu a apelação. É o relatório. apcastro PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019435-53.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: ASSOCIACAO LITERARIA E EDUCATIVA SANTO ANDRE Advogado do(a) APELANTE: ADRIANO MELO - SP185576-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O APELANTE: ASSOCIACAO LITERARIA E EDUCATIVA SANTO ANDRE Advogado do(a) APELANTE: ADRIANO MELO - SP185576-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019435-53.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Trata-se de ação anulatória ajuizada por Associação Literária e Educativa Santo André- ALESA contra a União com o objetivo de obter a anulação das decisões que indeferiram os pedidos de restituição e a determinação para repetição do indébito fiscal. Alegou ser uma entidade filantrópica certificada pelo CEBAS-Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social, que presta serviços na área da educação. O juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido e extinguiu o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito de gozar da imunidade prevista pelo artigo 195, §7º, da Constituição Federal, de modo que não pode ser contra ela exigida a contribuição à seguridade social destinada ao PIS, desde que comprovada a observância dos requisitos indicados no artigo 14 do Código Tribunal Nacional, junto à autoridade administrativa, que é a competente para suspender a aplicação do benefício, se for o caso (CTN, §1º do artigo 14). Autorizou, ainda, a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a partir dos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento desta demanda, que deverá ocorrer na forma que explicitada na decisão, com incidência da taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária, a partir da data do pagamento indevido. Em razão do parcial reconhecimento jurídico do pedido e da aplicação do artigo 19 da Lei 10.522/2002, fixou a condenação honorária em R$ 3.000,00 (três mil reais), na medida em que não é possível auferir qual seria a parcela correspondente ao proveito econômico obtido apenas com relação à parte que foi objeto de contestação pela União (ID. 152284689). Da prescrição Assiste razão ao recorrente no que toca à prescrição. O juízo sentenciante se equivocou ao determinar que se deve respeitar o prazo quinquenal em relação à restituição, na medida em que o presente caso não trata de ação de repetição de indébito, mas sim de ação anulatória de decisões administrativas que indeferiram pedidos de devolução de indébito formulados pela apelante. Assim, na espécie, o prazo prescricional a ser observado é o previsto no artigo 169 do CTN, verbis: Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada. Considerado que as decisões mais antigas apresentadas nestes autos, que indeferiram o pedido de restituição, datam de 04/08/2016 (id 152284120), bem como que o presente pleito foi proposto em 03/08/2018, constata-se que não ocorreu a prescrição. Dos honorários advocatícios À vista de que não houve reconhecimento do pedido na sua totalidade, inaplicável o disposto no artigo 19 da Lei nº 10.522/02. Assim, devida a verba honorária, a qual, considerada a complexidade e a natureza da causa e o trabalho desenvolvido pelo advogado, deve ser fixada no percentual mínimo previsto no § 3º da norma processual para a faixa do valor sobre o qual incidirá a ser definido na fase de liquidação (artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC). Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar a sentença em parte, a fim de afastar a prescrição e condenar a União à verba honorária fixada no percentual mínimo previsto no § 3º da norma processual para a faixa do valor sobre o qual incidirá a ser definido na fase de liquidação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019435-53.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Trata-se de ação de ação anulatória ajuizada por Associação Literária e Educativa Santo André- ALESA contra a União com o objetivo de obter a anulação das decisões que indeferiram os pedidos de restituição e a determinação para repetição do indébito fiscal. Alegou ser uma entidade filantrópica certificada pelo CEBAS - certificação de entidades beneficentes de assistência social, que presta serviços na área da educação. O juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido e extinguiu o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito de gozar da imunidade prevista pelo artigo 195, §7º, da Constituição Federal, de modo que não pode ser contra ela exigida a contribuição à seguridade social destinada ao PIS, desde que comprovada a observância dos requisitos indicados no artigo 14, do Código Tribunal Nacional, junto à autoridade administrativa, que é a competente para suspender a aplicação do benefício, se for o caso (CTN, §1º do artigo 14). Autorizou, ainda, a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a partir dos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento desta demanda, que deverá ocorrer na forma que explicitada nesta decisão, com incidência da taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária, a partir da data do pagamento indevido. Em razão do parcial reconhecimento jurídico do pedido e diante da aplicação do artigo 19 da Lei 10.522/2002, fixou a condenação honorária em R$ 3.000,00 (três mil reais), na medida em que não é possível auferir qual seria a parcela correspondente ao proveito econômico obtido apenas com relação à parte que foi objeto de contestação pela União (ID. 152284689). Da prescrição Assiste razão ao recorrente no que toca à prescrição. O juízo sentenciante se equivocou ao determinar que se deve respeitar a prescrição quinquenal em relação à restituição do indébito, na medida em que o presente caso não trata de ação de repetição de indébito, mas sim de ação anulatória de decisões administrativas que indeferiram pedidos de repetição de indébito formulados pela apelante. Assim, na espécie, o prazo prescricional a ser observado é o previsto no artigo 169 do CTN, verbis: Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada. Considerado que as decisões mais antigas apresentadas nestes autos, que indeferiram o pedido de restituição, datam de 04/08/2016 (id 152284120), bem como que o presente pleito foi proposto em 03/08/2018, constata-se que não ocorreu a prescrição. Dos honorários advocatícios À vista de que não houve reconhecimento do pedido na sua totalidade, inaplicável o disposto no artigo 19 da Lei nº 10.522/02. Assim, devida a verba honorária, a qual, considerada a complexidade e a natureza da causa e o trabalho desenvolvido pelo advogado, deve ser fixada no percentual mínimo previsto no § 3º da norma processual para a faixa do valor sobre o qual incidirá a ser definido na fase de liquidação (artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC). Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar a sentença em parte, a fim de afastar a prescrição e condenar a União à verba honorária fixada no percentual mínimo previsto no § 3º da norma processual para a faixa do valor sobre o qual incidirá a ser definido na fase de liquidação. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DENEGA A RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 169, CTN. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO - O juízo sentenciante se equivocou ao determinar que se deve respeitar o prazo quinquenal em relação à restituição, na medida em que o presente caso não trata de ação de repetição de indébito, mas sim de ação anulatória de decisões administrativas que indeferiram pedidos de devolução de indébito formulados pela apelante. Assim, na espécie, o prazo prescricional a ser observado é o previsto no artigo 169 do CTN. - Considerado que as decisões mais antigas apresentadas nestes autos, que indeferiram o pedido de restituição, datam de 04/08/2016, bem como que o presente pleito foi proposto em 03/08/2018, constata-se que não ocorreu a prescrição. - À vista de que não houve reconhecimento do pedido na sua totalidade, inaplicável o disposto no artigo 19 da Lei nº 10.522/02. Devida a verba honorária, a qual, considerada a complexidade e a natureza da causa e o trabalho desenvolvido pelo advogado, deve ser fixada no percentual mínimo previsto no § 3º da norma processual para a faixa do valor sobre o qual incidirá a ser definido na fase de liquidação (artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC). - Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação para reformar a sentença em parte, a fim de afastar a prescrição e condenar a União à verba honorária fixada no percentual mínimo previsto no § 3º da norma processual para a faixa do valor sobre o qual incidirá a ser definido na fase de liquidação, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/09/2021, 00:00

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Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

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