Procedimento Comum Cível 5001097-42.2017.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001097-42.2017.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VANILDA MACEDO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA SARTORI DURAN ROSA - SP347003 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, AUC - ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA CURADOR: LEANDRO JOSE TEIXEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEANDRO JOSE TEIXEIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759-A CURADOR do(a) EXECUTADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA - SP253340 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RUDIE OUVINHA BRUNI - SP177590 DESPACHO NO TOCANTE AO CUMPRIMENTO DO OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA ID 516543081. Petição da exequente Id 562587907: Por meio do correio eletrônico Id 562594422, o PAB da CEF consulta como proceder quanto ao recolhimento de IR sobre o valor do principal (R$ 282.649,89 para 11/2024) indicado no ofício de transferência eletrônica Id 516543081. Destaco que sobre o montante acima mencionado não há incidência de IR, eis que ele tem natureza indenizatória. Dê-se ciência ao PAB da CEF, servindo este despacho como ofício. DIFERENÇAS APURADAS PELA EXEQUENTE A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. Intimada a realizar o pagamento da rubrica em destaque (R$ 8.933,76 atualizado até 07/2025) atinente às parcelas de 11/2024 a 04/2025 (Id 388975605 - página 3), a CEF noticiou o depósito de R$ 8.933,76 em 01/26 (Id 546163599), ou seja, sem a devida atualização. Assim, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001097-42.2017.4.03.6140 intime-se a exequente para que requeira o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito. Prazo: 30 (trinta) dias, sob pena de extinção por abandono da causa. Ressalto que a manifestação deverá vir acompanhada de memória de cálculo com o valor atualizado do débito supramencionado, bem como das parcelas de lucro cessante pendentes, quais sejam, 05/2025 a 17/07/2025, conforme petição Id 546817757. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. Dê-se ciência. SANTO ANDRé, 11 de março de 2026. KATIA CILENE BALUGAR FIRMINO Juíza Federal

20/03/2026, 00:00

Mero expediente

19/03/2026, 17:11

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 18:50

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VANILDA MACEDO Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANA SARTORI DURAN ROSA - SP347003 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, AUC - ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA CURADOR: LEANDRO JOSE TEIXEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEANDRO JOSE TEIXEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA - SP253340, RUDIE OUVINHA BRUNI - SP177590, Advogado do(a) EXECUTADO: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759-A A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SANTO ANDRé, 16 de janeiro de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001097-42.2017.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Santo André

20/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/01/2026, 14:11

Mero expediente

16/01/2026, 18:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VANILDA MACEDO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA SARTORI DURAN ROSA - SP347003 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, AUC - ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA CURADOR: LEANDRO JOSE TEIXEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEANDRO JOSE TEIXEIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - SP325329-A CURADOR do(a) EXECUTADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA - SP253340 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RUDIE OUVINHA BRUNI - SP177590 DESPACHO Dê-se ciência acerca da redistribuição dos autos. IMPORTÂNCIAS VINCULADAS AOS AUTOS. Preliminarmente, em complementação à decisão Id 365100159, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001097-42.2017.4.03.6140 defiro a transferência dos valores vinculados a estes autos (Id 388975605) à conta indicada pela exequente na petição Id 414917762, individualizados da forma que segue: a) R$ 282.649,89, para 11/2024, a título de principal (indenização por danos materiais e morais); b) R$ 28.264,99, para 11/2024, a título de honorários. Quanto aos honorários sucumbenciais, no ofício de transferência eletrônica deverá constar que Juliana Duran Sociedade Individual de Advocacia informou ser optante do SIMPLES Id 415270806). Destaco que a informação quanto aos dados bancários é de responsabilidade exclusiva do advogado. DIFERENÇAS APURADAS PELA EXEQUENTE A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. Também em complementação à decisão Id 365100159 e diante da petição Id 379767847/Id 379770952, intime-se a executada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, pela imprensa oficial, na pessoa do seu advogado, para que efetue o pagamento da importância apurada no Id 379767850, a saber, R$ 8.933,76 atualizada até 07/2025, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imposição de multa de dez por cento, bem como de honorários de advogados também no importe de dez por cento, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC. Decorrido o prazo supra sem o pagamento, intime-se a exequente para que requeira o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito. Ressalto que a manifestação deverá vir acompanhada de memória de cálculo com o valor atualizado do débito. Prazo: 30 (trinta) dias, sob pena de extinção por abandono da causa. No silêncio, intime-se pessoalmente por via eletrônica (e-mail) se tratar de pessoa jurídica com dados anotados no domicílio eletrônico nacional. Se pessoa física ou não havendo cadastro, expeça-se mandado de intimação. Dê-se ciência. Expeça-se. KATIA CILENE BALUGAR FIRMINO Juíza Federal

Expedida/certificada

26/11/2025, 15:54

Mero expediente

26/11/2025, 14:38

Conclusão (para despacho)

14/08/2025, 21:29

Documentos

Despacho

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VANILDA MACEDO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA SARTORI DURAN ROSA - SP347003 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, AUC - ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA CURADOR: LEANDRO JOSE TEIXEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEANDRO JOSE TEIXEIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - SP325329-A CURADOR do(a) EXECUTADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA - SP253340 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RUDIE OUVINHA BRUNI - SP177590 DESPACHO Dê-se ciência acerca da redistribuição dos autos. IMPORTÂNCIAS VINCULADAS AOS AUTOS. Preliminarmente, em complementação à decisão Id 365100159, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001097-42.2017.4.03.6140 defiro a transferência dos valores vinculados a estes autos (Id 388975605) à conta indicada pela exequente na petição Id 414917762, individualizados da forma que segue: a) R$ 282.649,89, para 11/2024, a título de principal (indenização por danos materiais e morais); b) R$ 28.264,99, para 11/2024, a título de honorários. Quanto aos honorários sucumbenciais, no ofício de transferência eletrônica deverá constar que Juliana Duran Sociedade Individual de Advocacia informou ser optante do SIMPLES Id 415270806). Destaco que a informação quanto aos dados bancários é de responsabilidade exclusiva do advogado. DIFERENÇAS APURADAS PELA EXEQUENTE A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. Também em complementação à decisão Id 365100159 e diante da petição Id 379767847/Id 379770952, intime-se a executada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, pela imprensa oficial, na pessoa do seu advogado, para que efetue o pagamento da importância apurada no Id 379767850, a saber, R$ 8.933,76 atualizada até 07/2025, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imposição de multa de dez por cento, bem como de honorários de advogados também no importe de dez por cento, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC. Decorrido o prazo supra sem o pagamento, intime-se a exequente para que requeira o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito. Ressalto que a manifestação deverá vir acompanhada de memória de cálculo com o valor atualizado do débito. Prazo: 30 (trinta) dias, sob pena de extinção por abandono da causa. No silêncio, intime-se pessoalmente por via eletrônica (e-mail) se tratar de pessoa jurídica com dados anotados no domicílio eletrônico nacional. Se pessoa física ou não havendo cadastro, expeça-se mandado de intimação. Dê-se ciência. Expeça-se. KATIA CILENE BALUGAR FIRMINO Juíza Federal

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VANILDA MACEDO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: JULIANA SARTORI DURAN ROSA - SP347003-A Advogado do(a) APELANTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AUC - ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA, VANILDA MACEDO Advogado do(a) APELADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A Advogado do(a) APELADO: JULIANA SARTORI DURAN ROSA - SP347003-A Advogado do(a) APELADO: RUDIE OUVINHA BRUNI - SP177590-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001097-42.2017.4.03.6140 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: VANILDA MACEDO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: JULIANA SARTORI DURAN ROSA - SP347003-A Advogado do(a) APELANTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AUC - ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA, VANILDA MACEDO Advogado do(a) APELADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A Advogados do(a) APELADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA - SP253340-A, RUDIE OUVINHA BRUNI - SP177590-A Advogado do(a) APELADO: JULIANA SARTORI DURAN ROSA - SP347003-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: VANILDA MACEDO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: JULIANA SARTORI DURAN ROSA - SP347003-A Advogado do(a) APELANTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AUC - ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA, VANILDA MACEDO Advogado do(a) APELADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A Advogados do(a) APELADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA - SP253340-A, RUDIE OUVINHA BRUNI - SP177590-A Advogado do(a) APELADO: JULIANA SARTORI DURAN ROSA - SP347003-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): Inicialmente, lembro que contrato é um negócio jurídico bilateral na medida em que retrata o acordo de vontades com o fim de criar, modificar ou extinguir direitos, gerando obrigações aos envolvidos; vale dizer, o contrato estabelece relação jurídica entre credor e devedor, podendo aquele exigir o cumprimento da prestação por este assumida. Há dois vetores que norteiam as relações contratuais: o primeiro é autonomia de vontade, que confere às partes liberdade para estabelecer ou não avenças, fixando seu conteúdo desde que em harmonia com as leis e a ordem pública; o segundo é obrigatoriedade, pois uma vez firmado o acordo de vontades, as partes devem cumprir o contratado (primado “pacta sunt servanda”), garantidor da seriedade e da segurança jurídica. Qualquer alteração do contrato deverá ocorrer de forma voluntária e bilateral, salvo em casos como mudanças decorrentes de atos normativos supervenientes (cuja eficácia se viabilize sem prejuízo ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido) ou situações imprevistas e extraordinárias que alterem o equilíbrio do que foi pactuado. Dificuldades financeiras não são fundamentos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntário e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando que o devedor deixe de pagar as prestações avençadas por enfrentar desafios financeiros, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado (já que o objeto é o mútuo com alienação fiduciária de coisa imóvel). Ademais, contratos firmados com cláusula de alienação fiduciária de bem imóvel em garantia já desfrutam de previsões especiais nos termos da Lei nº 9.514/1997, integrando políticas públicas que atendem à proteção do direito fundamental à moradia, mesmo que não integrem operações do Programa Minha Casa - Minha Vida (Lei nº 11.977/2009), com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Com relação à responsabilidade da CEF no que tange ao atraso na entrega da obra e/ou eventuais vícios de construção de imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, há que se distinguir entre duas situações: 1ª) nas hipóteses em opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda (como é o caso do Programa Minha Casa Minha Vida), atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, a CEF é parte legítima e pode responder por danos (materiais e/ou morais); 2ª) nos casos em que atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel que já se encontra edificado e em nome de terceiro, essa instituição financeira não pode ser responsabilizada por vícios de construção e é parte ilegítima para compor lides a esse respeito. Ainda que no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para se configurar a responsabilidade da CEF (e, consequentemente, sua legitimidade), é necessário que a instituição financeira tenha atuado na construção do imóvel (seja no financiamento, elaboração e/ou fiscalização da obra), ou que o contrato esteja relacionado à Faixa 1 do mencionado Programa, quando a CEF atua como verdadeira gestora de políticas públicas, subsidiando a aquisição de moradias para a população de baixa renda, por meio de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). De se ressaltar que, nestes casos, a responsabilidade da CEF é solidária. Esse é o entendimento consolidado no E.STJ, como se nota nos seguintes julgados que trago à colação: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Não se constata a alegada violação ao artigo 1.022, do NCPC, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça: "a legitimidade passiva da CEF nas lides que tenham por objeto imóveis adquiridos no programa minha casa, minha vida, somente se verifica nas hipóteses em que atua além de mero agente financiador da obra" (AgInt no REsp 1609473/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2019, DJe 13/02/2019). 3. Para infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, demandaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado nesta instância, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1700199/RN, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 03/03/2020). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INCLUSÃO DO AGENTE FINANCEIRO NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. TRIBUNAL FEDERAL QUE CONCLUIU QUE A CEF FOI MERO AGENTE FINANCEIRO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DO CONTRATO. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A CEF só é responsável se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, quando tenha escolhido a construtora ou tenha qualquer responsabilidade relativa ao projeto. Precedentes. 3. No caso, O TRF da 5ª Região concluiu que tocou à CEF tão somente a disponibilização dos recursos a serem empregados na execução da obra e que o fato de a construtora ter inserido o logotipo da instituição financeira nos anúncios do empreendimento não transfere a responsabilidade pelos vícios no imóvel, tampouco pela incompatibilidade entre as características divulgadas pela construtora no material promocional do condomínio e aquelas efetivamente apresentadas ao final da obra, em desfavor do agente financiador, seja porque ele não participou do contrato de compra e venda firmado, seja porque o material publicitário foi confeccionado apenas pela construtora. A alteração dessa conclusão esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 desta Corte. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1555150/SE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 20/05/2020). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONSTATAÇÃO DE ATUAÇÃO ALÉM DA FUNÇÃO DE AGENTE FINANCIADOR. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, haverá legitimidade da Caixa Econômica Federal para responder por possíveis danos oriundos do atraso na finalização das obras quando sua atuação extrapolar as funções de mero agente financeiro, assumindo responsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação infralegal e no contrato celebrado com os mutuários. 2. No caso em exame, uma vez afastada a condição da recorrente de apenas ter atuado como agente financeiro, torna-se possível a responsabilização solidária pela inversão da cláusula penal. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.057.319/RN, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) Também neste E.TRF, essa orientação pode ser constatada nos seguintes julgados: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS COMPROVADOS. APELO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual a questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH: a) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas; e b) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda (REsp 1102539/PE, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. para Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 09/08/2011, DJe 06/02/2012). 2. No presente caso, estamos diante da segunda hipótese, vez que as partes celebraram, na data de 09.04.2012, Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações – Apoio à produção - Programa Carta de Crédito FGTS e Programa Minha Casa Minha Vida - com utilização de desconto do FGTS, para aquisição de casa própria por parte da parte autora (fls. 90/119 do processo físico), razão pela qual se afasta a alegação de ilegitimidade passiva da CEF. 3. O instrumento particular de promessa de compra e venda de bem imóvel para entrega futura e outros pactos (fls. 23/44), foi firmado entre a autora e a corré Projeto HMX 3 Participações Ltda. na data de 27 de fevereiro de 2012, o qual previa o prazo de 180 dias para a entrega do imóvel, contados da assinatura do aludido contrato (Alínea I do quadro resumo), admitida dilação de até 180 dias para sua conclusão (item 5.4), o que alcançaria a data de 20/02/2013. 4. No mais, da análise dos autos, denota-se, à fl. 91, que o prazo de construção do imóvel objeto do contrato celebrado com a CEF seria de 10 (dez) meses, conforme item B4 e item C.6.1 do Quadro Resumo. Considerando que o contrato de financiamento imobiliário se deu em 09 de abril de 2012, tem-se que a conclusão da obra deveria ter ocorrido até fevereiro de 2013. Todavia, o que se verifica é que a Carta de “Habite-se” foi emitida somente em 26 de dezembro de 2016 (fls. 195/205 - id 1512601). Dessa forma, restou comprovado o atraso na entrega do imóvel, ficando, assim, mantida a r. sentença tal como lançada. 5. Apesar de entender que o valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a parte autora não atende aos padrões adotados por essa E. Corte e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mantenho o quantum arbitrado, sob pena de se incorrer em reformatio in pejus. 6. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5002401-11.2017.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 13/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/05/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA CEF. DANOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AGRAVO PROVIDO. 1. Há responsabilidade solidária da CEF em responder por vícios na construção e pela respectiva solidez e segurança do imóvel apenas nos casos em que ela também desempenhar o papel de executora de políticas federais de promoção de moradia. 2. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5026662-27.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 04/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/05/2020). A jurisprudência do C. STJ possui entendimento pacífico reconhecendo a legalidade da cobrança da taxa de evolução de obra durante a fase de construção, verbis: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. LEGALIDADE. 3. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. LUCROS CESSANTES. JUROS. TERMO A QUO. CITAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A Segunda Seção, no julgamento do EREsp n. 670.117/PB, concluiu que "não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, que, ademais, confere maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à informação do consumidor (art. 6º, III, do CDC), abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos" (EResp n. 670.117/PB, Relator o Min. Sidnei Beneti, Rel. p/ Acórdão Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, dje 26/11/2012). 3. A revisão do julgado quanto à demonstração de má-fé importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. 4. Em se tratando de ilícito contratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação. Entendimento do Tribunal de origem que se coaduna com o do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1780672/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. "JUROS NO PÉ". SÚMULA 83/STJ. 1. A Segunda Seção, no julgamento do EREsp 670.117/PB, decidiu que não é abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção sob o regime de incorporação imobiliária (Rel. para acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 13.6.2012). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 144.732/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 21/09/2016). A jurisprudência deste E.TRF da 3ª Região tem acompanhado o entendimento do C. STJ, como se pode observar das seguintes decisões: ApCiv 0001991-98.2014.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, Primeira Turma, julgado em 09/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/06/2020; ApCiv 5001882-91.2017.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal Luiz Paulo Cotrim Guimarães, Segunda Turma, julgado em 13/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/05/2020;, ApCiv 5006089-75.2018.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal Helio Egydio de Matos Nogueira, Primeira Turma, julgado em 14/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/02/2020. No caso dos autos, a parte-autora celebrou, com a AUC – Arquitetura, Urbanismo e Construção Ltda., contrato por instrumento particular de promessa de venda e compra de unidade autônoma em construção no “Residencial Orval” e demais avenças, em 03/12/2011, tendo por objeto a fração ideal correspondente ao apartamento nº 44, bloco A, no Residencial Orval, na cidade de Mauá/SP (ids 260060508 e 260061077) Constou, na Cláusula XI do referido contrato, que a incorporadora se compromete a concluir as obras ao tempo aludido na Cláusula Quarta do quadro resumo (12/2023), podendo haver a prorrogação por até 180 dias. Posteriormente, a parte autora celebrou com a CEF contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações – Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU – Imóvel na planta associativo – Minha Casa Minha Vida – MCMV – Recursos FGTS – Com utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS do comprador e devedor fiduciante, em 04/01/2013 (id 260061076). De acordo com a Cláusula Terceira, restou estipulado que o prazo para o término da construção e legalização da unidade habitacional vinculada ao empreendimento é o constante no item 6.1 da letra “C” (25 meses), podendo ser prorrogado até o limite máximo de 24 (vinte e quatro) meses, mediante análise técnica e autorização da Caixa. Por fim, verifica-se que, de acordo com a Cláusula Quinta – Exigências relativas à execução de obra e registros para levantamento do financiamento, as parcelas são liberadas pela Engenharia da CEF, mediante comprovação do andamento da construção e apresentação de documentos. Portanto, o contrato prevê duas fases distintas, a saber: a fase de construção, anterior à entrega do imóvel, em que a parte autora paga parcelas devidas durante a execução da obra (sendo tais parcelas denominadas “taxa de evolução de obra”, “juros de obra”, “juros de pé”, “taxa de obra” etc.), não havendo amortização do saldo devedor; e a fase de amortização propriamente dita, que se inicia imediatamente após o término da construção do imóvel. Logo, restou demonstrado que a CEF atuou na elaboração do projeto e fiscalização da obra, uma vez que financia a construção de imóvel cujas parcelas são liberadas à medida em que as obras vão avançando, com supervisão do setor de engenharia da instituição financeira. Portanto, a CEF é parte legítima e solidariamente responsável pelo atraso na entrega da obra e pelas indenizações dele decorrentes, não tendo atuado como mero agente financeiro no caso concreto. Ressalte-se que não há ilegalidade ou abusividade quanto à cláusula de tolerância, que prevê a possibilidade de se prorrogar o prazo inicialmente previsto para a entrega do imóvel, desde que a respectiva prorrogação não ultrapasse 180 (cento e oitenta) dias, conforme precedentes do C. STJ e desta E. Corte: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO DA OBRA. ENTREGA APÓS O PRAZO ESTIMADO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. PREVISÃO LEGAL. PECULIARIDADES DA CONSTRUÇÃO CIVIL. ATENUAÇÃO DE RISCOS. BENEFÍCIO AOS CONTRATANTES. CDC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAR. PRAZO DE PRORROGAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, a qual permite a prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra. 2. A compra de um imóvel "na planta" com prazo e preço certos possibilita ao adquirente planejar sua vida econômica e social, pois é sabido de antemão quando haverá a entrega das chaves, devendo ser observado, portanto, pelo incorporador e pelo construtor, com a maior fidelidade possível, o cronograma de execução da obra, sob pena de indenizarem os prejuízos causados ao adquirente ou ao compromissário pela não conclusão da edificação ou pelo retardo injustificado na conclusão da obra (arts. 43, II, da Lei nº 4.591/1964 e 927 do Código Civil). 3. No contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, além do período previsto para o término do empreendimento, há, comumente, cláusula de prorrogação excepcional do prazo de entrega da unidade ou de conclusão da obra, que varia entre 90 (noventa) e 180 (cento e oitenta) dias: a cláusula de tolerância. 4. Aos contratos de incorporação imobiliária, embora regidos pelos princípios e normas que lhes são próprios (Lei nº 4.591/1964), também se aplica subsidiariamente a legislação consumerista sempre que a unidade imobiliária for destinada a uso próprio do adquirente ou de sua família. 5. Não pode ser reputada abusiva a cláusula de tolerância no compromisso de compra e venda de imóvel em construção desde que contratada com prazo determinado e razoável, já que possui amparo não só nos usos e costumes do setor, mas também em lei especial (art. 48, § 2º, da Lei nº 4.591/1964), constituindo previsão que atenua os fatores de imprevisibilidade que afetam negativamente a construção civil, a onerar excessivamente seus atores, tais como Documento: 1633565 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 21/09/2017 Página 1 de 4 Superior Tribunal de Justiça intempéries, chuvas, escassez de insumos, greves, falta de mão de obra, crise no setor, entre outros contratempos. 6. A cláusula de tolerância, para fins de mora contratual, não constitui desvantagem exagerada em desfavor do consumidor, o que comprometeria o princípio da equivalência das prestações estabelecidas. Tal disposição contratual concorre para a diminuição do preço final da unidade habitacional a ser suportada pelo adquirente, pois ameniza o risco da atividade advindo da dificuldade de se fixar data certa para o término de obra de grande magnitude sujeita a diversos obstáculos e situações imprevisíveis. 7. Deve ser reputada razoável a cláusula que prevê no máximo o lapso de 180 (cento e oitenta) dias de prorrogação, visto que, por analogia, é o prazo de validade do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei nº 4.591/1964 e 12 da Lei nº 4.864/1965) e é o prazo máximo para que o fornecedor sane vício do produto (art. 18, § 2º, do CDC). 8. Mesmo sendo válida a cláusula de tolerância para o atraso na entrega da unidade habitacional em construção com prazo determinado de até 180 (cento e oitenta) dias, o incorporador deve observar o dever de informar e os demais princípios da legislação consumerista, cientificando claramente o adquirente, inclusive em ofertas, informes e peças publicitárias, do prazo de prorrogação, cujo descumprimento implicará responsabilidade civil. Igualmente, durante a execução do contrato, deverá notificar o consumidor acerca do uso de tal cláusula juntamente com a sua justificação, primando pelo direito à informação. 9. Recurso especial não provido. (STJ, RESP - RECURSO ESPECIAL - 1582318 2015.01.45249-7, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:21/09/2017). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. LUCROS CESSANTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DANO MORAL. SÚMULA N. 284/STF. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Não pode ser reputada abusiva a cláusula de tolerância no compromisso de compra e venda de imóvel em construção desde que contratada com prazo determinado e razoável, já que possui amparo não só nos usos e costumes do setor, mas também em lei especial (art. 48, § 2º, da Lei nº 4.591/1964), constituindo previsão que atenua os fatores de imprevisibilidade que afetam negativamente a construção civil, a onerar excessivamente seus atores, tais como intempéries, chuvas, escassez de insumos, greves, falta de mão de obra, crise no setor, entre outros contratempos" (REsp 1.582.318/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/9/2017, DJe 21/9/2017). (...) 6. Agravo interno a que se dá parcial provimento, a fim de considerar válida a cláusula de tolerância prevista no contrato. (AgInt no AREsp n. 1.419.022/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 9/10/2020). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E CONSTRUÇÃO DE BEM IMÓVEL. FINANCIAMENTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PRAZO DE ENTREGA DE OBRA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE 180 DIAS. IMÓVEL QUE FOI ENTREGUE NO PRAZO CONTRATUAL. TAXA DE OBRA. COBRANÇA DEVIDA. TAXA DE CORRETAGEM INDEVIDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CADASTRO DE DEVEDORES. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. 1. Em 11/11/2017 foi celebrado entre a autora e a corré Condomínio UP CLUB – SPE Ltda. o “Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Bem Imóvel e Outros Pactos”. Referido contrato previa prazo de conclusão da obra em 24 meses a contar da data de assinatura de contrato de financiamento a ser celebrado entre a autora e a CEF. O item 2.4.1.1 autoriza uma tolerância de 180 dias do prazo constante no item 2.4.1. 2. Por sua vez o contrato de financiamento foi firmado com a CEF em 06/07/2018 prevendo prazo de conclusão de 26 meses a contar da data de sua assinatura, com prazo de tolerância de seis meses. 3. Saliente-se, nesse ponto, que a jurisprudência do C. STJ entende que a presença da denominada ‘cláusula de tolerância’ em contratos desse jaez – que prevê a possibilidade de atraso na entrega do imóvel - não é abusiva, desde que o prazo máximo de prorrogação não ultrapasse 180 (cento e oitenta) dias. (...) 18. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000165-08.2021.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 18/04/2023, Intimação via sistema DATA: 20/04/2023). Dessa forma, a mora de ambas as rés deveria ser considerada a partir do término do prazo fixado no contrato de financiamento imobiliário (25 meses), por ser posterior, acrescido do prazo de tolerância de 180 dias, o que resultaria na data de 04/08/2015. Contudo, observa-se que a r. sentença fixou a data de 30/06/2014 e não houve impugnação a esse respeito no recurso apresentado pela CEF, devendo ser considerada a data expressa na sentença, ou seja, 30/06/2014. No mais, o atraso na entrega da obra é inconteste e admitido pelas rés, sendo indevida a cobrança de juros de obra após 30/06/2014. Tais valores deverão ser devolvidos, porém na forma simples, uma vez que a devolução em dobro só é possível quando demonstrada má-fé do credor, o que não ocorreu no caso concreto. Quanto à possibilidade de condenação das rés ao pagamento de multa moratória, o C. STJ, ao apreciar os Recursos Especiais nº 1.614.721/DF e 1.631.485/DF, fixou a seguinte tese (Tema nº 971): “"No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do devedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial". Assim, havendo previsão contratual de multa apenas em favor da parte ré, seria cabível a inversão da cláusula penal em favor da parte autora, até a efetiva entrega do imóvel. Contudo, observa-se que a parte autora também efetuou pedido de indenização por lucros cessantes, o qual foi concedido na r. sentença. Nesse sentido, cumpre ressaltar que o C. STJ, ao julgar os Recursos Especiais nº 1.498.484/DF e 1.635.428/SC sob o rito dos repetitivos (Tema 970), pacificou a impossibilidade de se cumular a multa moratória com lucros cessantes. Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. NATUREZA MERAMENTE INDENIZATÓRIA, PREFIXANDO O VALOR DAS PERDAS E DANOS. PREFIXAÇÃO RAZOÁVEL, TOMANDO-SE EM CONTA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/5/2019, DJe de 25/6/2019). Como no caso dos autos já houve a condenação das rés à indenização por lucros cessantes, mostra-se indevida a sua cumulação com o pagamento da multa moratória. Quanto aos danos morais, primeiramente é necessário situar o problema posto nos autos no contexto de responsabilidade civil por danos, para o que se faz necessário lembrar que os bens e direitos de pessoas físicas ou jurídicas (Súmula 227 do E.STJ), assim como de universalidades e entes despersonalizados, abrangem itens de diversas naturezas e conteúdos, os quais, em linhas gerais, podem ser divididos em materiais e morais. Nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, a proteção a esses bens e direitos tem atributos de garantia fundamental, de tal modo que o titular da prerrogativa indevidamente violada tem a faculdade de exigir o dever fundamental de reparação apropriada em face do responsável, sendo certa a possibilidade de cumulação da reparação da lesão material com o dano moral. O objeto do dano material correspondente à lesão sofrida em bens tangíveis, intangíveis, móveis, imóveis, fungíveis e infungíveis, de modo que o ressarcimento é mensurado, em moeda, pela extensão do prejuízo (normalmente aferido pelo preço de mercado dos bens e direitos afetados), com o objetivo de recompor a perda sofrida. Já o objeto do dano moral (ou extrapatrimonial) diz respeito à lesão no âmbito da integridade psíquica, da intimidade, da privacidade, da imagem ou da personalidade (p. ex., dor, honra, tranquilidade, afetividade, solidariedade, prestígio, boa reputação e crenças religiosas), causada por um ato ou fato ou por seus desdobramentos, de modo que sua extensão é a proporção do injusto sofrimento, aborrecimento ou constrangimento; embora a lesão moral possa ser reparada por diversos meios (p. ex., nos moldes do art. 5º, V, da Constituição), a indenização financeira tem sido utilizada com o objetivo dúplice de repor o dano sofrido e de submeter (ordinária e sistematicamente) o responsável aos deveres fundamentais do Estado de Direito. Ao mesmo tempo em que os sujeitos de direito são dotados de liberdade de escolha, todos devem responder por seus atos ou omissões quando violarem limites determinados pelo ordenamento jurídico, gerando responsabilidades de diversas espécies (dentre elas as criminais). Para o que importa a este feito, a atribuição da responsabilidade civil pode ser imputada a todo aquele que causar lesão, por fato ou ato praticado (in committendo), por omissão (in ommittendo), por pessoa que o representante (in vigilando), por empregado, funcionário ou mandatário (in eligendo) e por coisa inanimada ou por animal (in custodiendo). É pela correta delimitação jurídica da responsabilidade civil que se torna possível estabelecer os parâmetros para avaliação do caso sub judice, motivo pelo qual é necessário também consignar que, quanto ao fato gerador, há a responsabilidade contratual (relacionada a negócio jurídico não cumprido, no todo ou em parte, nos termos do art. 389 e seguintes do Código Civil) e responsabilidade extracontratual ou aquiliana (casos de violação à lei e a primados de Direito, independentemente de negócio jurídico, conforme art. 186 e seguintes, também do Código Civil); acerca do fundamento, há a responsabilidade subjetiva (baseada em culpa) e a responsabilidade objetiva (baseada no risco, não exigindo culpa); e, considerando o agente, há a responsabilidade direta ou simples (se oriunda de ato da própria pessoa imputada) e responsabilidade indireta ou complexa (resultante de ato ou fato de terceiro, animal ou coisa inanimada vinculada ao imputado). Friso que a culpa ou o dolo podem aparecer como causa da lesão, mas não são imprescindíveis para atribuição de responsabilidade civil (embora tenham utilidade no caso de fixação de reparação). Nessa linha, não se deve confundir a teoria objetiva da culpa (formulada em contraposição à teoria da culpa subjetiva), com a teoria da responsabilidade objetiva (ou teoria do risco ou da culpa presumida). Para a teoria da culpa objetiva, a culpa é apreciada in abstracto, nos moldes das pessoas comuns, sem considerar as condições subjetivas do agente ou seu estado de consciência (vale dizer, afastando elementos pessoais ou íntimos do agente causador do ato danoso), o que, por consequência, permite responsabilizar incapazes e dementes; já a teoria da culpa subjetiva se serve de abstrações, porém, em menor grau, pois verifica a intenção íntima e pessoal do agente para conferir a responsabilidade civil e o dever de reparar o injusto dano causado a outrem, vale dizer, culpa in concreto. Por sua vez, a teoria da responsabilidade objetiva (ou teoria do risco ou culpa presumida) vê o dever de reparar independentemente de dolo ou culpa do causador da lesão (excluída apenas se o prejuízo for exclusivamente gerado por ato ou omissão do lesado), opondo-se à responsabilidade subjetiva (baseada no elemento subjetivo de culpabilidade do causador do dano, observando também o nexo causal entre a conduta do agente e o dano a ser ressarcido). A responsabilidade objetiva gera o dever de indenizar por parte daquele que interagiu (direta ou indiretamente) com o lesado, ou com o meio no qual está inserido, e se baseia na injustiça do dano por circunstância que não pode ser imputada ao titular do bem ou direito prejudicado; por não depender de dolo ou culpa, a responsabilidade civil decorre do risco gerado por determinada atividade, bastando o ato ou fato, o dano e a relação de causalidade ente ambos. Ademais, a narrativa acima demonstra que a falha na prestação do serviço, pelas rés, ultrapassou o mero dissabor, impondo-se reparação, notadamente em razão do atraso na entrega da obra e cobrança indevida, causando apreensão e angústia à parte autora. Assim, entendo devida a indenização por dano moral. Por fim, a indenização financeira por dano moral deve traduzir montante que sirva para a reparação da lesão (considerada a intensidade para o ofendido e a eventual caracterização de dolo ou grau da culpa do responsável) e também ônus ao responsável para submetê-lo aos deveres fundamentais do Estado de Direito, incluindo o desestímulo de condutas lesivas ao consumidor, devendo ser ponderada para não ensejar enriquecimento sem causa do lesado, mas também para não ser insignificante ou excessiva para o infrator. Esse dúplice escopo deve ser aferido por comedida avaliação judicial à luz do caso concreto, dialogando ainda com diversas outras matérias que reclamam indenização por dano moral, denotando coerência interdisciplinar na apreciação do magistrado. Nesses termos e diante das circunstâncias que nortearam o caso, é excessiva a quantia de R$ 20.000,00 para a indenização a título de danos morais, que reduzo para o montante de R$ 10.000,00, eis que tal importância não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado da parte autora e, ainda, é capaz de impor punição à parte ré, mormente na direção de evitar atuação reincidente. O pagamento caberá às rés, solidariamente. Esse montante deverá ser acrescido nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com juros moratórios contados do evento danoso por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54, do E.STJ). Por fim, afasto a sucumbência recíproca, uma vez que a parte autora sucumbiu em parte mínima dos pedidos, devendo a parte ré arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais. Nos termos do art. 85, §2º, do CPC, condeno a parte ré ao pagamento da verba honorária, fixada mediante aplicação do percentual 10% sobre o montante que for apurado na fase de cumprimento de sentença (correspondente ao proveito econômico tratado nos autos). Custas e demais ônus processuais têm os mesmos parâmetros. Pelas razões expostas, REJEITO A PRELIMINAR arguida e DOU PARCIAL PROVIMENTO às apelações, para determinar a devolução na forma simples dos pagamentos efetuados pela parte autora após 30/06/2014, a título de juros de obra, reduzir o valor dos danos morais e alterar os honorários advocatícios. É o voto. DECLARÇÃO DE VOTO A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL AUDREY GASPARINI: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001097-42.2017.4.03.6140 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de ação ordinária ajuizada por Vanilda Macedo em face da Caixa Econômica Federal (CEF) e da AUC – Arquitetura, Urbanismo e Construção Ltda., objetivando: a decretação da nulidade da cláusula contratual que estabelece prazo de 180 dias para postergação na entrega do imóvel; a devolução em dobro da taxa de obra cobrada irregularmente desde dezembro de 2023, até a efetiva entrega do imóvel; ao pagamento de multa contratual de 2% sobre o valor do imóvel até a sua entrega; ao pagamento de indenização por lucros cessantes equivalente a 0,5% sobre o valor do imóvel por cada mês de atraso até a efetiva entrega do imóvel; responsabilização pelos móveis e eletrodomésticos que guarnecem o imóvel e pelos equipamentos que apresentarem defeito pela não utilização e que não estejam mais em garantia; que não sejam aplicados, após a inadimplência da ré, encargos como juros, multa e INCC, até a efetiva entrega do imóvel; ao pagamento de danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para: condenar as rés a solidariamente restituir em dobro os valores comprovadamente pagos pelo(s) autor(es) a título de juros de obra cobrados desde 30/6/2014. O montante em atraso deverá ser pago com juros de mora e correção monetária desde a data de cada desembolso, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor; condenar as rés solidariamente a pagar indenização pelos danos aos móveis, eletrodomésticos e equipamentos que guarnecem o imóvel (fotografias de ids 3679013 e 8855006) ocorridos até a efetiva entrega da obra, a serem comprovados na etapa de liquidação de sentença. O montante em atraso deverá ser pago com juros de mora e correção monetária desde o evento danoso, tudo a ser apurado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor; condenar as rés a solidariamente pagar o correspondente a 0,8% do valor do imóvel (R$ 160.000,00) a título de indenização pelos lucros cessantes, devidamente atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, por mês de atraso a incidir entre a data prevista para a conclusão do empreendimento (30/6/2014) até a efetiva entrega da obra. O montante em atraso deverá ser pago com juros de mora e correção monetária a cada mês em que caracterizado o ilícito até a data do pagamento, tudo a ser apurado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor; condenar as rés a solidariamente pagar indenização por dano moral de R$ 20.000,00, atualizada a partir da data desta sentença pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor e acrescida de juros de mora a partir do evento danoso. Ante a sucumbência recíproca, e nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios de 5% pro rata em havendo pluralidade de partes em cada polo. Os honorários serão atualizados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. Irresignada, a CEF apresentou apelação, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, vez que atuou apenas como agente financeiro no caso concreto. No mérito, alega, em síntese, que: os encargos contratuais continuam sendo devidos, mesmo que ocorra atraso no cronograma das obras; não foi responsável nem deu causa ao atraso; a responsabilidade é exclusiva da AUC; os juros de obra devem ser cobrados durante a construção; não estão presentes os requisitos do art. 42 do CDC, a autorizar devolução em dobro. Quanto aos danos morais e materiais, alega ausência de ilícito por parte da CEF, ausência de comprovação dos danos e ausência de nexo de causalidade. Subsidiariamente, requer a redução dos danos morais. A parte autora também apresentou apelação, requerendo, em síntese, que seja reconhecida a possibilidade de cumulação de lucros cessantes com a cláusula penal decorrente da mora. Requer, ainda, alteração quanto aos honorários de sucumbência, para que sejam fixados nos termos do art. 85, §2º, do CPC, dentro dos limites de 10% a 20% do valor da condenação, não havendo que se falar em sucumbência recíproca. Com contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal. É o breve relatório. Passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001097-42.2017.4.03.6140 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de ação proposta por mutuário e adquirente de imóvel na planta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da AUC – ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUÇÃO LTDA. EPP, pleiteando: “E) Declarar nula a cláusula contratual que estabelece prazo de 180 (cento e oitenta dias) para postergação na entrega do imóvel (cláusula de tolerância), por ser abusiva e afrontar o CDC; (F) Condenar as rés ao ressarcir a autora a taxa de evolução de obra cobrada indevidamente desde o mês seguinte da inadimplência, devendo esse ressarcimento ser feito em dobro até a efetiva entrega do imóvel a autora com o registro do habite-se. O termo inicial será o da data prevista contratualmente pela ré para entrega do imóvel, ou seja, DEZEMBRO 2013. Não acolhido o pleito de anular-se a cláusula de tolerância, subsidiariamente pede-se o termo inicial seja ao final do prazo previsto como tolerância (180 dias); (G) Multa contratual de 2% sobre o valor do imóvel até a efetiva entrega das chaves a autora com o registro do habite-se. O termo inicial será o da data prevista contratualmente pela ré para entrega do imóvel, ou seja, Dezembro de 2013. Não acolhido o pleito de anular-se a cláusula de tolerância, subsidiariamente pede-se o termo inicial seja ao final do prazo previsto como tolerância (180 dias); (H) Indenização por lucros cessantes no equivalente 0,5% sobre o valor do imóvel por cada mês de atraso até a efetiva entrega das chaves a autora com o registro do habite-se. O termo inicial será o da data prevista contratualmente pela ré para entrega do imóvel, ou seja, Dezembro de 2013. Não acolhido o pleito de anular-se a cláusula de tolerância, subsidiariamente pede-se o termo inicial seja ao final do prazo previsto como tolerância (180 dias); (I) Deverá as rés responder primeiramente pela integralidade dos moveis e eletrodomésticos que guarnecem o imóvel e pelos equipamentos que apresentarem defeito pela não utilização e que não estejam mais em garantia, devendo ressarcir a mesma com a manutenção ou substituição do produto. Em pedido subsidiário caso não seja o imóvel entregue deverá a autora ser ressarcida pelos moveis planejados que foram projetados especificamente para o imóvel em questão, equipamentos eletrônicos e bem como todas as benfeitorias feitas como colocação de piso, revestimento, gesso, pintura e instalações elétricas e hidráulicas; (J)Que não seja aplicado após a inadimplência da ré encargos contratuais como juros e multa, INCC devendo ter o seu congelamento até e efetiva entregado do imóvel, ou sua substituição por outro índice como IGP do saldo devedor por incidir ilegalidade, devendo os valores que já foram cobrador serem ressarcidos em dobro. O termo inicial será o da data prevista contratualmente pela ré para entrega do imóvel, ou seja, Dezembro 2013. Não acolhido o pleito de anular-se a cláusula de tolerância, subsidiariamente pede-se o termo inicial seja ao final do prazo previsto como tolerância (180 dias); (K) Condenar a ré ao pagamento de danos morais causados autora no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). (L) Que o prazo de entrega do contrato de financiamento da Caixa Econômica Federal seja nulo, permanecendo o contrato de compra e venda estabelecido diretamente com a requerida. (M) Que todos os valores acima pleiteados sejam corrigidos monetariamente, conforme evidenciado na súmula 43 do STJ e Súmula 54 do STJ”; Afirma, em linhas gerais, que adquiriu imóvel na planta e que a parte ré descumpriu sua parte no acordo, visto que atrasou a entrega da obra. A parte autora reputa à CEF a legitimidade para figurar no polo passivo, afirmando: “...2º ré é parte legitima para responder a presente ação, pois, no contrato assinado entre as partes, a Caixa se responsabilizou não só em conceder o empréstimo para aquisição da casa própria, mas também pela entrega do imóvel em prazo ajustado. Trata-se de uma modalidade de contrato com vinculação de garantia de entrega de imóvel. Uma vez assumido esse compromisso cabe a 2º ré fiscalizar a obra e liberar recursos, a fiscalização feita fica restrita à comprovação de execução da obra, para fins de liberação de recursos e em caso de descumprimento, pode notificar ou não a seguradora, para o devido cumprimento da obra. Ocorre que mesmo a 2º ré tendo conhecimento dos atrasos na obra demorou para tomar providencias, sendo que a contratação tem garantia por “seguro entrega de obra”, que visa conceder aos interessados a certeza de conclusão de um empreendimento, não se tratando de mera faculdade da 2º ré acionar o seguro, uma vez que assumiu a obrigação de financiar a construção e controlar o cronograma de andamento, sendo que a sua conduta gerou danos morais e materiais. Mesmo após o sinistro da obra datado em 29.08.2016 o que determina a responsabilidade total da caixa econômica em dar andamento na obra, esta encontra-se parada por falta de substituição de construtora, sem prazo de entrega do imóvel. A Caixa Econômica e a construtora possuem responsabilidade solidária pelo atraso da obra, nos termos do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor. A 2º ré, pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam contratualmente, especificamente quanto à fiscalização da obra, e, a 1º ré, pela conclusão da obra. A conduta das rés em não cumprir com suas obrigações contratuais, utilizando-se de subterfúgios, mentiras e má administração, configura abuso de direito, previsto no artigo 187 e 927 do Código Civil capaz de gerar a responsabilidade pelos danos causados”. A sentença apelada julgou parcialmente procedente o pedido para: “1 condenar as rés a solidariamente restituir em dobro os valores comprovadamente pagos pelo(s) autor(es) a título de juros de obra cobrados desde 30/6/2014. O montante em atraso deverá ser pago com juros de mora e correção monetária desde a data de cada desembolso, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. 2 condenar as rés solidariamente pagar indenização pelos danos aos móveis, eletrodomésticos e equipamentos que guarnecem o imóvel (fotografias de ids 3679013 e 8855006) ocorridos até a efetiva entrega da obra, a serem comprovados na etapa de liquidação de sentença. O montante em atraso deverá ser pago com juros de mora e correção monetária desde o evento danoso, tudo a ser apurado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. 3 condenar as rés a solidariamente pagar o correspondente a 0,8% do valor do imóvel (R$ 160.000,00) a título de indenização pelos lucros cessantes, devidamente atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, por mês de atraso a incidir entre a data prevista para a conclusão do empreendimento (30/6/2014) até a efetiva entrega da obra. O montante em atraso deverá ser pago com juros de mora e correção monetária a cada mês em que caracterizado o ilícito até a data do pagamento, tudo a ser apurado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. 4 condenar as rés a solidariamente pagar indenização por dano moral de R$ 20.000,00, atualizada a partir da data desta sentença pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor e acrescida de juros de mora a partir do evento danoso”. Em sua fundamentação, a sentença apelada afirma que a preliminar de legitimidade passiva levantada pela CEF se confundia com o mérito. Prosseguindo, quanto à legitimidade passiva da CEF, a sentença se cingiu a indicar a existência de mora na entrega transcrever acórdão da 1ª Turma desta Corte, no qual se afirma que “...VI - É inevitável que o patrimônio da CEF, no entanto, seja afetado na hipótese de resolução do contrato por vícios redibitórios ou por inadimplemento, circunstância que faz cessar as obrigações do adquirente no âmbito do mútuo contratado. Entendimento diverso, com a conclusão de que apenas o vendedor ou construtor responderia pelos danos causados ao adquirente, criaria uma situação esdrúxula, em que a compra e venda seria desfeita, com a restauração do status quo ante, mas seriam mantidas as obrigações do comprador em relação ao financiamento que a viabilizou”. A CEF, em sua apelação, afirma: Destacamos que a CAIXA não foi responsável nem deu causa ao atraso na conclusão do empreendimento, sendo que a fiscalização das obras pela engenharia da CAIXA possui apenas a finalidade de realizar a medição da execução da obra e da aplicação dos recursos, verificando se a etapa prevista foi realmente cumprida para realizar a liberação proporcional da parcela do financiamento. Considerando que a atuação CAIXA foi exclusivamente como agente financeiro decorrente da concessão de empréstimo ao comprador - pois não vendeu nem se comprometeu a construir o imóvel em determinado prazo - constata-se, de plano, que a responsabilidade pelo cumprimento do cronograma de construção é apenas da construtora/ incorporadora, razão pela do pagamento dos encargos do financiamento. Por essa razão, a responsabilização deve ser exclusive da construtora, pois foi a única responsável pelo atraso no cronograma. Se alguém deve ser responsabilizado por supostos danos sofridos pelo autor, este alguém é a 1ª ré, AUC - ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA, tendo em vista que, conforme demonstrado no tópico anterior, ela é parte legitima para figurar no polo passivo da presente demanda, não tendo esta instituição financeira responsabilidade alguma pelo que foi pleiteado pelo autor”. A parte autora apelou, requerendo: (1) Condenação a multa moratória de 2% e sua possibilidade de cumulação com a lucros cessante; (2) A condenação dos honorários de sucumbência do patrono dos recorrentes, observando o artigo 85, §2º e seus incisos, incidência de 10% a 20% nos termos da lei. (3) Requer a reforma da sentença, para condenar as apeladas nos honorários de sucumbência por ser a parte vencida. (inteligência do artigo 86, parágrafo único do CPC). O Excelentíssimo Desembargador Federal Relator manteve a sentença recorrida neste ponto, afirmando: “ - Com relação à responsabilidade da CEF no que tange a eventuais vícios de construção e/ou atraso na entrega da obra de imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, há que se distinguir entre duas situações: 1ª) nas hipóteses em opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda (como é o caso do Programa Minha Casa Minha Vida), atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, a CEF é parte legítima e pode responder por danos (materiais e/ou morais); 2ª) nos casos em que atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel que já se encontra edificado e em nome de terceiro, essa instituição financeira não pode ser responsabilizada por vícios de construção e é parte ilegítima para compor lides a esse respeito. (...) - A CEF é parte legítima e solidariamente responsável pelo atraso na entrega da obra e pelas indenizações dele decorrentes, não tendo atuado como mero agente financeiro no caso concreto. O atraso na entrega da obra é inconteste e admitido pelas rés. Contudo, entendo que a Caixa Econômica Federal não pode ser responsabilizada pelo atraso na entrega do imóvel, pois, em nenhum momento agiu como gestora de política pública ou executora da obra de construção do imóvel financiado. Agiu, meramente, como agente financeiro, emprestando dinheiro necessário ao adquirente do imóvel a fim de viabilizar a construção. Note-se que a parte autora já havia celebrado, anteriormente, pacto de compra e venda do imóvel na planta com a corré AUC – ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUÇÃO LTDA. EPP, o que demonstra que a CEF não teve qualquer ingerência na elaboração do projeto ou execução da obra. A prevalecer o entendimento de que somente no caso de financiamento de imóveis já edificados é que a CEF deixa de ter qualquer responsabilidade pela construção, é de se imaginar que os custos decorrentes do empréstimos de dinheiro para tais casos serão, certamente, majorados, fato que deverá dificultar o acesso das classes menos favorecidas da população aos recursos necessários à aquisição de moradia. O simples fato de se tratar de empreendimento abrangido pelo Programa Minha Casa Minha Vida não tem o condão de, automaticamente, atribuir responsabilidade à Caixa Econômica por eventual atraso na construção da obra. Para que tal ocorra, ela precisa agir como gestora de políticas públicas ou se responsabilizar pela execução da obra. Confira-se, a respeito, o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, com destaques meus: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. 1. O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Alterar a conclusão do acórdão recorrido de que, no caso concreto, a Caixa Econômica Federal atuou exclusivamente na qualidade de mero agente financeiro demandaria reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF para responder à ação por vício de construção de imóvel quando atuar como mero agente financeiro" (AgInt no CC 180.829/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 23/2/2022, DJe 3/3/2022). Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.041.551/AL, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DESFAZIMENTO CONTRATUAL MOTIVADO PELA MORA DOS VENDEDORES. INCLUSÃO DO AGENTE FINANCEIRO NO PO LO PASSIVO DA DEMANDA. QUESTÃO SOLUCIONADA COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E NO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Consoante o entendimento desta Corte, a eventual legitimidade passiva da CEF está relacionada à natureza da sua atuação no contrato firmado: é responsável se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, quando tiver escolhido a construtora ou tiver qualquer responsabilidade relativa ao projeto; não o é se atuar meramente como agente financeiro. Precedentes. 3. No caso em apreço, o Tribunal estadual concluiu que a empresa pública agiu apenas como agente financeiro do empreendimento imobiliário, ou seja, como mera credora fiduciária, no contrato de financiamento para a realização da obra firmado com o ora recorrente. Desse modo, a revisão do julgado encontra óbice nas Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.941.838/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) A fiscalização da obra exercida por ela se destinou, meramente, a possibilitar a correta disponibilização do valor mutuado, conforme expressamente consta do contrato, mormente porque o bem que está sendo construído servirá como garantia da dívida (cláusula 5ª do contrato). Nada mais. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça: RECURSOS ESPECIAIS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 1. A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 2. Nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, não ostenta a CEF legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada. Sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato. A previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária. Precedente da 4ª Turma no REsp. 1.102.539/PE. 3. Hipótese em que não se afirma, na inicial, tenha a CEF assumido qualquer outra obrigação contratual, exceto a liberação de recursos para a construção. Não integra a causa de pedir a alegação de que a CEF tenha atuado como agente promotor da obra, escolhido a construtora, o terreno a ser edificado ou tido qualquer responsabilidade em relação ao projeto. 4. O acórdão recorrido, analisando as cláusulas do contrato em questão, destacou constar de sua cláusula terceira, parágrafo décimo, expressamente que "a CEF designará um fiscal, a quem caberá vistoriar e proceder a medição das etapas efetivamente executadas, para fins de liberação de parcelas. Fica entendido que a vistoria será feita exclusivamente para efeito de aplicação do empréstimo, sem qualquer responsabilidade da CEF pela construção da obra." Essa previsão contratual descaracteriza o dissídio jurisprudencial alegado, não havendo possibilidade, ademais, de revisão de interpretação de cláusula contratual no âmbito do recurso especial (Súmulas 5 e 7). 5. Recurso especial da CAIXA SEGURADORA S/A não conhecido e recurso especial do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL DA PRAÇA E OUTROS não provido. (REsp n. 897.045/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2012, DJe de 15/4/2013.) – destaquei A cláusula 20ª do contrato (ID 260060514, página 9) obriga a construtora a contratar Seguro Garantia Executante Construtor e Seguro de Risco de Engenharia. A eventual previsão contratual no sentido de que caberia à CEF acionar o Seguro Garantia Executante Construtor e Seguro de Risco de Engenharia, no caso de atraso da obra, não tem o condão de lhe atribuir responsabilidade pelo término da obra. Na verdade, referida previsão visaria proteger o dinheiro mutuado pela CEF, visto que ela consta como segurada do contrato de seguro, e não eventual direito dos mutuários adquirentes dos imóveis à entrega do bem no prazo contratado. Note-se que os mutuários/devedores, independentemente do acionamento ou não da seguradora por parte da CEF, tinham a faculdade de substituir a construtora no caso de atraso injustificado da obra, conforme cláusula 19ª do contrato de financiamento constante dos autos. De mais a mais, eventual cláusula que preveja a faculdade ou mesmo obrigatoriedade da CEF acionar a seguradora em caso de mora da construtora é pacto assessório e que, caso descumprido, não necessariamente leva à resolução do contrato principal. Tampouco induz, automaticamente, à responsabilidade da CEF pela execução da obra, sua solidez ou qualidade. Para que tal ocorresse, seria preciso que houvesse o comprometimento do interesse do credor. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. PACTO ADJETO. MANEJO FLORESTAL. BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 422 DO CC/02. DEVERES ANEXOS. COOPERAÇÃO E LEALDADE. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESOLUÇÃO. FACULDADE DO CONTRATANTE. JULGAMENTO. CORRELAÇÃO COM O PEDIDO. AUSÊNCIA. DECISÃO EXTRA PETITA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. 1. Ação ajuizada em 25/9/2017. Recurso especial interposto em 16/6/2021. Autos conclusos ao Gabinete em 24/6/2021. 2. O propósito recursal consiste em definir se o reconhecimento de violação da boa-fé objetiva durante a execução de contrato de compra e venda de imóvel rural com pacto adjeto de arrendamento e exploração florestal enseja, nas circunstâncias dos autos, a resolução parcial da avença. 3. A boa-fé objetiva, prevista de forma expressa no art. 422 do Código Civil, impõe às partes da relação jurídica o dever de comportar-se de acordo com padrões éticos de confiança e de lealdade, de modo a permitir a concretização das legítimas expectativas que justificaram a celebração do contrato. 4. O ordenamento jurídico, nesse contexto, repele a prática de condutas contraditórias, impregnadas ou não de malícia ou torpeza, que importem em quebra da confiança legitimamente depositada na outra parte da relação contratual. 5. O descumprimento de deveres laterais, decorrentes da incidência do princípio da boa-fé, pode ensejar a resolução do contrato, se for capaz de comprometer o interesse do credor na utilidade da prestação. Doutrina. 6. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido está a merecer reforma, pois, a par de reconhecer o descumprimento culposo da avença em prejuízo dos recorrentes (violação da boa-fé objetiva), decidiu de forma descorrelacionada com o pedido deduzido na inicial e impediu os recorrentes de exercerem a faculdade que lhes assegura expressamente a norma do art. 475 do CC (resolver o contrato). 7. Pedido de resolução parcial do contrato deferido, com condenação ao pagamento de reparação por danos materiais, cujo montante deve ser apurado em liquidação de sentença, por arbitramento. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.944.616/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 11/3/2022.) Ainda que se considere o mutuário como credor, o que não é o caso dos autos, na medida em que o contrato de financiamento é unilateral, sendo a instituição financeira a credora, é certo que a ele (mutuário) era, também, facultado o acionamento da seguradora. Logo, eventual omissão da CEF não implicaria no comprometimento do interesse do mutuário, o qual podia, conforme já dito, ter ele mesmo requerido a substituição da construtora. De todo modo, não se verifica do contrato a cláusula que obrigaria a CEF a acionar o seguro em caso de atraso. Na verdade, a cláusula 3ª do contrato, em seu parágrafo 1º, prevê: “Ocorrendo atraso no cumprimento do prazo de construção definido no cronograma fisico-financeiro, O valor da parcela poderá ser creditado sob bloqueio na conta livre movimentação titulada pela ENTIDADE ORGANIZADORA, total no parcialmente, a critério p e CAIXA, até O cumprimento da etapa prevista, com a alteração do ou poderá ser exigida base em parecer da Engenharia da CAIXA, mencionado cronograma fisico-financeiro para adequação das parcelas, o qual fará parte integrante e complementar do presente instrumento”. Como se vê, a CEF, em momento algum, assumiu qualquer responsabilidade perante os mutuários pela execução da obra ou pela sua conclusão dentro do prazo fixado em contrato. O contrato é bem claro quanto a isto. A mora pela entrega do imóvel não pode ser atribuída à CEF. Ela também não pode ser solidariamente responsabilizada por dano causado pela construtora. Consequentemente, deve ser reformada a sentença quanto aos tópicos seguintes, mantendo-se as condenações somente em face da corré AUC - ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA, tendo em vista a ausência de recurso de apelação: 2 condenar as rés solidariamente pagar indenização pelos danos aos móveis, eletrodomésticos e equipamentos que guarnecem o imóvel (fotografias de ids 3679013 e 8855006) ocorridos até a efetiva entrega da obra, a serem comprovados na etapa de liquidação de sentença. O montante em atraso deverá ser pago com juros de mora e correção monetária desde o evento danoso, tudo a ser apurado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. 3 condenar as rés a solidariamente pagar o correspondente a 0,8% do valor do imóvel (R$ 160.000,00) a título de indenização pelos lucros cessantes, devidamente atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, por mês de atraso a incidir entre a data prevista para a conclusão do empreendimento (30/6/2014) até a efetiva entrega da obra. O montante em atraso deverá ser pago com juros de mora e correção monetária a cada mês em que caracterizado o ilícito até a data do pagamento, tudo a ser apurado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. 4 condenar as rés a solidariamente pagar indenização por dano moral de R$ 20.000,00, atualizada a partir da data desta sentença pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor e acrescida de juros de mora a partir do evento danoso. Quanto aos juros de obra e correção monetária, contudo, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 996, assentou as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 1.036 DO CPC/2015 C/C O ART. 256-H DO RISTJ. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CRÉDITO ASSOCIATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3, são as seguintes: 1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. 2. Recursos especiais desprovidos. (REsp n. 1.729.593/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25/9/2019, DJe de 27/9/2019.) Logo, a CEF é responsável pela devolução de eventuais valores cobrados a título de juros de obra após o término do período de tolerância para entrega do bem imóvel. O montante da devolução deve ser fixado em conformidade com o decidido pelo e. Relator, qual seja, de forma simples. Concluindo: Reconheço a ilegitimidade passiva e afasto a condenação da CEF ao pagamento de indenização pelos danos aos móveis, eletrodomésticos e equipamentos que guarnecem o imóvel (fotografias de ids 3679013 e 8855006) ocorridos até a efetiva entrega da obra, a serem comprovados na etapa de liquidação de sentença; Reconheço a ilegitimidade passiva e afasto a condenação da ré ao pagamento do correspondente a 0,8% do valor do imóvel (R$ 160.000,00) a título de indenização pelos lucros cessantes, devidamente atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, por mês de atraso a incidir entre a data prevista para a conclusão do empreendimento (30/6/2014) até a efetiva entrega da obra.; Reconheço a ilegitimidade passiva e afasto a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 20.000,00, atualizada a partir da data desta sentença pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor e acrescida de juros de mora a partir do evento danoso. Reconheço a legitimidade passiva da CEF quanto aos encargos contratuais decorrentes do financiamento, cobrados após a mora na entrega do imóvel, e, neste ponto, dou parcial provimento ao seu recurso de apelação, mantendo sua condenação a restituir os valores comprovadamente pagos pelo(s) autor(es) a título de juros de obra cobrados desde 30/6/2014, de forma simples, com incidência de juros de mora e correção monetária desde a data de cada desembolso, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor, a ser apurado em liquidação. Nego provimento à apelação da parte autora. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da Caixa Econômica Federal, conforme fundamentação supra, mantendo os honorários sucumbenciais como fixados, visto a ausência de impugnação e a manutenção da reciprocidade da sucumbência mantida em grau recursal e nego provimento à apelação da parte autora, tudo em conformidade com a fundamentação supra. É como declaro meu voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF NO CASO CONCRETO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. JUROS DE OBRA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Com relação à responsabilidade da CEF no que tange a eventuais vícios de construção e/ou atraso na entrega da obra de imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, há que se distinguir entre duas situações: 1ª) nas hipóteses em opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda (como é o caso do Programa Minha Casa Minha Vida), atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, a CEF é parte legítima e pode responder por danos (materiais e/ou morais); 2ª) nos casos em que atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel que já se encontra edificado e em nome de terceiro, essa instituição financeira não pode ser responsabilizada por vícios de construção e é parte ilegítima para compor lides a esse respeito. - Reconhece-se a legalidade da cobrança da taxa de evolução de obra durante a fase de construção. Havendo atraso na entrega da obra, contudo, tal cobrança deve cessar. - A CEF é parte legítima e solidariamente responsável pelo atraso na entrega da obra e pelas indenizações dele decorrentes, não tendo atuado como mero agente financeiro no caso concreto. O atraso na entrega da obra é inconteste e admitido pelas rés. - Os valores pagos pela parte autora a título de juros de obra após 30/06/2014 deverão ser devolvidos na forma simples, uma vez que a devolução em dobro só é possível quando demonstrada má-fé do credor, o que não ocorreu no caso concreto. - “No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do devedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial" (Tema 971 do C. STJ). - “A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes” (Tema 970 do C. STJ). - A narrativa acima demonstra que a falha na prestação do serviço, pelas rés, ultrapassou o mero dissabor, impondo-se reparação, notadamente em razão do atraso na entrega da obra e cobrança indevida, causando apreensão e angústia à parte autora. Assim, é devida a indenização por dano moral. - É excessiva a quantia de R$ 20.000,00 para a indenização a título de danos morais, que deve ser reduzida para o montante de R$ 10.000,00, eis que tal importância não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado da parte autora e, ainda, é capaz de impor punição à parte ré, mormente na direção de evitar atuação reincidente. O pagamento caberá às rés, solidariamente. - Afasta-se a sucumbência recíproca, uma vez que a parte autora sucumbiu em parte mínima dos pedidos, devendo a parte ré arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, fixados mediante aplicação do percentual 10% sobre o montante que for apurado na fase de cumprimento de sentença (correspondente ao proveito econômico tratado nos autos). Custas e demais ônus processuais têm os mesmos parâmetros. - Preliminar rejeitada. Apelações providas em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, a Segunda Turma decidiu, por maioria, rejeitar a preliminar arguida e dar parcial provimento às apelações, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal Carlos Francisco (relator), acompanhado pelos votos da senhora Desembargadora Federal Renata Lotufo e dos senhores Desembargadores Federais Herbert de Bruyn e Renato Becho; vencida a senhora Desembargadora Federal Audrey Gasparini, que dava parcial provimento à apelação da Caixa Econômica Federal e negava provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS FRANCISCO DESEMBARGADOR FEDERAL

28/08/2024, 00:00

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VANILDA MACEDO Advogado do(a) AUTOR: JULIANA SARTORI DURAN ROSA - SP347003 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, AUC - ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA CURADOR: LEANDRO JOSE TEIXEIRA Advogados do(a) REU: LEANDRO JOSE TEIXEIRA - SP253340, RUDIE OUVINHA BRUNI - SP177590, LEANDRO JOSE TEIXEIRA - SP253340 S E N T E N Ç A META 2/CNJ (Na Justiça Federal de 1º Grau, julgar 85% dos processo distribuídos em 2017) Id 3678972: VANILDA MACEDO ajuizou(aram) ação em face de AUC - ARQUITETURA URBANISMO E CONSTRUÇÃO LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, postulando em síntese: (i) a decretação da nulidade da cláusula do contrato definitivo de compra e venda e financiamento que estipulou o prazo de entrega do imóvel, devendo prevalecer a data de entrega estabelecida na promessa de compra e venda firmada com a AUC; (ii) a condenação das rés a solidariamente; (ii.1) ressarcirem em dobro o valor da taxa de evolução de obra; (ii 2) pagarem multa contratual de 2% sobre o valor do imóvel até sua entrega com o registro de habite-se; (ii.3) pagarem indenização por lucros cessantes de 0,5% sobre o valor do imóvel por mês de atraso, até a efetiva entrega das chaves ou registro de habite-se; (ii.4) ressarcirem ou efetuarem a manutenção ou a substituição dos móveis e eletrodomésticos que guarnecem o imóvel e que apresentem defeito pela não utilização e que não estejam mais em garantia; (ii.5) pagarem indenização por dano moral de R$ 30.000,00; (iii) a não cobrarem os encargos contratuais como juros e multa desde o término do prazo para entrega da obra. Requereu(ram) a gratuidade da justiça. Juntou documentos. A ação foi inicialmente distribuída a esta 1ª Vara Federal de Mauá/SP. Este juízo declinou da competência à Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo/SP, tendo em vista que a parte autora residia em Diadema/SP (id 3823045). O juízo federal da 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo/SP devolveu os autos a este juízo (id 5082506), com fundamento nas cláusulas da promessa de compra e venda (id 57204392) e no contrato firmado com a CEF (ids 367900 a 3679005). Pela r. decisão de id 8532890, foi deferida a gratuidade da justiça e deferida a tutela provisória para determinar que as rés providenciassem os meios necessários para viabilizar a entrada da autora no apartamento 44, torre A do empreendimento Residencial Orval, para proceder à manutenção e à retirada dos móveis e equipamentos eletrônicos por ela instalados, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), devida em caráter solidário. A parte autora informou a situação do imóvel, assim como a ocorrência de invasão (id 8854846). Citada, a CEF apresentou sua contestação (id 9008388), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir em relação à CEF. Quanto ao mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Não localizada para citação a AUC (id 9075227), foi determinada sua citação editalícia (id 17532995). Sobreveio réplica no id 24924983. Pela r. decisão id 38503588 foi nomeado curador especial da AUC o Dr. LEANDRO JOSÉ TEIXEIRA (OAB/SP n. 253.340). O i. curador especial apresentou contestação pela AUC, pelo id 39131885, apresentou contestação. Sobreveio nova réplica no id 39422232. Pela r. decisão id 54697136, foi determinada a citação real da AUC na Rua Guido Mencacci, 91, Sorocaba/SP. Citada pessoalmente, a AUC apresentou sua contestação (id 84481397), na qual requereu a gratuidade da justiça, invocou sua ilegitimidade passiva, a ausência de interesse processual, denunciou a lide à CEF, e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Sobreveio réplica novamente no id 150801841. Pela petição id 150801843, o(s) autor(res) informou(aram) não pretender(em) a produção de outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. 1. DAS QUESTÕES PRÉVIAS 1.1 DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Embora a pessoa jurídica possa ser beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 98, caput, do Código de Processo Civil), ela deve comprovar sua hipossuficiência econômica, pois apenas a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural é que goza da presunção relativa de veracidade (artigo. 99, § 3º, do Código de Processo Civil). Assim, tendo em vista que a ré AUC não comprovou sua hipossuficiência econômica (não coligiu qualquer documento nesse sentido junto com sua contestação), PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001097-42.2017.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá indefiro a gratuidade da justiça. 1.2 DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO A questão atinente às condições da ação é de ordem pública, razão pela qual passo a apreciá-la. As condições da ação consubstanciam-se em requisitos para o exercício deste direito de modo a viabilizar a obtenção da tutela jurisdicional. O interesse processual pressupõe a extração de um resultado útil do processo. Em outras palavras, a prestação postulada deve ser necessária para a obtenção do bem jurídico perseguido e adequada a tutelar o direito lesado ou ameaçado. 1.2.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA 1.2.1.1 DA CEF Quanto à arguição de ilegitimidade passiva da CEF, é inegável a existência de vinculação jurídica, sendo a empresa pública responsável pelo repasse das verbas para a execução de política pública relativa ao Plano Nacional de Habitação. Por meio do contrato de empréstimo a CEF assumiu a responsabilidade de dar suporte financeiro à obra, com desembolsos que deveriam ter obedecido o cronograma físico-financeiro da obra. Do contrato de mútuo (id 27093225) se extrai que a empresa pública figurou como credora e fiduciária, tendo se obrigado a liberar recursos financeiros para a aquisição de terreno e da unidade habitacional no âmbito de programa habitacional, de acordo com o andamento da obra atestado pela engenharia da CEF (Cláusula Terceira e parágrafo terceiro do contrato de mútuo). A par disso, segundo a Cláusula Quarta, o prazo para a entrega do empreendimento poderia ser prorrogado mediante autorização da CEF. Dito isso, depreende-se que a CEF assumiu contratualmente a responsabilidade pela entrega do imóvel no prazo avençado, pelo que ostenta legitimidade para responder à presente ação. 1.2.1.2 DA AUC Em relação à ilegitimidade passiva arguida pela AUC, não se pode afastar a existência da vinculação jurídica que decorre do contrato. Sendo parte na relação jurídica de direito material deduzida em juízo, é evidente sua legitimidade ad causam. Assim, rejeito a preliminar em foco. 1.2.2 DO INTERESSE PROCESSUAL Quanto à ausência de interesse de agir arguida pela CEF, suas alegações confundem com o mérito e com ele serão examinadas. 1.3 DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CEF Quanto à denunciação à lide à CEF, nos termos do inciso II do artigo 125 do Código de Processo Civil, ela cabe nas ações em que se discute a obrigação legal ou contratual do denunciado em garantir o resultado da demanda, indenizando o garantido em caso de derrota, possibilitando ao denunciante o exercício do seu direito de regresso nos mesmos autos. Entretanto, a denunciação da lide pode ser afastada sempre que acarretar prejuízo à celeridade processual. No caso, desnecessária tal providência, uma vez que a CEF já integra o polo passivo da presente demanda. 2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELA DEMORA NA CONCLUSÃO DA OBRA Quanto ao mérito, conforme restou assentado pelo Col. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2.591, o vínculo entre a instituição financeira e os seus clientes caracteriza-se como uma relação de consumo. O Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) em seu artigo 6º, incisos VI e VII, prescreve como direito do consumidor a reparação dos danos morais e possibilita, inclusive, a inversão do ônus da prova como meio de facilitar sua proteção. Todavia, a aplicação desse último dispositivo depende da verossimilhança da alegação segundo regras ordinárias de experiência e da hipossuficiência do consumidor. Isso porque costuma ser extremamente difícil a este último provar as suas alegações, ao passo que tal dificuldade inexiste ou é relativamente reduzida para o fornecedor, uma vez que se presume o acesso do profissional às informações sobre os produtos ou serviços por ele explorados. Assim, cumpre aferir, com base nos elementos trazidos aos autos, se houve atraso injustificável na entrega da obra e se ocorreu dano patrimonial e extrapatrimonial indenizável. Foi firmado o seguinte Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade(s) Autônoma(s) em construção no “Condomínio Residencial Orval” e Demais Avenças, de id(s) 57204392, entabulado entre a AUC e o(s) autor(es): COMPRADOR(ES)/AUTOR(ES) VANILDA MACEDO DATA DO CONTRATO 3/12/2011 BLOCO A TÉRMINO DA OBRA 12/2013 TÉRMINO DA OBRA + 180 DIAS DE TOLERÂNCIA 30/6/2014 Também foi celebrado entre a AUC (vendedora), o(s) autor(es) (comprador[es]/devedor[es]/fiduciante[s]) e a CEF (credora/fiduciária) o Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações – PNHU – Imóvel na Planta Associativo – Minha Casa Minha Vida – MCMV – Recursos FGTS – com Utilização da Conta Vinculada do FGTS do(s) Comprador(es) e Devedor(es)/Fiduciante(s) 855552447254 de id(s) 27093225: COMPRADOR(ES)/AUTOR(ES) VANILDA MACEDO DATA DO CONTRATO 4/1/2013 PRAZO DA OBRA 24 meses PRAZO DA AMORTIZAÇÃO 360 meses Não foi alegada a ocorrência de fato imprevisível que tenha inviabilizado a observância do prazo ou de causa apta a elidir a responsabilidade das rés pela delonga. Logo, é forçoso concluir que o retardamento na conclusão do empreendimento decorreu de falha na execução da obra pela construtora e da fiscalização deficitária por parte da instituição financeira, desídia que permitiu a procrastinação do adimplemento da obrigação. Sob outro prisma, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, as rés devem solidariamente responder pelos danos causados ao(s) autor(es), uma vez que ambas concorreram para a sua ocorrência. Nesse sentido, assim já julgou o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, confirmando sentença prolatada por este juízo em outro feito: APELAÇÃO. CIVIL. EMPREITADA. MÚTUO. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL NA PLANTA. PRAZO DE CONCLUSÃO NÃO CUMPRIDO. ATRASO NA OBRA. RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. HIPÓTESES. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Pretende a parte Autora a rescisão dos contratos firmados com as corrés com a consequente restauração do status quo ante em virtude do inadimplemento consistente na não conclusão da obra. O pleito exposto na inicial sugere a incidência do art. 389 do CC, segundo o qual não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado, além do art. 395, parágrafo único do CC, que dispõe que se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la e exigir a satisfação das perdas e danos, e ainda o teor do art. 475 do CC, que prevê que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. II - No âmbito do dos contratos de compra e venda de imóvel, o STJ editou a Súmula 543 que prevê o dever de imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo comprador em caso de resolução do contrato por culpa exclusiva do vendedor ou construtor. III - No caso dos autos, o primeiro contrato foi firmado entre a parte Autora e a construtora em 17/06/2012. Pela Cláusula 11.1, ou Cláusula 4ª do Quadro Resumo, depreende-se a previsão de conclusão do módulo 1 em Dezembro de 2013 e do módulo 2 em Julho de 2014. A Cláusula 11.2, por sua vez, assenta que a obra pode ser prorrogada em até 180 dias corridos em favor da incorporadora. Há, ainda, a Cláusula 11.3, que versa sobre prorrogação do prazo por força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, na proporção da duração dos fatos assim configurados. No contrato firmado entre a parte Autora com a construtora e com a CEF em 04/01/2013, o prazo de conclusão/legalização da obra é de 25 meses, prorrogável até o limite máximo de 24 meses, mediante análise técnica e autorização da Caixa (Item C, 6.1, Cláusula 4ª). IV - Não havendo notícia nos autos que a obra tenha sido concluída, não subsistem dúvidas quanto ao inadimplemento da construtora, não havendo prova de caso fortuito, força maior ou qualquer outro fator que poderia justificar o atraso em questão. V - Nas hipóteses em que a CEF financia a aquisição de imóvel pronto por regras corriqueiras de mercado, considera-se que sua atuação restringe-se a de uma típica instituição financeira, uma vez que não participa da escolha do imóvel negociado entre comprador e vendedor. Se a CEF financia a aquisição e construção de um imóvel na planta por regras corriqueiras de mercado, sua atuação, a princípio, também é entendida como a de um agente financeiro. VI - É inevitável que o patrimônio da CEF, no entanto, seja afetado na hipótese de resolução do contrato por vícios redibitórios ou por inadimplemento, circunstância que faz cessar as obrigações do adquirente no âmbito do mútuo contratado. Entendimento diverso, com a conclusão de que apenas o vendedor ou construtor responderia pelos danos causados ao adquirente, criaria uma situação esdrúxula, em que a compra e venda seria desfeita, com a restauração do status quo ante, mas seriam mantidas as obrigações do comprador em relação ao financiamento que a viabilizou. VII - Não suficiente, a despeito da argumentação da CEF de que a solidariedade não se presume, resta inequívoco a sua obrigação contratual de fiscalizar a obra para fins de liberar os recursos necessários a construção. Considerando a natureza do empreendimento, a relação de consumo triangular configurada, bem como a evidente disparidade entre a capacidade técnica e econômica entre a CEF e parte Autora para exigir da construtora o cumprimento da obrigação, a responsabilidade da CEF resta configurada. Ainda que tais fundamentos fossem reputados insuficientes, o inadimplemento da CEF é patente, considerando a sua demora em acionar a cláusula do seguro contratado em tempo hábil para a conclusão da obra nos termos contratados. VIII - Apelação improvida. (TRF3, ApCiv 5002504-49.2018.4.03.6140. Relator: Desembargador Federal Valdeci dos santos. Órgão Julgador: 1ª Turma. Data do Julgamento: 26/01/2021. Data da Publicação: 01/02/2021). Fixadas tais premissas, passo a examinar a pretensão deduzida. 2.1 DO PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL Em relação ao pedido de reconhecimento da data estipulada no primeiro contrato para entrega do imóvel, não se denota nulidade na previsão contratual de prorrogação do prazo de entrega expressa no instrumento, visto que tal previsão fora claramente exposta no documento e com regular aquiescência dos contratantes. Nesse sentido, o Col. Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência no sentido da validade da cláusula de tolerância até 180 dias: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EN. 3/STJ. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PEDIDO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. CONCLUSÃO DAS OBRAS NO CURSO DA DEMANDA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO PAGAMENTO/FINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR E DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. [...] 2. Validade da cláusula de tolerância, desde que limitada ao prazo de 180 dias corridos, na linha da jurisprudência pacífica desta Corte Superior. [...] (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.884.607/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021). Nessas circunstâncias, considerando que a promessa de compra e venda firmada estabelecia que o prazo para entrega da obra era 12/2013, podendo ser prorrogado por mais 180 dias, o prazo decorreu em 30/6/2014. Por outro lado, o prazo para a entrega da obra previsto no contrato de mútuo não deve prevalecer, pois o(s) autor(es) não teve(iveram) qualquer ingerência na escolha do momento da sua assinatura, sendo razoável presumir que o negócio jurídico só foi celebrado por força da promessa assumida. 2.2 DO RESSARCIMENTO EM DOBRO DA TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA No que tange ao pedido de devolução de taxa de evolução da obra, restou pacificado no Tema 996/STJ (REsp 1.729.593/SP, julgado em 11/9/2019) que é “ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância”. Nesse prisma, o pedido deve ser acolhido, devendo as rés restituir os valores recebidos do(s) autor(es) a tal título a partir do término do prazo para a entrega das chaves acrescido do período de tolerância (30/6/2014). Quanto ao pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estatui: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Embora estejam atualmente afetados no Col. Superior Tribunal de Justiça o REsp 1.823.218/AC e o REsp 1.963.770/CE (Tema 929/STJ) para discutir as hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, verifico que a determinação de suspensão nacional se restringe aos processos em que há interposição de REsp ou AREsp, não havendo óbice ao prosseguimento deste julgamento em primeiro grau. De qualquer forma, no v. acórdão do EREsp 1.413.542/RS restou decidido (grifo no original): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. [...] CONTRATOS QUE NÃO ENVOLVAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 20. Como se sabe, recursos em demandas que envolvam contratos sem natureza pública, como os bancários, de seguro, imobiliários, de planos de saúde, entre outros, são de competência da Segunda Seção. Tendo em vista a controvérsia existente nos contratos de natureza bancária, o eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino submeteu o REsp 1.517.888/SP ao rito dos recursos repetitivos, no âmbito da Corte Especial, ainda pendente de julgamento. Em sessão da Corte Especial que examinava os EAREsp 622.897/RS, deliberou-se dar continuação ao julgamento dos Embargos de Divergência sobre o mesmo tema, sem necessidade de sobrestar o feito em virtude da afetação da matéria como repetitivo. 21. Tal qual ocorre nos contratos de consumo de serviços públicos, nas modalidades contratuais estritamente privadas também deve prevalecer a interpretação de que a repetição de indébito deve ser dobrada quando ausente a boa-fé objetiva do fornecedor na cobrança realizada. Ou seja, atribui-se ao engano justificável a natureza de variável da equação de causalidade, e não de elemento de culpabilidade, donde irrelevante a natureza volitiva da conduta que levou ao indébito. [...] TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado – quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público – se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. [...] (STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Depreende-se do dispositivo legal em apreço e da interpretação dada no EREsp n. 1.413.542/RS que a restituição em dobro pressupõe: 1) cobrança irregular; 2) o pagamento indevido; e, 3) nos contratos estritamente privados; 3.1) até 29/3/2021, a má-fé ou culpa; e 3.2) a partir de 30/3/2021 (data da publicação do v. acórdão), a ausência de boa-fé objetiva. No caso em tela, considerando que os fatos são anteriores a 30/3/2021, exige-se a prova da má-fé ou culpa. Nessa linha, entendo comprovada ao a culpa da CEF, na medida em que, como já exposto, estava ciente do atraso da obra e, ainda assim, continuou a ilegalmente cobrar a taxa de evolução da obra. Como o negócio jurídico esteve imantado pela relação jurídica consumerista, ambas as rés respondem solidariamente pela restituição em dobro dos valores cobrados a título de juros de obra cobrados desde o término do prazo para a entrega da obra (30/6/2014), com correção monetária e juros de mora desde cada desembolso (Súmula 43/STJ). 2.3 DOS DANOS INDENIZÁVEIS No que tange à obrigação de indenizar o adquirente pelo atraso na entrega do bem, o Col. Superior Tribunal de Justiça entendeu ser presumido o prejuízo do comprador, fixando a seguinte tese jurídica no item 1.2 do Tema 996/STJ (REsp 1.729.593/SP, julgado em 11/9/2019): 1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. O voto condutor do v. acórdão salienta que “Com efeito, a jurisprudência desta Corte é pacífica quanto ao cabimento de lucros cessantes, no âmbito de financiamento pelo SFH, em razão do descumprimento do prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, incidindo a presunção de prejuízo do promitente comprador”. 2.3.1 DOS DANOS EMERGENTES Dado o tempo transcorrido desde a instalação dos móveis e eletrodomésticos, forçoso concluir pelo descabimento da tutela específica. Nessas circunstâncias, devem as rés ressarcir os danos nos móveis, eletrodomésticos e equipamentos que guarnecem o imóvel (fotografias de ids 3679013 e 8855006) ocorridos até a efetiva entrega da obra. Sem prejuízo da comprovação da real extensão do dano por ocasião da liquidação de sentença, verifico a ocorrência de alguns danos decorrentes da invasão no imóvel. Conforme o Boletim n. 1.052/2018 do 3º D. P. de Mauá (id 8855004), registrado em 11/6/2018, a parte autora, ao adentrar no imóvel após a concessão da tutela antecipada, noticiou a seguinte ocorrência: Histórico: Presente a esta unidade de Polícia Judiciária a vítima informando que, na obra presente no local dos fatos (Empreendimento Orval) no local dos fatos. Vítima informa que, no apartamento já mobiliado, mas ainda não ocupado pela vítima, no qual pende ação judicial contra a construtora e incorporadora, indivíduos desconhecidos, pertencentes a um movimento social cuja nome ou autoria não sabe informar, invadiram a referida obra, especificamente no apartamento, da vítima entre outros, vindo a provocar danos à porta, revirar malas de roupas que se encontravam no local, danificar utensílios domésticos e eletrodomésticos que se encontravam no local, bem como efetuqaram [sic] dano a outros itens que a vítima não sabe especificar no momento. Vítima informa que, por força de liminar adentrou o local para aferir os danos que pôde. IC prejudicado. B.O encaminhado para setor de investigação. Nm [sic]. Constato desde já, assim, a ocorrência de danos ao menos em uma porta do imóvel, cuja substituição por uma nova está comprovada pelo documento id 8855008. Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, cumpre ressaltar que, não obstante a relação contratual existente entre o(s) autor(es) e as rés, a reparação dos danos por ela reclamada não teve como causa direta infração a uma determinada cláusula contratual. Assim, a pretensão ressarcitória tem por fundamento a responsabilidade aquiliana das rés que, pelo retardamento culposo da obrigação, propiciou a ocorrência dos prejuízos a recompor. Na responsabilidade extracontratual, como a reparação do dano é devida desde a prática do ato ilícito, a mora resta configurada a partir deste evento (Súmula 54/STJ). O Col. Superior Tribunal de Justiça tem adotado semelhante solução mesmo nas hipóteses envolvendo o dano moral puro, em que a quantificação do valor da indenização depende de pronunciamento judicial (REsp 1.132.866/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2011, DJe 3/9/2012). Por outro lado, a orientação preconizada pelo artigo 219 do Código de Processo Civil, no sentido de que os juros moratórios devem incidir a partir da citação, não se aplica aos casos em que a mora reste caracterizada antes do formal conhecimento do devedor dos termos da pretensão judicial contra si deduzida, como é a hipótese dos autos. 2.3.2 DOS LUCROS CESSANTES / RESTITUIÇÃO DE ALUGUEIS / CLÁUSULA PENAL Nessa toada, a indenização deverá ser arbitrada à luz da natureza da obrigação da construtora, apurando-se valor adequado e razoável. Neste sentido, se extrai do v. voto condutor do REsp 1.631.485/DF (Tema 971/STJ): Por outro lado, no caso de mero adimplemento tardio (mora) – subsistindo interesse no adimplemento contratual -, como é notório e bem exposto em audiência Pública pelo jurista Sylvio Capanema de Souza, usualmente, nos contratos de promessa de compra e venda, há cláusula estabelecendo multa que varia de 0,5% a 1% do valor total do imóvel a cada mês de atraso, pois representa o aluguel que o imóvel alugado, normalmente, produziria ao locador. [...] Por certo, conforme assegurado pelos expositores na audiência pública, verificando-se algumas decisões prolatadas no âmbito das instâncias ordinárias, constitui equívoco frequente simplesmente inverter, sem observar a técnica própria, a multa moratória referente à obrigação do adquirente de dar (pagar), para então incidir em obrigação de fazer, resultando em indenização pelo inadimplemento contratual em montante exorbitante, desproporcional, a ensejar desequilíbrio contratual e enriquecimento sem causa, em indevido benefício do promitente comprador. Consequentemente, penso que a inversão, para determinar a incidência do mesmo percentual sobre o preço total do imóvel, incidindo a cada mês de atraso, não constitui, em verdade, simples "inversão da multa moratória", podendo, isto sim, representar valor divorciado da realidade de mercado, a ensejar enriquecimento sem causa. [...] Quanto ao ponto, nas hipóteses de inadimplemento, a multa estabelecida por mora referente à obrigação de pagar (de dar), no percentual de 2% de uma das prestações contratuais eventualmente inadimplida, como no caso, não poderá, por questão de simetria, incidir sobre todo o preço do imóvel que deveria ter sido entregue (obrigação de fazer). Consoante acima expendido, a mera “inversão” da multa moratória a incidir mensalmente sobre o valor do imóvel afigura-se excessiva e incompatível com a natureza da obrigação da construtora. Dessa forma, quando não houver outro critério objetivo para orientar a fixação da multa pelo retardamento no cumprimento da obrigação, seu montante deverá corresponder ao valor locativo do bem. Neste sentido, transcrevo a tese fixada pelo C. Sodalício no Tema 970/STJ: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. Importante sublinhar que descabe a cumulação da restituição dos alugueis com a rescisão do contrato de financiamento e restituição das prestações. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CIVIL. FINANCIAMENTO PARA COMPRA E VENDA E CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. MÚTUO. EMPREITADA. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. OBRA CONCLUÍDA COM ATRASO FORA DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. I - Não há qualquer obscuridade da decisão no tocante à rescisão de todos os contratos discutidos nos autos que foram firmados entre a parte Autora e as corrés. Da mesma forma, é corolário lógico da rescisão a reconstituição do status quo ante, é dizer, o imóvel deixa de ser propriedade da parte Autora. Eventual divergência entre as corrés no tocante à relação firmada entre as mesmas deverá ser objeto de ação judicial própria, considerando a ausência de reconvenção ou denunciação da lide nos presentes autos. II - No tocante à indenização por danos materiais e danos morais, assiste parcial razão à embargante. É certo que a jurisprudência do STJ vem adotando o entendimento segundo o qual, na hipótese de atraso na obra, presume-se a configuração de danos materiais consistentes nas despesas da parte Autora com aluguel de imóvel. Há que se considerar, no entanto, que o entendimento em questão aplica-se à hipótese em que parte Autora reivindica perdas e danos sem abrir mão do imóvel, é dizer, pretende o ressarcimento dos valores que não teria despendido caso a obra fosse concluída no prazo contratado. III - No caso dos autos, porém, com a resolução do contrato sem retenções, as prestações pagas nos meses em que a obra encontrava-se atrasada serão restituídas à parte Autora, razão pela qual a condenação ao pagamento de aluguéis representaria bis in idem. O entendimento em questão não se aplica aos danos morais. IV - Embargos de declaração acolhidos tão somente para afastar a condenação por danos materiais representados pelos aluguéis mensais despendidos pela parte Autora no período de atraso da obra. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001185-40.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 23/11/2021, DJEN DATA: 26/11/2021). No caso, considerando que o(s) demandante(s) não busca(m) a resolução do contrato e nem pretende(m) o ressarcimento dos valores que desembolsou(aram) com o pagamento de aluguel, devem as rés solidariamente responder pelos lucros cessantes, razão pela qual fixo a multa por mês de atraso correspondente a 0,8% do valor do imóvel, assim considerado a avaliação da CEF constante do contrato (R$ 160.000,00). Tal patamar se mostra necessário na medida em que a unidade da parte autora no Residencial Orval já estava guarnecida com móveis, inclusive alguns planejados, e eletrodomésticos em bom estado, assim como com melhorias nos acabamentos (fotografias id 3679013). Cumpre realçar a impossibilidade de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal nos termos do precedente supra. Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, cumpre ressaltar que, não obstante a relação contratual existente entre o(s) autor(es) e as rés, a reparação dos danos por ela reclamada não teve como causa direta infração a uma determinada cláusula contratual. Assim, a pretensão ressarcitória tem por fundamento a responsabilidade aquiliana das rés que, pelo retardamento culposo da obrigação, propiciou a ocorrência dos prejuízos a recompor. Na responsabilidade extracontratual, como a reparação do dano é devida desde a prática do ato ilícito, a mora resta configurada a partir deste evento (Súmula 54/STJ). O Col. Superior Tribunal de Justiça tem adotado semelhante solução mesmo nas hipóteses envolvendo o dano moral puro, em que a quantificação do valor da indenização depende de pronunciamento judicial (REsp 1.132.866/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2011, DJe 3/9/2012). Por outro lado, a orientação preconizada pelo artigo 219 do Código de Processo Civil, no sentido de que os juros moratórios devem incidir a partir da citação, não se aplica aos casos em que a mora reste caracterizada antes do formal conhecimento do devedor dos termos da pretensão judicial contra si deduzida, como é a hipótese dos autos. Desta forma, considerando que a ilicitude se renova a cada mês que o(s) autor(es) é(são) privado(s) do uso do bem, os juros de mora devem incidir a contar de cada renovação da situação ilícita. 2.3.3 DO DANO MORAL Restou devidamente comprovado nos autos que houve demora injustificada na entrega do imóvel, o que acarretou danos extrapatrimoniais ao(s) autor(es). No caso, o dano é in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato da demora injustificada na entrega do imóvel. Assim, as rés devem ser condenadas a solidariamente (artigos 7º, parágrafo único, e 14 do Código de Defesa do Consumidor) indenizarem o(s) autor(es) pelo dano moral. No que tange ao valor da indenização, em que pese a inexistência de critérios preestabelecidos para a quantificação do dano moral, impende observar a razoabilidade na sua fixação, atendendo às peculiaridades do caso concreto, de modo que a indenização atinja tanto sua finalidade reparatória do direito da vítima como punitiva preventiva do seu causador, sem ocasionar o enriquecimento sem causa de quaisquer das partes. Assim, a gravidade do dano e da culpa e suas consequências, bem como as condições econômicas do(s) autor(es) e das rés devem ser consideradas como balizas orientadoras. Por conseguinte, reestudando a questão e revendo meu entendimento a respeito do tema, considerando, sobretudo, o lapso temporal transcorrido desde o término do prazo para a conclusão da obra, sem notícia da sua entrega, e o elevado valor econômico do bem, cabível indenização por dano moral de R$ 20.000,00, com correção monetária desde a data desta sentença (Súmula 362/STJ). Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, cumpre ressaltar que, na responsabilidade extracontratual, como a reparação do dano é devida desde a prática do ato ilícito, a mora resta configurada a partir deste evento. O Col. Superior Tribunal de Justiça tem adotado semelhante solução mesmo nas hipóteses envolvendo o dano moral puro, em que a quantificação do valor da indenização depende de pronunciamento judicial (REsp 1.132.866/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2011, DJe 3/9/2012). Assim, os juros moratórios serão devidos desde o prazo final para entrega do imóvel (30/6/2014). 2.4 DO AFASTAMENTO DE ENCARGOS CONTRATUAIS Estando a construtora em mora na entrega do imóvel, fica suspensa a exigibilidade das parcelas do preço devidas pelo comprador à vista da exceção de contrato não cumprido (artigo 476 do Código Civil). Nesse sentido, depreende-se do v. voto condutor do REsp 1.631.485/DF: Vale observar, de início, que se a construtora deixa de entregar a unidade autônoma no prazo previsto, pode o adquirente sustar as parcelas do preço que se vencerem no mesmo prazo e em datas posteriores a tal prestação, invocando a exceptio non adimpleti contractus, prevista no art. 476 do CC. A exigibilidade das parcelas do preço fica suspensa até a correspondente entrega das chaves. Porém, cumprida a prestação devida pelo incorporador, imediatamente cessa a causa da exceção do contrato não cumprido, retomando a execução do contrato o seu curso normal. Contudo, a suspensão da exigibilidade das parcelas do preço não afasta a incidência da atualização monetária sobre o saldo devedor, salvo nas hipóteses em que o mencionado atraso derivar de comprovada má-fé da empresa. Os valores das parcelas devem ser atualizados desde a data de vencimento prevista no contrato até o efetivo pagamento, como simples modo de preservação do valor real da moeda, sem representar, portanto, um benefício para a parte inadimplente ou punição para o adquirente. Isso porque a correção monetária nada acrescenta à dívida, mas apenas impede a corrosão do seu valor. Por esse motivo, mesmo o alienante em mora faz jus à atualização da parcela faltante do preço, uma vez que a perda do poder aquisitivo da moeda configuraria pena não prevista em lei. Dessa forma, em decorrência da suspensão da exigibilidade das parcelas do preço, descabe a imposição ao mutuário das sanções previstas no contrato pelo atraso no cumprimento da obrigação, a saber, multa moratória e juros de mora, enquanto perdurar a mora. Contudo, quanto aos juros remuneratórios previstos no contrato de financiamento, poderão ser cobrados do(s) adquirente(s) porquanto regularmente contratados. Trata-se de obrigação de remunerar a instituição financeira pelos recursos tomados cujo termo final é aquele estipulado, salvo pagamento antecipado. Não se confunde com os juros de obra ou encargos equivalentes que se destina à remuneração do capital empregado na obra, sendo próprios da fase de construção. Da mesma maneira, o atraso na entrega das chaves não afasta a incidência da correção monetária do saldo devedor prevista no contrato de financiamento (índice de atualização das contas vinculadas do FGTS), uma vez que não remunera o capital empregado na obra e nem tem natureza penal. Nada acrescenta ao valor do contrato, mas apenas evita sua diminuição. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1 condenar as rés a solidariamente restituir em dobro os valores comprovadamente pagos pelo(s) autor(es) a título de juros de obra cobrados desde 30/6/2014. O montante em atraso deverá ser pago com juros de mora e correção monetária desde a data de cada desembolso, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. 2 condenar as rés solidariamente pagar indenização pelos danos aos móveis, eletrodomésticos e equipamentos que guarnecem o imóvel (fotografias de ids 3679013 e 8855006) ocorridos até a efetiva entrega da obra, a serem comprovados na etapa de liquidação de sentença. O montante em atraso deverá ser pago com juros de mora e correção monetária desde o evento danoso, tudo a ser apurado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. 3 condenar as rés a solidariamente pagar o correspondente a 0,8% do valor do imóvel (R$ 160.000,00) a título de indenização pelos lucros cessantes, devidamente atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, por mês de atraso a incidir entre a data prevista para a conclusão do empreendimento (30/6/2014) até a efetiva entrega da obra. O montante em atraso deverá ser pago com juros de mora e correção monetária a cada mês em que caracterizado o ilícito até a data do pagamento, tudo a ser apurado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. 4 condenar as rés a solidariamente pagar indenização por dano moral de R$ 20.000,00, atualizada a partir da data desta sentença pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor e acrescida de juros de mora a partir do evento danoso. Indefiro a concessão da gratuidade da justiça à AUC. Ante a sucumbência recíproca, e nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios de 5% pro rata em havendo pluralidade de partes em cada polo. Os honorários serão atualizados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. No que concerne aos honorários devidos pelo(s) autor(es), os mesmos não poderão ser executados enquanto perdurar a situação que ensejou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, consoante disposto no artigo 98, § 3º, do Estatuto Processual. Como houve a citação real da AUC, dispenso o i. Dr. LEANDRO JOSÉ TEIXEIRA (OAB/SP n. 253.340) do seu encargo de curador especial. Tendo em vista sua atuação neste feito (apresentação da contestação), fixo-lhe honorários de curador especial em R$ 212,49, mínimo legal previsto para causas cíveis pelo procedimento ordinário previsto na Tabela I, Anexo Único, da Resolução CJF n. 305/2014. Solicite-se o pagamento. Custas ex lege, inclusive os honorários do curador especial, conforme o artigo 27 da Resolução CJF n. 305/2014. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

03/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VANILDA MACEDO Advogado do(a) AUTOR: JULIANA SARTORI DURAN ROSA - SP347003 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, AUC - ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA Advogado do(a) REU: LEANDRO JOSE TEIXEIRA - SP253340 D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. VANILDA MACEDO ajuizou ação em face de AUC - ARQUITETURA URBANISMO E CONSTRUÇÃO LTDA-EPP e de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, postulando a condenação das rés: (i) ao ressarcimento em dobro da taxa de evolução de obra cobrada indevidamente desde o mês seguinte da inadimplência até a efetiva entrega do imóvel com o registro do habite-se; (ii) ao pagamento de multa contratual de 2% sobre o valor do imóvel até a efetiva entrega das chaves a autora com o registro do habite-se; (iii) ao pagamento de indenização por lucros cessantes no equivalente 0,5% sobre o valor do imóvel por cada mês de atraso até a efetiva entrega das chaves a autora com o registro do habite-se; (iv) ressarcimento, manutenção ou substituição dos móveis e eletrodomésticos que guarnecem o imóvel e que apresentem defeito pela não utilização e que não estejam mais em garantia; (v) ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$30.000,00; (vi) a declaração da nulidade da cláusula contratual que estabelece o prazo de entrega do imóvel em 25 meses após a assinatura do contrato de mútuo. Requereu a concessão de tutela provisória para que possa ingressar no imóvel a qualquer momento a fim de fazer a manutenção e retirada dos equipamentos eletrônicos enquanto a presente demanda estiver sendo discutida em Juízo. A inicial veio acompanhada de documentos. A r. decisão de ID 3823045 declinou da competência, remetendo os autos à 14ª Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo/SP. Determinada a juntada de documentos para apreciação da gratuidade de justiça (ID 4974991). Sobreveio a petição de ID 5062829. Pela r. decisão de ID 5082506, foi determinada a remessa dos autos à Justiça Federal de Mauá. A parte autora se manifestou pelas petições de ID 7837616 e ID 8467410, requerendo a concessão de medida liminar. A r. decisão de ID 8532890 concedeu os benefícios da gratuidade de justiça e deferiu a tutela provisória “para determinar que as rés providenciem os meios necessários para viabilizar a entrada da autora no apartamento 44, torre A do empreendimento Residencial Orval, para proceder à manutenção e à retirada dos móveis e equipamentos eletrônicos por ela instalados, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), devida em caráter solidário.”. Manifestação da parte autora pelo ID 8854846, oportunidade em que requereu a juntada de novos documentos, bem como a “inclusão do ressarcimento dano material até então apurado.”. Citada, a CEF apresentou sua contestação (ID 9008388), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que sua participação no negócio jurídico sub judice se resume a fornecer os recursos financeiros, no papel de agente financiador da obra, sendo que a responsabilidade pela execução do empreendimento recai sobre a construtora. Ainda em suas argumentações, impugna a pretensão ao afirmar: (i) há previsão contratual que legitima a CEF a proceder à atualização dos valores repassados à construtora, com a composição de juros e correção monetária, chamados “juros de obra”; (ii) inexiste solidariedade entre a CEF e a construtora, sendo desta última a responsabilidade pelo atraso na conclusão das obras; (iii) não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor no contrato de financiamento habitacional em tela; (iv) não deve arcar com indenização por danos matérias, na medida em que não deu causa ao atraso na entrega da obra; (v) o pedido de ressarcimento a título de danos morais não restou demonstrado. Diante de diligência negativa para citação da ré AUC, foi determinada a intimação da parte autora para requerer o que de direito (ID 9937055). A parte autora se manifestou pelo ID 12354756, requerendo a inclusão dos sócios no polo passivo, bem como a citação por edital. Pela r. decisão ID 14998403, foi indeferida a inclusão dos sócios da AUC e deferida a citação por edital. Sobreveio réplica (ID 24924983). Determinada a intimação das partes para especificação de provas (ID 26165901). Pela petição ID 27093224, a parte autora apresentou novos documentos e informou não ter outras provas a produzir. A CEF se manifestou pelo ID 27217061, pugnando pela juntada de novos documentos e oitiva de testemunhas, em caso de audiência de instrução. Convertido o julgamento em diligência (ID 38503588), foi nomeado curador especial à ré AUC. A AUC, por seu curador especial, apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos. Sobreveio réplica (ID 39422232). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. questões processuais pendentes PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001097-42.2017.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Indefiro a benesse à pessoa jurídica AUC - ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA, vez que não se comprovou, a seu respeito, a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA PELA COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU EM FACE DA CEF, COM VISTAS À COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS PELO FCVS, NOS MOLDES DO SFH, BEM COMO EM FACE DOS MUTUÁRIOS, FUNDADA NA RESPONSABILIDADE DOS TOMADORES DO EMPRÉSTIMO PELOS VALORES UTILIZADOS NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA CEF. - Ainda que se trate de empresa sem fins lucrativos ou de pequena empresa, como a microempresa e a de pequeno porte, o pedido de gratuidade formulado por pessoa jurídica deve vir instruído com provas que, efetivamente, demonstrem a falta de recursos para arcar com os custos e as despesas do processo e, na espécie, os elementos constantes dos autos não autorizam a concessão do benefício. - Firmado no contrato de financiamento a cobertura do FCVS, a COHAB de Bauru, objetiva a cobrança de saldo devedor residual, verificado depois de finalizado o prazo de amortização previsto na avença, formulando pedido sucessivo em relação aos mutuários, caso não acolhido o pleito em relação à Caixa Econômica Federal. - Discutido o comprometimento do FCVS para quitação de saldo residual e, por conseguinte, existindo interesse da CEF, que atrai a competência da Justiça Federal (art. 109, I, da CF/88), não havendo que se falar de litisconsórcio necessário na espécie, falece à Justiça Federal competência para o pedido formulado em face dos mutuários, não cabendo a cumulação de ações e a formação do litisconsórcio passivo facultativo, eis que a pretensão tem fundamentação jurídica diversa, e a reunião pressupõe que o Juízo seja competente para conhecer de todos os pedidos. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 580291 - 0007158-28.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, julgado em 20/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/06/2017). No mais, o feito desenvolveu-se regularmente, não havendo questões processuais a serem sanadas. No entanto, tendo em vista a constatação de que a AUC fora localizada em diligências recentemente realizadas em outros feitos em trâmite neste Juízo (v. g. Autos n. 5000626-89.2018.4.03.6140, id 36223190), nova tentativa de citação pessoal é medida que se impõe. Outrossim, de rigor a juntada pela autora de cópia integral do contrato de compra e venda (ID 3678996), uma vez que ausente o capítulo IV do referido contrato. Noutro passo, verifico que o contrato intitulado “CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL COM FIANÇA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E OUTRAS OBRIGAÇÕES – PROGAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO URBANA – PNHU – IMÓVEL NA PLANTA ASSOCIATIVO – MINHA CASA MINHA VIDA – MCMV – RECURSOS FGTS – COM UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA CONTA VINCULADA DO FGTS DO(S) COMPRADOR(ES) E DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S).”, n. 855552447254, foi coligido aos autos de forma desorganizada, fora da ordem sequencial das folhas do contrato, sendo assim, necessária nova juntada do documento, na correta ordem das folhas, de forma a facilitar às partes e ao Juízo a apreciação do referido documento. Por fim, verifico que os documentos de ID 3679024 – Pág. 1 e 3 são ilegíveis. Diante do exposto, deverá a autora, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar cópia integral do contrato de compra e venda (ID 3678996), bem como cópia integral e organizada do contrato n. 855552447254. Cite-se a AUC no endereço da Rua Guido Mencacci, 91, Sorocaba/SP. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, D.S. ELIANE MITSUKO SATO JUÍZA FEDERAL

02/06/2021, 00:00

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