Execução Fiscal 0032832-52.2017.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0032832-52.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITAPETININGA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PRISCILA DE FATIMA CAVALCANTI BUENO - SP214032 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DEBORA CRISTINA MACHADO - SP224871 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FILIPE RAMPONI HACHIGUTI - SP328566 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A DESPACHO Suspendo o curso da presente execução, dando-se baixa por sobrestamento, até o desfecho dos embargos à execução nº 5007686-06.2026.4.03.6182. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO CESAR CONRADO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0032832-52.2017.4.03.6182

19/05/2026, 00:00

Publicação

02/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITAPETININGA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PRISCILA DE FATIMA CAVALCANTI BUENO - SP214032 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DEBORA CRISTINA MACHADO - SP224871 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FILIPE RAMPONI HACHIGUTI - SP328566 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - SP426247-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0032832-52.2017.4.03.6182 Trata-se de exceção de pré-executividade oferecida pela Caixa Econômica Federal para sustentar a ocorrência da prescrição da pretensão fazendária. Oportunizada impugnação, quedou-se silente o exequente. Decido. A exceção não comporta acolhimento porquanto fundamentada nos marcos temporais da prescrição na hipótese da cobrança se referir a IPTU. O exame da CDA, no entanto, indica que a cobrança deriva de auto de infração no qual se apurava ISS. O exame da prescrição nesses casos demanda adequada instrução probatória, especialmente o término do processo administrativo do qual se originou o débito em cobro. Rejeito a exceção oposta. Intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio ou na falta de manifestação concreta, impositiva a suspensão do feito, na forma do art. 40, "caput", da Lei nº 6.830/80, ficando o exequente, desde a ciência da presente decisão, intimado nos termos do parágrafo primeiro do aludido dispositivo legal, conforme tese firmada pelo E. STJ quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Na hipótese do item anterior, se decorrido o prazo de um ano de suspensão do processo, os autos deverão ser arquivados sem baixa na distribuição, na forma prevista pelo mesmo art. 40, agora em seu parágrafo segundo, aguardando provocação pelo limite temporal definido no parágrafo quarto do citado dispositivo. Ressalte-se que a formulação de pedido de busca do devedor ou de constrição de seus bens não possui, por si, o condão de suspender o curso da prescrição intercorrente. PAULO CESAR CONRADO Juiz Federal

27/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/02/2026, 14:56

Exceção de pré-executividade

04/02/2026, 20:44

Conclusão (para decisão)

15/07/2025, 07:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITAPETININGA Advogados do(a) EXEQUENTE: DEBORA CRISTINA MACHADO - SP224871, FILIPE RAMPONI HACHIGUTI - SP328566, PRISCILA DE FATIMA CAVALCANTI BUENO - SP214032 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A D E S P A C H O 1. Ciência às partes da redistribuição. 2. Prazo de 30 (trinta) dias para a expressa ratificação ou retificação dos atos processuais praticados até o momento. 3. Tornem conclusos para avaliação em termos de prosseguimento. São Paulo, data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0032832-52.2017.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

14/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/02/2025, 16:19

Mero expediente

30/01/2025, 20:18

Conclusão (para despacho)

30/01/2025, 15:54

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

19/12/2024, 16:46

Mero expediente

10/09/2024, 15:35

Conclusão (para despacho)

05/06/2024, 09:54

Documentos

Despacho

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITAPETININGA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PRISCILA DE FATIMA CAVALCANTI BUENO - SP214032 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DEBORA CRISTINA MACHADO - SP224871 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FILIPE RAMPONI HACHIGUTI - SP328566 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - SP426247-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0032832-52.2017.4.03.6182 Trata-se de exceção de pré-executividade oferecida pela Caixa Econômica Federal para sustentar a ocorrência da prescrição da pretensão fazendária. Oportunizada impugnação, quedou-se silente o exequente. Decido. A exceção não comporta acolhimento porquanto fundamentada nos marcos temporais da prescrição na hipótese da cobrança se referir a IPTU. O exame da CDA, no entanto, indica que a cobrança deriva de auto de infração no qual se apurava ISS. O exame da prescrição nesses casos demanda adequada instrução probatória, especialmente o término do processo administrativo do qual se originou o débito em cobro. Rejeito a exceção oposta. Intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio ou na falta de manifestação concreta, impositiva a suspensão do feito, na forma do art. 40, "caput", da Lei nº 6.830/80, ficando o exequente, desde a ciência da presente decisão, intimado nos termos do parágrafo primeiro do aludido dispositivo legal, conforme tese firmada pelo E. STJ quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Na hipótese do item anterior, se decorrido o prazo de um ano de suspensão do processo, os autos deverão ser arquivados sem baixa na distribuição, na forma prevista pelo mesmo art. 40, agora em seu parágrafo segundo, aguardando provocação pelo limite temporal definido no parágrafo quarto do citado dispositivo. Ressalte-se que a formulação de pedido de busca do devedor ou de constrição de seus bens não possui, por si, o condão de suspender o curso da prescrição intercorrente. PAULO CESAR CONRADO Juiz Federal

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITAPETININGA Advogados do(a) EXEQUENTE: DEBORA CRISTINA MACHADO - SP224871, FILIPE RAMPONI HACHIGUTI - SP328566, PRISCILA DE FATIMA CAVALCANTI BUENO - SP214032 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A D E C I S Ã O Id 57177127: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0032832-52.2017.4.03.6182 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face do MUNICÍPIO DE ITAPETININGA, na qual executada requer a extinção da presente execução fiscal com base no artigo 485, do Código de Processo Civil, em razão da nulidade da dívida inscrita, uma vez que não observou as disposições do artigo 202, do Código Tributário Nacional e artigo 20, da Lei 6.830/80. Ao final, requer a condenação da exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Instado a se manifestar, o exequente defende a higidez da CDA que embasa a presente ação e a rejeição da exceção de pré-executividade apresentada, id 262890407. Decido. Preliminarmente, cumpre considerar que a Exceção de Pré-Executividade – defesa oferecida pela executada nos próprios autos da execução e independente de garantia - ao contrário dos embargos, não possui previsão legal. Trata-se de criação doutrinária e jurisprudencial. Sua aceitação nos próprios autos da Execução é feita para que seja obedecido ao princípio da economia processual e da instrumentalidade das formas. A respeito da matéria passível de ser arguida por meio dela, há enorme divergência na jurisprudência e doutrina. Contudo, predomina o entendimento de que a matéria arguida possa ser reconhecida de plano pelo juízo e independa de qualquer dilação probatória. Dito isso, passo a analisar a exceção de pré-executividade. Inicialmente, deve ser rechaçada a alegação da executada relativa à nulidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal e, consequentemente, da inépcia da inicial. A CDA que embasa a execução fiscal, fl. 03 dos autos físicos digitalizados, contém todos os elementos necessários para a defesa da executada, uma vez que aponta o valor originário da dívida, com a indicação de sua origem, natureza, fundamento legal, data de vencimento, termo inicial da atualização monetária e dos juros de mora, assim como a forma de cálculo dos juros, correção monetária e demais encargos previstos em lei, além do número e data da inscrição no registro de Dívida Ativa e do auto de infração, a teor do disposto no art. 2º, § 5º da LEF e no art. 202 do CTN, motivo pelo qual não há que se falar em necessidade da apresentação de “memória de cálculo do débito” e tampouco em nulidade da mesma. Por outro lado, o artigo 3º da Lei n. 6.830, de 22.09.80, dispõe que: Art. 3º. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo único: A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. A presunção de certeza e liquidez de que goza a dívida ativa regularmente inscrita é de natureza relativa (“juris tantum”), podendo ser infirmada por prova inequívoca em contrário, a ser, obrigatoriamente, produzida pela executada. A argumentação da executada é frágil e evasiva, não se prestando para afastar a presunção de certeza e liquidez do título executivo. Com efeito, depreende-se da análise da CDA que estão preenchidos todos os requisitos necessários à cobrança do crédito, e, portanto, verifica-se que a executada não apresentou qualquer argumento capaz de abalar a presunção de certeza e liquidez do título executivo. Assim, INDEFIRO os pedidos da executada formulados na exceção de pré-executividade, Id 57177127. No mais, abra-se vista à exequente, para que se manifeste em termos de prosseguimento, de acordo com a atual situação dos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio do exequente, suspendo o curso da presente execução, com fulcro no artigo 40, “caput”, da Lei nº 6.830/80, dando-se vista ao exequente com posterior remessa ao arquivo sobrestado. Ressalto que, em caso de inércia ou diante de manifestações que não proporcionem efetivo e evolutivo impulso ao feito executivo (v.g. pedido de suspensão), proceda a Serventia na conformidade do parágrafo anterior. Intimem-se.

01/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Exceção de pré-executividade

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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